Procedimento Comum Cível 0000974-19.2017.8.18.0049 - TJPI

Procedimento Comum Cível 0000974-19.2017.8.18.0049 - TJPI | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO RECORRENTE: BANCO BONSUCESSO RECORRIDO: DINA NUNES DOS SANTOS DECISÃO I – RELATÓRIO Intimação - APELAÇÃO CÍVEL 0000974-19.2017.8.18.0049 RECURSO ESPECIAL Vistos, Trata-se de Recurso Especial (id 29316381) interposto nos autos do Processo 0000974-19.2017.8.18.0049 com fulcro no art. 105, III da CF, contra acórdão (id 23248988) proferido pela 1ª Câmara Especializada Cível deste E. TJPI, assim ementado, in litteris: EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. PROCESSUAL CIVIL. PRESCRIÇÃO PARCIAL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. AUSÊNCIA DE DEPÓSITO DOS VALORES SUPOSTAMENTE CONTRATADOS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 18 DO TJPI. MANIFESTAÇÃO PELA DESNECESSIDADE DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO BANCO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO DO INDÉBITO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. CONDENAÇÃO EM LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. AUSÊNCIA DE CONDUTA QUE SE ENQUADRA NA PREVISÃO LEGAL. DOLO NÃO DEMONSTRADO. MERO EXERCÍCIO DO DIREITO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I – Do exame dos autos, constata-se que o Banco/Apelado não apresentou nenhum comprovante válido de pagamento ou depósito do valor supostamente contratado pela parte Apelante, não se desincumbindo, pois, do seu ônus probatório de desconstituir os fatos elencados pela Apelante em sua peça de ingresso, evidenciando-se a falha na prestação dos serviços. II – Com efeito, o Banco/Apelado possui melhores condições de fazer prova acerca da contratação do empréstimo consignado, mediante a prova da transferência do valor do mútuo para conta bancária de titularidade da parte Apelante, nos moldes exigidos no enunciado da Súmula nº 18 do TJPI, ou da sua utilização pelo Apelante. III – Em face da nulidade do suposto mútuo firmado entre as partes, e demonstrada a realização dos efetivos descontos no benefício previdenciário da parte Apelante, impõe-se a condenação do Banco/Apelado na repetição de indébito na forma dobrada constatada a evidente negligência e má-fé do Banco nas circunstâncias fáticas expendidas nos autos, constatado que foram realizados descontos indevidos sem base contratual que os legitimassem. IV – No que diz respeito ao montante da indenização por danos morais, sabe-se que não há critério objetivo para o arbitramento, e, assim, o julgador deve valer-se de moderação, levando em conta o grau de culpa e a extensão do dano causado, bem como a situação econômica e financeira das partes, razão pela qual, o arbitramento do montante indenizatório em R$ 5.000,00 (cinco mil reais) se mostra razoável e proporcional para o caso dos autos. V – A condenação às penalidades previstas nos arts. 79 a 81 do CPC, exige-se prova cabal da má-fé do autor, porém, não ficou demonstrada neste caso que a parte Apelante agiu com culpa grave ou dolo. VI – Recurso conhecido e provido. Foram opostos Embargos de Declaração (id. 23479326), que foram conhecidos e improvidos (id. 29066984). Nas razões recursais, a parte recorrente, sucintamente, aduziu violações aos artigos 206, §3º, IV, do CC, além da inocorrência de dano moral. Intimada, a parte Recorrida apresentou as suas contrarrazões (id 27496837) requerendo o não conhecimento do recurso. É um breve relatório. Decido. O apelo especial atende aos pressupostos processuais genéricos de admissibilidade. II - FUNDAMENTAÇÃO Capítulo 1- Art. 206, §3º, IV, do Código Civil: O Recorrente afirma que houve violação ao art. 206, §3º, IV, do CC, alegando que o prazo prescricional de uma ação referente à cobrança indevida de valores por serviços não contratados é de três anos, contados a partir do primeiro desconto. Assim, no caso dos autos, entre a data do primeiro desconto (07/07/2009), e o ajuizamento da ação decorreram oito anos. Contudo, o acórdão recorrido esclarece que o caso dos autos se trata de relação de consumo, regida pelo Código de Defesa do Consumidor, e, portanto, o prazo prescricional é de cinco anos. Ademais, afirma ainda que os descontos de empréstimo bancário são de trato sucessivo, ou seja, se renova mês a mês, portanto, a pretensão não se encontra prescrita, in verbis: Analisando os autos, observa-se a ocorrência da prescrição parcial dos descontos referente ao empréstimo consignado anteriores ao quinquênio do ajuizamento da Ação, ou seja, dos descontos anteriores à 05/2012. Insta mencionar que nos casos de contrato de empréstimo consignado, a suposta violação do direito e conhecimento do dano e de sua autoria ocorrem de forma contínua, a partir do desconto de cada parcela, isto é, mês a mês, notadamente, porque se trata de relação jurídica de trato sucessivo. Com isso, em homenagem ao princípio actio nata, a prescrição da pretensão de compensação pelos danos morais sofridos difere da referente à repetição do indébito (dano material), sendo a primeira absoluta ou de fundo de direito, renovando-se a cada desconto, e a última relativa ou progressiva, de modo que cada parcela prescreve autonomamente, razão por que o direito à repetição do indébito (art. 42 do CDC) – indenização por dano material – limita-se às parcelas descontadas indevidamente nos 05 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da Ação e àquelas que ocorrerem no curso da instrução processual. (...) Analisando os autos, observa-se a ocorrência da prescrição parcial dos descontos referente ao empréstimo consignado anteriores ao quinquênio do ajuizamento da Ação, ou seja, dos descontos anteriores à 05/2012. Insta mencionar que nos casos de contrato de empréstimo consignado, a suposta violação do direito e conhecimento do dano e de sua autoria ocorrem de forma contínua, a partir do desconto de cada parcela, isto é, mês a mês, notadamente, porque se trata de relação jurídica de trato sucessivo. Com isso, em homenagem ao princípio actio nata, a prescrição da pretensão de compensação pelos danos morais sofridos difere da referente à repetição do indébito (dano material), sendo a primeira absoluta ou de fundo de direito, renovando-se a cada desconto, e a última relativa ou progressiva, de modo que cada parcela prescreve autonomamente, razão por que o direito à repetição do indébito (art. 42 do CDC) – indenização por dano material – limita-se às parcelas descontadas indevidamente nos 05 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da Ação e àquelas que ocorrerem no curso da instrução processual.. Assim sendo, a irresignação do Recorrente resta obstada pelas Súmulas nº 283 e 284, do STF, por analogia, uma vez que não rebate os fundamentos do acórdão, o que caracteriza a deficiência de fundamentação do recurso. Capítulo 2- Do Dano moral: Adiante, o Recorrente aduz pela inocorrência do dano moral ao caso em apreço, tendo em vista não existir qualquer irregularidade na operação bancária. No entanto, as razões recusais a respeito da referida tese não indica dispositivo de lei que teria sido violado, o que impossibilita a na[alise da controvérsia diante da deficiência da fundamentação, ensejando a aplicação da Súm. 284, do STF, por analogia. III - DISPOSITIVO Diante do exposto, com fulcro no art. 1.030, V, do CPC, NÃO ADMITO o presente Recurso Especial Publique-se, intimem-se e cumpra-se. Teresina-PI, data registrada no sistema eletrônico. Desembargador AGRIMAR RODRIGUES DE ARAÚJO Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí

29/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO RECORRENTE: BANCO BONSUCESSO RECORRIDO: DINA NUNES DOS SANTOS DECISÃO I – RELATÓRIO Intimação - APELAÇÃO CÍVEL 0000974-19.2017.8.18.0049 RECURSO ESPECIAL Vistos, Trata-se de Recurso Especial (id 29316381) interposto nos autos do Processo 0000974-19.2017.8.18.0049 com fulcro no art. 105, III da CF, contra acórdão (id 23248988) proferido pela 1ª Câmara Especializada Cível deste E. TJPI, assim ementado, in litteris: EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. PROCESSUAL CIVIL. PRESCRIÇÃO PARCIAL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. AUSÊNCIA DE DEPÓSITO DOS VALORES SUPOSTAMENTE CONTRATADOS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 18 DO TJPI. MANIFESTAÇÃO PELA DESNECESSIDADE DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO BANCO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO DO INDÉBITO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. CONDENAÇÃO EM LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. AUSÊNCIA DE CONDUTA QUE SE ENQUADRA NA PREVISÃO LEGAL. DOLO NÃO DEMONSTRADO. MERO EXERCÍCIO DO DIREITO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I – Do exame dos autos, constata-se que o Banco/Apelado não apresentou nenhum comprovante válido de pagamento ou depósito do valor supostamente contratado pela parte Apelante, não se desincumbindo, pois, do seu ônus probatório de desconstituir os fatos elencados pela Apelante em sua peça de ingresso, evidenciando-se a falha na prestação dos serviços. II – Com efeito, o Banco/Apelado possui melhores condições de fazer prova acerca da contratação do empréstimo consignado, mediante a prova da transferência do valor do mútuo para conta bancária de titularidade da parte Apelante, nos moldes exigidos no enunciado da Súmula nº 18 do TJPI, ou da sua utilização pelo Apelante. III – Em face da nulidade do suposto mútuo firmado entre as partes, e demonstrada a realização dos efetivos descontos no benefício previdenciário da parte Apelante, impõe-se a condenação do Banco/Apelado na repetição de indébito na forma dobrada constatada a evidente negligência e má-fé do Banco nas circunstâncias fáticas expendidas nos autos, constatado que foram realizados descontos indevidos sem base contratual que os legitimassem. IV – No que diz respeito ao montante da indenização por danos morais, sabe-se que não há critério objetivo para o arbitramento, e, assim, o julgador deve valer-se de moderação, levando em conta o grau de culpa e a extensão do dano causado, bem como a situação econômica e financeira das partes, razão pela qual, o arbitramento do montante indenizatório em R$ 5.000,00 (cinco mil reais) se mostra razoável e proporcional para o caso dos autos. V – A condenação às penalidades previstas nos arts. 79 a 81 do CPC, exige-se prova cabal da má-fé do autor, porém, não ficou demonstrada neste caso que a parte Apelante agiu com culpa grave ou dolo. VI – Recurso conhecido e provido. Foram opostos Embargos de Declaração (id. 23479326), que foram conhecidos e improvidos (id. 29066984). Nas razões recursais, a parte recorrente, sucintamente, aduziu violações aos artigos 206, §3º, IV, do CC, além da inocorrência de dano moral. Intimada, a parte Recorrida apresentou as suas contrarrazões (id 27496837) requerendo o não conhecimento do recurso. É um breve relatório. Decido. O apelo especial atende aos pressupostos processuais genéricos de admissibilidade. II - FUNDAMENTAÇÃO Capítulo 1- Art. 206, §3º, IV, do Código Civil: O Recorrente afirma que houve violação ao art. 206, §3º, IV, do CC, alegando que o prazo prescricional de uma ação referente à cobrança indevida de valores por serviços não contratados é de três anos, contados a partir do primeiro desconto. Assim, no caso dos autos, entre a data do primeiro desconto (07/07/2009), e o ajuizamento da ação decorreram oito anos. Contudo, o acórdão recorrido esclarece que o caso dos autos se trata de relação de consumo, regida pelo Código de Defesa do Consumidor, e, portanto, o prazo prescricional é de cinco anos. Ademais, afirma ainda que os descontos de empréstimo bancário são de trato sucessivo, ou seja, se renova mês a mês, portanto, a pretensão não se encontra prescrita, in verbis: Analisando os autos, observa-se a ocorrência da prescrição parcial dos descontos referente ao empréstimo consignado anteriores ao quinquênio do ajuizamento da Ação, ou seja, dos descontos anteriores à 05/2012. Insta mencionar que nos casos de contrato de empréstimo consignado, a suposta violação do direito e conhecimento do dano e de sua autoria ocorrem de forma contínua, a partir do desconto de cada parcela, isto é, mês a mês, notadamente, porque se trata de relação jurídica de trato sucessivo. Com isso, em homenagem ao princípio actio nata, a prescrição da pretensão de compensação pelos danos morais sofridos difere da referente à repetição do indébito (dano material), sendo a primeira absoluta ou de fundo de direito, renovando-se a cada desconto, e a última relativa ou progressiva, de modo que cada parcela prescreve autonomamente, razão por que o direito à repetição do indébito (art. 42 do CDC) – indenização por dano material – limita-se às parcelas descontadas indevidamente nos 05 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da Ação e àquelas que ocorrerem no curso da instrução processual. (...) Analisando os autos, observa-se a ocorrência da prescrição parcial dos descontos referente ao empréstimo consignado anteriores ao quinquênio do ajuizamento da Ação, ou seja, dos descontos anteriores à 05/2012. Insta mencionar que nos casos de contrato de empréstimo consignado, a suposta violação do direito e conhecimento do dano e de sua autoria ocorrem de forma contínua, a partir do desconto de cada parcela, isto é, mês a mês, notadamente, porque se trata de relação jurídica de trato sucessivo. Com isso, em homenagem ao princípio actio nata, a prescrição da pretensão de compensação pelos danos morais sofridos difere da referente à repetição do indébito (dano material), sendo a primeira absoluta ou de fundo de direito, renovando-se a cada desconto, e a última relativa ou progressiva, de modo que cada parcela prescreve autonomamente, razão por que o direito à repetição do indébito (art. 42 do CDC) – indenização por dano material – limita-se às parcelas descontadas indevidamente nos 05 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da Ação e àquelas que ocorrerem no curso da instrução processual.. Assim sendo, a irresignação do Recorrente resta obstada pelas Súmulas nº 283 e 284, do STF, por analogia, uma vez que não rebate os fundamentos do acórdão, o que caracteriza a deficiência de fundamentação do recurso. Capítulo 2- Do Dano moral: Adiante, o Recorrente aduz pela inocorrência do dano moral ao caso em apreço, tendo em vista não existir qualquer irregularidade na operação bancária. No entanto, as razões recusais a respeito da referida tese não indica dispositivo de lei que teria sido violado, o que impossibilita a na[alise da controvérsia diante da deficiência da fundamentação, ensejando a aplicação da Súm. 284, do STF, por analogia. III - DISPOSITIVO Diante do exposto, com fulcro no art. 1.030, V, do CPC, NÃO ADMITO o presente Recurso Especial Publique-se, intimem-se e cumpra-se. Teresina-PI, data registrada no sistema eletrônico. Desembargador AGRIMAR RODRIGUES DE ARAÚJO Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí

Publicacao/Comunicacao Intimação EMBARGANTE: BANCO BONSUCESSO S.A. Advogado do(a) EMBARGANTE: LOURENCO GOMES GADELHA DE MOURA - PE21233-A EMBARGADO: DINA NUNES DOS SANTOS, BANCO BONSUCESSO S.A. Advogado do(a) EMBARGADO: LUIZ VALDEMIRO SOARES COSTA - PI4027-A INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ESPECIAL Fica(m) a(s) parte(s) REQUERIDA(S) - DINA NUNES DOS SANTOS intimada(s), via Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN), para ciência e manifestação, se for o caso, da interposição de RECURSO ESPECIAL nos autos, conforme a Portaria (Presidência) Nº 1793/2025 - PJPI/TJPI/SECPRE, de 9 de julho de 2025, publicada em 10 de julho de 2025. COOJUD-CÍVEL, em Teresina, 10 de dezembro de 2025 Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ COORDENADORIA JUDICIÁRIA CÍVEL E CÂMARAS REUNIDAS - SEJU APELAÇÃO CÍVEL (198): 0000974-19.2017.8.18.0049 Desembargador DIOCLÉCIO SOUSA DA SILVA

11/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO EMBARGANTE: BANCO BONSUCESSO S.A. Advogado(s) do reclamante: FREDERICO NUNES MENDES DE CARVALHO FILHO, LOURENCO GOMES GADELHA DE MOURA EMBARGADO: DINA NUNES DOS SANTOS, BANCO BONSUCESSO S.A. Advogado(s) do reclamado: LUIZ VALDEMIRO SOARES COSTA RELATOR(A): Desembargador DIOCLÉCIO SOUSA DA SILVA EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que julgou embargos declaratórios anteriormente interpostos, sob a alegação de equívoco na análise das provas constantes dos autos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se o acórdão embargado apresenta obscuridade, contradição, omissão ou erro material que justifique a oposição de embargos de declaração. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Os embargos de declaração possuem fundamentação vinculada, sendo cabíveis apenas nos casos expressamente previstos no art. 1.022 do CPC, o que não se verifica no caso concreto. 4. O acórdão embargado apreciou de forma clara e fundamentada a questão relativa à prescrição, inexistindo omissão, contradição ou erro material. 5. A pretensão do embargante visa unicamente à rediscussão do mérito da decisão, o que é incabível na via dos embargos de declaração. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito da decisão, sendo cabíveis apenas para sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material, nos termos do art. 1.022 do CPC. ACÓRDÃO ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ ÓRGÃO JULGADOR: 1ª Câmara Especializada Cível EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) No 0000974-19.2017.8.18.0049 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, “Acordam os componentes do(a) 1ª Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).” SESSÃO ORDINÁRIA DO PLENÁRIO VIRTUAL DA 1ª CÂMARA ESPECIALIZADA CÍVEL DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ, em Teresina/PI, realizada no período de 24/10/2025 a 04/11/2025. Des. Hilo De Almeida Sousa Presidente Des. Dioclécio Sousa da Silva Relator RELATÓRIO Trata-se de embargos de declaração opostos pelo Banco BS2 S.A., em face do acórdão deu provimento ao recurso de apelação interposto por Dina Nunes dos Santos. Em suas razões, a embargante insiste na tese de prescrição, sob o fundamento de que os descontos iniciaram em 07.07.2009, enquanto a ação somente foi ajuizada em 30.06.2017 (Id. 20967327). Instada a se manifestar, a parte embargada se quedou inerte (Id. 26369516). É o relatório. VOTO I – DO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE Em juízo de admissibilidade, conheço dos embargos de declaração, por atenderem aos requisitos legais de sua admissibilidade, nos termos do art. 1.022 e seguintes do CPC. II – DO MÉRITO De antemão, cabe ressaltar que, de