Despejo 0846466-38.2025.8.18.0140 - TJPI | JusConsulta

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Movimentações

Baixa Definitiva

09/02/2026, 09:12

Decurso de Prazo

04/02/2026, 16:03

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

16/12/2025, 08:20

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: ANA LICINIA DA CONCEICAO LIMA REU: MULTIVISUAL COMERCIO E SERVICOS DE MIDIA E OPTICA LTDA - ME SENTENÇA RELATÓRIO A petição inicial foi distribuída, porém, em que pese a determinação de emenda à inicial para o recolhimento das custas processuais devidas, a parte autora, devidamente intimada na pessoa de seu advogado, manteve-se inerte, em fazer o recolhimento das custas. É o relatório. Decido. FUNDAMENTAÇÃO O Código de Processo Civil (CPC) é claro ao dispor que a toda causa será atribuído um valor e, salvo os casos de gratuidade de justiça deferida, o impulso processual está condicionado ao pagamento das despesas de ingresso. Conforme o Art. 290 do CPC, é dever do juiz determinar o cancelamento da distribuição do feito se a parte, intimada na pessoa de seu advogado, não realizar o pagamento das custas e despesas de ingresso no prazo legal. Art. 290. Será cancelada a distribuição do feito se a parte, intimada na pessoa de seu advogado, não realizar o pagamento das custas e despesas de ingresso em 15 (quinze) dias. A inércia da parte autora em regularizar o preparo inicial, mesmo após a intimação, impede o desenvolvimento válido e regular do processo, o que acarreta a sua extinção sem resolução do mérito, com fulcro no Art. 485, IV, do CPC. DISPOSITIVO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ QUINTA Vara Cível da Comarca de Teresina DA COMARCA DE TERESINA Rua Josefa Lopes, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-515 PROCESSO Nº: 0846466-38.2025.8.18.0140 CLASSE: DESPEJO (92) ASSUNTO(S): [Despejo por Denúncia Vazia] Ante o exposto, com fundamento no Art. 290 e no Art. 485, inciso IV, do Código de Processo Civil, DETERMINO O CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO E, VIA DE CONSEQUÊNCIA, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. Sem custas remanescentes e sem honorários advocatícios, tendo em vista o cancelamento da distribuição e a ausência de citação da parte ré. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. TERESINA-PI, 05 de dezembro de 2025. ÉDISON ROGÉRIO LEITÃO RODRIGUES Juiz de Direito em exercício na 5ª Vara Cível da Comarca de Teresina

11/12/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

10/12/2025, 11:01

Cancelamento da distribuição

10/12/2025, 10:56

Expedição de documento (Certidão)

02/09/2025, 15:39

Petição (Petição (outras))

01/09/2025, 15:45

Documento (Outros documentos)

29/08/2025, 14:58

Gratuidade da Justiça

20/08/2025, 13:31

Conclusão (para decisão)

15/08/2025, 12:23

Distribuição (sorteio)

15/08/2025, 12:23

Documentos

•11/12/2025, 00:00