Apelação / Remessa Necessária 0814892-94.2025.8.18.0140 - TJPI

Apelação / Remessa Necessária 0814892-94.2025.8.18.0140 - TJPI | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: MANGANELI AGRO LTDA, VALTERIO BENVEGNU MANGANELI, VILSON FLORES MANGANELI, NELSON FLORES MANGANELI, GILSON FLORES MANGANELI Advogado(s) do reclamante: VICTOR NAPOLEAO LIMA MELO, ABEL ESCORCIO FILHO, FREDERICO DE FREITAS MENDES APELADO: SUPERINTENDENTE DA RECEITA ESTADUAL DO ESTADO DO PIAUÍ, ESTADO DO PIAUI Advogado(s) do reclamado: LEONARDO BARROSO COUTINHO RELATOR(A): Desembargador ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO TRIBUTÁRIO. DETERMINAÇÃO DE EMENDA À INICIAL PARA ADEQUAÇÃO DO VALOR DA CAUSA AO PROVEITO ECONÔMICO. DESCUMPRIMENTO PELA PARTE IMPETRANTE. MANIFESTAÇÃO QUE NÃO SUPRE A DILIGÊNCIA. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO (ART. 321, PARÁGRAFO ÚNICO, E ART. 485, I, DO CPC). MANUTENÇÃO DO DECISUM. PRECEDENTES DO TJPI E DO TJSP. TEORIA DA CAUSA MADURA. INAPLICABILIDADE ANTE A AUSÊNCIA DE CONTRADITÓRIO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ 6ª Câmara de Direito Público APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 0814892-94.2025.8.18.0140 Trata-se de apelação cível interposta por Manganelli Agro LTDA e outros contra sentença proferida em Mandado de Segurança que extinguiu o feito sem resolução do mérito, com fulcro nos arts. 290 e 485, I, do CPC. O juízo de primeiro grau determinou a emenda da inicial para adequação do valor da causa ao proveito econômico pretendido (exclusão de ICMS), o que não foi atendido pela parte impetrante, que defendeu a manutenção de valor simbólico/inestimável. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em verificar a legalidade da sentença de extinção diante da recusa da parte impetrante em retificar o valor da causa após intimação específica, bem como analisar se, em sede de Mandado de Segurança com pretensão declaratória tributária, é admissível a fixação de valor inestimável ou se deve prevalecer a estimativa do benefício econômico buscado. III. RAZÕES DE DECIDIR O Código de Processo Civil, em seus arts. 291 e 292, estabelece que o valor da causa deve corresponder ao proveito econômico perseguido, ainda que este seja fixado por estimativa na impossibilidade de determinação imediata. No caso dos autos, a determinação de emenda à inicial (art. 321, CPC) foi clara e específica, tendo a parte apelante se limitado a reiterar a impossibilidade de mensuração, sem apresentar sequer uma estimativa razoável. O descumprimento de comando judicial de regularização da exordial, conforme jurisprudência consolidada deste Egrégio Tribunal e de Cortes Superiores, impõe o indeferimento da inicial e a consequente extinção terminativa do feito. A aplicação da Teoria da Causa Madura resta inviabilizada pela ausência de formação da relação processual e do contraditório na instância de origem. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso de apelação conhecido e desprovido. Tese: O descumprimento da determinação de emenda à petição inicial para adequação do valor da causa ao proveito econômico pretendido, após devida intimação e advertência, acarreta a extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 321, parágrafo único, do CPC. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, arts. 291, 292, 321, parágrafo único, e 485, I. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJPI - Apelação Cível nº 0808691-56.2024.8.18.0032; TJSP - Apelação Cível nº 1000728-94.2021.8.26.0646; TRF-5 - AC: 08018052320194058500, Relator: Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira, 3ª Turma, J. 21/11/2019. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos em Plenário Virtual realizada de 04/05/2026 a 11/05/2026, acordam os componentes do(a) 6ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a). Desembargador ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA Relator RELATÓRIO Trata-se de Mandado de Segurança com pedido liminar impetrado por Manganelli Agro LTDA e outros contra ato supostamente coator do Superintendente da Receita Estadual do Estado do Piauí. A pretensão exordial busca o reconhecimento do direito à exclusão do ICMS de determinadas bases de cálculo tributárias, tendo a parte impetrante atribuído à causa o valor de R$ 10.000,00, classificando-o como "inestimável" por considerar a natureza da segurança meramente declaratória. O Juízo da 4ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública de Teresina, ao analisar a inicial, constatou que o valor atribuído não correspondia ao proveito econômico da restituição/compensação objetivada. Ato contínuo, determinou a intimação da parte autora para emendar a inicial, retificando o valor da causa e complementando as custas processuais, sob pena de indeferimento. Devidamente intimada, a parte impetrante peticionou afirmando a impossibilidade técnica e fática de mensurar o benefício econômico naquele estágio, requerendo a manutenção do valor simbólico inicialmente indicado. Diante da recusa em cumprir a diligência de emenda, o magistrado a quo proferiu sentença extinguindo o feito sem resolução do mérito, com fulcro nos artigos 290 e 