Procedimento Comum Cível 0004952-90.2015.8.18.0140 - TJPI

Procedimento Comum Cível 0004952-90.2015.8.18.0140 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO INTERESSADO: BRADESCO LEASING S.A. - ARRENDAMENTO MERCANTIL REU: FLAVIO NOGUEIRA LACERDA DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 7ª Vara Cível da Comarca de Teresina DA COMARCA DE TERESINA Praça Edgard Nogueira, s/n, Fórum Cível e Criminal, 4º Andar, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0004952-90.2015.8.18.0140 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Pagamento, Obrigação de Fazer / Não Fazer] Vistos, etc. Trata-se de embargos de declaração opostos pelo autor, alegando contradição /erro material na decisão em converteu a ação em execução. Decido. Tem-se como cediço que os embargos de declaração mostram-se aptos a esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz e corrigir erro material, nos termos do art. 1.022 do CPC. Trata-se, portanto, de recurso limitado, cujos efeitos mais sensíveis são a perfectibilização e prequestionamento do julgado. Analisando os autos, verifico que, de fato, assiste razão ao autor, pelo que, ACOLHO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, e diante da impossibilidade da entrega do veículo objeto do contrato de arrendamento mercantil, o dever de restituição deverá converter-se em obrigação de indenização por perdas e danos. Segundo o artigo 499 do Código de Processo Civil. Art. 499. A obrigação somente será convertida em perdas e danos se o autor requerer ou se impossível a tutela específica ou a obtenção de tutela pelo resultado prático equivalente. Realizado o contrato de arrendamento mercantil e não cumprida a obrigação de pagar as contraprestações pela posse do bem arrendado, mesmo após notificado para realizar o pagamento, restou caracterizado o esbulho possessório. O pagamento da prestação mensal é que legitima a posse em nome do arrendatário, sendo que sem o pagamento a posse se torna injusta, autorizando a reintegração de posse do arrendante. No entanto, se a entrega da coisa não se realiza, a obrigação há que ser convertida na quantia equivalente em dinheiro, ainda que não tenha sido formulado pedido específico. Ademais, a parte ré sequer foi citada, sendo plausível, portanto, a alteração do pedido e da causa de pedir, nos termos do art. 329, I do CPC. Assim, arvorado pelos princípios da instrumentalidade, eficiência e economia processual, defiro a conversão da presente demanda em ação em Perdas e Danos. Intimem-se. TERESINA-PI, 17 de setembro de 2025. Juiz(a) de Direito da 7ª Vara Cível da Comarca de Teresina

04/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA INTERESSADO: BRADESCO LEASING S.A. - ARRENDAMENTO MERCANTIL REU: FLAVIO NOGUEIRA LACERDA DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 7ª Vara Cível da Comarca de Teresina DA COMARCA DE TERESINA Praça Edgard Nogueira, s/n, Fórum Cível e Criminal, 4º Andar, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0004952-90.2015.8.18.0140 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Pagamento, Obrigação de Fazer / Não Fazer] Vistos, etc. Trata-se de embargos de declaração opostos pelo autor, alegando contradição /erro material na decisão em converteu a ação em execução. Decido. Tem-se como cediço que os embargos de declaração mostram-se aptos a esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz e corrigir erro material, nos termos do art. 1.022 do CPC. Trata-se, portanto, de recurso limitado, cujos efeitos mais sensíveis são a perfectibilização e prequestionamento do julgado. Analisando os autos, verifico que, de fato, assiste razão ao autor, pelo que, ACOLHO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, e diante da impossibilidade da entrega do veículo objeto do contrato de arrendamento mercantil, o dever de restituição deverá converter-se em obrigação de indenização por perdas e danos. Segundo o artigo 499 do Código de Processo Civil. Art. 499. A obrigação somente será convertida em perdas e danos se o autor requerer ou se impossível a tutela específica ou a obtenção de tutela pelo resultado prático equivalente. Realizado o contrato de arrendamento mercantil e não cumprida a obrigação de pagar as contraprestações pela posse do bem arrendado, mesmo após notificado para realizar o pagamento, restou caracterizado o esbulho possessório. O pagamento da prestação mensal é que legitima a posse em nome do arrendatário, sendo que sem o pagamento a posse se torna injusta, autorizando a reintegração de posse do arrendante. No entanto, se a entrega da coisa não se realiza, a obrigação há que ser convertida na quantia equivalente em dinheiro, ainda que não tenha sido formulado pedido específico. Ademais, a parte ré sequer foi citada, sendo plausível, portanto, a alteração do pedido e da causa de pedir, nos termos do art. 329, I do CPC. Assim, arvorado pelos princípios da instrumentalidade, eficiência e economia processual, defiro a conversão da presente demanda em ação em Perdas e Danos. Intimem-se. TERESINA-PI, 17 de setembro de 2025. Juiz(a) de Direito da 7ª Vara Cível da Comarca de Teresina

19/09/2025, 00:00

—

Publicado Intimação em 27/04/2026.

Publicado Intimação em 28/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/04/2026

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/04/2026

Expedição de Certidão.

Conclusos para julgamento

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Decretada a revelia

Juntada de Petição de petição (outras)

Conclusos para decisão

Juntada de certidão

Decorrido prazo de BRADESCO LEASING S.A. - ARRENDAMENTO MERCANTIL em 12/03/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/02/2026

Publicado Ato Ordinatório em 19/02/2026.

Todas as movimentações(197)

Todos os documentos(24)