Execução de Título Extrajudicial 0000110-89.2011.8.18.0081 - TJPI

Execução de Título Extrajudicial 0000110-89.2011.8.18.0081 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA EXECUTADO: JOSE PEREIRA DOS SANTOS SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Marcos Parente Praça Dirno Pires Ferreira, s/n, Centro, MARCOS PARENTE - PI - CEP: 64845-000 PROCESSO Nº: 0000110-89.2011.8.18.0081 CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO(S): [Termo de Conciliação Prévia ] Trata-se de embargos de declaração opostos por BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S.A. em face da sentença de ID 85958996, que reconheceu, de ofício, a ocorrência da prescrição intercorrente, nos termos do art. 40, §§1º e 4º, da Lei nº 6.830/1980, e, com fundamento no art. 487, inciso II, do Código de Processo Civil, julgou prescrita a ação. A embargante argumentou a inexistência de paralisação do processo por prazo superior ao da prescrição do direito material perseguido. O embargado apresentou contrarrazões. É o relatório. Decido. Os Embargos de Declaração são disciplinados no Código de Processo Civil, em seu artigo 1.022, que estabelece as hipóteses em que é cabível a sua interposição, nos seguintes termos: “Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I – esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II – suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual o juiz deveria se pronunciar, de ofício ou a requerimento; III – corrigir erro material”. Diferentemente de outros recursos, os embargos de declaração não têm o condão de revisar ou rediscutir a matéria decidida, mas têm a finalidade de aperfeiçoar a decisão proferida, corrigindo defeitos que possam existir nela, conforme apontado pela parte. A parte embargante sustenta a inexistência de paralisação do processo por prazo superior ao da prescrição do direito material perseguido. Todavia, não aponta, de forma específica, a ocorrência de qualquer dos vícios previstos no art. 1.022 do Código de Processo Civil, quais sejam: omissão, obscuridade, contradição ou erro material. Observa-se que a instituição financeira limita-se a manifestar inconformismo com os fundamentos adotados na sentença, por não lhe terem sido favoráveis, buscando, na realidade, a modificação do julgado. Entretanto, verifica-se que, no presente caso, o que a embargante pretende é rediscutir o mérito da decisão proferida, o que não se mostra possível por meio de embargos de declaração. Tal recurso possui finalidade restrita, destinando-se exclusivamente ao saneamento de vícios internos da decisão, conforme disposto no art. 1.022 do CPC. Assim, inexistindo omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado, revela-se inadequada a utilização dos embargos declaratórios como meio de rediscussão da matéria já decidida. Nesse sentido, colaciona-se julgado em sentido análogo: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÕES INEXISTENTES. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA DE MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. 1. A solução correta e integral da controvérsia, com lastro em fundamentos suficientes, não configura omissão. 2. Os Embargos de Declaração não constituem instrumento adequado para a rediscussão da matéria de mérito consubstanciada na decisão recorrida, quando não presentes os vícios de omissão, obscuridade ou contradição, nos termos do art. 1.022 do CPC. 3. Embargos de Declaração rejeitados. (STJ - EDcl no REsp: 1549458 SP 2014/0130168-2, Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 11/04/2022, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 25/04/2022) DISPOSITIVO Diante do exposto, REJEITO os embargos de declaração opostos pelo BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA., por não vislumbrar, na sentença embargada, o vício de contradição, omissão, erro material ou obscuridade que justifiquem a sua correção através deste recurso. Fica, portanto, mantida a sentença tal como proferida. Condeno, ainda, a parte embargante ao pagamento da multa prevista no art. 1.026, §2º, do Código de Processo Civil, por entender que os embargos foram interpostos de forma protelatória. Intime-se. Cumpra-se. Expedientes necessários. MARCOS PARENTE-PI, data registrada no sistema.

16/03/2026, 00:00

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