Procedimento Comum Cível 0808903-80.2024.8.18.0031 - TJPI

Procedimento Comum Cível 0808903-80.2024.8.18.0031 - TJPI | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: NADIA MARIA DUTRA LAGES NUNES APELADO: BANCO DO BRASIL SA APELAÇÃO. INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA. DECISÃO QUE DETERMINA O PAGAMENTO DE PREPARO DO RECURSO. NÃO ATENDIMENTO. ARTIGO 932, INCISO III, DO CPC. RECURSO NÃO CONHECIDO. DECISÃO TERMINATIVA Decisão Monocrática Terminativa sem Resolução de Mérito - poder judiciário tribunal de justiça do estado do piauí GABINETE DO Desembargador JOÃO GABRIEL FURTADO BAPTISTA PROCESSO Nº: 0808903-80.2024.8.18.0031 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) ASSUNTO(S): [Contratos Bancários] Trata-se de apelação tencionando reformar a sentença de primeiro grau que julgou extinto o processo sem resolução do mérito, nos autos da AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DA EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL C/C REVISÃO DOS CONTRATOS aqui versada, promovida por NÁDIA MARIA DUTRA LAGES NUNES em face de BANCO DO BRASIL S.A., ora apelado. A parte apelante requereu a gratuidade da justiça, porém, intimada para comprovar a sua hipossuficiência (ID.26231072), deixou de fazê-lo. Por essa razão, a benesse foi indeferida (ID.26974907) Intimada regularmente para efetuar o preparo do recurso em tela, conforme decisão de ID.32983596, a apelante deixou correr in albis o prazo para fazê-lo. É o quanto basta relatar. Decido. Sabe-se que a admissibilidade recursal pressupõe o preenchimento de requisitos intrínsecos: cabimento, legitimação, interesse e inexistência de fatos impeditivos ou extintivos do poder de recorrer; e de requisitos extrínsecos: preparo, tempestividade e regularidade formal. Conforme relatado, a parte apelante, mesmo depois de intimada, não acostou provas idôneas de incapacidade financeira e nem houve o pagamento do preparo para fins de admissibilidade do apelo. Assim, em face da inércia da parte apelante e do não recolhimento do preparo, que corresponde a um dos requisitos processuais sem o qual o recurso fica obstado, impõe-se o reconhecimento da deserção. Nestes termos, disciplina o art. 1.007 do CPC: “Art. 1.007. No ato de interposição do recurso, o recorrente comprovará, quando exigido pela legislação pertinente, o respectivo preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, sob pena de deserção. [...] § 2º A insuficiência no valor do preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, implicará deserção se o recorrente, intimado na pessoa de seu advogado, não vier a supri-lo no prazo de 5 (cinco) dias.” Nesse sentido, os seguintes julgados: APELAÇÃO. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE NEGATIVO. AUSÊNCIA DE PREPARO. DESERÇÃO. Com efeito, um dos pressupostos de admissibilidade dos recursos é efetivação do preparo, isto é, o pagamento das custas processuais devidas em razão da interposição deste meio de impugnação das decisões judiciais. No caso em tela, o apelante, após regular intimação, permaneceu inerte, deixando de promover o devido pagamento do preparo. Deserção configurada. Não conhecimento do recurso. (TJ-RJ - APL: 00179194320188190203, Relator: Des(a). RENATA MACHADO COTTA, Data de Julgamento: 23/09/2020, TERCEIRA CÂMARA CÍVEL) APELAÇÃO CÍVEL. AUSÊNCIA DE PREPARO. DESERÇÃO. 1. O presente recurso não merece prosperar, tendo em vista o não atendimento ao disposto no artigo 1.007, caput, do Código de Processo Civil. 2. Preconiza o mencionado dispositivo que no ato de interposição do recurso caberá ao recorrente a comprovação do preparo, sob pena de deserção. 3. Mesmo após instada a recolher o preparo em dobro, na forma do artigo 1.007, § 4º do CPC, a parte recorrente quedou-se inerte. 4. Inexistente o devido recolhimento das custas, não se conhece esta apelação, porquanto ausente o requisito extrínseco de admissibilidade, in casu, o preparo, o que impede o exame do mérito. 5. Recurso não conhecido. (TJ-RJ - APL: 00184833820178190209, Relator: Des(a). JOSÉ CARLOS PAES, Data de Julgamento: 10/06/2020, DÉCIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 2020-06-15) APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO MONITÓRIA. AUSÊNCIA DE PREPARO. DESERÇÃO. AUSÊNCIA DE PREPARO. DESERÇÃO. Mesmo após intimação para recolhimento do preparo recursal, nos termos do artigo 1.007, § 4º, do NCPC, a parte optou pelo silêncio, circunstância que gera o não conhecimento do apelo, por deserção. APELAÇÃO NÃO CONHECIDA. (Apelação Cível Nº 70076756394, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ana Beatriz Iser, Julgado em 10/10/2018). (TJ-RS - AC: 70076756394 RS, Relator: Ana Beatriz Iser, Data de Julgamento: 10/10/2018, Décima Quinta Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 19/10/2018) Assim, restando inadmissível o recurso em apreço, prevê o art. 932, III do Código de Processo Civil o não conhecimento do apelo. Ante o exposto, NÃO CONHEÇO do presente recurso, ante sua manifesta inadmissibilidade, em razão do não pagamento do preparo recursal, nos termos do art. 932, III do CPC. Preclusas as vias impugnatórias, remetam-se os autos ao primeiro grau, com a devida baixa. Teresina (PI), data registrada no sistema. Des. João Gabriel Furtado Baptista Relator

