Procedimento Comum Cível 0826199-50.2022.8.18.0140 - TJPI

Procedimento Comum Cível 0826199-50.2022.8.18.0140 - TJPI | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

29/04/2026, 00:02

Publicação

17/04/2026, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/04/2026, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AUTOR: JULIO FERREIRA DA SILVA REU: BANCO AGIBANK S.A CERTIDÃO Informo que a guia de recolhimento id 94201972 permanece apta para pagamento por até 30 (trinta) dias após o vencimento (com incidência de juros e multa) conforme dispõe o Manual de Custas Judiciárias de Tribunal de Justiça do Piauí - Sistema de Cobranças Judiciais (pág.69). Dessa forma, procedo a intimação da parte requerida, por seu patrono, para efetuar o pagamento das referidas guias até o dia 06/05/2026. TERESINA, 15 de abril de 2026. LUCAS VASCONCELOS SANTOS 10ª Vara Cível da Comarca de Teresina Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ DA COMARCA DE Praça Edgard Nogueira, s/n, Fórum Cível e Criminal, 4º Andar, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0826199-50.2022.8.18.0140 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Empréstimo consignado]

16/04/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

15/04/2026, 10:50

Expedição de documento (Certidão)

15/04/2026, 10:49

Petição (Petição (outras))

12/04/2026, 13:41

Decurso de Prazo

25/03/2026, 00:01

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/03/2026, 00:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO AUTOR: JULIO FERREIRA DA SILVA REU: BANCO AGIBANK S.A ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 10ª Vara Cível da Comarca de Teresina DA COMARCA DE TERESINA Praça Edgard Nogueira, s/n, Fórum Cível e Criminal, 4º Andar, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0826199-50.2022.8.18.0140 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Empréstimo consignado] Intime-se a parte ré, por seu patrono, para efetuar o pagamento das custas judiciais, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de inscrição do montante devido na Dívida Ativa do Estado, conforme previsto no art. 5º, § 3º da Lei nº 6.920/16, bem como inscrição no SERASA por meio do sistema SERASAJUD, nos termos do art. 1º, do Provimento da CGJ nº 016/2016. TERESINA-PI, 6 de março de 2026. HANNA LETICIA LIMA MELO Secretaria do(a) 10ª Vara Cível da Comarca de Teresina

09/03/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

06/03/2026, 12:59

Ato ordinatório

06/03/2026, 12:59

Expedição de documento (Certidão)

09/02/2026, 12:30

Documento (Outros documentos)

09/02/2026, 12:29

Petição (Petição (outras))

