Execução de Título Extrajudicial 0810469-67.2020.8.18.0140 - TJPI

Execução de Título Extrajudicial 0810469-67.2020.8.18.0140 - TJPI | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

26/01/2026, 16:33

Definitivo

26/01/2026, 16:33

Trânsito em julgado

26/01/2026, 16:33

Petição (Petição (outras))

16/12/2025, 09:47

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

16/12/2025, 08:12

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A EXECUTADO: MENDES & ANDRADE LTDA, ANDREA FERNANDA MENDES TUPINAMBA DE OLIVEIRA, LUIZ CARLOS CARVALHO DE OLIVEIRA ATO ORDINATÓRIO Nesta data junto aos autos comprovante de envio de Alvará ao Banco TERESINA-PI, 10 de dezembro de 2025. MARIA DO PERPETUO SOCORRO SOARES BEZERRA LOIOLA Secretaria do(a) 6ª Vara Cível da Comarca de Teresina Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 6ª Vara Cível da Comarca de Teresina DA COMARCA DE TERESINA Rua Josefa Lopes de Araújo, S/N, Fórum Cível e Criminal, 3° Andar, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-515 PROCESSO Nº: 0810469-67.2020.8.18.0140 CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO(S): [Cédula de Crédito Bancário]

11/12/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

10/12/2025, 08:57

Ato ordinatório

10/12/2025, 08:47

Expedição de documento (Outros documentos)

05/12/2025, 09:00

Decurso de Prazo

29/11/2025, 00:30

Decurso de Prazo

29/11/2025, 00:30

Petição (Petição (outras))

24/11/2025, 11:34

Publicação

24/11/2025, 00:07

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

20/11/2025, 00:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A EXECUTADO: MENDES & ANDRADE LTDA, ANDREA FERNANDA MENDES TUPINAMBA DE OLIVEIRA, LUIZ CARLOS CARVALHO DE OLIVEIRA ATO ORDINATÓRIO Intimação da parte beneficiária para no prazo de 05 dias informar os dados bancários (com o nome do Banco da conta apresentada) em seu nome para fins de seja confeccionado o Alvará Judicial determinado judicialmente, nos termos do art.906, § Único do CPC. TERESINA, 18 de novembro de 2025. ANALICE MOURA PORTELA 6ª Vara Cível da Comarca de Teresina Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 6ª Vara Cível da Comarca de Teresina Rua Josefa Lopes de Araújo, S/N, Fórum Cível e Criminal, 3° Andar, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-515 PROCESSO Nº: 0810469-67.2020.8.18.0140 CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Cédula de Crédito Bancário]

