Execução de Título Extrajudicial 0800673-80.2025.8.18.0171 - TJPI | JusConsulta

Execução de Título Extrajudicial 0800673-80.2025.8.18.0171 - TJPI | JusConsulta

Movimentações

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

16/12/2025, 08:22

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: VALDIMAR DE SOUSA ROCHA EXECUTADO: 44.182.485 GERALDO ALVES DE SOUSA, GERALDO ALVES DE SOUSA SENTENÇA Relatório dispensando, na forma do art. 38, da Lei 9.099. Foi determinada a emenda à inicial, juntando aos autos título executivo extrajudicial previsto no art. 784, do CPC que fundamente a lide, sob pena de indeferimento da inicial. Apesar de devidamente intimada, a parte autora não juntou o título executivo. É o relatório, passo à análise. Inicialmente, cabe à parte autora emendar a inicial, juntado o título executivo extrajudicial que se baseia a presente ação. Ou adequar o rito para ação de cobrança, com formulando o pedido adequado. Assim, a parte autora deixou de promover os atos que lhe eram afetos e necessários para desenvolvimento do feito. Por esse motivo, verificando que a petição não preenche os requisitos legais e que a parte não cumpriu as diligências legais, é o caso de indeferimento da petição inicial, conforme o art. 321 CPC. Art. 321. O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado. Parágrafo único. Se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial. Assim sendo, a inércia da parte autora se insere nos regramentos supra, ensejando a extinção do feito. Nestes termos, Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JECC São João do Piauí Sede DA COMARCA DE SãO JOãO DO PIAUÍ Rua Rodrigo Carvalho, 990, Fórum de São João do Piauí, Centro, SãO JOãO DO PIAUÍ - PI - CEP: 64760-000 PROCESSO Nº: 0800673-80.2025.8.18.0171 CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO(S): [Duplicata] indefiro a petição inicial e julgo extinto o feito, sem resolução do mérito, conforme arts. 354 e 485, I CPC. Sem custas e sem honorários em razão do rito previsto na Lei n° 9.099/95. Com o trânsito em julgado, arquivem-se com as baixas devidas. P.R.I. SãO JOãO DO PIAUÍ-PI, datado e assinado eletronicamente Juiz(a) de Direito da JECC São João do Piauí Sede

11/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXEQUENTE: VALDIMAR DE SOUSA ROCHA EXECUTADO: 44.182.485 GERALDO ALVES DE SOUSA e outros DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JECC São João do Piauí Sede Rua Rodrigo Carvalho, 990, Fórum de São João do Piauí, Centro, SãO JOãO DO PIAUÍ - PI - CEP: 64760-000 PROCESSO Nº: 0800673-80.2025.8.18.0171 CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Duplicata] Trata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL ajuizado por VALDIMAR SE SOUSA ROCHA MEI em desfavor de GERALDO ALVES DE SOUSA, visando, em síntese, execução de valores constantes em nota fiscal. Juntou documentos. É o relatório. Em análise aos autos, observa-se que a execução está fundada em nota fiscal emitida pela parte autora acompanhada de comprovante de recebimento. Contudo, antes de dar seguimento ao feito, a petição merece ser emendada, para que observe os requisitos legais e siga o trâmite regular neste Juizado. As notas fiscais acompanhadas apenas de comprovante de entrega do produto não possuem condão de título executivo, pois não preenchem os requisitos de obrigação certa, líquida e exigível (CPC, art. 783). Além disso, não possuem previsão legal de títulos executivos extrajudiciais, previstos no art. 784, do CPC, sendo vedado ao juízo atribuir força executiva a título não previsto em lei. Dessa forma, observando-se o espírito colaborativo que rege o processo, oportunizo à parte exequente, para que no prazo de 10 dias, promova a emenda à inicial, juntando aos autos título executivo extrajudicial previsto no art. 784, do CPC que fundamente a lide, sob pena de indeferimento da inicial. Ressalta-se que, deve observar o enunciado n° 08, do FONAJE, o qual dispõe sobre a impossibilidade de admissão de procedimentos especiais nos Juizados Especiais, incluindo-se nessa vedação eventual ação monitória. Após o decurso do prazo, tornem conclusos com as certificações necessárias. Intime-se. Cumpra-se. SãO JOãO DO PIAUÍ-PI, datado e assinado eletronicamente. Juiz(a) de Direito do(a) JECC São João do Piauí Sede

11/12/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

10/12/2025, 13:38

Expedição de documento (Outros documentos)

10/12/2025, 10:59

Indeferimento da petição inicial

10/12/2025, 10:31

Expedição de documento (Certidão)

05/12/2025, 08:24

Petição (Petição (outras))

04/12/2025, 23:04

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/11/2025, 00:14

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXEQUENTE: VALDIMAR DE SOUSA ROCHA EXECUTADO: 44.182.485 GERALDO ALVES DE SOUSA e outros DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JECC São João do Piauí Sede Rua Rodrigo Carvalho, 990, Fórum de São João do Piauí, Centro, SãO JOãO DO PIAUÍ - PI - CEP: 64760-000 PROCESSO Nº: 0800673-80.2025.8.18.0171 CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Duplicata] Trata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL ajuizado por VALDIMAR SE SOUSA ROCHA MEI em desfavor de GERALDO ALVES DE SOUSA, visando, em síntese, execução de valores constantes em nota fiscal. Juntou documentos. É o relatório. Em análise aos autos, observa-se que a execução está fundada em nota fiscal emitida pela parte autora acompanhada de comprovante de recebimento. Contudo, antes de dar seguimento ao feito, a petição merece ser emendada, para que observe os requisitos legais e siga o trâmite regular neste Juizado. As notas fiscais acompanhadas apenas de comprovante de entrega do produto não possuem condão de título executivo, pois não preenchem os requisitos de obrigação certa, líquida e exigível (CPC, art. 783). Além disso, não possuem previsão legal de títulos executivos extrajudiciais, previstos no art. 784, do CPC, sendo vedado ao juízo atribuir força executiva a título não previsto em lei. Dessa forma, observando-se o espírito colaborativo que rege o processo, oportunizo à parte exequente, para que no prazo de 10 dias, promova a emenda à inicial, juntando aos autos título executivo extrajudicial previsto no art. 784, do CPC que fundamente a lide, sob pena de indeferimento da inicial. Ressalta-se que, deve observar o enunciado n° 08, do FONAJE, o qual dispõe sobre a impossibilidade de admissão de procedimentos especiais nos Juizados Especiais, incluindo-se nessa vedação eventual ação monitória. Após o decurso do prazo, tornem conclusos com as certificações necessárias. Intime-se. Cumpra-se. SãO JOãO DO PIAUÍ-PI, datado e assinado eletronicamente. Juiz(a) de Direito do(a) JECC São João do Piauí Sede

17/11/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

14/11/2025, 14:03

Emenda à Inicial

14/11/2025, 13:19

Expedição de documento (Certidão)

14/11/2025, 08:04

Distribuição (sorteio)

13/11/2025, 19:33

Documentos

•11/12/2025, 00:00