03/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: NADIA MARIA DUTRA LAGES NUNES APELADO: BANCO DO BRASIL SA APELAÇÃO. INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA. DECISÃO QUE DETERMINA O PAGAMENTO DE PREPARO DO RECURSO. NÃO ATENDIMENTO. ARTIGO 932, INCISO III, DO CPC. RECURSO NÃO CONHECIDO. DECISÃO TERMINATIVA Decisão Monocrática Terminativa sem Resolução de Mérito - poder judiciário tribunal de justiça do estado do piauí GABINETE DO Desembargador JOÃO GABRIEL FURTADO BAPTISTA PROCESSO Nº: 0808903-80.2024.8.18.0031 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) ASSUNTO(S): [Contratos Bancários] Trata-se de apelação tencionando reformar a sentença de primeiro grau que julgou extinto o processo sem resolução do mérito, nos autos da AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DA EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL C/C REVISÃO DOS CONTRATOS aqui versada, promovida por NÁDIA MARIA DUTRA LAGES NUNES em face de BANCO DO BRASIL S.A., ora apelado. A parte apelante requereu a gratuidade da justiça, porém, intimada para comprovar a sua hipossuficiência (ID.26231072), deixou de fazê-lo. Por essa razão, a benesse foi indeferida (ID.26974907) Intimada regularmente para efetuar o preparo do recurso em tela, conforme decisão de ID.32983596, a apelante deixou correr in albis o prazo para fazê-lo. É o quanto basta relatar. Decido. Sabe-se que a admissibilidade recursal pressupõe o preenchimento de requisitos intrínsecos: cabimento, legitimação, interesse e inexistência de fatos impeditivos ou extintivos do poder de recorrer; e de requisitos extrínsecos: preparo, tempestividade e regularidade formal. Conforme relatado, a parte apelante, mesmo depois de intimada, não acostou provas idôneas de incapacidade financeira e nem houve o pagamento do preparo para fins de admissibilidade do apelo. Assim, em face da inércia da parte apelante e do não recolhimento do preparo, que corresponde a um dos requisitos processuais sem o qual o recurso fica obstado, impõe-se o reconhecimento da deserção. Nestes termos, disciplina o art. 1.007 do CPC: “Art. 1.007. No ato de interposição do recurso, o recorrente comprovará, quando exigido pela legislação pertinente, o respectivo preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, sob pena de deserção. [...] § 2º A insuficiência no valor do preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, implicará deserção se o recorrente, intimado na pessoa de seu advogado, não vier a supri-lo no prazo de 5 (cinco) dias.” Nesse sentido, os seguintes julgados: APELAÇÃO. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE NEGATIVO. AUSÊNCIA DE PREPARO. DESERÇÃO. Com efeito, um dos pressupostos de admissibilidade dos recursos é efetivação do preparo, isto é, o pagamento das custas processuais devidas em razão da interposição deste meio de impugnação das decisões judiciais. No caso em tela, o apelante, após regular intimação, permaneceu inerte, deixando de promover o devido pagamento do preparo. Deserção configurada. Não conhecimento do recurso. (TJ-RJ - APL: 00179194320188190203, Relator: Des(a). RENATA MACHADO COTTA, Data de Julgamento: 23/09/2020, TERCEIRA CÂMARA CÍVEL) APELAÇÃO CÍVEL. AUSÊNCIA DE PREPARO. DESERÇÃO. 1. O presente recurso não merece prosperar, tendo em vista o não atendimento ao disposto no artigo 1.007, caput, do Código de Processo Civil. 2. Preconiza o mencionado dispositivo que no ato de interposição do recurso caberá ao recorrente a comprovação do preparo, sob pena de deserção. 3. Mesmo após instada a recolher o preparo em dobro, na forma do artigo 1.007, § 4º do CPC, a parte recorrente quedou-se inerte. 4. Inexistente o devido recolhimento das custas, não se conhece esta apelação, porquanto ausente o requisito extrínseco de admissibilidade, in casu, o preparo, o que impede o exame do mérito. 5. Recurso não conhecido. (TJ-RJ - APL: 00184833820178190209, Relator: Des(a). JOSÉ CARLOS PAES, Data de Julgamento: 10/06/2020, DÉCIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 2020-06-15) APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO MONITÓRIA. AUSÊNCIA DE PREPARO. DESERÇÃO. AUSÊNCIA DE PREPARO. DESERÇÃO. Mesmo após intimação para recolhimento do preparo recursal, nos termos do artigo 1.007, § 4º, do NCPC, a parte optou pelo silêncio, circunstância que gera o não conhecimento do apelo, por deserção. APELAÇÃO NÃO CONHECIDA. (Apelação Cível Nº 70076756394, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ana Beatriz Iser, Julgado em 10/10/2018). (TJ-RS - AC: 70076756394 RS, Relator: Ana Beatriz Iser, Data de Julgamento: 10/10/2018, Décima Quinta Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 19/10/2018) Assim, restando inadmissível o recurso em apreço, prevê o art. 932, III do Código de Processo Civil o não conhecimento do apelo. Ante o exposto, NÃO CONHEÇO do presente recurso, ante sua manifesta inadmissibilidade, em razão do não pagamento do preparo recursal, nos termos do art. 932, III do CPC. Preclusas as vias impugnatórias, remetam-se os autos ao primeiro grau, com a devida baixa. Teresina (PI), data registrada no sistema. Des. João Gabriel Furtado Baptista Relator

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: NADIA MARIA DUTRA LAGES NUNES APELADO: BANCO DO BRASIL SA DECISÃO MONOCRÁTICA Tendo em vista as decisões proferidas nos autos (Id’s 26974907 e 31728249, especialmente aquela que indeferiu o pedido de gratuidade da justiça, poder judiciário tribunal de justiça do estado do piauí GABINETE DO Desembargador JOÃO GABRIEL FURTADO BAPTISTA PROCESSO Nº: 0808903-80.2024.8.18.0031 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) ASSUNTO(S): [Contratos Bancários] intime-se a parte apelante para efetuar o recolhimento do preparo recursal, no prazo legal, sob pena de não conhecimento do recurso, nos termos do art. 99, § 7º, do Código de Processo Civil. Cumpra-se. Teresina-PI, data registrada no sistema. Des. João Gabriel Furtado Baptista Relator