19/11/2025, 00:00

Documentos

Intimação

•11/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S.A. EXECUTADO: MENDES & ANDRADE LTDA, ANDREA FERNANDA MENDES TUPINAMBA DE OLIVEIRA, LUIZ CARLOS CARVALHO DE OLIVEIRA SENTENÇA RELATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ SEXTA Vara Cível da Comarca de TeresinA Rua Josefa Lopes de Araújo, s/n.º, Fórum Cível e Criminal, 3.° Andar, Bairro Cabral, TERESINA - PIAUÍ - CEP: 64.000-515 PROCESSO N.º 0810469-67.2020.8.18.0140 CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO(S): [Cédula de Crédito Bancário] Vistos etc. Trata-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial promovida por Banco do Nordeste do Brasil S/A em face de Mendes & Andrade Ltda., Andrea Fernanda Mendes Tupinambá de Oliveira e Luiz Carlos Carvalho de Oliveira, fundada em Cédula de Crédito Bancário nº 194.2019.193.5218, no valor de R$ 100.241,19 (cem mil duzentos e quarenta e um reais e dezenove centavos), proposta em 29/04/2020. Durante a tramitação, foram realizadas diversas diligências de bloqueio de valores via SISBAJUD, bem como manifestações e embargos apresentados pelos executados. O exequente, em petição de Id. 79817476, informou que os executados liquidaram as parcelas em atraso da dívida objeto desta execução, restando adimplidas as pendências que motivaram o ajuizamento da ação, embora ainda existam parcelas vincendas do contrato. Aduziu que, diante da regularização do débito e da perda do objeto que ensejou a execução, não mais subsiste interesse processual, requerendo a extinção do feito sem julgamento do mérito, com fulcro no art. 485, VI, do CPC, sem renúncia ao crédito remanescente. É o breve relatório. FUNDAMENTAÇÃO O interesse processual decorre da necessidade e da utilidade da tutela jurisdicional. Uma vez satisfeita a obrigação que justificou a propositura da demanda executiva, desaparece o interesse em prosseguir com o feito, configurando fato superveniente que acarreta a extinção do processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC. No caso concreto, o próprio exequente reconhece que as parcelas vencidas foram quitadas pelos executados, inexistindo, portanto, inadimplemento que justifique a continuidade da execução. Assim, resta configurada a perda superveniente do interesse de agir. A jurisprudência pátria é pacífica no sentido de que, havendo quitação do débito exequendo, deve o processo ser extinto sem julgamento de mérito, ressalvada a possibilidade de cobrança de eventuais parcelas futuras mediante nova ação, se necessário. Dessa forma, não há mais utilidade prática na continuidade da presente execução, impondo-se sua extinção. Quanto às custas e honorários, observa-se que o exequente assumiu o pagamento inicial das custas processuais e informou que os honorários já foram pagos pela parte executada. Contudo, à luz do princípio da causalidade, eventuais custas remanescentes devem ser suportadas pelos executados, que deram causa ao ajuizamento da demanda. Por fim, em razão da extinção, devem ser levantadas eventuais penhoras ou restrições que subsistam nos autos, liberando-se os valores eventualmente bloqueados em favor das partes de direito. DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo extinto o processo, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, VI, do Código de Processo Civil, em razão da ausência superveniente de interesse processual, tendo em vista a quitação das parcelas vencidas objeto da execução. Determino: a) o levantamento de eventuais penhoras ou restrições existentes nos autos; b) a baixa de eventuais registros restritivos decorrentes deste feito; c) a expedição dos alvarás de levantamento, caso ainda haja valores depositados judicialmente; d) a baixa e arquivamento dos autos após o trânsito em julgado. Custas remanescentes, se houver, pelos executados, em razão do princípio da causalidade. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. TERESINA/PI, 24 de outubro de 2025. Édison Rogério Leitão Rodrigues Juiz de Direito da 6.ª Vara Cível da Comarca de Teresina ACM

