Execução de Título Extrajudicial 0023919-33.2008.8.18.0140 - TJPI

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: MOANA PREMOLDADOS E CONSTRUCOES LTDA APELADO: STEL SERVICOS TERCEIRIZADOS LTDA - ME DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR ABANDONO DA CAUSA. AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO DA PARTE RÉ. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 240 DO STJ. SENTENÇA ANULADA. RECURSO PROVIDO. DECISÃO TERMINATIVA RELATÓRIO Decisão Monocrática Terminativa sem Resolução de Mérito - poder judiciário tribunal de justiça do estado do piauí GABINETE DO Desembargador JOÃO GABRIEL FURTADO BAPTISTA PROCESSO Nº: 0023919-33.2008.8.18.0140 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) ASSUNTO(S): [Recuperação extrajudicial, Direitos e Títulos de Crédito, Obrigação de Fazer / Não Fazer, Execução de Título Extrajudicial ] Trata-se de Apelação Cível interposta por MOANA PREMOLDADOS E CONSTRUCOES LTDA contra sentença proferida nos autos do CUMPRIMENTO DE SENTENÇA promovido em face de STEL SERVICOS TERCEIRIZADOS LTDA - ME. Em sentença, o d. Juízo de 1º grau extinguiu o feito, sem resolução de mérito, por abandono da causa, por não promover, o autor, os atos que lhe eram cabíveis para o andamento do feito, mesmo após intimado. Fundamenta ainda a decisão no fato de estar equivocado o endereço indicado pela parte recorrente na petição inicial, sendo este o motivo de não ter sido possível a intimação pessoal. Em suas razões recursais, a apelante alega inexistência de intimação; necessidade de promover a intimação pessoal do autor; violação do princípio da não surpresa. Pugna pela nulidade do julgado. Sem contrarrazões. Participação do Ministério Público desnecessária diante da recomendação contida no art. 5º do Provimento Conjunto nº 163/2026 – PJPI/TJPI/SECPRE. É o quanto basta relatar, para se passar ao voto. Inclua-se em pauta. FUNDAMENTAÇÃO Ressalto que o artigo 932, incisos III, IV e V, do Código de Processo Civil, possibilita ao relator, através de juízo monocrático, deixar de conhecer ou promover o julgamento de recurso submetido à sua apreciação, nas seguintes hipóteses: Art. 932. Incumbe ao relator: (…) omissis. III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida; IV - negar provimento a recurso que for contrário a: a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal; b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; c) entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência; V - depois de facultada a apresentação de contrarrazões, dar provimento ao recurso se a decisão recorrida for contrária a: a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal; b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; c) entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência; A discussão aqui versada diz respeito a possibilidade de reconhecimento do abandono da causa, com a extinção do feito, sem resolução de mérito, depender de requerimento da parte contrária, matéria com entendimentos delineados pelo Superior Tribunal de Justiça, em Súmula: Súmula 240 do STJ – "A extinção do processo, por abandono da causa pelo autor, depende de requerimento do réu." Dessa forma, aplica-se o art. 932, inciso, V, b, do CPC, considerando os precedentes firmados na Súmula 240 do STJ. DO MÉRITO RECURSAL Cuida-se, na origem, de cumprimento de sentença onde foi reconhecido o abandono da causa e extinto o feito, sem resolução do mérito. O Juízo de primeiro grau, entendeu haver ter sido válida a intimação pessoal da parte exequente para promover as diligências que lhe seriam cabíveis, ante o fato de a carta ter sido devolvida por endereço insuficiente, sendo de responsabilidade da parte indicar seu endereço correto. A extinção do feito ocorreu nos termos do art. 485, III do CPC, sob o fundamento de que a parte autora não ter promovido os atos e diligências a ela incumbidas, tendo sido reconhecido o abandono do feito. Todavia, conforme se depreende do parágrafo primeiro do teor da Súmula 240 do STJ, é necessário que haja requerimento da parte requerida para que seja reconhecido o abandono da causa. Neste sentido é o entendimento do STJ: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AFRONTA AO ART. 1.022 DO CPC⁄2015 NÃO CARACTERIZADA. MANDADO DE SEGURANÇA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. ABANDONO DA CAUSA. AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO DO IMPETRADO. IMPOSSIBILIDADE. ART. 485, § 6º, DO CPC⁄2015 E SÚMULA 240⁄STJ. 1. Não se configura a alegada ofensa ao artigo 1.022 do Código de Processo Civil de 2015, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou, de maneira amplamente fundamentada, a controvérsia, em conformidade com o que lhe foi apresentado. 