04/02/2026, 11:36

Documentos

Intimação

•16/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA APELANTE: JULIO FERREIRA DA SILVA, FRANCISCA MARIA DA SILVA, GENIVAL FERREIRA DA SILVA, VALDINAR FERREIRA DA SILVA, MARIA ROSA FERREIRA DA SILVA, ELIENE FERREIRA DA SILVA, BANCO AGIBANK S.A Advogado(s) do reclamante: RONNEY WELLYNGTON MENEZES DOS ANJOS REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO RONNEY WELLYNGTON MENEZES DOS ANJOS, PETERSON DOS SANTOS, EUGENIO COSTA FERREIRA DE MELO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO EUGENIO COSTA FERREIRA DE MELO APELADO: BANCO AGIBANK S.A, JULIO FERREIRA DA SILVA, FRANCISCA MARIA DA SILVA, GENIVAL FERREIRA DA SILVA, VALDINAR FERREIRA DA SILVA, MARIA ROSA FERREIRA DA SILVA, ELIENE FERREIRA DA SILVA Advogado(s) do reclamado: WILSON SALES BELCHIOR REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO WILSON SALES BELCHIOR, CAUE TAUAN DE SOUZA YAEGASHI, PETERSON DOS SANTOS, RONNEY WELLYNGTON MENEZES DOS ANJOS REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO RONNEY WELLYNGTON MENEZES DOS ANJOS, RONNEY WELLYNGTON MENEZES DOS ANJOS REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO RONNEY WELLYNGTON MENEZES DOS ANJOS, RONNEY WELLYNGTON MENEZES DOS ANJOS REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO RONNEY WELLYNGTON MENEZES DOS ANJOS, RONNEY WELLYNGTON MENEZES DOS ANJOS REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO RONNEY WELLYNGTON MENEZES DOS ANJOS, RONNEY WELLYNGTON MENEZES DOS ANJOS REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO RONNEY WELLYNGTON MENEZES DOS ANJOS, RONNEY WELLYNGTON MENEZES DOS ANJOS REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO RONNEY WELLYNGTON MENEZES DOS ANJOS RELATOR(A): Desembargador DIOCLÉCIO SOUSA DA SILVA Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO CONTRATADO. DESCONTOS INDEVIDOS. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. REPETIÇÃO EM DOBRO. DANO MORAL CONFIGURADO. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. I. CASO EM EXAME 1. Apelações cíveis interpostas contra sentença que declarou a inexistência da relação contratual, condenou o banco à restituição simples dos valores descontados e ao pagamento de indenização por danos morais. O banco requereu a improcedência total da ação. A autora apelou para obter a repetição em dobro do indébito e a majoração do valor fixado a título de dano moral. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) saber se a ausência de comprovação da contratação de empréstimo autoriza a declaração de inexistência da relação jurídica e a responsabilização do banco; (ii) saber se a devolução dos valores descontados deve ocorrer em dobro, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC; (iii) saber se é cabível a majoração da indenização por dano moral. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Ausente comprovação da contratação, impõe-se a declaração de inexistência da relação jurídica e a responsabilização objetiva do banco. 4. Descontos realizados sem repasse de valores à autora configuram cobrança indevida e violação à boa-fé objetiva. 5. Aplicação do art. 42, parágrafo único, do CDC, com repetição do indébito em dobro, independentemente de má-fé, sendo suficiente a demonstração de conduta contrária à boa-fé objetiva, que é o caso dos autos. 6. Valor fixado a título de dano moral (R$ 5.000,00) razoável e proporcional às circunstâncias do caso, de modo que não há falar em majoração ou minoração do quantum. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Apelações cíveis conhecidas. Primeira apelação desprovida. Segunda apelação parcialmente provida. Tese de julgamento: “A instituição financeira que realiza descontos em benefício previdenciário, sem comprovar a contratação de empréstimo consignado, responde objetivamente pelos danos causados, sendo devida a repetição do indébito em dobro, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC, e a indenização por dano moral.” ACÓRDÃO ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ ÓRGÃO JULGADOR: 1ª Câmara Especializada Cível APELAÇÃO CÍVEL (198) No 0826199-50.2022.8.18.0140 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, “Acordam os componentes do(a) 1ª Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, por unanimidade, nos termos do voto do Relator, conhecer ambas as Apelações Cíveis, negar provimento à 1ª Apelação Cível e dar parcial provimento à 2ª Apelação Cível. ” SESSÃO ORDINÁRIA DO PLENÁRIO VIRTUAL DA 1ª CÂMARA ESPECIALIZADA CÍVEL DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ, em Teresina/PI, realizada no período de 24/11/2025 a 01/12/2025. Des. Hilo De Almeida Sousa Presidente Des. Dioclécio Sousa da Silva Relator RELATÓRIO Trata-se, no caso, de Apelações Cíveis interpostas pelo BANCO AGIBANK S/A e JULIO FERREIRA DA SILVA, contra sentença proferida pelo Juízo de Direito da 10ª Vara Cível da Comarca de Teresina/PI, nos autos da Ação Declaratória de Inexistência de Relação Contratual c/c Pedido de Repetição do Indébito e Indenização por Danos Morais ajuizada pelo 2º Apelante/1º Apelado. Na sentença recorrida (id nº 11919228), o Juiz a quo julgou parcialmente procedentes os pedidos da Ação para declarar a nulidade do contrato discutido nos autos e condenar o 1º Apelante à devolução dos valores indevidamente descontados da conta da 1ª Apelada, na forma simples, bem como ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Intimado, o Requerido interpôs Apelação Cível de id nº 11919230, pugnando, em síntese, pelo julgamento totalmente improcedente da Ação, tendo em vista a regularidade da contratação firmada entre as partes. A parte Autora também interpôs Apelação Adesiva de id nº 11919235, pretendendo a reforma parcial da sentença para que a condenação do 1º Apelante à repetição do indébito seja feita em dobro, nos moldes do art. 42, parágrafo único, do CDC, bem como para majorar a indenização por danos morais. Intimados, o 1º Apelado apresentou contrarrazões à 1ª Apelação Cível (id nº 11919236), pleiteando, em suma, pelo total desprovimento da 1ª Apelação Cível e o 2º Apelado também apresentou contrarrazões de id nº 11919240, pleiteando o desprovimento da 2ª Apelação Cível. Juízo de Admissibilidade positivo do recurso realizado na decisão de id nº 12219059. Encaminhados os autos ao Ministério Público Superior, este devolveu os autos sem emitir parecer de mérito, ante a ausência de hipótese que justifique a sua intervenção. Em decisão de id nº 25922007, em decorrência de falecimento da parte Autora/Apelante, restou deferida a habilitação dos herdeiros do de cujus no polo ativo do presente feito, nos moldes dos arts. 313, §2º, II; 689; 690 e 43, todos do CPC. VOTO I – DO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE De início, confirmo o juízo de admissibilidade recursal realizado na decisão de id nº 12219059, ante o preenchimento dos requisitos legais estampados nos arts. 1.003, 1.009 e 1.010, do CPC. Passo, pois, à análise do mérito recursal. II – DO MÉRITO Consoante relatado, o 1º Apelante/BANCO AGIBANK S/A recorreu da sentença de origem, pretendendo a reforma total da sentença, pugnando, em síntese, pelo julgamento totalmente improcedente da Ação, ao passo em que o 2º Apelante recorreu da sentença pretendendo a sua reforma parcial, para que a condenação do 1º Apelante à repetição do indébito seja feita em dobro, nos moldes do art. 42, parágrafo único, do CDC, bem como para majorar a indenização por danos morais. De início, mostra-se plausível e pertinente o reconhecimento da típica relação de consumo entre as partes, uma vez que, de acordo com o teor do Enunciado nº 297, da Súmula do STJ, as instituições bancárias, como prestadoras de serviços, estão submetidas ao Código de Defesa do Consumidor, assim como a condição de hipossuficiência do 2º Apelante/1º Apelado, cujos rendimentos se resumem ao benefício previdenciário percebido, razão por que se deve conceder a inversão do ônus probatório, nos moldes do art. 6º, VIII, do CDC. Analisando-se o ponto fulcral da lide e examinando-se os documentos acostados aos autos, observo que o 1º Apelante não apresentou o instrumento contratual entabulado entre as partes, e nem mesmo nenhum comprovante de pagamento ou depósito do valor supostamente contratado pelo 2º Apelante, não se desincumbindo, portanto, do seu ônus probatório de desconstituir os fatos elencados pela parte Autora em sua peça de ingresso, evidenciando-se a falha na prestação dos serviços. Assim, ante a ausência de contratação, resta configurada a responsabilidade do 1º Apelante no que tange à realização de descontos indevidos nos proventos do 1º Apelado/2º Apelante, tendo em vista o risco inerente a suas atividades, consoante entendimento sedimentado pelo STJ na Súmula nº 497. Nesse contexto, convém destacar que este e. Tribunal de Justiça pacificou a sua jurisprudência sobre a matéria, por meio da edição dos seguintes enunciados sumulares, veja-se: Súmula nº 18 – “A ausência de transferência do valor do contrato para conta bancária de titularidade do mutuário enseja a declaração de nulidade da avença e seus consectários legais e pode ser comprovada pela juntada aos autos de documentos idôneos, voluntariamente pelas partes ou por determinação do magistrado nos termos do artigo 6º do Código de Processo Civil”. Súmula nº 26 – “Nas causas que envolvem contratos bancários, aplica-se a inversão do ônus da prova em favor do consumidor (CDC, art, 6º, VIII) desde que comprovada sua hipossuficiência em relação à instituição financeira, entretanto, não dispensa que o consumidor prove a existência de indícios mínimos do fato constitutivo de seu direito, de forma voluntária ou por determinação do juízo”. Com efeito, sendo precisamente esse o entendimento aplicável ao caso dos autos, impõe-se reconhecer que a sentença recorrida está em conformidade com a jurisprudência consolidada desta Corte. Assim, considerando-se os fatos declinados nas manifestações processuais das partes e as provas coligidas no feito, resta configurada a responsabilidade do 1º Apelante, independentemente da existência de culpa, em relação aos descontos realizados no benefício previdenciário do 1º Apelado, nos termos do art. 14 do CDC. Igualmente, à falência da comprovação da existência da transferência do numerário, referente ao empréstimo consignado, para a conta bancária do 1º Apelado/2º Apelante, a denotar a ilegalidade dos descontos realizados sobre os proventos do 1º Apelado, a restituição dos valores cobrados indevidamente, é medida que se impõe. E, quanto à repetição do indébito, extrai-se do art. 42, parágrafo único, do CDC, veja-se: “Art. 42. Na cobrança de débitos, o consumidor inadimplente não será exposto a ridículo, nem será submetido a qualquer tipo de constrangimento ou ameaça. Parágrafo único. