Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0000202-24.2011.8.18.0063 - TJPI

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0000202-24.2011.8.18.0063 - TJPI | JusConsulta

Movimentações

Juntada de Petição de manifestação

28/01/2026, 18:24

Expedição de Outros documentos.

22/01/2026, 00:08

Expedição de Outros documentos.

22/01/2026, 00:08

Expedição de Outros documentos.

08/01/2026, 16:34

Ato ordinatório praticado

08/01/2026, 16:32

Decorrido prazo de SILVESTRE RIBEIRO em 03/10/2025 23:59.

04/10/2025, 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/09/2025

12/09/2025, 09:36

Publicado Decisão em 12/09/2025.

12/09/2025, 09:36

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERENTE: SILVESTRE RIBEIRO REQUERIDO: MUNICIPIO DE PALMEIRAIS DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Amarante Avenida João Ribeiro de Carvalho, 140, Centro, AMARANTE - PI - CEP: 64400-000 PROCESSO Nº: 0000202-24.2011.8.18.0063 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) ASSUNTO: [Indenização / Terço Constitucional] Trata-se de IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA apresentada pelo MUNICÍPIO DE PALMEIRAIS-PIAUÍ, sob o argumento de que a sentença (ID 32753100, págs. 132-134) seria ilíquida, razão pela qual deveria ser submetida ao reexame necessário. A parte exequente, por sua vez, apresentou manifestação pela rejeição da impugnação (ID 61040143). É o breve relatório. Decido. A impugnação não merece prosperar. A sentença que deu origem ao cumprimento de sentença em trâmite é líquida, porquanto o montante devido decorre de simples cálculo aritmético, mediante a aplicação dos critérios definidos na própria decisão judicial, nos termos do art. 509, § 2º, do CPC. Também não procede a alegação de necessidade de reexame necessário. O art. 496, § 3º, III, do CPC dispensa expressamente a remessa obrigatória quando o proveito econômico não superar 100 salários-mínimos, como é o caso dos autos. A sentença NÃO se sujeita a duplo grau de jurisdição, quando há nos autos elementos, notadamente o valor atribuído à causa, que permitem inferir que o valor da condenação não ultrapassa o teto previsto no dispositivo legal (CPC, art. 496), permitindo a dispensa da remessa necessária, conforme precedentes do STJ (AgInt no REsp 1705814/RJ, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, DJe 04/09/2020; AgInt no REsp 1873359/PR, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, DJe 17/09/2020; EDcl no REsp 1891064/MG, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe 18/12/2020, AgInt no AREsp n. 1.807.306/RN, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 30/8/2021, DJe de 2/9/2021). Diante disso, REJEITO a IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA apresentada pelo MUNICÍPIO DE PALMEIRAIS-PIAUÍ, determinando o regular prosseguimento da execução. Intimem-se. Cumpra-se. AMARANTE-PI, datado e assinado eletronicamente. DANILO MELO DE SOUSA Juiz(a) de Direito do(a) Vara Única da Comarca de Amarante

11/09/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

10/09/2025, 15:57

Rejeitada a impugnação ao cumprimento de sentença

10/09/2025, 15:57

Expedição de Outros documentos.

10/09/2025, 15:57

Expedição de Certidão.

06/12/2024, 09:07

Conclusos para julgamento

06/12/2024, 09:07

Expedição de Certidão.

06/12/2024, 09:07

Documentos

Ato Ordinatório

•08/01/2026, 16:32

Decisão

•10/09/2025, 15:57

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERENTE: SILVESTRE RIBEIRO REQUERIDO: MUNICIPIO DE PALMEIRAIS DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Amarante Avenida João Ribeiro de Carvalho, 140, Centro, AMARANTE - PI - CEP: 64400-000 PROCESSO Nº: 0000202-24.2011.8.18.0063 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) ASSUNTO: [Indenização / Terço Constitucional] Trata-se de IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA apresentada pelo MUNICÍPIO DE PALMEIRAIS-PIAUÍ, sob o argumento de que a sentença (ID 32753100, págs. 132-134) seria ilíquida, razão pela qual deveria ser submetida ao reexame necessário. A parte exequente, por sua vez, apresentou manifestação pela rejeição da impugnação (ID 61040143). É o breve relatório. Decido. A impugnação não merece prosperar. A sentença que deu origem ao cumprimento de sentença em trâmite é líquida, porquanto o montante devido decorre de simples cálculo aritmético, mediante a aplicação dos critérios definidos na própria decisão judicial, nos termos do art. 509, § 2º, do CPC. Também não procede a alegação de necessidade de reexame necessário. O art. 496, § 3º, III, do CPC dispensa expressamente a remessa obrigatória quando o proveito econômico não superar 100 salários-mínimos, como é o caso dos autos. A sentença NÃO se sujeita a duplo grau de jurisdição, quando há nos autos elementos, notadamente o valor atribuído à causa, que permitem inferir que o valor da condenação não ultrapassa o teto previsto no dispositivo legal (CPC, art. 496), permitindo a dispensa da remessa necessária, conforme precedentes do STJ (AgInt no REsp 1705814/RJ, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, DJe 04/09/2020; AgInt no REsp 1873359/PR, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, DJe 17/09/2020; EDcl no REsp 1891064/MG, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe 18/12/2020, AgInt no AREsp n. 1.807.306/RN, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 30/8/2021, DJe de 2/9/2021). Diante disso, REJEITO a IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA apresentada pelo MUNICÍPIO DE PALMEIRAIS-PIAUÍ, determinando o regular prosseguimento da execução. Intimem-se. Cumpra-se. AMARANTE-PI, datado e assinado eletronicamente. DANILO MELO DE SOUSA Juiz(a) de Direito do(a) Vara Única da Comarca de Amarante

11/09/2025, 00:00

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Juntada de Petição de manifestação

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Decorrido prazo de SILVESTRE RIBEIRO em 03/10/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/09/2025

Publicado Decisão em 12/09/2025.

Expedição de Outros documentos.

Rejeitada a impugnação ao cumprimento de sentença

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Certidão.

Conclusos para julgamento

Expedição de Certidão.

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