2. Segundo a jurisprudência do STJ, consolidada na Súmula 240⁄STJ, é defeso ao juiz extinguir o processo por abandono da causa de ofício, sendo imprescindível o requerimento do réu, pois, de um lado, não é dado presumir desinteresse da parte contrária já citada no prosseguimento e solução da causa e, de outro, ao autor não poderia ser imposta tal sanção sem o requerimento prévio da parte ré, pois sua inércia, nesse caso, não estaria suficientemente evidenciada. 3. Vale ressaltar que a inteligência da Súmula 240⁄STJ foi incorporada ao Código de Processo Civil de 2015, que passou a prever, em seu artigo 485, § 6º, que, oferecida a contestação, a extinção do processo por abandono da causa pelo autor depende de requerimento do réu, o que não ocorreu na hipótese dos autos. 4. Recurso Especial não provido. RECURSO ESPECIAL Nº 1.831.958 - CE Não obstante o teor da referida súmula, destaca-se que o entendimento do STJ se consolida no sentido de que o parágrafo único do art. 274 do CPC não se aplica quando há equívoco na indicação do endereço, limitando-se apenas aos casos em que há mudança no endereço anteriormente declinado nos autos. Neste sentido: RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. ABANDONO DA CAUSA. EXTINÇÃO DO PROCESSO. INTIMAÇÃO. CORREIOS. EDITAL. ENDEREÇO INSUFICIENTE. MUDANÇA DE ENDEREÇO. NÃO COMPROVADA. PRESUNÇÃO DE VALIDADE. INEXISTENTE. 1. Ação de cobrança ajuizada em 14/05/2009, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 01/02/2023 e concluso ao gabinete em 22/08/2023. 2. O propósito recursal é decidir (a) se a intimação que retorna com o aviso de recebimento informando que o endereço é insuficiente possui presunção de validade, nos termos do art. 274, parágrafo único, do CPC, e (b) se deve haver outras formas de intimação pessoal do autor, além da postal, antes de o processo ser extinto por abandono da causa. 3. O art. 485, III, do CPC determina que o juiz não resolverá o mérito quando, por não promover os atos e as diligências que lhe incumbir, o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias, sendo que a parte será intimada pessoalmente para suprir a falta no prazo de cinco dias. 4. Nos termos do art. 274, parágrafo único, do CPC, presumem-se válidas as intimações dirigidas ao endereço constante dos autos, ainda que não recebidas pessoalmente pelo interessado, se a modificação temporária ou definitiva não tiver sido devidamente comunicada ao juízo. 5. Se a intimação não se perfectibiliza porque o aviso de recebimento indica que o endereço é insuficiente, isso significa que está ausente alguma informação. A menos que se prove o contrário, não se trata de mudança de domicílio que deveria, nos termos do art. 274, parágrafo único do CPC, ser informada ao juízo, razão pela qual não se presume que esta intimação foi válida. 6. A intimação pessoal do autor antes da extinção do processo por abandono da causa deve ser por carta com aviso de recebimento, mas se a intimação não for cumprida porque não encontrado o endereço, deve-se utilizar o oficial de justiça e, em último caso, o edital. 7. Demonstrado que o autor não tinha interesse em abandonar a causa, por ter realizado atos no processo neste sentido após o prazo de 30 dias do art. 485, III, do CPC, não se mostra plausível a extinção do processo. 8. Na espécie, a recorrente já havia recebido intimação no endereço constante dos autos. Após ficar sem promover os atos que lhe incumbiam por mais de 30 dias, foi enviada intimação por correios para que se manifestasse sobre o interesse na continuidade da lide. O aviso de recebimento retornou com a informação de que o endereço é insuficiente. Por isso, o processo foi extinto sem julgamento de mérito por abandono da causa. Contra essa decisão, foram interpostos diversos recursos pela recorrente, pleiteando a nulidade da intimação e a continuidade da lide. 9. Recurso especial conhecido e provido. (REsp n. 2.089.756/PR, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 5/3/2024, DJe de 7/3/2024.) No caso, conforme se observa dos autos, mesmo com a citação da parte contrária, esta não requereu a extinção do feito por abandono, razão pela qual deve ser anulada a sentença. Assim, deve ser reconhecida a nulidade da sentença, determinada a devolução dos autos à origem para o regular prosseguimento da fase executória. Ante o exposto, e sendo o quanto basta asseverar, conheço e dou PROVIMENTO ao recurso, para anular a sentença, determinar o retorno dos autos à origem para que seja dado regular andamento ao feito. Transitada em julgado, remetam-se os autos ao primeiro grau com a devida baixa. Sem honorários, por se tratar de nulidade de sentença. Intimem-se. Cumpra-se. Teresina – PI, data registrada no sistema. Des. João Gabriel Furtado Batista Relator.