485, inciso I, do Código de Processo Civil (CPC/2015), determinando o cancelamento da distribuição. Irresignados, os impetrantes interpuseram recurso de apelação sustentando, em síntese, que a natureza meramente declaratória do provimento buscado, o que justificaria o valor inestimável. Alegou a impossibilidade de quantificação imediata do proveito econômico. Por fim, requereu a reforma da sentença com a aplicação da "Teoria da Causa Madura" (art. 1.013, §3º, CPC) para que o Tribunal julgue diretamente o mérito da demanda. O Estado do Piauí apresentou contrarrazões pugnando pelo desprovimento do recurso. Argumenta que o valor da causa deve refletir o conteúdo econômico da lide, ainda que por estimativa. Defende, ainda, a impossibilidade de julgamento do mérito por este Tribunal, uma vez que a relação processual não foi formada (ausência de notificação da autoridade coatora), o que configuraria supressão de instância. A Procuradoria-Geral de Justiça, opinou pelo conhecimento e desprovimento do apelo. É o relatório. VOTO Inicialmente, conheço do recurso, posto que próprio e tempestivo, ao tempo que passo ao exame do mérito. O cerne da insurgência reside na alegação de impossibilidade de mensuração do valor da causa, sob o argumento de que a segurança pleiteada consistiria em mero reconhecimento de direito, justificando a atribuição de "valor inestimável". Compulsando os autos, verifica-se que o magistrado a quo oportunizou à parte impetrante a emenda da exordial para adequação do valor da causa ao benefício econômico pretendido, em observância ao art. 321 do CPC. Contudo, os apelantes limitaram-se a peticionar reiterando os termos iniciais, sem proceder à retificação determinada. O valor da causa deve, obrigatoriamente, guardar correlação com o proveito econômico perseguido, ainda que este seja fixado por estimativa quando não houver liquidez imediata (arts. 291 e 292 do CPC). A recusa em cumprir o comando judicial de regularização da inicial atrai, inevitavelmente, a extinção do feito. No caso em apreço, o comportamento dos apelantes, ao negarem-se a estimar o proveito econômico mesmo após advertência, atrai a aplicação da regra de extinção por inépcia. Nesse sentido, é uníssona a jurisprudência dos Tribunais Federais e Estaduais, conforme se observa no precedente do Tribunal Regional Federal da 5ª Região, que enfrentou situação análoga à destes autos: 'PROCESSUAL CIVIL. INTIMAÇÃO PARA EMENDA DA INICIAL. RETIFICAÇÃO DO VALOR DA CAUSA. VÍCIO NÃO SANADO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. (...) No caso, o Juízo a quo determinou a intimação da parte autora para emendar a petição inicial (...) para que correspondesse ao benefício econômico pretendido (...). A parte autora atravessou petição, mantendo o mesmo valor atribuído inicialmente (...) razão pela qual se afigura correta a sentença que extinguiu o presente feito (...). Apelação improvida.' (TRF-5 - AC: 08018052320194058500, Relator: Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira, 3ª Turma, J. 21/11/2019). Nesse sentido, é uníssona a jurisprudência pátria, inclusive de outros Tribunais, ao reconhecer a validade do decreto extintivo diante da inércia em retificar a petição inicial: "APELAÇÃO. Ação declaratória de inexistência de negócio jurídico (...). Determinação de emenda da petição inicial para (...) retificação do valor dado à causa. Manifestação do autor recebida como pedido de reconsideração, tendo sido rejeitadas as alegações. Autor que deixou de cumprir as diligências (...). Extinção bem decretada. Art. 321, parágrafo único, do CPC. Inépcia da inicial mantida. (...) Recurso não provido." (TJ-SP - AC: 1000728-94.2021.8.26.0646, Relator: Des. Irineu Fava, Data de Publicação: 24/05/2022). Este Egrégio Tribunal de Justiça do Piauí segue a mesma linha de rigor processual, consolidando o entendimento de que o desatendimento a comandos judiciais de regularização da exordial enseja a manutenção da sentença terminativa: "APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA (...). DESCUMPRIMENTO DA DETERMINAÇÃO DE JUNTADA DE DOCUMENTOS. EXTINÇÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO." (TJ-PI - AC: 0808691-56.2024.8.18.0032, Relatora: Desª. Lucicleide Pereira Belo, 3ª Câmara Especializada Cível, Julgado em: 29/05/2025). Assim, a manifestação dos apelantes que apenas justifica a impossibilidade de alteração do valor, sem efetivamente cumprir a diligência ou apresentar uma estimativa razoável de proveito, não supre o dever processual imposto pelo art. 321 do CPC. Por fim, quanto à aplicação da Teoria da Causa Madura (art. 1.013, §3º, CPC), resta prejudicada, uma vez que a relação processual sequer foi formada na origem, inexistindo notificação da autoridade coatora ou contraditório, o que impede o julgamento imediato do mérito por esta instância sob pena de supressão de instância. Ante o exposto, e em harmonia com o parecer do Ministério Público Superior, CONHEÇO do presente recurso e NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo a sentença de primeiro grau em todos os seus termos. Cumpra-se. Desembargador ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA Relator Teresina, 11/05/2026

