Procedimento Comum Cível 0829483-66.2022.8.18.0140 - TJPI

Procedimento Comum Cível 0829483-66.2022.8.18.0140 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: MARIA ANTONIA DA SILVA REU: INSS SENTENÇA I - RELATÓRIO Maria Antonia da Silva ajuizou ação de concessão de benefício previdenciário (auxílio-acidente) em face do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, alegando ser segurada da Previdência Social e que, em decorrência do exercício de suas atividades profissionais habituais como merendeira/cozinheira/auxiliar de serviços gerais, desenvolveu uma série de doenças ocupacionais, notadamente síndrome do túnel do carpo, tendinopatia do supraespinhal e infraespinhal, bursite subacromial, alterações na coluna vertebral e protusões discais, que reduziram sua capacidade laborativa. Juntou documentos. A requerida foi citada. O INSS apresentou contestação, arguindo: (i) prescrição das parcelas vencidas anteriormente ao quinquênio que antecede o ajuizamento da ação; (ii) perda da qualidade de segurada; (iii) ausência de incapacidade laboral atual; e, subsidiariamente, que eventual benefício somente seria devido a partir da data da juntada do laudo pericial judicial. Intimada para réplica, a autora refutou os argumentos do INSS, sustentando a imprescritibilidade do fundo de direito, a manutenção da qualidade de segurada à época da incapacidade e a presença dos requisitos legais para o auxílio-acidente Decisão de saneamento em ID 68930453. Perícia médica determinada nos autos. Realizada perícia médica judicial, o expert concluiu que a autora é portadora de síndrome do túnel do carpo bilateral (CID G56), de caráter degenerativo relacionado ao trabalho, apresentando dor, parestesia e redução de força nos punhos e mãos. O perito atestou que a doença acarreta redução parcial e permanente da capacidade laborativa, embora não impeça totalmente a atividade, e que tal condição decorre de esforços repetitivos exercidos na profissão de merendeira. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Fundamento e decido. II – FUNDAMENTAÇÃO Preliminarmente Não merece guarida a alegação da ausência de interesse de agir por falta de juntada do requerimento administrativo. De acordo com o entendimento do STJ, ainda que não juntado o requerimento administrativo, mas verificando-se, a partir das teses lançadas nos autos, a notória recusa na concessão do benefício previdenciário, caraterizado está o interesse de agir. Nesse sentido: PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUXÍLIO-ACIDENTE. REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL. PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. AUSÊNCIA. PRETENSÃO RESISTIDA. INTERESSE DE AGIR CARACTERIZADO. 1. A Segunda Turma desta Corte firmou o entendimento de que o interesse processual do segurado e a utilidade da prestação jurisdicional concretizam-se nas hipóteses de a) recusa de recebimento do requerimento; ou b) negativa de concessão do benefício previdenciário, seja pelo concreto indeferimento do pedido, seja pela notória resistência da autarquia à tese jurídica esposada. Precedente específico: REsp 1.310.042/PR, Rel. Min. Herman Benjamin, julgado em 15/5/2012, DJe 28/5/2012. 2. No caso concreto, o acórdão recorrido verificou que se está diante de notória resistência da autarquia à concessão do benefício previdenciário, a revelar presente o interesse de agir do segurado. 3. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp n. 166.736/RS, relator Ministro Castro Meira, Segunda Turma, julgado em 5/9/2013, DJe de 12/9/2013.) É o caso dos autos, já que as teses de defesa esposadas pela autarquia previdenciária manifestam a notória recusa à pretensão do requerente. Ademais, este juntou, no ID 29308693, a comunicação da negativa da prorrogação do benefício do auxílio-doença acidentário, demonstrando, assim, suficientemente, a pretensão resistida. No que concerne à prescrição, nos termos do entendimento da mesma Corte Cidadã, não há prescrição de fundo de benefício previdenciário, já que são prestações alimentares, que visam garantir direitos fundamentais, aplicando-se, tão somente, a prescrição das prestações vencidas anteriormente ao ajuizamento da ação. Nesse sentido: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. OS PLEITOS PREVIDENCIÁRIOS ENVOLVEM RELAÇÕES DE TRATO SUCESSIVO E ATENDEM NECESSIDADES DE CARÁTER ALIMENTAR, RAZÃO PELA QUAL A PRETENSÃO À OBTENÇÃO DE UM BENEFÍCIO É IMPRESCRITÍVEL. NÃO OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO.RECURSO ESPECIAL DO SEGURADO PROVIDO.1. