Procedimento Comum Cível 0815961-40.2020.8.18.0140 - TJPI

Procedimento Comum Cível 0815961-40.2020.8.18.0140 - TJPI | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: MARIA ALICE DE CARVALHO ALMEIDA REU: BANCO DO BRASIL SA DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ QUINTA VARA CÍVEL DA COMARCA DE TERESINA Rua Josefa Lopes de Araújo, s/n.º, Fórum Cível e Criminal, 3.º Andar, Bairro Cabral - TERESINA - PIAUÍ - CEP: 64.000-515 PROCESSO Nº: 0815961-40.2020.8.18.0140 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Acessão, Atualização de Conta] Vistos. Trata-se de pedido formulado pelo perito judicial, Sr. Paulo das Chagas Oliveira, requerendo a liberação dos honorários periciais depositados nos autos, em razão da apresentação do laudo pericial. Considerando que o trabalho pericial foi realizado e o laudo apresentado (Id 73569559), e havendo depósito prévio garantindo a remuneração (Id 69454961), DEFIRO o pedido de levantamento dos honorários. Expeça-se Alvará Judicial em favor do perito Paulo das Chagas Oliveira (CPF: 067.070.333-87), autorizando o levantamento da integralidade dos honorários depositados. A transferência deverá ser efetuada para a conta bancária indicada na petição de ID 73904845. Ato contínuo, intimem-se as partes, por intermédio de seus procuradores, para que, no prazo comum de 15 (quinze) dias, manifestem-se sobre o laudo pericial apresentado, podendo, querendo, apresentar assistentes técnicos e formular quesitos suplementares, nos termos do art. 477, § 1º, do CPC. Cumpra-se. TERESINA-PI, 10 de dezembro de 2025. ÉDISON ROGÉRIO LEITÃO RODRIGUES Juiz de Direito em substituição na 5ª Vara Cível da Comarca de Teresina

03/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: MARIA ALICE DE CARVALHO ALMEIDA REU: BANCO DO BRASIL SA DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ QUINTA VARA CÍVEL DA COMARCA DE TERESINA Rua Josefa Lopes de Araújo, s/n.º, Fórum Cível e Criminal, 3.º Andar, Bairro Cabral - TERESINA - PIAUÍ - CEP: 64.000-515 PROCESSO Nº: 0815961-40.2020.8.18.0140 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Acessão, Atualização de Conta] Vistos. Trata-se de pedido formulado pelo perito judicial, Sr. Paulo das Chagas Oliveira, requerendo a liberação dos honorários periciais depositados nos autos, em razão da apresentação do laudo pericial. Considerando que o trabalho pericial foi realizado e o laudo apresentado (Id 73569559), e havendo depósito prévio garantindo a remuneração (Id 69454961), DEFIRO o pedido de levantamento dos honorários. Expeça-se Alvará Judicial em favor do perito Paulo das Chagas Oliveira (CPF: 067.070.333-87), autorizando o levantamento da integralidade dos honorários depositados. A transferência deverá ser efetuada para a conta bancária indicada na petição de ID 73904845. Ato contínuo, intimem-se as partes, por intermédio de seus procuradores, para que, no prazo comum de 15 (quinze) dias, manifestem-se sobre o laudo pericial apresentado, podendo, querendo, apresentar assistentes técnicos e formular quesitos suplementares, nos termos do art. 477, § 1º, do CPC. Cumpra-se. TERESINA-PI, 10 de dezembro de 2025. ÉDISON ROGÉRIO LEITÃO RODRIGUES Juiz de Direito em substituição na 5ª Vara Cível da Comarca de Teresina

03/06/2026, 00:00

Decurso de Prazo

04/02/2026, 05:53

Petição (Petição (outras))

03/02/2026, 09:49

Expedição de documento (Certidão)

21/01/2026, 09:12

Expedição de documento (Outros documentos)

20/01/2026, 14:33

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

16/12/2025, 08:12

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: MARIA ALICE DE CARVALHO ALMEIDA REU: BANCO DO BRASIL SA DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ QUINTA VARA CÍVEL DA COMARCA DE TERESINA Rua Josefa Lopes de Araújo, s/n.º, Fórum Cível e Criminal, 3.º Andar, Bairro Cabral - TERESINA - PIAUÍ - CEP: 64.000-515 PROCESSO Nº: 0815961-40.2020.8.18.0140 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Acessão, Atualização de Conta] Vistos. Trata-se de pedido formulado pelo perito judicial, Sr. Paulo das Chagas Oliveira, requerendo a liberação dos honorários periciais depositados nos autos, em razão da apresentação do laudo pericial. Considerando que o trabalho pericial foi realizado e o laudo apresentado (Id 73569559), e havendo depósito prévio garantindo a remuneração (Id 69454961), DEFIRO o pedido de levantamento dos honorários. Expeça-se Alvará Judicial em favor do perito Paulo das Chagas Oliveira (CPF: 067.070.333-87), autorizando o levantamento da integralidade dos honorários depositados. A transferência deverá ser efetuada para a conta bancária indicada na petição de ID 73904845. Ato contínuo, intimem-se as partes, por intermédio de seus procuradores, para que, no prazo comum de 15 (quinze) dias, manifestem-se sobre o laudo pericial apresentado, podendo, querendo, apresentar assistentes técnicos e formular quesitos suplementares, nos termos do art. 477, § 1º, do CPC. Cumpra-se. TERESINA-PI, 10 de dezembro de 2025. ÉDISON ROGÉRIO LEITÃO RODRIGUES Juiz de Direito em substituição na 5ª Vara Cível da Comarca de Teresina