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável”. Nesse ponto, ressalte-se que, em 21/10/2020, a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento dos Embargos de Divergência em Agravo em Recurso Especial nº 676608 (STJ. Corte Especial. EAREsp 676608/RS, Rel. Min. Og Fernandes, julgado em 21/10/2020), fixou a seguinte tese acerca da repetição em dobro do indébito nas relações consumeristas: “A restituição em dobro do indébito (parágrafo único do artigo 42 do CDC) independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que cobrou valor indevido, revelando-se cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva”. Como decidiu a Corte Especial do STJ, para que seja determinada a restituição em dobro do indébito, com fulcro no art. 42, parágrafo único, do CDC, é desnecessária a prova da má-fé, diferentemente da jurisprudência anterior de muitos tribunais pátrios, inclusive a desta 1ª Câmara Especializada Cível, que encampava a compreensão da 1ª Seção do STJ. Desse modo, no presente caso, é evidente que a conduta do 1º Apelante que autorizou descontos mensais no benefício do 1º Apelado, sem demonstrar a sua anuência na contratação e sem que lhe tenha repassado o valor do empréstimo, consubstanciando na nulidade da relação jurídica, contraria a boa-fé objetiva, razão pela qual, aplicando-se o art. 42, parágrafo único do CDC, a repetição do indébito deve ser realizada EM DOBRO. Nesse sentido, colacionam-se precedentes deste e.TJPI, que espelham o aludido acima: TJPI | Apelação Cível Nº 0800521-54.2018.8.18.0049 | Relator: Francisco Antônio Paes Landim Filho | 3ª CÂMARA ESPECIALIZADA CÍVEL | Data de Julgamento: 09/07/2021; TJPI | Apelação Cível Nº 0800088-41.2019.8.18.0073 | Relator: Fernando Carvalho Mendes | 1ª CÂMARA ESPECIALIZADA CÍVEL | Data de Julgamento: 25/06/2021. Logo, a sentença recorrida merece reforma neste ponto, para que a condenação, do 1º Apelante, à repetição do indébito, seja feita em dobro, nos moldes do art. 42, parágrafo único, do CDC. No que se refere ao dano moral e ao dever de responsabilização civil, estes restaram perfeitamente configurados, uma vez que a responsabilidade civil do fornecedor de serviços é objetiva, independentemente da existência de culpa (art. 14 do CDC), assim como o evento danoso e o nexo causal estão satisfatoriamente comprovados nos autos, ante a ilegalidade dos descontos efetuados nos benefícios previdenciários do 1º Apelado, impondo-lhe uma arbitrária redução dos seus já parcos rendimentos. No que pertine à responsabilização civil por danos morais, o Brasil adota a Teoria Pedagógica Mitigada, que aduz ter tal instituto um duplo viés: a) o caráter compensatório da vítima; e b) o aspecto pedagógico-punitivo do ofensor. Assim, na fixação do valor da indenização por danos morais, tais como as condições pessoais e econômicas das partes, deve o arbitramento operar-se com moderação e razoabilidade, atento à realidade da vida e às peculiaridades de cada caso, de forma a não haver o enriquecimento indevido do ofendido e, também, de modo que sirva para desestimular o ofensor a repetir o ato ilícito. Portanto, em relação ao quantum indenizatório, considerando as circunstâncias do presente caso, entendo que o valor arbitrado pelo Magistrado a quo de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) se encontra em consonância com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, bem como atende ao duplo viés da indenização, de modo que inexiste falar em necessidade de majoração ou minoração do aludido quantum. Desse modo, constata-se que a sentença recorrida merece ser parcialmente reformada, tão somente para que a condenação do 1º Apelante/2º Apelado, à repetição do indébito, seja feita em sua forma dobrada, nos moldes do art. 42, parágrafo único, do CDC. III – DO DISPOSITIVO Diante do exposto, CONHEÇO das APELAÇÕES CÍVEIS, por atenderem aos seus requisitos legais de admissibilidade, e NEGO PROVIMENTO à 1ª APELAÇÃO CÍVEL, mas, DOU PARCIAL PROVIMENTO à 2ª APELAÇÃO CÍVEL, para REFORMAR PARCIALMENTE a SENTENÇA RECORRIDA, exclusivamente, para CONDENAR o 1º Apelante/2º Apelado à repetição do indébito, EM DOBRO, nos moldes do art. 42, p. único, do CDC, consistindo na devolução de todas as parcelas descontadas não atingidas pela prescrição, se for o caso, incidindo juros de mora e correção monetária a partir da data do efetivo prejuízo, nos termos das Súmulas 43 e 54 do STJ, observando a Taxa Selic, nos moldes do art. 406, §1º, do CC. É como VOTO. Teresina-PI, data da assinatura eletrônica.