13/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado do Piauí 6ª Câmara de Direito Público ATA DASESSÃO DE JULGAMENTO Sessão do Plenário Virtual da 6ª Câmara de Direito Público de 04/05/2026 a 11/05/2026 No dia 04/05/2026 reuniu-se, em Sessão Ordinária, a(o) 6ª Câmara de Direito Público, sob a presidência do(a) Exmo(a). Sr(a). Des(a). ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Presentes os Excelentíssimos(as) Senhores(as) Desembargadores(as): JOSE VIDAL DE FREITAS FILHO, DIOCLÉCIO SOUSA DA SILVA (convocado), MARIO BASILIO DE MELO (convocado).. Acompanhou a sessão, o(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Procurador(a) de Justiça, LUCIA ROCHA CAVALCANTI MACEDO, comigo, CRISTIAN LASSY SANTOS DE ALENCAR, Secretária da Sessão, foi aberta a Sessão, com as formalidades legais. JULGADOS: Ordem: 1 Processo nº 0010098-44.2017.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ESTADO DO PIAUI (APELANTE) Polo passivo: NAZARIA DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS FARMACEUTICOS LTDA (APELADO) Relator: JOSE VIDAL DE FREITAS FILHO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 2 Processo nº 0761774-41.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: MARIA CRISTINA MENDES BEZERRA SOUZA (AGRAVANTE) Polo passivo: NEYAN SILVA FONTENELE (AGRAVADO) e outros Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 4 Processo nº 0839581-13.2022.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ESTADO DO PIAUI (APELANTE) e outros Polo passivo: MARIA DE LOURDES MOURA (APELADO) Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 5 Processo nº 0759004-75.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: ESTADO DO PIAUI (AGRAVANTE) Polo passivo: LOHANA PATRICIA FERREIRA ALENCAR (AGRAVADO) Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 6 Processo nº 0751485-15.2026.8.18.0000 Classe: CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL (221) Polo ativo: JUIZO DE DIREITO DA 2ª VARA DE FAMILIA DE TERESINA-PI (SUSCITANTE) Polo passivo: JUIZO DE DIREITO DA 3ª VARA DE FAMÍLIA DE TERESINA-PI (SUSCITADO) Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, julgar procedente o presente recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 7 Processo nº 0000463-88.2014.8.18.0093 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: ESTADO DO PIAUI (AGRAVANTE) Polo passivo: VILMA DOS SANTOS ROCHA SOUSA (AGRAVADO) Relator: JOSE VIDAL DE FREITAS FILHO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 8 Processo nº 0800504-70.2022.8.18.0051 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: MUNICIPIO DE FRONETIRAS-PI (AGRAVANTE) e outros Polo passivo: SINDICATO DOS SERVIDORES DA EDUCACAO DO MUNICIPIO DE FRONTEIRAS - PIAUI (AGRAVADO) Terceiros: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (TERCEIRO INTERESSADO) Relator: JOSE VIDAL DE FREITAS FILHO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 9 Processo nº 0800677-80.2020.8.18.0046 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: MUNICIPIO DE COCAL (AGRAVANTE) Polo passivo: RAIMUNDO RODRIGUES (AGRAVADO) Relator: JOSE VIDAL DE FREITAS FILHO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 10 Processo nº 0000539-05.2014.8.18.0064 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MUNICIPIO DE PAULISTANA (APELANTE) e outros Polo passivo: DEUZELINA DE SOUSA CLEMENTINO (APELADO) Relator: JOSE VIDAL DE FREITAS FILHO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 12 Processo nº 0812537-87.2020.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: INST. DE ASSIST. A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS DO EST. DO PIAUI-IASPI (EMBARGANTE) Polo passivo: EDVAR CAVALCANTE DE OLIVEIRA (EMBARGADO) Terceiros: ANTONIO JOSE CAVALCANTE DE OLIVEIRA (TERCEIRO INTERESSADO), LENILSON CAVALCANTE DE OLIVEIRA (TERCEIRO INTERESSADO), JOSE CAVALCANTE DE OLIVEIRA JUNIOR (TERCEIRO INTERESSADO), FRANCISCO EDMILSON CAVALCANTE (TERCEIRO INTERESSADO), TERESINHA DE LUZIEUX BARBOSA CAVALCANTE DE MELO (TERCEIRO INTERESSADO), SEBASTIAO EDILSON CAVALCANTE (TERCEIRO INTERESSADO), GABRIELA FORTES CAVALCANTE (TERCEIRO INTERESSADO), JULIANA ALENCAR CAVALCANTE (TERCEIRO INTERESSADO), LISIEUX FORTES CAVALCANTE AMORIM (TERCEIRO INTERESSADO), RENATA DE ALENCAR CAVALCANTE (TERCEIRO INTERESSADO), PATRICIA AMELIA ALENCAR CAVALCANTE (TERCEIRO INTERESSADO), ANA DENISE DE ALMEIDA CAVALCANTE (TERCEIRO INTERESSADO), GUILHERME XAVIER DE OLIVEIRA NETO (TERCEIRO INTERESSADO), ALESSYA FERNANDA XAVIER DE ARAUJO LIMA (TERCEIRO INTERESSADO), GUSTAVO HENRIQUE MENDONCA XAVIER DE OLIVEIRA (TERCEIRO INTERESSADO), LUCAS EUGENIO ALVES DE OLIVEIRA (TERCEIRO INTERESSADO), GUILHERME HENRIQUE MENDONCA XAVIER DE OLIVEIRA (TERCEIRO INTERESSADO), FABIO HENRIQUE MENDONCA XAVIER DE OLIVEIRA (TERCEIRO INTERESSADO) Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, conhecer e acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 13 Processo nº 0802270-52.2021.8.18.0033 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: HUMBERTO DA SILVA CHAVES (APELANTE) e outros Polo passivo: ESTADO DO PIAUI (APELADO) e outros Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 14 Processo nº 0767025-40.