Publicacao/Comunicacao
Intimação - DECISÃO
DECISÃO
APELANTE: ESTADO DO PIAUI
APELADO: GERVASIO BARBOSA, GERVASIO BARBOSA DECISÃO MONOCRÁTICA I. RELATÓRIO
Intimação - poder judiciário tribunal de justiça do estado do piauí GABINETE DO Desembargador FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO PROCESSO Nº: 0000589-27.2012.8.18.0088 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) ASSUNTO(S): [Cessão de créditos não-tributários]
Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta pelo ESTADO DO PIAUÍ contra sentença proferida pelo Juízo da Vara Única da Capitão de Campos-PI, nos autos da AÇÃO DE EXECUÇÃO FORÇADA ajuizada em face de GERVÁSIO BARBOSA. O presente recurso foi distribuído por sorteio inicialmente a esta 4ª Câmara Especializada Cível. É o relatório. II. FUNDAMENTO Compulsando os autos, verifica-se que o presente recurso foi interposto contra pronunciamento judicial proferido em feito que envolve a Fazenda Pública, in casu, o Estado do Piauí. À luz dessa constatação, a competência para o processamento e julgamento do recurso pertence às Câmaras de Direito Público, nos termos do art. 81-A do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí. Confira-se: Art. 81-A. Compete especificamente às Câmaras de Direito Público: II – julgar: j) os recursos interpostos contra pronunciamentos judiciais exarados pelos juízes de primeiro grau, nos feitos da Fazenda Pública, bem como as remessas necessárias, salvo naqueles em que seja aplicado o rito da Lei n.º 12.153, de 22 de dezembro de 2009. Dessa forma, frente a incompetência desta 4ª Câmara Especializada Cível para julgar a presente demanda, o feito deve ser redistribuído por sorteio entre todas as Câmaras de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí. III – DISPOSITIVO Com estes fundamentos, determino a redistribuição do feito a uma das Câmaras de Direito Público a realizar-se por sorteio entre todas as Câmaras de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí. Intime-se. Publique-se. Cumpra-se. Teresina-PI, data registrada no sistema. Desembargador FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO Relator