11/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0826199-50.2022.8.18.0140. APELANTE: JULIO FERREIRA DA SILVA, FRANCISCA MARIA DA SILVA, GENIVAL FERREIRA DA SILVA, VALDINAR FERREIRA DA SILVA, MARIA ROSA FERREIRA DA SILVA, ELIENE FERREIRA DA SILVA, BANCO AGIBANK S.A Advogado do(a) APELANTE: RONNEY WELLYNGTON MENEZES DOS ANJOS REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO RONNEY WELLYNGTON MENEZES DOS ANJOS - PI15508-A Advogado do(a) APELANTE: RONNEY WELLYNGTON MENEZES DOS ANJOS REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO RONNEY WELLYNGTON MENEZES DOS ANJOS - PI15508-A Advogado do(a) APELANTE: RONNEY WELLYNGTON MENEZES DOS ANJOS REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO RONNEY WELLYNGTON MENEZES DOS ANJOS - PI15508-A Advogado do(a) APELANTE: RONNEY WELLYNGTON MENEZES DOS ANJOS REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO RONNEY WELLYNGTON MENEZES DOS ANJOS - PI15508-A Advogado do(a) APELANTE: RONNEY WELLYNGTON MENEZES DOS ANJOS REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO RONNEY WELLYNGTON MENEZES DOS ANJOS - PI15508-A Advogado do(a) APELANTE: RONNEY WELLYNGTON MENEZES DOS ANJOS REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO RONNEY WELLYNGTON MENEZES DOS ANJOS - PI15508-A Advogado do(a) APELANTE: PETERSON DOS SANTOS - SP336353 APELADO: BANCO AGIBANK S.A, JULIO FERREIRA DA SILVA, FRANCISCA MARIA DA SILVA, GENIVAL FERREIRA DA SILVA, VALDINAR FERREIRA DA SILVA, MARIA ROSA FERREIRA DA SILVA, ELIENE FERREIRA DA SILVA Advogados do(a) APELADO: PETERSON DOS SANTOS - SP336353 Advogado do(a) APELADO: RONNEY WELLYNGTON MENEZES DOS ANJOS REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO RONNEY WELLYNGTON MENEZES DOS ANJOS - PI15508-A Advogado do(a) APELADO: RONNEY WELLYNGTON MENEZES DOS ANJOS REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO RONNEY WELLYNGTON MENEZES DOS ANJOS - PI15508-A Advogado do(a) APELADO: RONNEY WELLYNGTON MENEZES DOS ANJOS REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO RONNEY WELLYNGTON MENEZES DOS ANJOS - PI15508-A Advogado do(a) APELADO: RONNEY WELLYNGTON MENEZES DOS ANJOS REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO RONNEY WELLYNGTON MENEZES DOS ANJOS - PI15508-A Advogado do(a) APELADO: RONNEY WELLYNGTON MENEZES DOS ANJOS REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO RONNEY WELLYNGTON MENEZES DOS ANJOS - PI15508-A Advogado do(a) APELADO: RONNEY WELLYNGTON MENEZES DOS ANJOS REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO RONNEY WELLYNGTON MENEZES DOS ANJOS - PI15508-A RELATOR(A): Desembargador DIOCLÉCIO SOUSA DA SILVA DATA E HORÁRIO DE INÍCIO: 24/11/2025 - 14:00 CERTIDÃO DE INCLUSÃO EM PAUTA DE JULGAMENTO De ordem do Presidente do Órgão Colegiado, a Secretaria Judiciária do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí torna público a todos os interessados, que o processo em epígrafe foi incluído em pauta de julgamento para apreciação na Sessão do Plenário Virtual da 1ª Câmara Especializada Cível de 24/11/2025 a 01/12/2025 - Relator: Des. Dioclécio Sousa. Para mais informações, entre em contato pelos telefones disponíveis na página da unidade no site do Tribunal: https://transparencia.tjpi.jus.br/units/110001959/public. SECRETARIA JUDICIÁRIA, em Teresina, 10 de novembro de 2025. Certidão de Inclusão em Pauta - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ 1ª Câmara Especializada Cível CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198)