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: MUNICIPIO DE CAMPO ALEGRE DO FIDALGO (AGRAVANTE) Polo passivo: SINDICATO DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE CAMPO ALEGRE DO FIDALGO PI - SINDSERM (AGRAVADO) Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 16 Processo nº 0816993-46.2021.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Polo ativo: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PIAUI (APELANTE) Polo passivo: LUCILE DE SOUZA MOURA (APELADO) Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 17 Processo nº 0800618-76.2021.8.18.0040 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MUNICIPIO DE BATALHA (APELANTE) Polo passivo: SINDICATO DOS ODONTOLOGISTAS DO ESTADO DO PIAUI (APELADO) Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 18 Processo nº 0011654-38.2004.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Polo ativo: LUZIA SAMPAIO DE SOUSA (APELANTE) e outros Polo passivo: MUNICIPIO DE TERESINA (APELADO) Relator: JOSE VIDAL DE FREITAS FILHO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a), votar pela concessão da gratuidade de justiça, CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO DE APELAÇÃO e, NA PARTE CONHECIDA, VOTAR POR NEGAR O SEU PROVIMENTO, mantendo integralmente a sentença de primeiro grau. Majoram-se os honorários advocatícios, nos termos do art. 85, §11, do CPC, em 1% (um por cento) sobre o valor já fixado, observados os limites legais, cuja cobrança fica suspensa nos termos da lei.. Ordem: 19 Processo nº 0762098-31.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAUDE (AGRAVANTE) Polo passivo: LUZINETE MARIA DA SILVA (AGRAVADO) Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 20 Processo nº 0800930-63.2023.8.18.0046 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: MUNICIPIO DE COCAL (AGRAVANTE) Polo passivo: RICARDO DE OLIVEIRA MARANGUAPE (AGRAVADO) Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 21 Processo nº 0000024-60.2016.8.18.0076 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: ESTADO DO PIAUI (EMBARGANTE) Polo passivo: MARIA LUCIA RODRIGUES ARAUJO (EMBARGADO) Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 23 Processo nº 0000890-26.2013.8.18.0027 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MUNICIPIO DE SEBASTIAO BARROS (APELANTE) e outros Polo passivo: JOSE REGINALDO SILVA (APELADO) Relator: JOSE VIDAL DE FREITAS FILHO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 24 Processo nº 0755914-59.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: 1ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública da Comarca de Teresina (AGRAVANTE) e outros Polo passivo: MARIA DE NAZARE RODRIGUES SOUSA (AGRAVADO) e outros Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a), CONHECER do presente Agravo Interno e DAR-LHE PROVIMENTO para cassar a decisão monocrática de Id. 25462066, revogando o efeito suspensivo anteriormente concedido. Em consequência, diante do acolhimento das preliminares de inadequação da via eleita e ofensa à coisa julgada, NÃO CONHECER do Agravo de Instrumento nº 0755914-59.2025.8.18.0000 interposto por Maria de Nazaré Rodrigues Sousa e outros, determinando a imediata retomada dos atos executórios no processo de origem (nº 0018662-80.2015.8.18.0140), com fulcro nos artigos 485, inciso VI, 932, inciso III, e 1.015, parágrafo único, todos do Código de Processo Civil.. Ordem: 25 Processo nº 0814892-94.2025.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Polo ativo: MANGANELI AGRO LTDA (APELANTE) e outros Polo passivo: Superintendente da Receita Estadual do Estado do Piauí (APELADO) e outros Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 27 Processo nº 0814578-51.2025.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MURILO JACOB DE CERQUEIRA LIMA (APELANTE) e outros Polo passivo: ESTADO DO PIAUI (APELADO) Relator: JOSE VIDAL DE FREITAS FILHO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 28 Processo nº 0801390-93.2022.8.18.0043 Classe: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Polo ativo: FERNANDO LUIZ LIBERATO MORAES (APELANTE) e outros Polo passivo: FRANCILANE LIMA DE SOUSA (APELADO) Terceiros: MUNICIPIO DE BURITI DOS LOPES (TERCEIRO INTERESSADO) Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 29 Processo nº 0000307-97.2017.8.18.0060 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MUNICIPIO DE LUZILANDIA (APELANTE) Polo passivo: CAROLINE PAULO BARJUD DE SOUSA (APELADO) Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 30 Processo nº 0800626-03.2018.8.18.0026 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PIAUI (APELANTE) e outros Polo passivo: OSCAR BARBOSA DA SILVA (APELADO) e outros Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 31 Processo nº 0802228-87.2024.8.18.0068 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MUNICIPIO DE CAMPO LARGO DO PIAUI (APELANTE) Polo passivo: RAIMUNDA SILVA RODRIGUES (APELADO) Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 32 Processo nº 0800182-82.2023.8.18.0029 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: JOSELIA CRAVEIRO DE ARAUJO (APELANTE) Polo passivo: PREFEITO DO MUNICIPIO DE JOSÉ DE FREITAS (APELADO) e outros Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 33 Processo nº 0800602-86.2022.8.18.0073 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MUNICIPIO DE VARZEA BRANCA (APELANTE) Polo passivo: CATIANA DE JESUS PAES LANDIM (APELADO) e outros Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 34 Processo nº 0838925-85.2024.