03/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: MOANA PREMOLDADOS E CONSTRUCOES LTDA APELADO: STEL SERVICOS TERCEIRIZADOS LTDA - ME DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR ABANDONO DA CAUSA. AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO DA PARTE RÉ. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 240 DO STJ. SENTENÇA ANULADA. RECURSO PROVIDO. DECISÃO TERMINATIVA RELATÓRIO Decisão Monocrática Terminativa sem Resolução de Mérito - poder judiciário tribunal de justiça do estado do piauí GABINETE DO Desembargador JOÃO GABRIEL FURTADO BAPTISTA PROCESSO Nº: 0023919-33.2008.8.18.0140 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) ASSUNTO(S): [Recuperação extrajudicial, Direitos e Títulos de Crédito, Obrigação de Fazer / Não Fazer, Execução de Título Extrajudicial ] Trata-se de Apelação Cível interposta por MOANA PREMOLDADOS E CONSTRUCOES LTDA contra sentença proferida nos autos do CUMPRIMENTO DE SENTENÇA promovido em face de STEL SERVICOS TERCEIRIZADOS LTDA - ME. Em sentença, o d. Juízo de 1º grau extinguiu o feito, sem resolução de mérito, por abandono da causa, por não promover, o autor, os atos que lhe eram cabíveis para o andamento do feito, mesmo após intimado. Fundamenta ainda a decisão no fato de estar equivocado o endereço indicado pela parte recorrente na petição inicial, sendo este o motivo de não ter sido possível a intimação pessoal. Em suas razões recursais, a apelante alega inexistência de intimação; necessidade de promover a intimação pessoal do autor; violação do princípio da não surpresa. Pugna pela nulidade do julgado. Sem contrarrazões. Participação do Ministério Público desnecessária diante da recomendação contida no art. 5º do Provimento Conjunto nº 163/2026 – PJPI/TJPI/SECPRE. É o quanto basta relatar, para se passar ao voto. Inclua-se em pauta. FUNDAMENTAÇÃO Ressalto que o artigo 932, incisos III, IV e V, do Código de Processo Civil, possibilita ao relator, através de juízo monocrático, deixar de conhecer ou promover o julgamento de recurso submetido à sua apreciação, nas seguintes hipóteses: Art. 932. Incumbe ao relator: (…) omissis. III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida; IV - negar provimento a recurso que for contrário a: a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal; b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; c) entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência; V - depois de facultada a apresentação de contrarrazões, dar provimento ao recurso se a decisão recorrida for contrária a: a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal; b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; c) entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência; A discussão aqui versada diz respeito a possibilidade de reconhecimento do abandono da causa, com a extinção do feito, sem resolução de mérito, depender de requerimento da parte contrária, matéria com entendimentos delineados pelo Superior Tribunal de Justiça, em Súmula: Súmula 240 do STJ – "A extinção do processo, por abandono da causa pelo autor, depende de requerimento do réu." Dessa forma, aplica-se o art. 932, inciso, V, b, do CPC, considerando os precedentes firmados na Súmula 240 do STJ. DO MÉRITO RECURSAL Cuida-se, na origem, de cumprimento de sentença onde foi reconhecido o abandono da causa e extinto o feito, sem resolução do mérito. O Juízo de primeiro grau, entendeu haver ter sido válida a intimação pessoal da parte exequente para promover as diligências que lhe seriam cabíveis, ante o fato de a carta ter sido devolvida por endereço insuficiente, sendo de responsabilidade da parte indicar seu endereço correto. A extinção do feito ocorreu nos termos do art. 485, III do CPC, sob o fundamento de que a parte autora não ter promovido os atos e diligências a ela incumbidas, tendo sido reconhecido o abandono do feito. Todavia, conforme se depreende do parágrafo primeiro do teor da Súmula 240 do STJ, é necessário que haja requerimento da parte requerida para que seja reconhecido o abandono da causa. Neste sentido é o entendimento do STJ: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AFRONTA AO ART. 1.022 DO CPC⁄2015 NÃO CARACTERIZADA. MANDADO DE SEGURANÇA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. ABANDONO DA CAUSA. AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO DO IMPETRADO. IMPOSSIBILIDADE. ART. 485, § 6º, DO CPC⁄2015 E SÚMULA 240⁄STJ. 1. Não se configura a alegada ofensa ao artigo 1.022 do Código de Processo Civil de 2015, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou, de maneira amplamente fundamentada, a controvérsia, em conformidade com o que lhe foi apresentado. 