08/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EMBARGANTE: NADIA MARIA DUTRA LAGES NUNES EMBARGADO: BANCO DO BRASIL SA DECISÃO MONOCRÁTICA Tratam-se de Embargos de Declaração interpostos por NADIA MARIA DUTRA LAGES NUNES, nos quais contende com BANCO DO BRASIL SA, ora embargado, com fundamento no art. 1.022, II, do CPC, em face da decisão que indeferiu o pedido de justiça gratuita pleiteado (id. 26974907). Para tanto, alega a embargante, em suma, que a decisão recorrida incorrera em omissão quanto aos requisitos para a concessão da gratuidade de justiça. Desse modo, pede o acolhimento dos embargos e, assim, a reforma do decidido. A parte embargada apresentou contrarrazões, nas quais pugna pela manutenção do recorrido. É o quanto basta relatar. Decido. Inicialmente, muito não se precisa dizer, a fim de se concluir que não move a embargante outro intento, que não seja o de se revisitar matéria já apreciada e decidida em todos os seus aspectos. Só que olvida não ser isso possível, em sede de embargos de declaração. Como quer que seja, vale ainda acentuar que o ponto tido por viciado foi abordado na decisão embargada, de sorte que não existe o vício apontado. A propósito desta assertiva e para melhor elucidá-la, eis o que ficou decidido, naquilo que aqui deveras importa, ipsis litteris: “(…) Verifica-se que, antes de indeferir o benefício, oportunizou-se que a parte comprovasse a hipossuficiência alegada. A determinação, contudo, não fora atendida. Em igual situação, restou indeferido o benefício: (...) Ademais, constato não haver indícios mais detalhados aptos a comprovarem a hipossuficiência financeira alegada. Nestas circunstâncias, não há falar no preenchimento dos requisitos necessários ao deferimento da justiça gratuita. Tal entendimento encontra-se, inclusive, em consonância com a orientação deste Eg. TJPI. Veja-se: (...) Com efeito, impõe-se o indeferimento do benefício e a determinação de recolhimento do preparo recursal, nos termos do art. 99, §7 do CPC.” Ora, percebe-se que a razão não assiste à embargante, posto que se constata, com bastante clareza, que a decisão tratou objetivamente sobre a questão tida por viciada, de modo que não existe o vício apontado pela embargante, sendo evidente que a parte embargante, embora devidamente intimada, deixou de apresentar os documentos necessários à comprovação da necessidade de concessão da justiça gratuita, estes seriam os documentos aptos para demonstrar a efetiva hipossuficiência financeira do embargante, condição essencial para a concessão do benefício da gratuidade da justiça. Nesse diapasão, não há nenhum vício que legitime o pedido de aclaramento e/ou modificação da decisão prolatada, sendo a via recursal eleita inadequada para demonstrar a inconformidade da embargante. Desse modo, justifica-se o não acolhimento do requisitado pelo embargante e a manutenção do decidido. De resto, o Código de Processo Civil, em seu artigo 1.025, consagrou a chamada tese do prequestionamento ficto, ao considerar que a simples interposição dos embargos de declaração já é suficiente para prequestionar a matéria, “ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade”. Portanto, entendo que não haverá prejuízo ao inconformismo da ora embargante quando, porventura, seja apresentado recurso aos Tribunais Superiores. Pelo exposto e sendo o quanto necessário asseverar, nego provimento a este recurso, a fim de que se mantenha incólume a decisão, em todos os seus termos. Teresina – PI, data registrada no sistema. Desembargador João Gabriel Furtado Baptista Relator poder judiciário tribunal de justiça do estado do piauí GABINETE DO Desembargador JOÃO GABRIEL FURTADO BAPTISTA PROCESSO Nº: 0808903-80.2024.8.18.0031 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) ASSUNTO(S): [Contratos Bancários]

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EMBARGANTE: NADIA MARIA DUTRA LAGES NUNES EMBARGADO: BANCO DO BRASIL SA DECISÃO MONOCRÁTICA Tratam os autos de embargos de declaração, opostos por NÁDIA MARIA DUTRA LAGES NUNES, no petitório de id. 28735210, o que impõe a intimação da parte adversa para apresentar contrarrazões no prazo de 05 (cinco) dias, o que aparentemente não restou determinado. Assim sendo, determino que a Coordenadoria Judiciária Cível promova a intimação supramencionada. Intimações necessárias. Cumpra-se. Teresina-PI, data registrada no sistema. Des. João Gabriel Furtado Baptista Relator poder judiciário tribunal de justiça do estado do piauí GABINETE DO Desembargador JOÃO GABRIEL FURTADO BAPTISTA PROCESSO Nº: 0808903-80.2024.8.18.0031 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) ASSUNTO(S): [Contratos Bancários]