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Polo ativo: DANIELLA SOARES DE CASTRO (APELANTE) Polo passivo: PREFEITURA DE TERESINA (APELADO) e outros Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 35 Processo nº 0854825-45.2023.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Polo ativo: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO (APELANTE) Polo passivo: LOCALIZA RENT A CAR SA (APELADO) Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 36 Processo nº 0826478-02.2023.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: FUNDACAO MUNICIPAL DE SAUDE (APELADO) Polo passivo: EMMELINE RODRIGUES DE SOUSA (APELANTE) Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 37 Processo nº 0801779-77.2023.8.18.0032 Classe: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Polo ativo: CÂMARA MUNICIPAL DE PICOS (APELANTE) Polo passivo: EXMO. SR. PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PICOS (APELADO) e outros Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 38 Processo nº 0802652-32.2024.8.18.0068 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MUNICIPIO DE CAMPO LARGO DO PIAUI (APELANTE) Polo passivo: ELENI OLIVEIRA SILVA (APELADO) Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 39 Processo nº 0801554-62.2020.8.18.0032 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: FRANCILEIDE MADALENA DE JESUS (APELANTE) e outros Polo passivo: MUNICIPIO DE PAQUETA (APELADO) e outros Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a), em consonância parcial com o parecer ministerial, VOTAR pelo CONHECIMENTO de ambos os recursos para, no mérito, NEGAR PROVIMENTO ao recurso de FRANCILEIDE MADALENA DE JESUS, mantendo a sentença no que tange à improcedência do pedido de diferenças salariais e à observância da prescrição quinquenal quanto aos depósitos de FGTS. DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso do MUNICÍPIO DE PAQUETÁ, reformando a sentença apenas no tocante aos consectários legais, por se tratar de matéria de ordem pública, para determinar que, até 08/12/2021, a correção monetária incida pelo IPCA-E e os juros de mora observem a remuneração oficial da caderneta de poupança (conforme o Art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 e o Tema 810 do STF). A partir de 09/12/2021, incida, uma única vez e até o efetivo pagamento, exclusivamente a Taxa SELIC (acumulada mensalmente), a qual já engloba juros e correção monetária, nos termos do Art. 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021. Mantenho a condenação em honorários advocatícios fixada na origem, restando a exigibilidade suspensa em relação à parte autora, nos termos do Art. 98, § 3º, do CPC, em razão da gratuidade judiciária.. Ordem: 40 Processo nº 0800133-90.2019.8.18.0058 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MUNICIPIO DE CANAVIEIRA (APELANTE) e outros Polo passivo: OLINDA MARIA DOS ANJOS (APELADO) Relator: JOSE VIDAL DE FREITAS FILHO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a), Dar PARCIAL PROVIMENTO ao recurso de apelação do município de Canavieira, para cassar apenas o capítulo da sentença que diz respeito à declaração de inconstitucionalidade da Lei Municipal nº 3/2010 (capítulo "b"), mas por outro fundamento, qual seja inadequação-inutilidade do pedido. Ato contínuo, Dar PROVIMENTO ao recurso adesivo de OLINDA MARIA DOS ANJOS, para majorar os honorários sucumbenciais ao percentual de 10% sobre o excesso de execução alegado (art. 85, §2º e 3º, I, do CPC) (capítulo "c" da sentença), mantida sentença proferida, em todos os seus demais termos, seguindo-se a expedição do precatório pelo valor homologado pelo juízo de origem (capítulo a da sentença) (Id. 31644166). Sem honorários recursais, haja vista o provimento parcial do recurso de apelação.. Ordem: 41 Processo nº 0806702-16.2023.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ESTADO DO PIAUI (APELANTE) e outros Polo passivo: EDMAR DE BRITO VASCONCELOS (APELADO) Relator: JOSE VIDAL DE FREITAS FILHO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 42 Processo nº 0029048-38.2016.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: DARCY DA SILVA LINS (APELANTE) Polo passivo: ESTADO DO PIAUI (APELADO) Relator: JOSE VIDAL DE FREITAS FILHO. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 43 Processo nº 0835293-17.2025.