11/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO APELANTE: JULIO FERREIRA DA SILVA APELADO: BANCO AGIPLAN S.A. Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. HABILITAÇÃO DOS HERDEIROS DO AUTOR FALECIDO. SUSPENSÃO DO PROCESSO E REGULARIZAÇÃO DO POLO ATIVO. DEFERIMENTO DO PEDIDO DE HABILITAÇÃO. I. CASO EM EXAME 1. Decisão interlocutória em ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c pedido de repetição de indébito e indenização por danos morais. Pedido de habilitação processual de herdeiros em razão do falecimento da parte autora. 2. O falecimento do autor foi comunicado nos autos. Após suspensão do feito, os herdeiros requereram sua habilitação, juntando certidão de óbito, documentos pessoais e declaração de ausência de inventário, ante a inexistência de bens. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A questão em discussão consiste em saber se os herdeiros do autor falecido podem ser habilitados no polo ativo da demanda, sem a necessidade de abertura de inventário, quando se trata de ação de cunho patrimonial. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. A sucessão processual está prevista nos arts. 313, §2º, II; 689; 690 e 43 do CPC, sendo admitida em ações patrimoniais, mesmo sem abertura de inventário. 5. A jurisprudência do STJ reconhece a possibilidade de habilitação direta dos herdeiros, nas hipóteses em que não há bens a inventariar, desde que observada a regularidade formal da representação. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Pedido de habilitação processual deferido. DECISÃO Intimação - poder judiciário tribunal de justiça do estado do piauí GABINETE DO Desembargador DIOCLÉCIO SOUSA DA SILVA PROCESSO Nº: 0826199-50.2022.8.18.0140 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) ASSUNTO(S): [Empréstimo consignado] Trata-se de requerimento de habilitação dos herdeiros da parte autora falecida, JULIO FERREIRA DA SILVA, nos termos do art. 313, §2º, II, c/c arts. 689 e 690, todos do CPC, para fins de continuidade da presente Ação Declaratória de Inexistência de Relação Jurídica c/c Pedido de Repetição de Indébito e Indenização por Danos Morais. Após o regular processamento da informação de falecimento e a suspensão do feito, os herdeiros FRANCISCA MARIA DA SILVA (companheira), GENIVAL FERREIRA DA SILVA, MARIA ROSA FERREIRA DA SILVA, ELIENE FERREIRA DA SILVA e VALDINAR FERREIRA DA SILVA (filhos) apresentaram petição requerendo sua habilitação nos autos, juntando a respectiva certidão de óbito, documentos pessoais e declaração de ausência de inventário, dada a inexistência de bens a partilhar. A parte ré foi intimada e teve oportunidade para se manifestar sobre o pedido, sendo certo que a natureza da presente demanda — de cunho patrimonial — admite a sucessão processual pelos herdeiros, não havendo exigência legal de abertura de inventário para esse fim, conforme precedentes do STJ. ANTE O EXPOSTO, com fundamento nos arts. 313, §2º, II; 689; 690 e 43, todos do Código de Processo Civil, DEFIRO o pedido de habilitação processual dos herdeiros do falecido JULIO FERREIRA DA SILVA. Determinando que o feito prossiga regularmente com os habilitados no polo ativo, com a devida regularização da representação processual. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Teresina(Pi), data e assinatura eletrônicas.

22/08/2025, 00:00

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Partes do Processo(7)

Advogados / Representantes(6)

Decurso de Prazo

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Decurso de Prazo

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