11/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO APELANTE: NADIA MARIA DUTRA LAGES NUNES APELADO: BANCO DO BRASIL SA DECISÃO MONOCRÁTICA Intimação - poder judiciário tribunal de justiça do estado do piauí GABINETE DO Desembargador JOÃO GABRIEL FURTADO BAPTISTA PROCESSO Nº: 0808903-80.2024.8.18.0031... CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) ASSUNTO(S): [Contratos Bancários] Trata-se de apelação tencionando reformar a sentença de primeiro grau que julgou extinto o processo sem resolução do mérito, nos autos da AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DA EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL C/C REVISÃO DOS CONTRATOS aqui versada, promovida por NÁDIA MARIA DUTRA LAGES NUNES em face de BANCO DO BRASIL S.A., ora apelado. Inconformada, a parte apelante interpôs o presente recurso contudo, não recolheu o preparo recursal, requerendo o benefício da gratuidade judiciária. Intimada para comprovar a alegada hipossuficiência, permaneceu inerte. (Id. 26231072) É o quanto basta relatar. Passo a decidir sobre o pedido da gratuidade judiciária. No tocante ao benefício da justiça gratuita pleiteada em sede recursal, disciplina o art. 99, §7º, do NCPC: Art. 99. (...) § 7º Requerida a concessão de gratuidade da justiça em recurso, o recorrente estará dispensado de comprovar o recolhimento do preparo, incumbindo ao relator, neste caso, apreciar o requerimento e, se indeferi-lo, fixar prazo para realização do recolhimento. Verifica-se que, antes de indeferir o benefício, oportunizou-se que a parte comprovasse a hipossuficiência alegada. A determinação, contudo, não fora atendida. Em igual situação, restou indeferido o benefício: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL. BENEFÍCIO DE JUSTIÇA GRATUITA. INDEFERIMENTO. HIPOSSUFICIENCIA ECONÔMICA NÃO COMPROVADA. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INDEFERIDO. - O benefício de justiça gratuita é concedido apenas àqueles que não têm condições de arcar com os custos do processo, sem prejuízo do sustento próprio e da família - A declaração de pobreza feita por pessoa natural induz presunção apenas relativa de veracidade. Porém, nos casos em que o postulante exibe sinais exteriores de riqueza, a lei impõe procedimento de verificação (art. 99, § 2º do CPC de 2015)- Não constatada a situação de hipossuficiência econômica da parte, ante a análise dos elementos dos autos, imperioso manter-se o indeferimento do benefício.(TJ-MG - AI: 10000181249194001 MG, Relator: José Marcos Vieira, Data de Julgamento: 28/03/2019, Data de Publicação: 29/03/2019) Ademais, constato não haver indícios mais detalhados aptos a comprovarem a hipossuficiência financeira alegada. Nestas circunstâncias, não há falar no preenchimento dos requisitos necessários ao deferimento da justiça gratuita. Tal entendimento encontra-se, inclusive, em consonância com a orientação deste Eg. TJPI. Veja-se: AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. SIMPLES AFIRMAÇÃO DE POBREZA. HIPOSSUFICIÊNCIA RELATIVA. ÔNUS DA PROVA. AGRAVO IMPROVIDO. 1. A concessão de assistência judiciária gratuita decorre de efetiva demonstração de carência econômica, mesmo momentânea, independentemente da condição de pobreza ou miserabilidade da parte, consoante estabelece o art. 98, caput, do Código de Processo Civil, combinado com o artigo 5º, LXXIV da CF. 2. A declaração de pobreza gera presunção relativa acerca da necessidade da assistência gratuita, ou seja, juris tantum, podendo o Julgador verificar outros elementos constantes do processo para decidir acerca do deferimento ou não do benefício, uma vez que pode decorrer dos autos a demonstração de que a parte tem condições de arcar com as despesas processuais, o que impediria a concessão deste pedido. 3. A lide originária trata sobre revisão de contrato de financiamento de veículo, fato que demonstra ser a agravante detentora de renda que a possibilita a compra de um automóvel, pois se não gozasse de boa condição financeira, o banco não lhe teria concedido crédito. Diante de tal constatação, correto o procedimento do juiz de primeiro grau em determinar que a autora/agravante trouxesse aos autos documentos que comprovassem a alegada hipossuficiência. Não cumprida referida determinação, impõe-se o indeferimento do pedido de concessão do benefício da justiça gratuita. 4. Recurso improvido. (TJPI | Agravo de Instrumento Nº 2017.0001.007432-9 | Relator: Des. Oton Mário José Lustosa Torres | 4ª Câmara Especializada Cível | Data de Julgamento: 06/03/2018) – grifou-se. Com efeito, impõe-se o indeferimento do benefício e a determinação de recolhimento do preparo recursal, nos termos do art. 99, §7 do CPC. Com estes fundamentos, INDEFIRO o pedido de justiça gratuita e determino ao apelante o recolhimento do preparo no prazo de 05 (cinco) dias úteis, sob pena de não conhecimento recurso (art. 99, 7º, do NCPC), ressaltando a possibilidade de parcelamento das custas judiciais. Após, voltem-me os autos conclusos. Intimem-se. Cumpra-se. Teresina(PI), data registrada no sistema. Des. João Gabriel Furtado Baptista Relator

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO APELANTE: NADIA MARIA DUTRA LAGES NUNES APELADO: BANCO DO BRASIL SA DECISÃO TERMINATIVA Intimação - poder judiciário tribunal de justiça do estado do piauí GABINETE DO Desembargador JOÃO GABRIEL FURTADO BAPTISTA PROCESSO Nº: 0808903-80.2024.8.18.0031 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) ASSUNTO(S): [Contratos Bancários] Trata-se de apelação tencionando reformar a sentença de primeiro grau que julgou extinto o processo sem resolução do mérito, nos autos da AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DA EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL C/C REVISÃO DOS CONTRATOS aqui versada, promovida por NÁDIA MARIA DUTRA LAGES NUNES em face de BANCO DO BRASIL S.A., ora apelado. Em análise dos autos, verifica-se que a parte recorrente pede gratuidade sem demonstrar se tem direito ao benefício pretendido. No recurso, não se constata elementos que evidenciam a impossibilidade do apelante em arcar com as despesas processuais. Segundo o regramento estabelecido pelo Código de Processo Civil, o magistrado não poderá indeferir o benefício sem antes oportunizar à parte comprovar o alegado no tocante ao pedido de gratuidade judiciária (art. 99, §2º, do CPC/2015). Por conseguinte, determino a intimação da parte apelante para se manifestar acerca gratuidade judiciária, oportunizando-lhe a juntada de documentos que comprovem sua hipossuficiência no prazo de 05 (cinco) dias úteis (art. 219 do CPC/2015). Após, voltem-me conclusos. Publique-se. Teresina-PI, data registrada no sistema. Des. João Gabriel Furtado Baptista Relator

18/07/2025, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

24/06/2025, 22:01

Expedição de documento (Certidão)