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Polo ativo: INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO EDUCACIONAL, CULTURAL E ASSISTENCIAL NACIONAL (APELANTE) e outros Polo passivo: LANNA RAISSA SOARES COSTA (APELADO) Relator: JOSE VIDAL DE FREITAS FILHO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 44 Processo nº 0000411-77.2012.8.18.0056 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ESTADO DO PIAUI (APELANTE) Polo passivo: MED SUL COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA (APELADO) Relator: JOSE VIDAL DE FREITAS FILHO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 45 Processo nº 0021521-84.2006.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MUNICIPIO DE TERESINA (APELANTE) Polo passivo: J R DE LIMA (APELADO) e outros Relator: JOSE VIDAL DE FREITAS FILHO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 47 Processo nº 0752684-72.2026.8.18.0000 Classe: CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL (221) Polo ativo: Juízo de Direito da 2ª Vara Cível de Parnaíba/PI (SUSCITANTE) Polo passivo: Juízo de Direito da 4ª Vara Cível de Parnaíba/PI (SUSCITADO) Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, julgar procedente o presente recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 48 Processo nº 0765282-92.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: FAZENDA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE TERESINA-PI (AGRAVANTE) e outros Polo passivo: FRANCISCO EMERSON DA SILVA MELO (AGRAVADO) Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 50 Processo nº 0800522-90.2024.8.18.0061 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: SINDICATO DOS ODONTOLOGISTAS DO ESTADO DO PIAUI (APELANTE) Polo passivo: MUNICIPIO DE MIGUEL ALVES (APELADO) Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 51 Processo nº 0759921-94.2025.8.18.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: ESTADO DO PIAUI (EMBARGANTE) Polo passivo: WILKY FERNANDES VOGADO (EMBARGADO) Relator: JOSE VIDAL DE FREITAS FILHO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. ADIADOS: Ordem: 49 Processo nº 0829323-07.2023.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: SINDICATO DOS ENFERMEIROS, AUXILIARES E TECNICOS EM ENFERMAGEM DO ESTADO DO PIAUI - SENATEPI (APELANTE) Polo passivo: ESTADO DO PIAUI (APELADO) Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: O processo em epígrafe foi adiado, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 52 Processo nº 0800921-04.2023.8.18.0046 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MUNICIPIO DE COCAL (APELANTE) Polo passivo: FRANCISCA DAS CHAGAS ARAUJO (APELADO) Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: O processo em epígrafe foi adiado, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 53 Processo nº 0856742-36.2022.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ONIX TECNOLOGIA DO BRASIL LTDA (APELANTE) Polo passivo: ILMO SR. SUPERINTENDENTE DA RECEITA DA SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DO PIAUÍ (APELADO) e outros Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: O processo em epígrafe foi adiado, nos termos da certidão juntada aos autos. PEDIDO DE VISTA: Ordem: 11 Processo nº 0840865-85.2024.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Polo ativo: MARIA ELZA SOARES DAMASCENO (APELANTE) Polo passivo: PREFEITO DO MUNICIPIO DE TERESINA-PI (APELADO) e outros Terceiros: MUNICIPIO DE TERESINA (TERCEIRO INTERESSADO) Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, em razão do pedido de vista formulado, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 26 Processo nº 0761645-36.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: ALESAT COMBUSTIVEIS S.A. (AGRAVANTE) Polo passivo: ESTADO DO PIAUI (AGRAVADO) Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, em razão do pedido de vista formulado, nos termos da certidão juntada aos autos. RETIRADOS DE JULGAMENTO: Ordem: 3 Processo nº 0801306-64.2018.8.18.0033 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: JANETE RESENDE DE ARAUJO (APELANTE) Polo passivo: INST. DE ASSIST. A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS DO EST. DO PIAUI-IASPI (APELADO) e outros Terceiros: ROGERIO RESENDE DE ARAUJO (TERCEIRO INTERESSADO), RAIMUNDO NONATO LEAL MARTINS (TERCEIRO INTERESSADO) Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 15 Processo nº 0845808-48.2024.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Polo ativo: FUNDACAO UNIVERSIDADE ESTADUAL DO PIAUI FUESPI (APELANTE) e outros Polo passivo: RAFAELL COSTA DE ABREU SOUSA (APELADO) Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 22 Processo nº 0818215-44.2024.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MANOEL BARBOSA DA SILVA ARAUJO (APELANTE) Polo passivo: TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (APELADO) e outros Relator: JOSE VIDAL DE FREITAS FILHO. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 46 Processo nº 0845873-77.2023.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Polo ativo: ANA MANOELA DA SILVA FERREIRA (APELANTE) Polo passivo: FUNDACAO PIAUI PREVIDENCIA (APELADO) Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, nos termos da certidão juntada aos autos. 11 de maio de 2026. CRISTIAN LASSY SANTOS DE ALENCAR Secretária da Sessão