acordo com a norma do art. 1.022 do CPC, os embargos de declaração são específicos, quer dizer, são admissíveis quando restar evidente a ocorrência de obscuridade, contradição, omissão (ponto controvertido) ou erro material sobre questões em que o Juiz ou o Tribunal deveria se pronunciar necessariamente, estando o recurso com fundamentação vinculada. Sucede que não há falar em qualquer contradição, omissão ou erro material no acórdão, pois houve efetiva conclusão a respeito da ocorrência da prescrição parcial, apenas em relação às parcelas descontadas antes do quinquênio do ajuizamento da ação. Se não, veja-se o trecho da decisão embargada, que tratou da matéria de forma minudente: “Como se vê, evidenciado que o prazo prescricional quinquenal, previsto no CDC, renova-se, no caso, mês a mês, porque se cuida de relação jurídica de trato sucessivo, apreende-se dos autos que o Contrato discutido teve seu primeiro desconto em 05/2009, assim, tendo a Ação sido ajuizada em 05/2017, a pretensão da Apelante não prescreveu em nenhuma das parcelas, contudo, há a prescrição das parcelas anteriores ao mês de 05/2012. Desse modo, RECONHEÇO DE OFÍCIO A PRESCRIÇÃO PARCIAL das parcelas anteriores ao quinquênio do ajuizamento da Ação, ou seja, considera-se prescritas as parcelas anteriores ao mês de 05/2012.” É inconteste que o embargante visa ao reexame das questões envolvidas no deslinde do feito, sendo que, por já haver pronunciamento jurisdicional, é incabível a sua rediscussão, pois, os pontos relevantes deduzidos no recurso foram devidamente apreciados nos acórdãos embargados. As estritas raias dos embargos de declaração não permitem um novo julgamento da causa ou a reapreciação de matéria fática, porquanto já houve manifestação decisória a respeito. Nesse sentido, a jurisprudência dos tribunais pátrios está consolidada, conforme vai expendido à similitude, inclusive deste TJ/PI: “EMBARGOS DECLARATÓRIOS - OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO AUSENTES - MATÉRIAS DESTACADAS QUE FORAM PLENAMENTE APRECIADAS PELO COLEGIADO - MERO INCONFORMISMO DA PARTE COM O RESULTADO DO JULGAMENTO - DESCABIDA PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO EM SEDE DE EMBARGOS - NENHUMA HIPÓTESE DO ART. 1.022 DO CPC - PREQUESTIONAMENTO AUSENTE - EMBARGOS REJEITADOS. (TJ-SP - EMBDECCV: 10147198520198260007 SP 1014719-85.2019.8.26.0007, Relator: Carlos Abrão, Data de Julgamento: 14/09/2022, 14ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 15/09/2022)”. - grifos nossos. “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. ART. 1.022, I, II, DO CPC. FINS PROTELATÓRIOS. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.026, § 2º, CPC. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. O cabimento dos Embargos de Declaração está restrito às hipóteses do art. 1.022, I, II e III, do CPC. 2. Os aclaratórios não se prestam ao propósito de reexame da matéria já enfrentada. 3. Ausência de omissão e contradição. Mero inconformismo com o resultado do julgamento. 4. Os presentes embargos foram opostos com fins meramente protelatórios, razão pela qual, devem os embargantes ser condenados ao pagamento de multa, nos termos do artigo 1026, § 2º, do Código de Processo Civil. 5. Embargos declaratórios conhecidos e improvidos. (TJPI | Apelação Cível Nº 2014.0001.000633-5 | Relator: Des. Fernando Lopes e Silva Neto | 4ª Câmara de Direito Público | Data de Julgamento: 09/12/2020 )”. III – DO DISPOSITIVO Diante do exposto, conheço dos embargos de declaração opostos, por atenderem aos requisitos legais de sua admissibilidade, mas os rejeito, mantendo incólume o acórdão recorrido. É o voto. Teresina(Pi), data e assinatura eletrônicas.