24/06/2025, 22:01

Expedição de documento (Certidão)

24/06/2025, 22:00

Decurso de Prazo

17/06/2025, 07:09

Decurso de Prazo

04/06/2025, 02:48

Petição (Petição (outras))

03/06/2025, 09:26

Publicação

23/05/2025, 00:20

Documentos

Decisão Monocrática Terminativa sem Resolução de Mérito

•03/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: NADIA MARIA DUTRA LAGES NUNES APELADO: BANCO DO BRASIL SA APELAÇÃO. INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA. DECISÃO QUE DETERMINA O PAGAMENTO DE PREPARO DO RECURSO. NÃO ATENDIMENTO. ARTIGO 932, INCISO III, DO CPC. RECURSO NÃO CONHECIDO. DECISÃO TERMINATIVA Decisão Monocrática Terminativa sem Resolução de Mérito - poder judiciário tribunal de justiça do estado do piauí GABINETE DO Desembargador JOÃO GABRIEL FURTADO BAPTISTA PROCESSO Nº: 0808903-80.2024.8.18.0031 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) ASSUNTO(S): [Contratos Bancários] Trata-se de apelação tencionando reformar a sentença de primeiro grau que julgou extinto o processo sem resolução do mérito, nos autos da AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DA EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL C/C REVISÃO DOS CONTRATOS aqui versada, promovida por NÁDIA MARIA DUTRA LAGES NUNES em face de BANCO DO BRASIL S.A., ora apelado. A parte apelante requereu a gratuidade da justiça, porém, intimada para comprovar a sua hipossuficiência (ID.26231072), deixou de fazê-lo. Por essa razão, a benesse foi indeferida (ID.26974907) Intimada regularmente para efetuar o preparo do recurso em tela, conforme decisão de ID.32983596, a apelante deixou correr in albis o prazo para fazê-lo. É o quanto basta relatar. Decido. Sabe-se que a admissibilidade recursal pressupõe o preenchimento de requisitos intrínsecos: cabimento, legitimação, interesse e inexistência de fatos impeditivos ou extintivos do poder de recorrer; e de requisitos extrínsecos: preparo, tempestividade e regularidade formal. Conforme relatado, a parte apelante, mesmo depois de intimada, não acostou provas idôneas de incapacidade financeira e nem houve o pagamento do preparo para fins de admissibilidade do apelo. Assim, em face da inércia da parte apelante e do não recolhimento do preparo, que corresponde a um dos requisitos processuais sem o qual o recurso fica obstado, impõe-se o reconhecimento da deserção. Nestes termos, disciplina o art. 1.007 do CPC: “Art. 1.007. No ato de interposição do recurso, o recorrente comprovará, quando exigido pela legislação pertinente, o respectivo preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, sob pena de deserção. [...] § 2º A insuficiência no valor do preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, implicará deserção se o recorrente, intimado na pessoa de seu advogado, não vier a supri-lo no prazo de 5 (cinco) dias.” Nesse sentido, os seguintes julgados: APELAÇÃO. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE NEGATIVO. AUSÊNCIA DE PREPARO. DESERÇÃO. Com efeito, um dos pressupostos de admissibilidade dos recursos é efetivação do preparo, isto é, o pagamento das custas processuais devidas em razão da interposição deste meio de impugnação das decisões judiciais. No caso em tela, o apelante, após regular intimação, permaneceu inerte, deixando de promover o devido pagamento do preparo. Deserção configurada. Não conhecimento do recurso. (TJ-RJ - APL: 00179194320188190203, Relator: Des(a). RENATA MACHADO COTTA, Data de Julgamento: 23/09/2020, TERCEIRA CÂMARA CÍVEL) APELAÇÃO CÍVEL. AUSÊNCIA DE PREPARO. DESERÇÃO. 1. O presente recurso não merece prosperar, tendo em vista o não atendimento ao disposto no artigo 1.007, caput, do Código de Processo Civil. 2. Preconiza o mencionado dispositivo que no ato de interposição do recurso caberá ao recorrente a comprovação do preparo, sob pena de deserção. 3. Mesmo após instada a recolher o preparo em dobro, na forma do artigo 1.007, § 4º do CPC, a parte recorrente quedou-se inerte. 4. Inexistente o devido recolhimento das custas, não se conhece esta apelação, porquanto ausente o requisito extrínseco de admissibilidade, in casu, o preparo, o que impede o exame do mérito. 5. Recurso não conhecido. (TJ-RJ - APL: 00184833820178190209, Relator: Des(a). JOSÉ CARLOS PAES, Data de Julgamento: 10/06/2020, DÉCIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 2020-06-15) APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO MONITÓRIA. AUSÊNCIA DE PREPARO. DESERÇÃO. AUSÊNCIA DE PREPARO. DESERÇÃO. Mesmo após intimação para recolhimento do preparo recursal, nos termos do artigo 1.007, § 4º, do NCPC, a parte optou pelo silêncio, circunstância que gera o não conhecimento do apelo, por deserção. APELAÇÃO NÃO CONHECIDA. (Apelação Cível Nº 70076756394, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ana Beatriz Iser, Julgado em 10/10/2018). (TJ-RS - AC: 70076756394 RS, Relator: Ana Beatriz Iser, Data de Julgamento: 10/10/2018, Décima Quinta Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 19/10/2018) Assim, restando inadmissível o recurso em apreço, prevê o art. 932, III do Código de Processo Civil o não conhecimento do apelo. Ante o exposto, NÃO CONHEÇO do presente recurso, ante sua manifesta inadmissibilidade, em razão do não pagamento do preparo recursal, nos termos do art. 932, III do CPC. Preclusas as vias impugnatórias, remetam-se os autos ao primeiro grau, com a devida baixa. Teresina (PI), data registrada no sistema. Des. João Gabriel Furtado Baptista Relator