2. Segundo a jurisprudência do STJ, consolidada na Súmula 240⁄STJ, é defeso ao juiz extinguir o processo por abandono da causa de ofício, sendo imprescindível o requerimento do réu, pois, de um lado, não é dado presumir desinteresse da parte contrária já citada no prosseguimento e solução da causa e, de outro, ao autor não poderia ser imposta tal sanção sem o requerimento prévio da parte ré, pois sua inércia, nesse caso, não estaria suficientemente evidenciada. 3. Vale ressaltar que a inteligência da Súmula 240⁄STJ foi incorporada ao Código de Processo Civil de 2015, que passou a prever, em seu artigo 485, § 6º, que, oferecida a contestação, a extinção do processo por abandono da causa pelo autor depende de requerimento do réu, o que não ocorreu na hipótese dos autos. 4. Recurso Especial não provido. RECURSO ESPECIAL Nº 1.831.958 - CE Não obstante o teor da referida súmula, destaca-se que o entendimento do STJ se consolida no sentido de que o parágrafo único do art. 274 do CPC não se aplica quando há equívoco na indicação do endereço, limitando-se apenas aos casos em que há mudança no endereço anteriormente declinado nos autos. Neste sentido: RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. ABANDONO DA CAUSA. EXTINÇÃO DO PROCESSO. INTIMAÇÃO. CORREIOS. EDITAL. ENDEREÇO INSUFICIENTE. MUDANÇA DE ENDEREÇO. NÃO COMPROVADA. PRESUNÇÃO DE VALIDADE. INEXISTENTE. 1. Ação de cobrança ajuizada em 14/05/2009, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 01/02/2023 e concluso ao gabinete em 22/08/2023. 2. O propósito recursal é decidir (a) se a intimação que retorna com o aviso de recebimento informando que o endereço é insuficiente possui presunção de validade, nos termos do art. 274, parágrafo único, do CPC, e (b) se deve haver outras formas de intimação pessoal do autor, além da postal, antes de o processo ser extinto por abandono da causa. 3. O art. 485, III, do CPC determina que o juiz não resolverá o mérito quando, por não promover os atos e as diligências que lhe incumbir, o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias, sendo que a parte será intimada pessoalmente para suprir a falta no prazo de cinco dias. 4. Nos termos do art. 274, parágrafo único, do CPC, presumem-se válidas as intimações dirigidas ao endereço constante dos autos, ainda que não recebidas pessoalmente pelo interessado, se a modificação temporária ou definitiva não tiver sido devidamente comunicada ao juízo. 5. Se a intimação não se perfectibiliza porque o aviso de recebimento indica que o endereço é insuficiente, isso significa que está ausente alguma informação. A menos que se prove o contrário, não se trata de mudança de domicílio que deveria, nos termos do art. 274, parágrafo único do CPC, ser informada ao juízo, razão pela qual não se presume que esta intimação foi válida. 6. A intimação pessoal do autor antes da extinção do processo por abandono da causa deve ser por carta com aviso de recebimento, mas se a intimação não for cumprida porque não encontrado o endereço, deve-se utilizar o oficial de justiça e, em último caso, o edital. 7. Demonstrado que o autor não tinha interesse em abandonar a causa, por ter realizado atos no processo neste sentido após o prazo de 30 dias do art. 485, III, do CPC, não se mostra plausível a extinção do processo. 8. Na espécie, a recorrente já havia recebido intimação no endereço constante dos autos. Após ficar sem promover os atos que lhe incumbiam por mais de 30 dias, foi enviada intimação por correios para que se manifestasse sobre o interesse na continuidade da lide. O aviso de recebimento retornou com a informação de que o endereço é insuficiente. Por isso, o processo foi extinto sem julgamento de mérito por abandono da causa. Contra essa decisão, foram interpostos diversos recursos pela recorrente, pleiteando a nulidade da intimação e a continuidade da lide. 9. Recurso especial conhecido e provido. (REsp n. 2.089.756/PR, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 5/3/2024, DJe de 7/3/2024.) No caso, conforme se observa dos autos, mesmo com a citação da parte contrária, esta não requereu a extinção do feito por abandono, razão pela qual deve ser anulada a sentença. Assim, deve ser reconhecida a nulidade da sentença, determinada a devolução dos autos à origem para o regular prosseguimento da fase executória. Ante o exposto, e sendo o quanto basta asseverar, conheço e dou PROVIMENTO ao recurso, para anular a sentença, determinar o retorno dos autos à origem para que seja dado regular andamento ao feito. Transitada em julgado, remetam-se os autos ao primeiro grau com a devida baixa. Sem honorários, por se tratar de nulidade de sentença. Intimem-se. Cumpra-se. Teresina – PI, data registrada no sistema. Des. João Gabriel Furtado Batista Relator.