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0000974-19.2017.8.18.0049. EMBARGANTE: BANCO BONSUCESSO S.A. Advogados do(a) EMBARGANTE: LOURENCO GOMES GADELHA DE MOURA - PE21233-A EMBARGADO: DINA NUNES DOS SANTOS, BANCO BONSUCESSO S.A. Advogados do(a) EMBARGADO: LUIZ VALDEMIRO SOARES COSTA - PI4027-A RELATOR(A): Desembargador DIOCLÉCIO SOUSA DA SILVA DATA E HORÁRIO DE INÍCIO: 24/10/2025 - 12:00 CERTIDÃO DE INCLUSÃO EM PAUTA DE JULGAMENTO De ordem do Presidente do Órgão Colegiado, a Secretaria Judiciária do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí torna público a todos os interessados, que o processo em epígrafe foi incluído em pauta de julgamento para apreciação na Sessão do Plenário Virtual da 1ª Câmara Especializada Cível de 24/10/2025 a 04/11/2025 - Relator: Des.Dioclécio Sousa. Para mais informações, entre em contato pelos telefones disponíveis na página da unidade no site do Tribunal: https://transparencia.tjpi.jus.br/units/110001959/public. SECRETARIA JUDICIÁRIA, em Teresina, 14 de outubro de 2025. Certidão de Inclusão em Pauta - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ 1ª Câmara Especializada Cível CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)

15/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO EMBARGANTE: BANCO BONSUCESSO S.A. EMBARGADO: DINA NUNES DOS SANTOS, BANCO BONSUCESSO S.A. DESPACHO Intimação - poder judiciário tribunal de justiça do estado do piauí GABINETE DO Desembargador DIOCLÉCIO SOUSA DA SILVA PROCESSO Nº: 0000974-19.2017.8.18.0049 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) ASSUNTO(S): [Contratos Bancários, Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes, Práticas Abusivas] Vistos etc. Considerando a interposição de embargos de declaração pelo Banco Bonsucesso S.A. (atual Banco BS2 S.A.), conforme petição protocolada sob ID nº 23479326, intime-se a parte embargada, Dina Nunes dos Santos, por meio de seu patrono constituído, para que apresente, querendo, suas contrarrazões ao recurso, no prazo legal de 5 (cinco) dias, nos termos do art. 1.023, § 2º, do Código de Processo Civil. Após, com ou sem manifestação, voltem-me os autos conclusos para julgamento. Cumpra-se. Teresina (PI), data e assinatura eletrônica.