03/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EMBARGANTE: NADIA MARIA DUTRA LAGES NUNES EMBARGADO: BANCO DO BRASIL SA DECISÃO MONOCRÁTICA Tratam-se de Embargos de Declaração interpostos por NADIA MARIA DUTRA LAGES NUNES, nos quais contende com BANCO DO BRASIL SA, ora embargado, com fundamento no art. 1.022, II, do CPC, em face da decisão que indeferiu o pedido de justiça gratuita pleiteado (id. 26974907). Para tanto, alega a embargante, em suma, que a decisão recorrida incorrera em omissão quanto aos requisitos para a concessão da gratuidade de justiça. Desse modo, pede o acolhimento dos embargos e, assim, a reforma do decidido. A parte embargada apresentou contrarrazões, nas quais pugna pela manutenção do recorrido. É o quanto basta relatar. Decido. Inicialmente, muito não se precisa dizer, a fim de se concluir que não move a embargante outro intento, que não seja o de se revisitar matéria já apreciada e decidida em todos os seus aspectos. Só que olvida não ser isso possível, em sede de embargos de declaração. Como quer que seja, vale ainda acentuar que o ponto tido por viciado foi abordado na decisão embargada, de sorte que não existe o vício apontado. A propósito desta assertiva e para melhor elucidá-la, eis o que ficou decidido, naquilo que aqui deveras importa, ipsis litteris: “(…) Verifica-se que, antes de indeferir o benefício, oportunizou-se que a parte comprovasse a hipossuficiência alegada. A determinação, contudo, não fora atendida. Em igual situação, restou indeferido o benefício: (...) Ademais, constato não haver indícios mais detalhados aptos a comprovarem a hipossuficiência financeira alegada. Nestas circunstâncias, não há falar no preenchimento dos requisitos necessários ao deferimento da justiça gratuita. Tal entendimento encontra-se, inclusive, em consonância com a orientação deste Eg. TJPI. Veja-se: (...) Com efeito, impõe-se o indeferimento do benefício e a determinação de recolhimento do preparo recursal, nos termos do art. 99, §7 do CPC.” Ora, percebe-se que a razão não assiste à embargante, posto que se constata, com bastante clareza, que a decisão tratou objetivamente sobre a questão tida por viciada, de modo que não existe o vício apontado pela embargante, sendo evidente que a parte embargante, embora devidamente intimada, deixou de apresentar os documentos necessários à comprovação da necessidade de concessão da justiça gratuita, estes seriam os documentos aptos para demonstrar a efetiva hipossuficiência financeira do embargante, condição essencial para a concessão do benefício da gratuidade da justiça. Nesse diapasão, não há nenhum vício que legitime o pedido de aclaramento e/ou modificação da decisão prolatada, sendo a via recursal eleita inadequada para demonstrar a inconformidade da embargante. Desse modo, justifica-se o não acolhimento do requisitado pelo embargante e a manutenção do decidido. De resto, o Código de Processo Civil, em seu artigo 1.025, consagrou a chamada tese do prequestionamento ficto, ao considerar que a simples interposição dos embargos de declaração já é suficiente para prequestionar a matéria, “ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade”. Portanto, entendo que não haverá prejuízo ao inconformismo da ora embargante quando, porventura, seja apresentado recurso aos Tribunais Superiores. Pelo exposto e sendo o quanto necessário asseverar, nego provimento a este recurso, a fim de que se mantenha incólume a decisão, em todos os seus termos. Teresina – PI, data registrada no sistema. Desembargador João Gabriel Furtado Baptista Relator poder judiciário tribunal de justiça do estado do piauí GABINETE DO Desembargador JOÃO GABRIEL FURTADO BAPTISTA PROCESSO Nº: 0808903-80.2024.8.18.0031 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) ASSUNTO(S): [Contratos Bancários]