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: MOANA PREMOLDADOS E CONSTRUCOES LTDA APELADO: STEL SERVICOS TERCEIRIZADOS LTDA - ME DECISÃO MONOCRÁTICA PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. ART. 1.012, CPC. RECEBIMENTO EM DUPLO EFEITO. poder judiciário tribunal de justiça do estado do piauí GABINETE DO Desembargador JOÃO GABRIEL FURTADO BAPTISTA PROCESSO Nº: 0023919-33.2008.8.18.0140 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) ASSUNTO(S): [Recuperação extrajudicial, Direitos e Títulos de Crédito, Obrigação de Fazer / Não Fazer, Execução de Título Extrajudicial ] Recebo o recurso em ambos os efeitos; e, quanto a este aspecto processual, intimem-se as partes. Participação do Ministério Público desnecessária diante da recomendação contida no Ofício-Circular nº 174/2021. Após, retornem-me os autos conclusos para julgamento. Intimem-se. Cumpra-se. Teresina (PI), data registrado no sistema. Des. João Gabriel Furtado Baptista Relator

11/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO INTERESSADO: MOANA PREMOLDADOS E CONSTRUCOES LTDA INTERESSADO: STEL SERVICOS TERCEIRIZADOS LTDA - ME ATO ORDINATÓRIO À parte apelada para se manifestar no prazo legal. TERESINA, 25 de setembro de 2025. WAGNAR RODRIGUES DE CARVALHO MATIAS 2ª Vara Cível da Comarca de Teresina Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara Cível da Comarca de Teresina Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0023919-33.2008.8.18.0140 CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Recuperação extrajudicial, Direitos e Títulos de Crédito, Obrigação de Fazer / Não Fazer]