13/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0000974-19.2017.8.18.0049. APELANTE: DINA NUNES DOS SANTOS Advogados do(a) APELANTE: LUIZ VALDEMIRO SOARES COSTA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO LUIZ VALDEMIRO SOARES COSTA - PI4027-A APELADO: BANCO BONSUCESSO S.A. REPRESENTANTE: BANCO BONSUCESSO S.A. Advogados do(a) APELADO: LOURENCO GOMES GADELHA DE MOURA - PE21233-A RELATOR(A): Desembargador DIOCLÉCIO SOUSA DA SILVA DATA E HORÁRIO DE INÍCIO: 14/02/2025 - 12:00 CERTIDÃO DE INCLUSÃO EM PAUTA DE JULGAMENTO De ordem do Presidente do Órgão Colegiado, a Secretaria Judiciária do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí torna público a todos os interessados, que o processo em epígrafe foi incluído em pauta de julgamento para apreciação na Sessão do Plenário Virtual da 1ª Câmara Especializada Cível de 14/02/2025 a 21/02/2025 - Des. Dioclécio Sousa. Demais informações podem ser obtidas nos telefones ou balcão virtual desta unidade, ambos informados no site do Tribunal https://transparencia.tjpi.jus.br/telefones_uteis/. SECRETARIA JUDICIÁRIA, em Teresina, 5 de fevereiro de 2025. Certidão de Inclusão em Pauta - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ 1ª Câmara Especializada Cível CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198)

06/02/2025, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

19/08/2023, 11:12

Expedição de documento (Certidão)

19/08/2023, 11:12

Expedição de documento (Certidão)

19/08/2023, 11:11

Petição (Petição (outras))

14/06/2023, 18:44

Decurso de Prazo

08/06/2023, 01:07

Decurso de Prazo

08/06/2023, 01:07

Decurso de Prazo

08/06/2023, 00:26

Documentos

Intimação

•29/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO RECORRENTE: BANCO BONSUCESSO RECORRIDO: DINA NUNES DOS SANTOS DECISÃO I – RELATÓRIO Intimação - APELAÇÃO CÍVEL 0000974-19.2017.8.18.0049 RECURSO ESPECIAL Vistos, Trata-se de Recurso Especial (id 29316381) interposto nos autos do Processo 0000974-19.2017.8.18.0049 com fulcro no art. 105, III da CF, contra acórdão (id 23248988) proferido pela 1ª Câmara Especializada Cível deste E. TJPI, assim ementado, in litteris: EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. PROCESSUAL CIVIL. PRESCRIÇÃO PARCIAL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. AUSÊNCIA DE DEPÓSITO DOS VALORES SUPOSTAMENTE CONTRATADOS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 18 DO TJPI. MANIFESTAÇÃO PELA DESNECESSIDADE DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO BANCO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO DO INDÉBITO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. CONDENAÇÃO EM LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. AUSÊNCIA DE CONDUTA QUE SE ENQUADRA NA PREVISÃO LEGAL. DOLO NÃO DEMONSTRADO. MERO EXERCÍCIO DO DIREITO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I – Do exame dos autos, constata-se que o Banco/Apelado não apresentou nenhum comprovante válido de pagamento ou depósito do valor supostamente contratado pela parte Apelante, não se desincumbindo, pois, do seu ônus probatório de desconstituir os fatos elencados pela Apelante em sua peça de ingresso, evidenciando-se a falha na prestação dos serviços. II – Com efeito, o Banco/Apelado possui melhores condições de fazer prova acerca da contratação do empréstimo consignado, mediante a prova da transferência do valor do mútuo para conta bancária de titularidade da parte Apelante, nos moldes exigidos no enunciado da Súmula nº 18 do TJPI, ou da sua utilização pelo Apelante. III – Em face da nulidade do suposto mútuo firmado entre as partes, e demonstrada a realização dos efetivos descontos no benefício previdenciário da parte Apelante, impõe-se a condenação do Banco/Apelado na repetição de indébito na forma dobrada constatada a evidente negligência e má-fé do Banco nas circunstâncias fáticas expendidas nos autos, constatado que foram realizados descontos indevidos sem base contratual que os legitimassem. IV – No que diz respeito ao montante da indenização por danos morais, sabe-se que não há critério objetivo para o arbitramento, e, assim, o julgador deve valer-se de moderação, levando em conta o grau de culpa e a extensão do dano causado, bem como a situação econômica e financeira das partes, razão pela qual, o arbitramento do montante indenizatório em R$ 5.000,00 (cinco mil reais) se mostra razoável e proporcional para o caso dos autos. V – A condenação às penalidades previstas nos arts. 79 a 81 do CPC, exige-se prova cabal da má-fé do autor, porém, não ficou demonstrada