02/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO APELANTE: NADIA MARIA DUTRA LAGES NUNES APELADO: BANCO DO BRASIL SA DECISÃO MONOCRÁTICA Intimação - poder judiciário tribunal de justiça do estado do piauí GABINETE DO Desembargador JOÃO GABRIEL FURTADO BAPTISTA PROCESSO Nº: 0808903-80.2024.8.18.0031... CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) ASSUNTO(S): [Contratos Bancários] Trata-se de apelação tencionando reformar a sentença de primeiro grau que julgou extinto o processo sem resolução do mérito, nos autos da AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DA EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL C/C REVISÃO DOS CONTRATOS aqui versada, promovida por NÁDIA MARIA DUTRA LAGES NUNES em face de BANCO DO BRASIL S.A., ora apelado. Inconformada, a parte apelante interpôs o presente recurso contudo, não recolheu o preparo recursal, requerendo o benefício da gratuidade judiciária. Intimada para comprovar a alegada hipossuficiência, permaneceu inerte. (Id. 26231072) É o quanto basta relatar. Passo a decidir sobre o pedido da gratuidade judiciária. No tocante ao benefício da justiça gratuita pleiteada em sede recursal, disciplina o art. 99, §7º, do NCPC: Art. 99. (...) § 7º Requerida a concessão de gratuidade da justiça em recurso, o recorrente estará dispensado de comprovar o recolhimento do preparo, incumbindo ao relator, neste caso, apreciar o requerimento e, se indeferi-lo, fixar prazo para realização do recolhimento. Verifica-se que, antes de indeferir o benefício, oportunizou-se que a parte comprovasse a hipossuficiência alegada. A determinação, contudo, não fora atendida. Em igual situação, restou indeferido o benefício: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL. BENEFÍCIO DE JUSTIÇA GRATUITA. INDEFERIMENTO. HIPOSSUFICIENCIA ECONÔMICA NÃO COMPROVADA. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INDEFERIDO. - O benefício de justiça gratuita é concedido apenas àqueles que não têm condições de arcar com os custos do processo, sem prejuízo do sustento próprio e da família - A declaração de pobreza feita por pessoa natural induz presunção apenas relativa de veracidade. Porém, nos casos em que o postulante exibe sinais exteriores de riqueza, a lei impõe procedimento de verificação (art. 99, § 2º do CPC de 2015)- Não constatada a situação de hipossuficiência econômica da parte, ante a análise dos elementos dos autos, imperioso manter-se o indeferimento do benefício.(TJ-MG - AI: 10000181249194001 MG, Relator: José Marcos Vieira, Data de Julgamento: 28/03/2019, Data de Publicação: 29/03/2019) Ademais, constato não haver indícios mais detalhados aptos a comprovarem a hipossuficiência financeira alegada. Nestas circunstâncias, não há falar no preenchimento dos requisitos necessários ao deferimento da justiça gratuita. Tal entendimento encontra-se, inclusive, em consonância com a orientação deste Eg. TJPI. Veja-se: AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. SIMPLES AFIRMAÇÃO DE POBREZA. HIPOSSUFICIÊNCIA RELATIVA. ÔNUS DA PROVA. AGRAVO IMPROVIDO. 1. A concessão de assistência judiciária gratuita decorre de efetiva demonstração de carência econômica, mesmo momentânea, independentemente da condição de pobreza ou miserabilidade da parte, consoante estabelece o art. 98, caput, do Código de Processo Civil, combinado com o artigo 5º, LXXIV da CF. 2. A declaração de pobreza gera presunção relativa acerca da necessidade da assistência gratuita, ou seja, juris tantum, podendo o Julgador verificar outros elementos constantes do processo para decidir acerca do deferimento ou não do benefício, uma vez que pode decorrer dos autos a demonstração de que a parte tem condições de arcar com as despesas processuais, o que impediria a concessão deste pedido. 3. A lide originária trata sobre revisão de contrato de financiamento de veículo, fato que demonstra ser a agravante detentora de renda que a possibilita a compra de um automóvel, pois se não gozasse de boa condição financeira, o banco não lhe teria concedido crédito. Diante de tal constatação, correto o procedimento do juiz de primeiro grau em determinar que a autora/agravante trouxesse aos autos documentos que comprovassem a alegada hipossuficiência. Não cumprida referida determinação, impõe-se o indeferimento do pedido de concessão do benefício da justiça gratuita. 4. Recurso improvido. (TJPI | Agravo de Instrumento Nº 2017.0001.007432-9 | Relator: Des. Oton Mário José Lustosa Torres | 4ª Câmara Especializada Cível | Data de Julgamento: 06/03/2018) – grifou-se. Com efeito, impõe-se o indeferimento do benefício e a determinação de recolhimento do preparo recursal, nos termos do art. 99, §7 do CPC. Com estes fundamentos, INDEFIRO o pedido de justiça gratuita e determino ao apelante o recolhimento do preparo no prazo de 05 (cinco) dias úteis, sob pena de não conhecimento recurso (art. 99, 7º, do NCPC), ressaltando a possibilidade de parcelamento das custas judiciais. Após, voltem-me os autos conclusos. Intimem-se. Cumpra-se. Teresina(PI), data registrada no sistema. Des. João Gabriel Furtado Baptista Relator