26/09/2025, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/08/2025, 00:27

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA INTERESSADO: MOANA PREMOLDADOS E CONSTRUCOES LTDA INTERESSADO: STEL SERVICOS TERCEIRIZADOS LTDA - ME SENTENÇA embargante: omissão quanto à análise do AR acostado aos autos; omissão quanto à análise da súmula 240 do STJ e obscuridade quanto ao argumento de que teriam sido cumpridas as formalidades legais. Intimada, a embargada não apresentou manifestação. Decido. Em que pese as teses suscitadas pela embargante, a sentença não padece de nenhum dos vícios que autorizam o manejo dos declaratórios. Assim, é evidente a busca de reforma do julgado, quando a medida adequada seria o manejo da apelação. Pois bem. Em primeiro lugar, a parte exequente foi intimada por advogado (via sistema) e, pessoalmente. A tese de que o ARMP seria inválido em virtude de que o número não existiria não possui nenhum amparo fático, na medida em que o endereço da intimação foi apresentado pela parte, sendo de sua responsabilidade comunicar ao juízo eventual mudança de endereço (art. 274, § único, CPC). Quanto ao segundo argumento, notadamente, a ausência de expresso requerimento da parte ré (conforme entendimento sumulado no enunciado 240 do STJ), percebe-se que a desídia da parte executada/devedora é manifesta. Logo, impor a continuidade de demanda, que tanto a exequente e a devedora se revelam desidiosas, é permitir a tramitação de demanda no interesse do juízo, o que não encontra guarida no ordenamento. Por fim, rejeitados os elementos veiculados em sede de embargos, sequer se concebe em admissibilidade da tese de obscuridade. Afinal, é consequência lógica da rejeição dos argumentos, a manutenção da sentença de abandono, diante do cumprimento dos requisitos legais. Em face do exposto, CONHEÇO dos embargos de declaração e no mérito nego-lhes provimento, mantendo incólume a sentença vergastada, diante da ausência de vícios que autorizem reforma pela via dos declaratórios. Intimem-se. Cumpra-se. TERESINA-PI, data e assinatura registradas digitalmente Juiz(a) de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Teresina PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara Cível da Comarca de Teresina DA COMARCA DE TERESINA Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0023919-33.2008.8.18.0140 CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO(S): [Recuperação extrajudicial, Direitos e Títulos de Crédito, Obrigação de Fazer / Não Fazer] Trata-se de Embargos de Declaração opostos em face da sentença que extinguiu o processo por abandono processual. Em síntese, sustenta a

28/08/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

27/08/2025, 09:26

Expedição de documento (Certidão)

21/05/2025, 09:40

Expedição de documento (Outros documentos)

21/05/2025, 09:40

Decurso de Prazo

16/05/2025, 04:02

Decurso de Prazo

16/05/2025, 04:02

Decurso de Prazo

15/05/2025, 11:25

Publicação

08/05/2025, 02:06

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

08/05/2025, 02:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO INTERESSADO: MOANA PREMOLDADOS E CONSTRUCOES LTDA INTERESSADO: STEL SERVICOS TERCEIRIZADOS LTDA - ME ATO ORDINATÓRIO À parte embargada para se manifestar no prazo legal, bem como para se manifestar sobre a petição de ID 74641961. TERESINA, 6 de maio de 2025. GONCALA RAYSA BARBOSA DA SILVA 2ª Vara Cível da Comarca de Teresina Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara Cível da Comarca de Teresina Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0023919-33.2008.8.18.0140 CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Recuperação extrajudicial, Direitos e Títulos de Crédito, Obrigação de Fazer / Não Fazer]

07/05/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

06/05/2025, 13:15

Petição (Petição (outras))

25/04/2025, 17:21

Petição (Petição (outras))

25/04/2025, 11:36

Publicação

15/04/2025, 00:52

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/04/2025, 00:52

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA INTERESSADO: MOANA PREMOLDADOS E CONSTRUCOES LTDA INTERESSADO: STEL SERVICOS TERCEIRIZADOS LTDA - ME SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara Cível da Comarca de Teresina DA COMARCA DE TERESINA Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0023919-33.2008.8.18.0140 CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO(S): [Recuperação extrajudicial, Direitos e Títulos de Crédito, Obrigação de Fazer / Não Fazer] Cuida-se de Ação de Execução em que determinada a intimação da parte exequente para proceder aos atos e diligências que lhe competem, a referida parte quedou-se silente. Em que pese a intimação pessoal, a parte exequente também não se manifestou. É o relato. Decido. Ab initio, assento que prima facie as disposições do artigo 485 do código de processo civil se aplicam subsidiariamente ao processo de execução. Logo, apenas quando esgotadas as vias de intimação da parte executada, intimação por advogado e pessoalmente, é que se pode reconhecer a desídia da parte exequente em diligenciar o andamento do feito. É o caso dos autos. Ainda que devidamente intimada, a parte exequente não se manifestou, como devidamente certificado nos autos. Quando o autor (a) deixa de proceder a atos de sua responsabilidade, permitindo a paralisação do processo por mais de 30 dias, enseja a extinção do processo sem resolução do mérito. Desse modo, cumpridas as formalidades legais inerentes as intimações direcionadas ao seu advogado e pessoalmente. Havendo ainda a advertência de que o processo poderia ser extinto, é cediço reconhecer a aplicação do disposto no artigo 485, III do código de processo civil. Ex positis, JULGO EXTINTO o processo SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, conforme dispõe o artigo 485, III do código de processo civil. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais, caso ainda pendentes. Sem honorários, tendo em vista o princípio da causalidade. Transitada em julgado, cobradas as custas eventualmente devidas, proceda-se a baixa e arquivamento. Intimem-se. Cumpra-se. Registrada eletronicamente. TERESINA-PI, 2 de abril de 2025. Juiz(a) de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Teresina