neste caso que a parte Apelante agiu com culpa grave ou dolo. VI – Recurso conhecido e provido. Foram opostos Embargos de Declaração (id. 23479326), que foram conhecidos e improvidos (id. 29066984). Nas razões recursais, a parte recorrente, sucintamente, aduziu violações aos artigos 206, §3º, IV, do CC, além da inocorrência de dano moral. Intimada, a parte Recorrida apresentou as suas contrarrazões (id 27496837) requerendo o não conhecimento do recurso. É um breve relatório. Decido. O apelo especial atende aos pressupostos processuais genéricos de admissibilidade. II - FUNDAMENTAÇÃO Capítulo 1- Art. 206, §3º, IV, do Código Civil: O Recorrente afirma que houve violação ao art. 206, §3º, IV, do CC, alegando que o prazo prescricional de uma ação referente à cobrança indevida de valores por serviços não contratados é de três anos, contados a partir do primeiro desconto. Assim, no caso dos autos, entre a data do primeiro desconto (07/07/2009), e o ajuizamento da ação decorreram oito anos. Contudo, o acórdão recorrido esclarece que o caso dos autos se trata de relação de consumo, regida pelo Código de Defesa do Consumidor, e, portanto, o prazo prescricional é de cinco anos. Ademais, afirma ainda que os descontos de empréstimo bancário são de trato sucessivo, ou seja, se renova mês a mês, portanto, a pretensão não se encontra prescrita, in verbis: Analisando os autos, observa-se a ocorrência da prescrição parcial dos descontos referente ao empréstimo consignado anteriores ao quinquênio do ajuizamento da Ação, ou seja, dos descontos anteriores à 05/2012. Insta mencionar que nos casos de contrato de empréstimo consignado, a suposta violação do direito e conhecimento do dano e de sua autoria ocorrem de forma contínua, a partir do desconto de cada parcela, isto é, mês a mês, notadamente, porque se trata de relação jurídica de trato sucessivo. Com isso, em homenagem ao princípio actio nata, a prescrição da pretensão de compensação pelos danos morais sofridos difere da referente à repetição do indébito (dano material), sendo a primeira absoluta ou de fundo de direito, renovando-se a cada desconto, e a última relativa ou progressiva, de modo que cada parcela prescreve autonomamente, razão por que o direito à repetição do indébito (art. 42 do CDC) – indenização por dano material – limita-se às parcelas descontadas indevidamente nos 05 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da Ação e àquelas que ocorrerem no curso da instrução processual. (...) Analisando os autos, observa-se a ocorrência da prescrição parcial dos descontos referente ao empréstimo consignado anteriores ao quinquênio do ajuizamento da Ação, ou seja, dos descontos anteriores à 05/2012. Insta mencionar que nos casos de contrato de empréstimo consignado, a suposta violação do direito e conhecimento do dano e de sua autoria ocorrem de forma contínua, a partir do desconto de cada parcela, isto é, mês a mês, notadamente, porque se trata de relação jurídica de trato sucessivo. Com isso, em homenagem ao princípio actio nata, a prescrição da pretensão de compensação pelos danos morais sofridos difere da referente à repetição do indébito (dano material), sendo a primeira absoluta ou de fundo de direito, renovando-se a cada desconto, e a última relativa ou progressiva, de modo que cada parcela prescreve autonomamente, razão por que o direito à repetição do indébito (art. 42 do CDC) – indenização por dano material – limita-se às parcelas descontadas indevidamente nos 05 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da Ação e àquelas que ocorrerem no curso da instrução processual.. Assim sendo, a irresignação do Recorrente resta obstada pelas Súmulas nº 283 e 284, do STF, por analogia, uma vez que não rebate os fundamentos do acórdão, o que caracteriza a deficiência de fundamentação do recurso. Capítulo 2- Do Dano moral: Adiante, o Recorrente aduz pela inocorrência do dano moral ao caso em apreço, tendo em vista não existir qualquer irregularidade na operação bancária. No entanto, as razões recusais a respeito da referida tese não indica dispositivo de lei que teria sido violado, o que impossibilita a na[alise da controvérsia diante da deficiência da fundamentação, ensejando a aplicação da Súm. 284, do STF, por analogia. III - DISPOSITIVO Diante do exposto, com fulcro no art. 1.030, V, do CPC, NÃO ADMITO o presente Recurso Especial Publique-se, intimem-se e cumpra-se. Teresina-PI, data registrada no sistema eletrônico. Desembargador AGRIMAR RODRIGUES DE ARAÚJO Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí

29/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO EMBARGANTE: BANCO BONSUCESSO S.A. Advogado(s) do reclamante: FREDERICO NUNES MENDES DE CARVALHO FILHO, LOURENCO GOMES GADELHA DE MOURA EMBARGADO: DINA NUNES DOS SANTOS, BANCO BONSUCESSO S.A. Advogado(s) do reclamado: LUIZ VALDEMIRO SOARES COSTA RELATOR(A): Desembargador DIOCLÉCIO SOUSA DA SILVA EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que julgou embargos declaratórios anteriormente interpostos, sob a alegação de equívoco na análise das provas constantes dos autos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se o acórdão embargado apresenta obscuridade, contradição, omissão ou erro material que justifique a oposição de embargos de declaração. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Os embargos de declaração possuem fundamentação vinculada, sendo cabíveis apenas nos casos expressamente previstos no art. 1.022 do CPC, o que não se verifica no caso concreto. 4. O acórdão embargado apreciou de forma clara e fundamentada a questão relativa à prescrição, inexistindo omissão, contradição ou erro material. 5. A pretensão do embargante visa unicamente à rediscussão do mérito da decisão, o que é incabível na via dos embargos de declaração. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito da decisão, sendo cabíveis apenas para sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material, nos termos do art. 1.022 do CPC. ACÓRDÃO ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ ÓRGÃO JULGADOR: 1ª Câmara Especializada Cível EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) No 0000974-19.2017.8.18.0049 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, “Acordam os componentes do(a) 1ª Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).” SESSÃO ORDINÁRIA DO PLENÁRIO VIRTUAL DA 1ª CÂMARA ESPECIALIZADA CÍVEL DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ, em Teresina/PI, realizada no período de 24/10/2025 a 04/11/2025. Des. Hilo De Almeida Sousa Presidente Des. Dioclécio Sousa da Silva Relator RELATÓRIO Trata-se de embargos de declaração opostos pelo Banco BS2 S.A., em face do acórdão deu provimento ao recurso de apelação interposto por Dina Nunes dos Santos. Em suas razões, a embargante insiste na tese de prescrição, sob o fundamento de que os descontos iniciaram em 07.07.2009, enquanto a ação somente foi ajuizada em 30.06.2017 (Id. 20967327). Instada a se manifestar, a parte embargada se quedou inerte (Id. 26369516). É o relatório. VOTO I – DO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE Em juízo de admissibilidade, conheço dos embargos de declaração, por atenderem aos requisitos legais de sua admissibilidade, nos termos do art. 1.022 e seguintes do CPC. II – DO MÉRITO De antemão, cabe ressaltar que, de acordo com a norma do art. 1.022 do CPC, os embargos de declaração são específicos, quer dizer, são admissíveis quando restar evidente a ocorrência de obscuridade, contradição, omissão (ponto controvertido) ou erro material sobre questões em que o Juiz ou o Tribunal deveria se pronunciar necessariamente, estando o recurso com fundamentação vinculada. Sucede que não há falar em qualquer contradição, omissão ou erro material no acórdão, pois houve efetiva conclusão a respeito da ocorrência da prescrição parcial, apenas em relação às parcelas descontadas antes do quinquênio do ajuizamento da ação. Se não, veja-se o trecho da decisão embargada, que tratou da matéria de forma minudente: “Como se vê, evidenciado que o prazo prescricional quinquenal, previsto no CDC, renova-se, no caso, mês a mês, porque se cuida de relação jurídica de trato sucessivo, apreende-se dos autos que o Contrato discutido teve seu primeiro desconto em 05/2009, assim, tendo a Ação sido ajuizada em 05/2017, a pretensão da Apelante não prescreveu em nenhuma das parcelas, contudo, há a prescrição das parcelas anteriores ao mês de 05/2012. Desse modo, RECONHEÇO DE OFÍCIO A PRESCRIÇÃO PARCIAL das parcelas anteriores ao quinquênio do ajuizamento da Ação, ou seja, considera-se prescritas as parcelas anteriores ao mês de 05/2012.” É inconteste que o embargante visa ao reexame das questões envolvidas no deslinde do feito, sendo que, por já haver pronunciamento jurisdicional, é incabível a sua rediscussão, pois, os pontos relevantes deduzidos no recurso foram devidamente apreciados nos acórdãos embargados. As estritas raias dos embargos de declaração não permitem um novo julgamento da causa ou a reapreciação de matéria fática, porquanto já houve manifestação decisória a respeito. Nesse sentido, a jurisprudência dos tribunais pátrios está consolidada, conforme vai expendido à similitude, inclusive deste TJ/PI: “EMBARGOS DECLARATÓRIOS - OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO AUSENTES - MATÉRIAS DESTACADAS QUE FORAM PLENAMENTE APRECIADAS PELO COLEGIADO - MERO INCONFORMISMO DA PARTE COM O RESULTADO DO JULGAMENTO - DESCABIDA PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO EM SEDE DE EMBARGOS - NENHUMA HIPÓTESE DO ART. 1.022 DO CPC - PREQUESTIONAMENTO AUSENTE - EMBARGOS REJEITADOS. (TJ-SP - EMBDECCV: 10147198520198260007 SP 1014719-85.2019.8.26.0007, Relator: Carlos Abrão, Data de Julgamento: 14/09/2022, 14ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 15/09/2022)”. - grifos nossos. “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. ART. 1.022, I, II, DO CPC. FINS PROTELATÓRIOS. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.026, § 2º, CPC. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. O cabimento dos Embargos de Declaração está restrito às hipóteses do art. 1.022, I, II e III, do CPC. 2. Os aclaratórios não se prestam ao propósito de reexame da matéria já enfrentada. 3. Ausência de omissão e contradição. Mero inconformismo com o resultado do julgamento. 4. Os presentes embargos foram opostos com fins meramente protelatórios, razão pela qual, devem os embargantes ser condenados ao pagamento de multa, nos termos do artigo 1026, § 2º, do Código de Processo Civil. 5. Embargos declaratórios conhecidos e improvidos. (TJPI | Apelação Cível Nº 2014.0001.000633-5 | Relator: Des. Fernando Lopes e Silva Neto | 4ª Câmara de Direito Público | Data de Julgamento: 09/12/2020 )”. III – DO DISPOSITIVO Diante do exposto, conheço dos embargos de declaração opostos, por atenderem aos requisitos legais de sua admissibilidade, mas os rejeito, mantendo incólume o acórdão recorrido. É o voto. Teresina(Pi), data e assinatura eletrônicas.

06/11/2025, 00:00

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