Execução de Título Extrajudicial 0800622-72.2023.8.18.0031 - TJPI

Execução de Título Extrajudicial 0800622-72.2023.8.18.0031 - TJPI | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

20/12/2025, 00:02

Publicação

16/12/2025, 08:15

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

16/12/2025, 08:15

Expedição de documento (Outros documentos)

15/12/2025, 16:51

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: B CIRILO ALBINO & CIA LTDA EXECUTADO: RAPHAEL VIEIRA DA SILVA D E C I S Ã O PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 1ª Vara Cível da Comarca de Parnaíba Avenida Dezenove de Outubro, 3495, Fórum "Salmon Lustosa", Conselheiro Alberto Silva, PARNAÍBA - PI - CEP: 64209-060 PROCESSO Nº: 0800622-72.2023.8.18.0031 CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Duplicata] Vistos, Mantenham-se os autos suspensos aguardando-se o decurso de prazo da decisão ID n.º 76062850. Expedientes necessários. PARNAÍBA-PI, 9 de dezembro de 2025. HELIOMAR RIOS FERREIRA Juiz(a) de Direito do(a) 1ª Vara Cível da Comarca de Parnaíba

11/12/2025, 00:00

Expedição de documento (Certidão)

10/12/2025, 10:16

Expedição de documento (Certidão)

10/12/2025, 10:15

Expedição de documento (Outros documentos)

10/12/2025, 10:09

Prescrição intercorrente (art. 921, § 4º, CPC)

10/12/2025, 10:09

Conclusão (para decisão)

16/10/2025, 15:23

Expedição de documento (Certidão)

16/10/2025, 15:23

Expedição de documento (Certidão)

16/10/2025, 15:22

Expedição de documento (Certidão)

16/10/2025, 15:17

Documento (Certidão)

16/10/2025, 15:11

Documento (Certidão)