Publicação

29/04/2026, 08:13

Expedição de documento

22/04/2026, 20:24

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0814892-94.2025.8.18.0140. APELANTE: MANGANELI AGRO LTDA, VALTERIO BENVEGNU MANGANELI, VILSON FLORES MANGANELI, NELSON FLORES MANGANELI, GILSON FLORES MANGANELI Advogados do(a) APELANTE: VICTOR NAPOLEAO LIMA MELO - PI16158-A, ABEL ESCORCIO FILHO - PI13408-A, FREDERICO DE FREITAS MENDES - PI2512-A Advogados do(a) APELANTE: VICTOR NAPOLEAO LIMA MELO - PI16158-A, ABEL ESCORCIO FILHO - PI13408-A, FREDERICO DE FREITAS MENDES - PI2512-A Advogados do(a) APELANTE: VICTOR NAPOLEAO LIMA MELO - PI16158-A, ABEL ESCORCIO FILHO - PI13408-A, FREDERICO DE FREITAS MENDES - PI2512-A Advogados do(a) APELANTE: VICTOR NAPOLEAO LIMA MELO - PI16158-A, ABEL ESCORCIO FILHO - PI13408-A, FREDERICO DE FREITAS MENDES - PI2512-A Advogados do(a) APELANTE: VICTOR NAPOLEAO LIMA MELO - PI16158-A, ABEL ESCORCIO FILHO - PI13408-A, FREDERICO DE FREITAS MENDES - PI2512-A APELADO: SUPERINTENDENTE DA RECEITA ESTADUAL DO ESTADO DO PIAUÍ, ESTADO DO PIAUI Advogado do(a) APELADO: LEONARDO BARROSO COUTINHO - PI6517-S RELATOR(A): Desembargador ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA DATA E HORÁRIO DE INÍCIO: 04/05/2026 - 14:00 CERTIDÃO DE INCLUSÃO EM PAUTA DE JULGAMENTO De ordem do Presidente do Órgão Colegiado, a Secretaria Judiciária do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí torna público a todos os interessados, que o processo em epígrafe foi incluído em pauta de julgamento para apreciação na Sessão do Plenário Virtual da 6ª Câmara de Direito Público de 04/05/2026 a 11/05/2026. Para mais informações, entre em contato pelos telefones disponíveis na página da unidade no site do Tribunal: https://transparencia.tjpi.jus.br/units/110001959/public. SECRETARIA JUDICIÁRIA, em Teresina, 17 de abril de 2026. Certidão de Inclusão em Pauta - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ 6ª Câmara de Direito Público CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728)

20/04/2026, 00:00

Expedição de documento

17/04/2026, 10:52

Para julgamento de mérito

17/04/2026, 10:51

Pedido de inclusão em pauta virtual

14/04/2026, 13:23

Conclusão (para despacho)

