Cumprimento de sentença 0805546-95.2020.8.18.0140 - TJPI

Cumprimento de sentença 0805546-95.2020.8.18.0140 - TJPI | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA INTERESSADO: LUANIA FROTA DA PONTE INTERESSADO: JAMILSON MACHADO DA SILVA, NADIA NAYARA TEIXEIRA MIRANDA ATO ORDINATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 5ª Vara Cível da Comarca de Teresina Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0805546-95.2020.8.18.0140 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Despejo para Uso Próprio] Intime-se a parte autora, no prazo de quinze dias, para se manifestar acerca da diligência negativa do oficial de justiça id 96852166 e requeira o que entender de direito. TERESINA, 27 de maio de 2026. LARISSA BURLAMAQUI FERREIRA 5ª Vara Cível da Comarca de Teresina

28/05/2026, 00:00

Mandado

29/04/2026, 06:08

Expedição de documento (Certidão)

28/04/2026, 12:40

Expedição de documento (Mandado)

28/04/2026, 12:40

Expedição de documento (Outros documentos)

28/04/2026, 12:29

Documento (Outros documentos)

26/02/2026, 15:20

Expedição de documento (Outros documentos)

26/02/2026, 14:21

Decurso de Prazo

04/02/2026, 05:53

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

16/12/2025, 08:12

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA INTERESSADO: LUANIA FROTA DA PONTE INTERESSADO: JAMILSON MACHADO DA SILVA, NADIA NAYARA TEIXEIRA MIRANDA DESPACHO I – Nos termos do art. 523, caput, CPC, tratando-se de obrigação por quantia certa, intime(m)-se o(s)devedor(es), por intermédio do seu procurador legalmente constituído (via DJ-PI), caso sejam assistidos pela Defensoria Pública ou não tenham procurador habilitado, intimem-se via postal com ARMP, para no prazo de 15 (quinze) dias efetuar(em)o pagamento do valor indicado na planilhado exequente. II – Efetuado o pagamento parcial no prazo previsto no caput do art. 523, CPC, a multa e os honorários, previstos no § 1º, do art. 523, CPC, incidirão sobre o restante. III – Na hipótese do não pagamento voluntário no prazo definido no caput do art. 523, CPC, o débito será acrescido de multa de 10 (dez) por cento e, também, de honorários advocatícios de dez por cento (§ 1º, art. 523, CPC), devendo ser expedido certidão de triagem, conforme anexo do Provimento TJPI nº 10/2025, e remetido os autos à CENTRASE. Intimem-se. TERESINA-PI, 16 de julho de 2025. ÉDISON ROGÉRIO LEITÃO RODRIGUES Juiz de Direito em substituição na 5ª Vara Cível da Comarca de Teresina Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ QUINTA VARA CÍVEL DA COMARCA DE TERESINA Rua Josefa Lopes de Araújo, s/n.º, Fórum Cível e Criminal, 3.º Andar, Bairro Cabral - TERESINA - PIAUÍ - CEP: 64.000-515 PROCESSO Nº: 0805546-95.2020.8.18.0140 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Despejo para Uso Próprio]

11/12/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

10/12/2025, 07:41

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO AUTOR: LUANIA FROTA DA PONTE REU: JAMILSON MACHADO DA SILVA, NADIA NAYARA TEIXEIRA MIRANDA ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 5ª Vara Cível da Comarca de Teresina DA COMARCA DE TERESINA Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0805546-95.2020.8.18.0140 CLASSE: DESPEJO (92) ASSUNTO(S): [Despejo para Uso Próprio] Intime-se a parte autora/ré, por seu patrono, para efetuar o pagamento das custas judiciais, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de inscrição do montante devido na Dívida Ativa do Estado, conforme previsto no art. 5º, § 3º da Lei nº 6.920/16, bem como inscrição no SERASA por meio do sistema SERASAJUD, nos termos do art. 1º, do Provimento da CGJ nº 016/2016. TERESINA-PI, 2 de julho de 2025. PEDRO FERREIRA DE OLIVEIRA FILHO Secretaria do(a) 5ª Vara Cível da Comarca de Teresina

06/11/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

05/11/2025, 13:27

Mero expediente

05/11/2025, 12:44

Expedição de documento (Certidão)