14/04/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

11/04/2025, 14:05

Abandono da causa

03/04/2025, 12:19

Expedição de documento (Certidão)

17/12/2024, 13:08

Expedição de documento (Certidão)

17/12/2024, 13:07

Petição (Petição (outras))

24/11/2024, 05:46

Expedição de documento (Aviso de recebimento (AR))

30/10/2024, 09:43

Expedição de documento (Certidão)

30/10/2024, 09:38

Decurso de Prazo

07/09/2024, 03:32

Expedição de documento (Outros documentos)

20/08/2024, 13:30

Ato ordinatório

20/08/2024, 13:29

Decurso de Prazo

06/08/2024, 03:49

Expedição de documento (Outros documentos)

18/07/2024, 12:33

Ato ordinatório

18/07/2024, 12:32

Mandado (entregue ao destinatário)

20/06/2024, 13:18

Petição (Petição (outras))

20/06/2024, 13:18

Mandado (não entregue ao destinatário)

15/05/2024, 15:12

Petição (Petição (outras))

15/05/2024, 15:12

Mandado

15/05/2024, 06:47

Expedição de documento (Certidão)

14/05/2024, 08:36

Expedição de documento (Mandado)

14/05/2024, 08:36

Expedição de documento (Outros documentos)

13/05/2024, 11:00

Expedição de documento (Certidão)

10/05/2024, 11:31

Mandado

10/05/2024, 06:56

Expedição de documento (Certidão)

09/05/2024, 14:17

Expedição de documento (Mandado)

09/05/2024, 14:17

Expedição de documento (Outros documentos)

09/05/2024, 11:28

Petição (Petição (outras))

03/05/2024, 16:05

Expedição de documento (Outros documentos)

16/04/2024, 15:57

Ato ordinatório

16/04/2024, 15:55

Expedição de documento (Outros documentos)

06/02/2024, 10:38

Conclusão (para despacho)

13/12/2023, 13:11

Expedição de documento (Certidão)

13/12/2023, 13:11

Expedição de documento (Certidão)

13/12/2023, 13:11

Petição (Petição (outras))

12/09/2023, 23:13

Expedição de documento (Outros documentos)

25/08/2023, 11:31

Mandado (não entregue ao destinatário)

23/08/2023, 09:33

Petição (Petição (outras))

23/08/2023, 09:33

Mandado

06/06/2023, 05:56

Expedição de documento (Certidão)

05/06/2023, 10:35

Expedição de documento (Mandado)

05/06/2023, 10:35

Expedição de documento (Outros documentos)

31/05/2023, 12:59

Petição (Petição (outras))

25/04/2023, 11:06

Petição (Petição (outras))

24/03/2023, 13:14

Expedição de documento (Outros documentos)

07/03/2023, 10:10

Expedição de documento (Outros documentos)

19/01/2023, 13:04

Mero expediente

19/01/2023, 13:04

Conclusão (para despacho)

20/09/2022, 11:55

Expedição de documento (Certidão)

20/09/2022, 11:55

Petição (Petição (outras))

20/09/2022, 00:37

Petição (Petição (outras))

20/09/2022, 00:36

Decurso de Prazo

20/09/2022, 00:24

Expedição de documento (Outros documentos)

31/08/2022, 10:46

Ato ordinatório

31/08/2022, 10:45

Decurso de Prazo

31/08/2022, 00:25

Expedição de documento (Outros documentos)

01/08/2022, 12:21

Expedição de documento (Outros documentos)

02/06/2022, 10:52

Outras Decisões

02/06/2022, 10:52

Conclusão (para despacho)

