Procedimento Comum Cível 0800209-91.2021.8.18.0043 - TJPI

Procedimento Comum Cível 0800209-91.2021.8.18.0043 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: JOSE DOMINGOS DOS SANTOS REU: BANCO BRADESCO SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Buriti dos Lopes DA COMARCA DE BURITI DOS LOPES Praça Coronel Antonio Romão, 547, Centro, BURITI DOS LOPES - PI - CEP: 64175-000 PROCESSO Nº: 0800209-91.2021.8.18.0043 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Tarifas] Trata-se de embargos de declaração opostos por Banco Bradesco S/A, em face da sentença proferida sob ID 71492205, que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados por José Domingos dos Santos, declarando a nulidade da relação contratual e condenando o réu à restituição em dobro dos valores indevidamente descontados, bem como ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais). O embargante sustenta a existência de erro material e omissão, afirmando que a lide tratava da cobrança de tarifa bancária “Cesta Bradesco Expresso”, mas a sentença teria se referido a seguro prestamista, o que configuraria contradição e confusão no dispositivo. Alega, ainda, inexistência de prova dos danos materiais, requerendo a retificação da sentença, inclusive para exclusão dessa condenação. A parte embargada foi intimada para apresentar contrarrazões, mas deixou transcorrer o prazo sem manifestação (certidão ID 79863045). II – FUNDAMENTAÇÃO Os embargos de declaração, nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, destinam-se a sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material existente na decisão judicial. No caso dos autos, verifica-se que a sentença embargada, embora tenha reconhecido expressamente que a controvérsia versa sobre cobrança indevida de tarifa bancária (“Cesta Bradesco Expresso”), fez referência, em seu dispositivo, à expressão “seguro prestamista”, o que constitui mero erro material de redação, sem qualquer repercussão no conteúdo decisório. A análise da fundamentação evidencia que o julgamento abordou integralmente os descontos indevidos relativos à tarifa bancária, com base no art. 14 e no art. 42, parágrafo único, do CDC, motivo pelo qual a referência equivocada não compromete a validade ou a coerência da decisão. Quanto à alegação de inexistência de danos materiais, verifica-se que a sentença determinou a devolução em dobro dos valores indevidos, com limitação temporal de cinco anos anteriores ao ajuizamento. A apuração do montante devido será realizada em fase de cumprimento de sentença, conforme art. 509, §2º, do CPC, inexistindo omissão a ser sanada. Dessa forma, impõe-se apenas a retificação do dispositivo da sentença para corrigir o termo “seguro prestamista”, substituindo-o por “tarifa bancária Cesta Bradesco Expresso”, mantendo-se inalterado o mérito da condenação. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no art. 1.022, III, do Código de Processo Civil, acolho parcialmente os embargos de declaração apenas para corrigir o erro material constante no dispositivo da sentença de ID 71492205, que passa a ter a seguinte redação, no ponto: “JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos para DECRETAR a nulidade do contrato objeto da presente ação e a consequente suspensão dos descontos/cobranças referentes à tarifa bancária “Cesta Bradesco Expresso”, incidentes na conta corrente da parte autora (...).” Mantêm-se inalteradas as demais disposições da sentença, inclusive quanto à condenação em danos materiais e morais. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. BURITI DOS LOPES-PI, 22 de outubro de 2025. Juiz(a) de Direito da Vara Única da Comarca de Buriti dos Lopes

27/10/2025, 00:00

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Juntada de Petição de petição (outras)

Juntada de Petição de certidão

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para à Instância Superior

Expedição de Certidão.

Juntada de certidão

Decorrido prazo de JOSE DOMINGOS DOS SANTOS em 03/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de JOSE DOMINGOS DOS SANTOS em 03/03/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/02/2026

Publicado Intimação em 05/02/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/02/2026

Publicado Intimação em 05/02/2026.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

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