04/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXEQUENTE: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A EXECUTADOS: MENDES & ANDRADE LTDA, ANDREA FERNANDA MENDES TUPINAMBA DE OLIVEIRA, LUIZ CARLOS CARVALHO DE OLIVEIRA DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ SEXTA Vara Cível da Comarca de Teresina Rua Josefa Lopes de Araújo, s/n.º, Fórum Cível e Criminal, 3.° Andar - Bairro Cabral, TERESINA - PIAUÍ - CEP: 64.000-515 PROCESSO N.º 0810469-67.2020.8.18.0140 CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO(S): [Cédula de Crédito Bancário] Vistos. Segundo a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, “frustrada a tentativa de localização do executado, é admissível o arresto de seus bens na modalidade on-line.” (AgRg no AREsp 655.318/RJ). Dito isto, considerando que desde a propositura da ação os executados jamais foram localizados, este juízo ordenou o arresto de bens pelo sistema SISBAJUD. Quanto ao resultado da ordem de indisponibilidade, extrai-se do extrato do Id. 65962781 que foi bloqueada a quantia de R$ 6.683,29 (seis mil seiscentos e oitenta e três reais e vinte e nove centavos), sendo os principais valores - transferidos para conta judicial - R$ 5.690,14 (cinco mil seiscentos e noventa reais e quatorze centavos) oriundo de conta salário da Caixa Econômica Federal e R$ 921,91 (novecentos e vinte e um reais e noventa e um centavos) do Banco do Brasil. Segundo a parte executada, que compareceu espontaneamente ao processo, esse bloqueio recaiu integralmente sobre sua verba salarial. Devidamente intimada, a parte exequente pugnou pela manutenção da penhora (Id. 68325406). Pois bem, no que se refere ao bloqueio de bens para os fins de penhora, é bem verdade que o art. 833, IV, do CPC, dispõe que os vencimentos e salários são impenhoráveis, todavia, tal interpretação não deve ser literal, sob pena de se inviabilizar eternamente o direito a atividade satisfativa, garantido pelo art. 4.º, do CPC. Assim, desde e que a constrição não comprometa a subsistência digna do devedor e sua família, é perfeitamente possível mitigar a disposição elencada no art. 833, IV, do CPC. Se não, veja-se o seguinte precedente do Superior Tribunal de Justiça - STJ: AGRAVO INTERNO. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO. PENHORA SOBRE SALÁRIO. POSSIBILIDADE DE FLEXIBILIZAÇÃO DA IMPENHORABILIDADE DE VERBA REMUNERATÓRIA. EXCEPCIONALIDADE. 1. A jurisprudência desta Casa preconiza que a regra geral da impenhorabilidade de salários, vencimentos, proventos, entre outros (art. 833, inciso IV, do CPC) pode ser excepcionada quando for preservado percentual capaz de dar guarida à dignidade do devedor e de sua família. 2. No caso, tendo a Corte de origem, com fundamentos arrimados no contexto fático-probatório dos autos, enfatizado a inviabilidade de novos descontos na remuneração da parte recorrida, sob pena de ofensa ao princípio da dignidade humana, infirmar tal entendimento encontra óbice na Súmula 7 do STJ. 3. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no AREsp: 1808082 DF 2020/0334344-8, Relator: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Julgamento: 28/03/2022, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 30/03/2022) No caso dos autos, o executado Luiz Carlos Carvalho de Oliveira é professor universitário e auferiu renda de R$ 5.727,27 (cinco mil setecentos e vinte e sete reais e vinte e sete centavos) em 31/07/2024. Como se vê, o executado exerce uma profissão bem remunerada, portanto, é inadmissível que toda a quantia bloqueada lhe seja restituída, sob pena de tolher o direito a atividade satisfativa, garantido pelo art. 4.º, do CPC. Assim, reitero o entendimento do Superior Tribunal de Justiça - STJ no sentido de que a penhora dos rendimentos é possível, desde que seja preservado percentual capaz de possibilitar à dignidade do devedor. Sobre o tema, trago o recentíssimo julgado. RECURSO ESPECIAL. ALEGADA OFENSA À SÚMULA VINCULANTE DO STF. NÃO CABIMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. PENHORA DA REMUNERAÇÃO DO DEVEDOR. EXCEÇÃO DO §2º DO ART. 833 DO CPC/15. INAPLICABILIDADE. DIFERENÇA ENTRE PRESTAÇÃO ALIMENTÍCIA E VERBA DE NATUREZA ALIMENTAR. INTERPRETAÇÃO DADA AO ART. 833, IV, DO CPC/15. POSSIBILIDADE DE PENHORA DA REMUNERAÇÃO A DEPENDER DA HIPÓTESE CONCRETA. JULGAMENTO PELO CPC/15. 1. Ação de embargos à execução, ajuizada em 10/04/2015, atualmente na fase de cumprimento de sentença para o pagamento dos honorários advocatícios de sucumbência, de que foi extraído o presente recurso especial, interposto em 23/01/2019 e atribuído ao gabinete em 09/04/2019. 