Procedimento Comum Cível 0800537-98.2024.8.18.0048 - TJPI

Procedimento Comum Cível 0800537-98.2024.8.18.0048 - TJPI | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: MUNICIPIO DE LAGOA DO PIAUI APELADO: ELIDE SOARES SAMPAIO DECISÃO MONOCRÁTICA Verifica-se que o presente recurso foi distribuído, por sorteio, à minha relatoria, tendo como órgão para seu processamento a 4ª Câmara Especializada Cível. No entanto, da leitura do art. 81-A, II, j, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, verifica-se que compete às Câmaras de Direito Público o processo e julgamento da demanda em referência, uma vez que envolve recurso interposto contra pronunciamento judicial exarado por juiz de primeiro grau em matéria de direito público. Assim sendo, declaro a incompetência da 4ª Câmara Especializada Cível para o conhecimento e processamento do presente recurso e, ato contínuo, determino a redistribuição deste processo dentre os membros das Câmaras de Direito Público deste Tribunal de Justiça, conforme a norma regimental alhures destacada. Expedientes necessários. Cumpra-se. Teresina(PI), data registrada no sistema. Des. João Gabriel Furtado Baptista Relator poder judiciário tribunal de justiça do estado do piauí GABINETE DO Desembargador JOÃO GABRIEL FURTADO BAPTISTA PROCESSO Nº: 0800537-98.2024.8.18.0048 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) ASSUNTO(S): [Assistência Judiciária Gratuita, Base de Cálculo]

11/12/2025, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

07/11/2025, 20:26

Expedição de documento (Certidão)

04/11/2025, 11:05

Expedição de documento (Certidão)

04/11/2025, 11:04

Decurso de Prazo

26/08/2025, 11:13

Publicação

01/08/2025, 00:23

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

01/08/2025, 00:23

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: ELIDE SOARES SAMPAIOREU: MUNICIPIO DE LAGOA DO PIAUI DESPACHO Mormente, de acordo com o art. 1.010, § 3º, do CPC, o juízo de admissibilidade recursal deve ser feito apenas pela instância superior. Assim, considerando a interposição de apelação (ID nº 71964958), PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Demerval Lobão Rua Mato Grosso, 395, Centro, DEMERVAL LOBãO - PI - CEP: 64390-000 PROCESSO Nº: 0800537-98.2024.8.18.0048 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Assistência Judiciária Gratuita, Base de Cálculo] intime-se o apelado para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias (§ 1º, do art. 1.010, do CPC). Seguidamente, independente do transcurso do prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os autos à superior instância, com as nossas homenagens, para o julgamento do retromencionado recurso. Por fim, cumpra-se com os expedientes necessários. Intimem-se. Demerval Lobão/PI, data registrada eletronicamente no sistema. MARIA DA PAZ E SILVA MIRANDA JUÍZA DE DIREITO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE DEMERVAL LOBÃO

31/07/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

30/07/2025, 09:35

Mero expediente

30/07/2025, 09:35

Expedição de documento (Certidão)

01/06/2025, 16:33

Documento (Outros documentos)

01/06/2025, 16:32

Documento (Outros documentos)

01/06/2025, 16:30

Petição (Petição (outras))

09/04/2025, 12:29

Petição (Petição (outras))

07/03/2025, 20:26

Documentos

Decisão

•11/12/2025, 00:00

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Remessa (em grau de recurso)

Expedição de documento (Certidão)

Expedição de documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Mero expediente

Expedição de documento (Certidão)

Documento (Outros documentos)

Documento (Outros documentos)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

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