Procedimento Comum Cível 0801922-74.2020.8.18.0031 - TJPI

Procedimento Comum Cível 0801922-74.2020.8.18.0031 - TJPI | JusConsulta

Movimentações

Publicação

29/04/2026, 00:41

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: ADILSON LUIZ ARAUJO DE SOUZA e outros (6) REU: BANCO DO BRASIL SA D E C I S Ã O PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 1ª Vara Cível da Comarca de Parnaíba Avenida Dezenove de Outubro, 3495, Fórum "Salmon Lustosa", Conselheiro Alberto Silva, PARNAÍBA - PI - CEP: 64209-060 PROCESSO Nº: 0801922-74.2020.8.18.0031 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Dever de Informação, Atualização de Conta] Vistos, Compulsando detidamente os autos, a parte autora já juntou ao processo a documentação exigida, conforme se depreende dos IDs n.º 10881863, 10881730, 10881733, 10881740, 10881845, 10881847 e 10881850. Assim, DETERMINO a citação da parte ré para aprsentar contestação, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de incorrer em revelia. Cumpra-se. Intime-se. PARNAÍBA-PI, 16 de abril de 2026. HELIOMAR RIOS FERREIRA Juiz(a) de Direito do(a) 1ª Vara Cível da Comarca de Parnaíba

17/04/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

16/04/2026, 08:17

Expedição de documento (Outros documentos)

16/04/2026, 08:17

Outras Decisões

16/04/2026, 08:17

Expedição de documento (Certidão)

06/04/2026, 14:01

Expedição de documento (Certidão)

06/04/2026, 14:00

Petição (Petição (outras))

26/03/2026, 16:23

Publicação

24/03/2026, 08:10

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/03/2026, 08:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: ADILSON LUIZ ARAUJO DE SOUZA, ANTONIO CARLOS GOMES, AURILEDA GONCALVES VIANA BRITO, FRANCISCO ALDO LIMA, MARIA DE JESUS OLIVEIRA ARAUJO, MARIA VALDENORA DE SOUZA SANTOS, VERBENIA DE MELO ESCORCIO MOURA REU: BANCO DO BRASIL SA D E S P A C H O R. h. Em 10/9/2025, o STJ julgou a controvérsia, Tema n.º 1.300, e fixou a seguinte tese jurídica vinculante: “Nas ações em que o participante contesta saques em sua conta individualizada do PASEP, o ônus de provar cabe: a) ao participante, quanto aos saques sob as formas de crédito em conta e de pagamento por Folha de Pagamento (PASEP-FOPAG), por ser fato constitutivo de seu direito, na forma do art. 373, I, do CPC, sendo incabível a inversão (art. 6º, VIII, do CDC) ou a redistribuição (art. 373, § 1º, do CPC) do ônus da prova; b) ao réu, quanto aos saques sob a forma de saque em caixa das agências do BB, por ser fato extintivo do direito do autor, na forma do art. 373, II, do CPC”. Portanto, em relação à alegação de saque indevido, a única hipótese que gera para o Banco do Brasil o ônus de produzir a prova do pagamento é quando esse saque é realizado no caixa de sua agência bancária. Nas demais hipóteses, o ônus de provar que não recebeu será do participante. Compulsando os autos, verifica-se que os autores juntaram as microfilmagens dos saques das contas individualizadas do Pasep, mas não está claro que eram realizados sob as formas de crédito em conta, "boca do caixa" ou crédito em folha de pagamento (Pasep-Fopag). Assim, PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 1ª Vara Cível da Comarca de Parnaíba Avenida Dezenove de Outubro, 3495, Fórum "Salmon Lustosa", Conselheiro Alberto Silva, PARNAÍBA - PI - CEP: 64209-060 PROCESSO Nº: 0801922-74.2020.8.18.0031 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Dever de Informação, Atualização de Conta] intime-se o autor da demanda comprovar o saque realizado por meio de folha de pagamento ou crédito em sua conta, no prazo de 15 (quinze) dias. PARNAÍBA-PI, 22 de março de 2026. HELIOMAR RIOS FERREIRA Juiz(a) de Direito do(a) 1ª Vara Cível da Comarca de Parnaíba

23/03/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

22/03/2026, 11:33

Requisição de Informações

22/03/2026, 11:33

Expedição de documento (Certidão)

04/02/2026, 15:39

Documentos

Decisão

•17/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: ADILSON LUIZ ARAUJO DE SOUZA, ANTONIO CARLOS GOMES, AURILEDA GONCALVES VIANA BRITO, FRANCISCO ALDO LIMA, MARIA DE JESUS OLIVEIRA ARAUJO, MARIA VALDENORA DE SOUZA SANTOS, VERBENIA DE MELO ESCORCIO MOURA REU: BANCO DO BRASIL SA D E S P A C H O R. h. Em 10/9/2025, o STJ julgou a controvérsia, Tema n.º 1.300, e fixou a seguinte tese jurídica vinculante: “Nas ações em que o participante contesta saques em sua conta individualizada do PASEP, o ônus de provar cabe: a) ao participante, quanto aos saques sob as formas de crédito em conta e de pagamento por Folha de Pagamento (PASEP-FOPAG), por ser fato constitutivo de seu direito, na forma do art. 373, I, do CPC, sendo incabível a inversão (art. 6º, VIII, do CDC) ou a redistribuição (art. 373, § 1º, do CPC) do ônus da prova; b) ao réu, quanto aos saques sob a forma de saque em caixa das agências do BB, por ser fato extintivo do direito do autor, na forma do art. 373, II, do CPC”. Portanto, em relação à alegação de saque indevido, a única hipótese que gera para o Banco do Brasil o ônus de produzir a prova do pagamento é quando esse saque é realizado no caixa de sua agência bancária. Nas demais hipóteses, o ônus de provar que não recebeu será do participante. Compulsando os autos, verifica-se que os autores juntaram as microfilmagens dos saques das contas individualizadas do Pasep, mas não está claro que eram realizados sob as formas de crédito em conta, "boca do caixa" ou crédito em folha de pagamento (Pasep-Fopag). Assim, PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 1ª Vara Cível da Comarca de Parnaíba Avenida Dezenove de Outubro, 3495, Fórum "Salmon Lustosa", Conselheiro Alberto Silva, PARNAÍBA - PI - CEP: 64209-060 PROCESSO Nº: 0801922-74.2020.8.18.0031 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Dever de Informação, Atualização de Conta] intime-se o autor da demanda comprovar o saque realizado por meio de folha de pagamento ou crédito em sua conta, no prazo de 15 (quinze) dias. PARNAÍBA-PI, 22 de março de 2026. HELIOMAR RIOS FERREIRA Juiz(a) de Direito do(a) 1ª Vara Cível da Comarca de Parnaíba

23/03/2026, 00:00

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Partes do Processo(8)

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Outras Decisões

Expedição de documento (Certidão)

Expedição de documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

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