11/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: MARIA ALICE DE CARVALHO ALMEIDA REU: BANCO DO BRASIL SA DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ QUINTA VARA CÍVEL DA COMARCA DE TERESINA Rua Josefa Lopes de Araújo, s/n.º, Fórum Cível e Criminal, 3.º Andar, Bairro Cabral - TERESINA - PIAUÍ - CEP: 64.000-515 PROCESSO Nº: 0815961-40.2020.8.18.0140 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Acessão, Atualização de Conta] Vistos. Trata-se de pedido formulado pelo perito judicial, Sr. Paulo das Chagas Oliveira, requerendo a liberação dos honorários periciais depositados nos autos, em razão da apresentação do laudo pericial. Considerando que o trabalho pericial foi realizado e o laudo apresentado (Id 73569559), e havendo depósito prévio garantindo a remuneração (Id 69454961), DEFIRO o pedido de levantamento dos honorários. Expeça-se Alvará Judicial em favor do perito Paulo das Chagas Oliveira (CPF: 067.070.333-87), autorizando o levantamento da integralidade dos honorários depositados. A transferência deverá ser efetuada para a conta bancária indicada na petição de ID 73904845. Ato contínuo, intimem-se as partes, por intermédio de seus procuradores, para que, no prazo comum de 15 (quinze) dias, manifestem-se sobre o laudo pericial apresentado, podendo, querendo, apresentar assistentes técnicos e formular quesitos suplementares, nos termos do art. 477, § 1º, do CPC. Cumpra-se. TERESINA-PI, 10 de dezembro de 2025. ÉDISON ROGÉRIO LEITÃO RODRIGUES Juiz de Direito em substituição na 5ª Vara Cível da Comarca de Teresina

11/12/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

10/12/2025, 11:06

Expedição de documento (Outros documentos)

10/12/2025, 11:06

Outras Decisões

10/12/2025, 10:57

Decurso de Prazo

21/10/2025, 00:10

Publicação

29/09/2025, 00:10

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/09/2025, 00:15

Documentos

Decisão

•03/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: MARIA ALICE DE CARVALHO ALMEIDA REU: BANCO DO BRASIL SA DECISÃO O autor, participante do PASEP, contesta saque realizado na sua conta, mediante caixa da agência do banco réu, negando ter autorizado a operação. Pleiteia a restituição dos valores indevidamente subtraídos de sua conta individualizada. O banco, em defesa, sustenta a regularidade da transação sem apresentar elementos probatórios suficientes. O Superior Tribunal de Justiça consolidou no Tema 1300 a distribuição do ônus probatório nas contestações de saques do PASEP, estabelecendo critério diferenciado conforme a modalidade da operação. Quando o saque ocorre por meio eletrônico, crédito em conta ou PASEP-FOPAG, compete ao participante demonstrar a irregularidade, pois domina os elementos necessários à prova. Tratando-se, porém, de saque presencial no caixa da agência, inverte-se a lógica, cabe à instituição financeira comprovar a legitimidade da operação. Essa distinção reflete a realidade probatória de cada situação. O participante não possui meios de demonstrar quem efetivamente compareceu ao caixa e retirou os valores. Tal prova depende de câmeras de segurança, documentação interna e procedimentos de conferência, elementos sob controle exclusivo do banco. A inversão do ônus, portanto, não decorre de presunção de vulnerabilidade do consumidor, mas da impossibilidade material de produção da prova pela parte que não detém os elementos necessários. Aplica-se aqui o art. 373, II, do CPC, segundo o qual incumbe ao réu provar fatos extintivos do direito do autor. A instituição financeira, prestadora do serviço bancário, possui estrutura tecnológica e organizacional adequada para demonstrar a regularidade de suas operações. Mais que isso, tem o dever de fazê-lo, como contrapartida da confiança depositada pelos correntistas em seus sistemas de segurança. Pelo exposto, determino ao Banco do Brasil S.A. que comprove, no prazo de 15 (quinze) dias, a legitimidade do saque contestado, apresentando: identificação do beneficiário que realizou a operação, documentação exigida no ato, imagens das câmeras de segurança correspondentes ao horário da transação, procedimentos de conferência adotados e/ou assinatura ou biometria coletada. O descumprimento desta determinação implicará presunção de veracidade das alegações do autor quanto à não autorização do saque. Fundamento a decisão no Tema 1300 do STJ e no art. 373, do Código de Processo Civil. Intimem-se as partes. Cumpra-se. TERESINA-PI, datado e assinado eletronicamente. Juiz(a) de Direito do(a) 5ª Vara Cível da Comarca de Teresina PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 5ª Vara Cível da Comarca de Teresina Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0815961-40.2020.8.18.0140 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Acessão, Atualização de Conta]

26/09/2025, 00:00

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Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Certidão)

Expedição de documento (Outros documentos)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Outras Decisões

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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