Procedimento Comum Cível 0801294-76.2025.8.18.0042 - TJPI

Procedimento Comum Cível 0801294-76.2025.8.18.0042 - TJPI | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

05/05/2026, 16:33

Petição (Petição (outras))

24/04/2026, 15:57

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/04/2026, 00:02

Publicacao/Comunicacao Intimação AUTOR: LAIR PEDRO MAGGIONI REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO LAIR PEDRO MAGGIONI REU: JULIAO ALIMENTOS LTDA, ANTONIO CARLOS PEREIRA DOS SANTOS INTIMAÇÃO ELETRÔNICA Intimo as partes, por meio de seus procuradores, para especificarem as provas que pretendem produzir, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 348 do Código de Processo Civil. BOM JESUS, 13 de abril de 2026. MARCIELA DE CARVALHO SILVA 2ª Vara da Comarca de Bom Jesus Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara da Comarca de Bom Jesus Av. Adelmar Diógenes - BR-135, s/n, Fórum de Bom Jesus, Bairro São Pedro, BOM JESUS - PI - CEP: 64900-000 PROCESSO Nº: 0801294-76.2025.8.18.0042 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Arras ou Sinal]

14/04/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

13/04/2026, 12:46

Petição (Petição (outras))

10/04/2026, 19:40

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/03/2026, 07:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO AUTOR: LAIR PEDRO MAGGIONI REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO LAIR PEDRO MAGGIONI REU: JULIAO ALIMENTOS LTDA, ANTONIO CARLOS PEREIRA DOS SANTOS ATO ORDINATÓRIO Intimo a parte autora a apresentar réplica no prazo de 15 dias. BOM JESUS, 16 de março de 2026. MARCIELA DE CARVALHO SILVA 2ª Vara da Comarca de Bom Jesus Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara da Comarca de Bom Jesus Av. Adelmar Diógenes - BR-135, s/n, Fórum de Bom Jesus, Bairro São Pedro, BOM JESUS - PI - CEP: 64900-000 PROCESSO Nº: 0801294-76.2025.8.18.0042 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Arras ou Sinal]

17/03/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

16/03/2026, 12:45

Decurso de Prazo

14/03/2026, 00:01

Petição (Petição (outras))

13/03/2026, 19:26

Petição (Petição (outras))

13/03/2026, 14:54

Mandado (entregue ao destinatário)

21/02/2026, 11:45

Petição (Petição (outras))

21/02/2026, 11:45

Petição (Petição (outras))

21/02/2026, 11:44

Documentos

Intimação

•14/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: LAIR PEDRO MAGGIONI registrado(a) civilmente como LAIR PEDRO MAGGIONI REU: JULIAO ALIMENTOS LTDA e outros DECISÃO O art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”. No mesmo sentindo, dispõe o art. 98 do Código de Processo Civil que “a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei”. O § 3º do art. 99 do CPC assim dispõe “presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural”. A presunção de veracidade disposta no § 3º do art. 99 do CPC é relativa (juris tantum). Portanto, admite prova em contrário; é isso que se extrai do § 2º do mesmo artigo que determina que “o juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos”. Em análise dos autos, entendo ser necessária a comprovação do estado de hipossuficiência da parte autora, uma vez que há elementos nos autos para se afastar tal presunção, em especial: (i) natureza e objeto discutido; (ii) contratação de advogado particular, dispensando a atuação da Defensoria, (iii) a profissão declarada. Diante do espírito colaborativo que informa o novo Código de Processo Civil (artigo 6º), tendo em vista o postulado fundamental do contraditório (CPC, artigos 7º, 9º e 10) e as previsões específicas constantes dos artigos 139, inciso IX, 317, 321 e 352 todos do Código de Processo Civil, assino o prazo de 15 (quinze) dias para que o autor junte aos autos os seguintes documentos: a) Comprovante de renda mensal (autor e cônjuge (se tiver)); b) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade do autor e do cônjuge (se tiver), dos últimos três meses, devendo declarar nos autos quantas contas bancárias possuem; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses, devendo declarar nos autos quantos cartões de créditos possui; e d) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal. Ou, no mesmo prazo, deverá recolher as custas judiciais e despesas processuais, sob pena de extinção, sem nova intimação (art.290 do NCPC). Expedientes necessários. Cumpra-se. BOM JESUS-PI, datado e assinado eletronicamente. Juiz(a) de Direito do(a) 2ª Vara da Comarca de Bom Jesus Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara da Comarca de Bom Jesus Av. Adelmar Diógenes - BR-135, s/n, Fórum de Bom Jesus, Bairro São Pedro, BOM JESUS - PI - CEP: 64900-000 PROCESSO Nº: 0801294-76.2025.8.18.0042 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Arras ou Sinal]

11/12/2025, 00:00

08/07/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

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