18/09/2025, 10:28

Documentos

Intimação

•28/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: LUANIA FROTA DA PONTE REU: JAMILSON MACHADO DA SILVA, NADIA NAYARA TEIXEIRA MIRANDA SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 5ª Vara Cível da Comarca de Teresina Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0805546-95.2020.8.18.0140 CLASSE: DESPEJO (92) ASSUNTO(S): [Despejo para Uso Próprio] Vistos, etc. Trata-se de AÇÃO DE DESPEJO ajuizada por LUANIA FROTA DA PONTE em face de JAMILSON MACHADO DA SILVA e NADIA NAYARA TEIXEIRA MIRANDA, na qual a autora objetiva a desocupação do imóvel de sua propriedade para fins de uso próprio, cumulada com cobrança de aluguéis vencidos no montante atualizado de R$ 103.859,72, conforme demonstrativo de débito atualizado juntado aos autos. Relata a parte requerente, em apertada síntese, que: i) é legítima proprietária de imóvel residencial situado na cidade de Teresina/PI, locado aos réus desde março de 2018; ii) os locatários deixaram de adimplir regularmente as obrigações locatícias, acumulando-se débitos relativos aos aluguéis de março de 2018 a fevereiro de 2020; iii) a inadimplência persiste mesmo após tentativas de solução amigável; iv) necessitando retomar o imóvel para uso próprio, ajuizou a presente ação de despejo com pedido liminar. Decisão interlocutória proferida nos autos (ID 10588368) apreciando pleito inicial e determinando a citação dos réus para apresentação de defesa. Regularmente citados (ID 46615294 e ID 46065870), os réus não apresentaram contestação no prazo legal, razão pela qual a autora requereu a decretação da revelia com aplicação dos seus efeitos legais (ID 74194135). Dsignada e realizada audiência de conciliação pelo CEJUSC no âmbito da Semana Nacional da Conciliação, esta restou prejudicada face a ausência injustificada dos réus. A parte autora apresentou planilha atualizada dos aluguéis vencidos, acrescidos de encargos moratórios pactuados contratualmente, totalizando R$ 103.859,72 (ID 74194139). É o relatório. Passo a fundamentar e decidir. Nos termos do art. 344 do Código de Processo Civil: Art. 344. Se o réu não contestar a ação, será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor. Verifica-se que os réus, embora devidamente citados, deixaram transcorrer in albis o prazo para apresentação de defesa, mesmo após terem solicitado audiência conciliatória — da qual sequer participaram, revelando desinteresse na composição e no andamento do feito. Diante disso, aplica-se à espécie a presunção de veracidade dos fatos narrados na exordial, uma vez que não há nos autos qualquer elemento que afaste tal presunção. Cumpre destacar que a petição inicial da autora menciona "ação de despejo para uso próprio", porém o fundamento fático narrado e a causa de pedir referem-se exclusivamente à inadimplência dos locatários, caracterizando típica ação de despejo por falta de pagamento cumulada com cobrança. O pedido de despejo "para uso próprio" não encontra respaldo na narrativa dos fatos, que versa sobre o não pagamento de aluguéis, motivo pelo qual a ação será analisada sob a ótica do despejo por inadimplência, conforme efetivamente deduzido. A legitimidade ativa da autora resta demonstrada pelos documentos que comprovam sua propriedade sobre o imóvel objeto da locação. Os requeridos, por sua vez, possuem legitimidade passiva na qualidade de locatários do referido imóvel comercial. A relação locatícia entre as partes está suficientemente comprovada pelos documentos acostados aos autos, especialmente o contrato de locação e demais elementos que evidenciam a posse dos réus sobre o imóvel comercial para exploração da atividade denominada "Açaí Mineiro". A alegação posterior dos requeridos de que teria havido acordo extrajudicial não foi devidamente comprovada, tratando-se de mera alegação desacompanhada de prova documental idônea. Ademais, tal alegação somente foi apresentada após o decurso do prazo para contestação, quando já operados os efeitos da revelia. O inadimplemento dos locatários está amplamente demonstrado pela planilha de débitos apresentada pela autora, que especifica mês a mês os valores devidos desde março de 2018 até fevereiro de 2020, totalizando inicialmente R$ 50.000,00. A planilha atualizada apresentada em abril de 2025 demonstra o valor de R$ 103.859,72, considerando juros de mora de 1% ao mês. Comprovada a inadimplência dos réus e não havendo contestação válida nem oposição ao pedido de retomada do imóvel, legítima a pretensão da autora. A tutela antecipada para desocupação, embora requerida na inicial, foi adequadamente indeferida na decisão de fls. 10588368, por ausência dos requisitos legais específicos para sua concessão, especialmente a prestação de caução exigida pelo artigo 59, § 1º, inciso IX, da Lei nº 8.245/91. Ante o exposto e considerando tudo mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial para: a) decretar a rescisão do contrato de locação celebrado entre as partes, referente ao imóvel comercial situado na Avenida Professor Valter Alencar, nº 629, bairro São Pedro, Teresina-PI; b) determinar o despejo dos requeridos JAMILSON MACHADO DA SILVA e NADIA NAYARA TEIXEIRA MIRANDA do referido imóvel, concedendo-lhes o prazo de 15 (quinze) dias para desocupação voluntária, sob pena de despejo forçado; c) condenar os requeridos, solidariamente, ao pagamento dos aluguéis vencidos e não pagos no valor de R$ 103.859,72 (cento e três mil, oitocentos e cinquenta e nove reais e setenta e dois centavos), calculado até março de 2025, acrescido dos aluguéis que vencerem até a efetiva desocupação do imóvel, tudo corrigido monetariamente pelo INPC a partir do vencimento de cada parcela e acrescido de juros de mora de 1% ao mês. Condeno os requeridos ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. TERESINA-PI, datada e assinada eletronicamente. Juiz(a) de Direito da 5ª Vara Cível da Comarca de Teresina

04/06/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Mandado

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