2. O propósito recursal consiste em definir sobre a possibilidade de penhora da remuneração da recorrida para o pagamento de honorários advocatícios de sucumbência devidos ao recorrente. 3. A interposição de recurso especial não é cabível com fundamento em violação de súmula vinculante do STF, porque esse ato normativo não se enquadra no conceito de lei federal previsto no art. 105, III, "a" da CF/88. 4. No julgamento do REsp 1.815.055/SP, (julgado em 03/08/2020, DJe 26/08/2020), a Corte Especial decidiu que a exceção contida na primeira parte do art. 833, § 2º, do CPC/15 é exclusivamente em relação às prestações alimentícias, independentemente de sua origem, isto é, oriundas de relações familiares, responsabilidade civil, convenção ou legado, não se estendendo às verbas remuneratórias em geral, dentre as quais se incluem os honorários advocatícios. 5. Registrou-se, naquela ocasião, todavia, que, na interpretação da própria regra geral (art. 649, IV, do CPC/73, correspondente ao art. 833, IV, do CPC/15), a jurisprudência desta Corte se firmou no sentido de que a impenhorabilidade de salários pode ser excepcionada quando for preservado percentual capaz de dar guarida à dignidade do devedor e de sua família (EREsp 1582475/MG, Corte Especial, julgado em 03/10/2018, REPDJe 19/03/2019, DJe de 16/10/2018). 6. Assim, embora não se possa admitir, em abstrato, a penhora de salário com base no § 2º do art. 833 do CPC/15, é possível determinar a constrição, à luz da interpretação dada ao art. 833, IV, do CPC/15, quando, concretamente, ficar demonstrado nos autos que tal medida não compromete a subsistência digna do devedor e sua família. 7. Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, desprovido. (STJ - REsp: 1806438 DF 2019/0089813-6, Relator: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 13/10/2020, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 19/10/2020) Em sendo assim, com vista a garantir minimamente o direito da credora, mas sem que isso comprometa demasiadamente a subsistência do devedor, mantenho o arresto em 30% (trinta por cento) do salário, ou seja, R$ 1.718,18 (mil setecentos e dezoito reais e dezoito centavos). Converto o arresto em penhora. Por sua vez, o saldo remanescente, no importe de R$ 3.973,65 (três mil setecentos novecentos e setenta e três reais e sessenta e cinco centavos) mais os ajustes legais, deve ser restituído ao executado. Expeça-se, pois, alvará em favor do senhor Luiz Carlos Carvalho de Oliveira. No que se refere ao valor de R$ 921,91 (novecentos e vinte e um reais e noventa e um centavos), levando em consideração que tal montante não se encontra em conta salário, bem como que não houve comprovação de sua natureza salarial, mantenho o arresto e o converto em penhora. Intimem-se as partes para, no prazo de 05 (cinco) dias, informarem seus dados bancários para fins de expedição dos alvarás. Apresentados os dados bancários e preclusas as vias impugnativas, determino, desde já, a expedição dos alvarás, observadas as seguintes diretrizes: a) em favor da exequente Banco do Nordeste do Brasil S/A, na quantia de R$ 1.718,18 (mil setecentos e dezoito reais e dezoito centavos), mais os ajustes legais; b) em favor da exequente Banco do Nordeste do Brasil S/A, na quantia de R$ 921,91 (novecentos e vinte e um reais e noventa e um centavos), mais os ajustes legais; c) em favor do executado Luiz Carlos Carvalho de Oliveira, na quantia de R$ 3.973,65 (três mil novecentos e setenta e três reais e sessenta e cinco), mais os ajustes legais. Prosseguindo com a execução, advirto aos embargados que o seu comparecimento espontâneo, em 18/09/2024, supriu a falta da citação, fluindo a partir desta data o prazo para apresentação de embargos à execução, nos termos do art. 239, § 1.º, do CPC. Por fim, determino a intimação da parte exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, manifestar-se acerca do noticiado no Id. 71427296. Cumpra-se. TERESINA(PI), 7 de abril de 2025. Édison Rogério Leitão Rodrigues Juiz de Direito da 6.ª Vara Cível da Comarca de Teresina sc

17/04/2025, 00:00

—

Advogados / Representantes(6)

Baixa Definitiva

Definitivo

Trânsito em julgado

Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Ato ordinatório

Expedição de documento (Outros documentos)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Todas as movimentações(110)