25/04/2022, 13:31

Petição (Petição (outras))

28/01/2022, 17:34

Expedição de documento (Outros documentos)

17/12/2021, 12:35

Ato ordinatório

17/12/2021, 12:35

Decurso de Prazo

28/09/2021, 01:46

Expedição de documento (Outros documentos)

10/09/2021, 11:30

Ato ordinatório

10/09/2021, 11:29

Petição (Petição (outras))

02/09/2021, 07:30

Mandado

08/06/2021, 09:26

Expedição de documento (Mandado)

02/06/2021, 15:55

Expedição de documento (Outros documentos)

11/03/2021, 17:27

Decurso de Prazo

16/11/2020, 02:39

Expedição de documento (Outros documentos)

23/10/2020, 14:19

Expedição de documento (Outros documentos)

18/05/2020, 10:37

Conclusão (para despacho)

14/05/2020, 16:51

Redistribuição (alteração de competência do órgão; sorteio)

28/09/2019, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

27/09/2019, 10:32

Distribuição (dependência)

27/09/2019, 10:29

Publicação

22/07/2019, 06:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

19/07/2019, 14:50

Expedição de documento (Certidão)

18/07/2019, 15:06

Ato ordinatório

18/07/2019, 15:04

Petição (Petição (outras))

10/05/2019, 11:42

Protocolo de Petição

30/04/2019, 20:30

Publicação

23/04/2019, 06:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/04/2019, 14:30

Ato ordinatório

17/04/2019, 15:36

Expedição de documento (Certidão)

17/04/2019, 15:11

Expedição de documento (Mandado)

01/03/2019, 11:53

Petição (Petição (outras))

01/03/2019, 11:50

Protocolo de Petição

27/02/2019, 21:47

Publicação

22/02/2019, 06:02

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/02/2019, 14:30

Ato ordinatório

21/02/2019, 11:49

Publicação

06/11/2018, 06:03

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

05/11/2018, 14:30

Mero expediente

05/11/2018, 09:44

Conclusão (para despacho)

11/09/2018, 11:09

Expedição de documento (Certidão)

30/05/2018, 12:02

Petição (Petição (outras))

30/05/2018, 12:01

Recebimento

30/05/2018, 11:59

Protocolo de Petição

28/05/2018, 17:34

Entrega em carga/vista

23/05/2018, 11:47

Expedição de documento (Mandado)

02/04/2018, 12:40

Petição (Petição (outras))

23/03/2018, 08:44

Mero expediente

28/02/2018, 11:05

Protocolo de Petição

27/02/2018, 08:39

Petição (Petição (outras))

05/12/2017, 13:06

Protocolo de Petição

14/11/2017, 08:58

Conclusão (para julgamento)

06/10/2017, 10:37

Recebimento

17/06/2015, 12:40

Recebimento

29/01/2015, 08:01

Remessa (em grau de recurso)

16/09/2011, 16:31

Publicação

01/08/2011, 08:20

Recebimento

07/07/2011, 11:09

Remessa (em grau de recurso)

07/07/2011, 09:07

Mero expediente

06/07/2011, 13:42

Mero expediente

04/04/2011, 08:19

Mero expediente

25/03/2011, 08:46

Remessa (em grau de recurso)

24/01/2011, 09:07

Remessa (em grau de recurso)

27/08/2009, 15:00

Recebimento

27/08/2009, 15:00

Remessa (em grau de recurso)

19/08/2009, 11:18

Recebimento

19/08/2009, 10:29

Expedição de documento (Aviso de recebimento (AR))

12/06/2009, 11:56

Mero expediente

20/02/2009, 12:37

Conclusão (para despacho)

19/02/2009, 10:29

Documento (Carta precatória)

09/09/2008, 11:28

Expedição de documento (Aviso de recebimento (AR))

08/07/2008, 10:43

Expedição de documento (Carta precatória)

18/06/2008, 14:32

Remessa (em grau de recurso)

17/06/2008, 12:51

Mero expediente

16/06/2008, 16:05

Distribuição (sorteio; sorteio)

09/06/2008, 10:15

—

Advogados / Representantes(6)

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Expedição de documento (Outros documentos)

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Decurso de Prazo

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Publicação

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