20/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA AUTOR: NADIA MARIA DUTRA LAGES NUNES REU: BANCO DO BRASIL SA S E N T E N Ç A Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 1ª Vara Cível da Comarca de Parnaíba Avenida Dezenove de Outubro, 3495, Fórum "Salmon Lustosa", Conselheiro Alberto Silva, PARNAÍBA - PI - CEP: 64209-060 PROCESSO Nº: 0808903-80.2024.8.18.0031 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Contratos Bancários] Vistos etc. Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DA EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL C/C REVISÃO DOS CONTRATOS QUE LHE DERAM CAUSA (PRESTAÇÕES, JUROS, SALDO DEVEDOR E PRÁTICAS ABUSIVAS) OU REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS POR SUPERENDIVIDAMENTO, REPETIÇÃO DO INDÉBITO C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA (ID n.º 67730362), proposta por NÁDIA MARIA DUTRA LAGES NUNES em face de BANCO DO BRASIL S.A., ambos já devidamente qualificados no processo retro, onde se alega e requer o seguinte: Inicialmente, requereu a necessária dependência ao processo de execução promovido pelo réu nos autos de n.º 0802133-71.2024.8.18.003. Ao promover a execução extrajudicial de n.º 0802133-71.2024.8.18.0031, nesse Juízo (1ª Vara Cível), o réu sustenta que é credor de uma dívida em razão de novação (renegociação massificada de dívidas antigas, contraídas em plena pandemia), conforme ajustado na Cédula de Crédito Bancário de número 488.501.259 (“CONTRATO DE ADESÃO”, em que o acordo de vontade deixou de ser real, com práticas iníquas, abusivas e excessivamente onerosas ao consumidor, a exemplo, da "AUTORIZAÇÃO PARA DÉBITO EM CONTA POR PRAZO INDETERMINADO"), emitida nos termos da Lei Federal nº 10.931, de 02 de agosto de 2004 e suas reedições, firmada em 02/08/2023, com vencimento previsto para 02/08/2031, no valor de R$ 74.117,57 (setenta e quatro mil, cento e dezessete reais e cinquenta e sete centavos), atualizado até 30.04.2024 em R$ 98.310,91 (noventa e oito mil, trezentos e dez reais e noventa e um centavos). Pelas condições do ajuste absolutamente desfavoráveis às condições econômicas da autora (que já sofria de SUPERENDIVIDAMENTO e se negava a fazer novas renegociações, ainda assim foi incentivada pelo banco a se endividar ainda mais, como se pode ouvir perfeitamente nos ÁUDIOS ANEXOS), e onde terminou por ceder à pressão, assinando a cédula da nova dívida, que deveria ser quitada em 96 (noventa e seis) prestações, todas no valor de R$ 1.917,90 (hum mil, novecentos e dezessete reais e noventa centavos), com juros à taxa de 2,25% ao mês, debitados e capitalizados mensalmente, mais juros de mora à taxa de 1% ao mês, debitados ao final sem capitalização e multa de 2% sobre o saldo devedor final, calculada e exigida nos pagamentos parciais, sobre os valores amortizados, e na liquidação final, sobre o saldo devedor da dívida.Tal como demonstram as peças que integram os “Documentos” desta ação anulatória, a inicial daquela execução extrajudicial foi instruída apenas pelo instrumento de mandato, atos constitutivos do banco, cópia da Cédula de Crédito Bancário, acompanhada de planilha de “Custo Efetivo Total” e de um “Demonstrativo de Conta Vinculada” (espécie de “planilha de cálculo”). À toda evidência que o título executivo que ora se impugna apenas mencionou os valores que originaram o suposto débito (impossibilitando a revisão da cadeia contratual que deu origem à dívida discutida nos autos e aferir a liquidez, certeza e exigibilidade do título). Ao final, requereu a procedência dos pedidos para efeito de ser declarada a nulidade da execução pela falta de título representativo de dívida líquida, certa e exigível. Caso seja superada a arguição da nulidade da execução, requer seja o presente julgado procedente para que seja reconhecido que o réu deu causa à inadimplência da autora, e que esta tem o direito à modificação da relação contratual para que o saldo devedor cabível possa ser liquidado de maneira efetivamente justa e digna, determinando, por isso, a revisão da Cédula de Crédito Bancário objeto desta ação, e de todas as operações que lhe originaram, anteriormente aludidas e, em consequência, que seus saldos devedores sejam apurados corretamente, sem capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano, sem concomitância de incidência de encargos (como comissão de permanência e juros) e sem incidência de novos juros remuneratórios que foram acrescidos a cada contratação, em sobreposição aos anteriormente praticados, observando-se, sempre, taxas não superiores à média do mercado segundo apurado pelo BACEN. Caso dessa revisão resulte saldo negativo, requer seja modificada, por sentença, a relação contratual entre o réu e a autora, sedimentada na Cédula de Crédito Bancário objeto desta ação e nos contratos a ela subjacentes, para que dito saldo devedor, já livre dos ingredientes espúrios, seja pago na mesma quantidade de parcelas indicadas na cédula bancária (96 meses); e, caso seja positivo o saldo encontrado através da revisão postulada, requer seja ele declarado por sentença para que a autora possa cobrá-lo, nestes próprios autos, do réu; requereu, ainda, seja o réu compelido a pagar à autora o dobro da diferença entre o valor postulado na execução e o que se apurar na revisão proposta que há de abranger a Cédula de Crédito Bancário e os contratos acima mencionados. Decisão declarando a incompetência do Juízo (ID n.º 67795468). Despacho de emenda à inicial para comprovar a situação de pobreza apta ao deferimento da gratuidade de justiça em favor da autora (ID n.º 68224223). Emenda à inicial (ID n.º 69528040). Despacho determinando a comprovação dos gatos apresentados pela requerente (ID n.º 70093541). Juntada pela demandante (ID n.º 72104591). É o sucinto relatório. DECIDO. Ab initio, nítido o caráter de embargos à execução da presente ação apresentada. A impugnação à execução de título extrajudicial deve ser apresentada por meio de embargos à execução, distribuídos de modo independente, não se podendo admitir uma contestação protocolada nos autos da execução ou ação ordinária, pois constitui erro grosseiro. Inteligência do art. 914, § 1º, do CPC. O interesse processual se relaciona com a necessidade ou utilidade da providência jurisdicional demandada e com a adequação do meio utilizado para obtenção da tutela. Diante da manifesta inadequação da via eleita pela executada, resta esvaziado, por consequência, o interesse processual da demanda, consistente no binômio necessidade x utilidade do provimento jurisdicional, impondo-se a extinção do processo, sem julgamento do mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC. Sobre o tema, oportuno trazer à colação a doutrina do jurista Hermes Zaneti Jr., ao citar Liebman, em obra organizada por Fredie Didier Jr, Ações Constitucionais, pág. 182, verbis: “‘O interesse de agir é, em resumo, a relação de utilidade entre a afirmada lesão de um direito e o provimento jurisdicional pedido’. Em nota à edição nacional do ‘Manual’, Cândido Rangel Dinamarco, um dos mais destacados discípulos do autor peninsular em solo pátrio, salienta que a utilidade do provimento como requisito revelador do interesse processual fica sujeita à presença de dois elementos:a) a ‘necessidade concreta do exercício da jurisdição’; e, b) a ‘adequação do provimento pedido e do procedimento escolhido’”. Diante do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com fulcro no art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora em custas e despesas processuais. Considerando que o Código de Processo Civil de 2015 suprimiu o Juízo de admissibilidade dos recursos realizado pelo primeiro grau, sem necessidade de nova conclusão, exceto na hipótese de embargos de declaração, em sendo interposta a apelação, intime-se o apelado para apresentar contrarrazões, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias (§ 1º, do art. 1.010, NCPC). Interposta a apelação, retornem-me os autos conclusos para Juízo de retratação (art. 485, § 7º, do CPC). Na hipótese de sobrevir apelação adesiva, no mesmo lapso, intime-se o recorrido adesivo para apresentar contrarrazões em 15 (quinze) dias (§ 2º, do art. 1.010, NCPC). Advirto que a propositura da nova ação depende da correção do vício que levou à sentença sem resolução do mérito (art. 486, § 1º, do CPC). Cumpridas as diligências legais, encaminhe-se ao e. Tribunal de Justiça. Transitado em julgado, arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. PARNAÍBA-PI, 25 de abril de 2025. HELIOMAR RIOS FERREIRA Juiz(a) de Direito da 1ª Vara Cível da Comarca de Parnaíba

12/05/2025, 00:00

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Remessa (em grau de recurso)

Expedição de documento (Certidão)

Expedição de documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

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