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 626.489/SE, Rel.Min. ROBERTO BARROSO, DJe 23.9.2014, com repercussão geral reconhecida, firmou entendimento de que o direito fundamental ao benefício previdenciário pode ser exercido a qualquer tempo, sem que se atribua consequência negativa à inércia do beneficiário, reconhecendo que inexiste prazo decadencial para a concessão inicial de benefício previdenciário.2. De fato, o benefício previdenciário constitui direito fundamental da pessoa humana, dada a sua natureza alimentar, vinculada à preservação da vida. Por essa razão, não é admissível considerar extinto o direito à concessão do benefício pelo seu não exercício em tempo que se julga oportuno. A compreensão axiológica dos Direitos Fundamentais não cabe na estreiteza das regras do processo clássico, demandando largueza intelectual que lhes possa reconhecer a máxima efetividade possível. Portanto, no caso dos autos, afasta-se a prescrição de fundo de direito e aplica-se a quinquenal, exclusivamente em relação às prestações vencidas antes do ajuizamento da ação. 3. Não se pode admitir que o decurso do tempo legitime a violação de um direito fundamental. O reconhecimento da prescrição de fundo de direito à concessão de um benefício de caráter previdenciário excluirá seu beneficiário da proteção social, retirando-lhe o direito fundamental à previdência social, ferindo o princípio da dignidade da pessoa humana e da garantia constitucional do mínimo existencial. 4. Recurso Especial do Segurado provido. (REsp 1576543/SP, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 26/02/2019, DJe 12/03/2019) Somente se aplica a prescrição às prestações que já tenham vencido antes do quinquênio anterior ao ajuizamento da ação. Assim, acolho em parte a preliminar para reconhecer a prescrição apenas das parcelas anteriores a 07/07/2017 (cinco anos antes do ajuizamento em 07/07/2022). Mérito Sustenta que gozou de benefícios de auxílio-doença acidentário em dois períodos (05/09/2014 a 27/12/2014 e 26/06/2015 a 08/09/2015), os quais foram cessados administrativamente, quando deveriam ter sido convertidos em auxílio-acidente, diante das sequelas definitivas. A concessão do benefício do auxílio-acidente, de natureza indenizatória, condiciona-se aos requisitos do art. 86 da Lei 8.213/91, explicitados pelo art. 104 do Decreto 3.048/1999, quais sejam: a consolidação das lesões decorrente de acidente de trabalho, resultando em sequela definitiva, e a redução da capacidade laborativa para a atividade o segurado habitualmente exercia. Entendo que, pela análise de toda a documentação acostada aos autos, o requerente faz jus ao recebimento do benefício pleiteado, uma vez que comprovada a continuidade da incapacidade laborativa, ainda que parcial, não tendo ocorrido nenhuma alteração em seu quadro de saúde. Registo que o laudo pericial (ID 75476720), elaborado pelo perito nomeado por esse juízo, constatou que a autora possui sequelas permanentes da síndrome do túnel do carpo, com redução de força e dor, exigindo maior esforço para desempenhar a atividade de merendeira, embora não esteja totalmente incapacitada. Esse quadro se amolda precisamente à hipótese legal do auxílio-acidente. O benefício de auxílio-acidente está disciplinado no artigo 86 da Lei n. 8.213, de 24/07/1991, a denominada Lei de Benefícios da Previdência Social ( LBPS ), e consiste em indenização paga ao segurado quando, após a consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho habitual. No caso, como a autora gozou de auxílio-doença até 27/12/2014 e, posteriormente, até 08/09/2015, a DIB deve ser fixada na data mais recente, ou seja, em 09/09/2015. Neste sentido: PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. LAUDO PERICIAL ATESTA INCAPACIDADE PARCIAL E PERMANENTE PARA O EXERCÍCIO DE SUA ATIVIDADE HABITUAL. CONCESSÃO BENEFÍCIO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. A DATA DO INÍCIO DO BENEFÍCIO DE AUXÍLIO-ACIDENTE É O DIA SEGUINTE À DATA DA CESSAÇÃO DO BENEFÍCIO DE AUXÍLIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA, QUE LHE DEU ORIGEM. TEMA 315 TNU. 1. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara Cível da Comarca de Teresina DA COMARCA DE TERESINA Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0829483-66.2022.8.18.0140 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Incapacidade Laborativa Permanente] Trata-se de recurso interposto pela parte ré, em face da sentença que julgou procedente o pedido para conceder o auxílio acidente, a partir do dia seguinte a cessação do auxílio por incapacidade temporária. 2. O laudo pericial constatou que a autora é portadora de sequelas definitivas e irreversíveis, decorrente de fratura no tornozelo direito em acidente e possui incapacidade parcial e permanente para o exercício de sua atividade habitual. 3. De acordo com o Tema 315 da TNU: "A data do início do benefício de auxílio-acidente é o dia seguinte à data da cessação do benefício de auxílio por incapacidade temporária, que lhe deu origem, independentemente de pedido de prorrogação deste ou de pedido específico de concessão do benefício de auxílio-acidente, nos termos do art. 86, § 2º, da Lei 8.213/91, observada a prescrição quinquenal dos valores atrasados". 4. Recurso da parte ré que se nega provimento. (TRF-3 - RecInoCiv: 50018594620214036325, Relator.: Juiz Federal FERNANDA SOUZA HUTZLER, Data de Julgamento: 23/02/2024, 14ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, Data de Publicação: DJEN DATA: 04/03/2024) Assim, deve ser reconhecido o direito ao recebimento do auxílio-acidente, fazendo jus o requerente, também, ao recebimento dos valores correspondentes devidos desde a data da cessação do auxílio-doença, observada a prescrição das parcelas referentes ao quinquênio anterior ao do ajuizamento da ação. III – DISPOSITIVO Ex positis, julgo PROCEDENTE O PEDIDO autoral, condenando a ré ao pagamento mensal do auxílio-acidente, no montante de 50% (cinquenta por cento) do salário de beneficio nos seguintes modos: a) Reconhecimento do direito da autora ao auxílio-acidente desde 09/09/2015 (dia seguinte à cessação do último auxílio-doença); b) Pagamento dos valores retroativos limitados ao período de 07/07/2017 a 24/07/2022 (prescrição quinquenal e a limitação pela aposentadoria); O valor das parcelas vencidas deve sofrer correção monetária desde a data em que deveriam ter sido pagas. Os juros de mora correm desde a citação (STJ, REsp nº 1.112.114, sob o rito do artigo 1.036 do CPC, tema 23) e, para as parcelas supervenientes à citação, desde o respectivo vencimento. A correção monetária deve ser feita pelo IPCA-E e os juros devem incidir com base no índice oficial de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança (TR), nos termos do artigo 1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/09, tudo conforme o entendimento firmado pelo STF no julgamento do Tema 810. A partir da implantação do benefício, sobre as parcelas subsequentes, pagas tempestivamente, não incidirão juros e correção monetária. Isenta de custas, CONDENO a parte ré:(a) ao pagamento dos honorários periciais;(b) ao pagamento dos honorários advocatícios da parte autora, fixados sobre o montante das parcelas vencidas até a prolação da sentença, excluídas as parcelas vincendas (STJ, Súmula 111), no percentual mínimo previsto nos incisos do artigo 85, § 3º, do CPC, precisando-se o valor quando da apresentação dos cálculos em cumprimento de sentença (CPC, art. 85, § 4º, II e art. 786,parágrafo único). Dispensada a remessa necessária (CPC, art. 496, § 3º, I). TERESINA-PI, datado e assinado eletronicamente. Juiz(a) de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Teresina

07/10/2025, 00:00

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Baixa Definitiva

Arquivado Definitivamente

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Baixa Definitiva

Transitado em Julgado em 09/04/2026

Decorrido prazo de MARIA ANTONIA DA SILVA em 08/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de INSS em 07/04/2026 23:59.

Publicado Intimação em 16/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/03/2026

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Embargos de Declaração Acolhidos

Decorrido prazo de INSS em 25/11/2025 23:59.

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