16/10/2025, 15:07

Documentos

Decisão

•11/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: B CIRILO ALBINO & CIA LTDA EXECUTADO: RAPHAEL VIEIRA DA SILVA D E C I S Ã O PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 1ª Vara Cível da Comarca de Parnaíba Avenida Dezenove de Outubro, 3495, Fórum "Salmon Lustosa", Conselheiro Alberto Silva, PARNAÍBA - PI - CEP: 64209-060 PROCESSO Nº: 0800622-72.2023.8.18.0031 CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Duplicata] Vistos, Inicialmente sem razão o pedido de bloqueio de circulação de veículos da parte executada via sistema RENAJUD, visto que a diligência já foi realizada nos autos. Quanto aos demais requerimentos passo a discorrer. Em casos como o dos autos, tem-se autorizado a utilização do sistema CNIB, Central Nacional de Indisponibilidade de Bens, que auxilia a localização e o bloqueio de imóveis na esfera patrimonial dos executados, representando mais um instrumento destinado à satisfação do crédito em execução. No mesmo sentido, colacionam-se os seguintes julgados: "PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. UTILIZAÇÃO DA CENTRAL NACIONAL DE INDISPONIBILIDADE DE BENS - CNIB. DESNECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DAS DILIGÊNCIAS. INSCRIÇÃO DO DEVEDOR EM CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO. POSSIBILIDADE. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. Esta Corte, em precedentes submetidos ao rito do art. 543-C do CPC/1973, firmou entendimento segundo o qual é desnecessário o esgotamento das diligências para que ocorra a indisponibilidade dos bens do devedor, em execução civil ou execução fiscal, após o advento da Lei n. 11.382/2006, com vigência a partir de 21/1/2007. 2. O Tribunal a quo, ao concluir pelo esgotamento de diligências para a utilização do Central Nacional de Indisponibilidade de Bens - CNIB, decidiu em confronto com a jurisprudência desta Corte. 3. 'O pedido de inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes, tal como o SerasaJUD, nos termos do art. 782, § 3º, do CPC/2015, não pode ser recusado pelo Poder Judiciário sob o argumento de que tal medida é inviável em via de execução fiscal.' (REsp 1.799.572/SC, Rel. Min. Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe 14/5/2019). 4. Recurso especial a que se dá provimento." (REsp 1816302/RS, Rel. Ministro OG Fernandes, Segunda Turma, DJe 16/08/2019) "AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO MONITÓRIA. BENS. BUSCA. SISTEMAS INTEGRADOS DE INFORMAÇÃO. CNIB. CADASTRO NACIONAL DE INDISPONIBILIDADE DE BENS. PESQUISA. As pesquisas nos sistemas interligados ao Judiciário permitem maior celeridade do processo e contribuem para a efetividade da tutela jurisdicional, devendo ser autorizadas sempre que se mostrarem adequadas e razoáveis à fase processual em curso. A Central Nacional de Indisponibilidade de Bens - CNIB - é 'um sistema de alta disponibilidade, criado e regulamentado pelo Provimento Nº 39/2014, da Corregedoria Nacional de Justiça e se destina a integrar todas as indisponibilidades de bens decretadas por Magistrados e por Autoridades Administrativas'. Consoante o art. 14 do referido Provimento, a CNIB possui uma base de dados que, eventualmente, poderá demonstrar a existência de bens não localizados por outras formas. Na hipótese, as consultas aos outros sistemas e aos cartórios de registro de imóveis do Distrito Federal restaram infrutíferas, embasando, assim, o deferimento de pedido de realização de consulta ao CNIB pelo juízo a quo, bem como para determinar o envio de ofício ao CNIB, a fim de seja realizada consulta sobre a existência de registro de indisponibilidade de bens em nome do devedor." (07065625120198070000, Relator: Carmelita Brasil 2ª Turma Cível, DJE: 02/08/2019). "AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PESQUISA DE BENS DO DEVEDOR. CENTRAL NACIONAL DE INDISPONIBILIDADE DE BENS - CNID. PROVIDÊNCIA EXCEPCIONAL. ESGOTAMENTO DAS DILIGÊNCIAS POSSÍVEIS. DECISAO REFORMADA. 1. Trata-se agravo de instrumento interposto contra decisão que, em sede de cumprimento de sentença, indeferiu o pedido de pesquisa de bens via Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB), em razão de o Juízo de origem não dispor de acesso ao sistema. 2. Criada e regulamentada pelo Provimento nº 39/2014 da Corregedoria Nacional de Justiça, a Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB) foi desenvolvida no intuito de conferir eficácia e publicidade às decisões judiciais e administrativas, prolatadas em âmbito nacional, relacionadas às indisponibilidades de bens, divulgando-as para Tabeliães de Notas e Oficiais de Registro de Imóveis de todo o território nacional. 3. Na prática, como decorrência da natureza das informações ali constantes, a CNIB também tem sido utilizada pelo Poder Judiciário como ferramenta de localização de bens do executado, nos casos em que a postura do devedor se distancia das noções de cooperação processual e boa-fé objetiva, como forma de garantir concretude aos princípios norteadores da tutela executiva. No entanto, exsurge como medida residual, somente tendo lugar quando comprovado que a parte esgotou os meios à sua disposição para localizar bens do executado e satisfazer o débito - situação demonstrada na hipótese. 4. Recurso conhecido e provido".(07105889220198070000, Relator: Sandoval Oliveira 2ª Turma Cível, DJE: 02/09/2019). Nesse sentido, proceda-se com a indisponibilidade dos bens do executado no sistema CNIB - CENTRAL NACIONAL DE INDISPONNIBILIDADE DE BENS. Determino ainda a inclusão do nome do(s) executado(s) nos cadastros de inadimplentes, nos termos do art. 782 § 3º do NCPC, através do sistema SERASAJUD, assim como, à busca de bens em nome do(s) executado(s) através do sistema INFOJUD, eis que a pesquisa do imposto de renda, é feita pelo referido sistema. No caso de pesquisa positiva, determino a penhora e avaliação dos bens informados, caso se tratem de bens móveis ou imóveis, e se não forem de valor sabidamente irrisório. Devendo o executado ser intimado. Infrutífera a ordem, mantenham-se os autos suspensos aguardando-se o decurso de prazo da decisão ID nº 76062850. Expedientes necessários. PARNAÍBA-PI, 7 de agosto de 2025. HELIOMAR RIOS FERREIRA Juiz(a) de Direito do(a) 1ª Vara Cível da Comarca de Parnaíba

11/08/2025, 00:00

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Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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Prescrição intercorrente (art. 921, § 4º, CPC)

Conclusão (para decisão)

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