01/04/2026, 13:49

Petição

09/03/2026, 09:26

Decurso de Prazo

04/02/2026, 00:00

Petição

18/12/2025, 08:56

Publicação

12/12/2025, 12:49

Publicação

12/12/2025, 12:49

Documentos

Intimação

•13/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado do Piauí 6ª Câmara de Direito Público ATA DASESSÃO DE JULGAMENTO Sessão do Plenário Virtual da 6ª Câmara de Direito Público de 04/05/2026 a 11/05/2026 No dia 04/05/2026 reuniu-se, em Sessão Ordinária, a(o) 6ª Câmara de Direito Público, sob a presidência do(a) Exmo(a). Sr(a). Des(a). ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Presentes os Excelentíssimos(as) Senhores(as) Desembargadores(as): JOSE VIDAL DE FREITAS FILHO, DIOCLÉCIO SOUSA DA SILVA (convocado), MARIO BASILIO DE MELO (convocado).. Acompanhou a sessão, o(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Procurador(a) de Justiça, LUCIA ROCHA CAVALCANTI MACEDO, comigo, CRISTIAN LASSY SANTOS DE ALENCAR, Secretária da Sessão, foi aberta a Sessão, com as formalidades legais. JULGADOS: Ordem: 1 Processo nº 0010098-44.2017.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ESTADO DO PIAUI (APELANTE) Polo passivo: NAZARIA DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS FARMACEUTICOS LTDA (APELADO) Relator: JOSE VIDAL DE FREITAS FILHO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 2 Processo nº 0761774-41.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: MARIA CRISTINA MENDES BEZERRA SOUZA (AGRAVANTE) Polo passivo: NEYAN SILVA FONTENELE (AGRAVADO) e outros Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 4 Processo nº 0839581-13.2022.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ESTADO DO PIAUI (APELANTE) e outros Polo passivo: MARIA DE LOURDES MOURA (APELADO) Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 5 Processo nº 0759004-75.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: ESTADO DO PIAUI (AGRAVANTE) Polo passivo: LOHANA PATRICIA FERREIRA ALENCAR (AGRAVADO) Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 6 Processo nº 0751485-15.2026.8.18.0000 Classe: CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL (221) Polo ativo: JUIZO DE DIREITO DA 2ª VARA DE FAMILIA DE TERESINA-PI (SUSCITANTE) Polo passivo: JUIZO DE DIREITO DA 3ª VARA DE FAMÍLIA DE TERESINA-PI (SUSCITADO) Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, julgar procedente o presente recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 7 Processo nº 0000463-88.2014.8.18.0093 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: ESTADO DO PIAUI (AGRAVANTE) Polo passivo: VILMA DOS SANTOS ROCHA SOUSA (AGRAVADO) Relator: JOSE VIDAL DE FREITAS FILHO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 8 Processo nº 0800504-70.2022.8.18.0051 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: MUNICIPIO DE FRONETIRAS-PI (AGRAVANTE) e outros Polo passivo: SINDICATO DOS SERVIDORES DA EDUCACAO DO MUNICIPIO DE FRONTEIRAS - PIAUI (AGRAVADO) Terceiros: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (TERCEIRO INTERESSADO) Relator: JOSE VIDAL DE FREITAS FILHO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 9 Processo nº 0800677-80.2020.8.18.0046 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: MUNICIPIO DE COCAL (AGRAVANTE) Polo passivo: RAIMUNDO RODRIGUES (AGRAVADO) Relator: JOSE VIDAL DE FREITAS FILHO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 10 Processo nº 0000539-05.2014.8.18.0064 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MUNICIPIO DE PAULISTANA (APELANTE) e outros Polo passivo: DEUZELINA DE SOUSA CLEMENTINO (APELADO) Relator: JOSE VIDAL DE FREITAS FILHO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 12 Processo nº 0812537-87.2020.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: INST. DE ASSIST. A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS DO EST. DO PIAUI-IASPI (EMBARGANTE) Polo passivo: EDVAR CAVALCANTE DE OLIVEIRA (EMBARGADO) Terceiros: ANTONIO JOSE CAVALCANTE DE OLIVEIRA (TERCEIRO INTERESSADO), LENILSON CAVALCANTE DE OLIVEIRA (TERCEIRO INTERESSADO), JOSE CAVALCANTE DE OLIVEIRA JUNIOR (TERCEIRO INTERESSADO), FRANCISCO EDMILSON CAVALCANTE (TERCEIRO INTERESSADO), TERESINHA DE LUZIEUX BARBOSA CAVALCANTE DE MELO (TERCEIRO INTERESSADO), SEBASTIAO EDILSON CAVALCANTE (TERCEIRO INTERESSADO), GABRIELA FORTES CAVALCANTE (TERCEIRO INTERESSADO), JULIANA ALENCAR CAVALCANTE (TERCEIRO INTERESSADO), LISIEUX FORTES CAVALCANTE AMORIM (TERCEIRO INTERESSADO), RENATA DE ALENCAR CAVALCANTE (TERCEIRO INTERESSADO), PATRICIA AMELIA ALENCAR CAVALCANTE (TERCEIRO INTERESSADO), ANA DENISE DE ALMEIDA CAVALCANTE (TERCEIRO INTERESSADO), GUILHERME XAVIER DE OLIVEIRA NETO (TERCEIRO INTERESSADO), ALESSYA FERNANDA XAVIER DE ARAUJO LIMA (TERCEIRO INTERESSADO), GUSTAVO HENRIQUE MENDONCA XAVIER DE OLIVEIRA (TERCEIRO INTERESSADO), LUCAS EUGENIO ALVES DE OLIVEIRA (TERCEIRO INTERESSADO), GUILHERME HENRIQUE MENDONCA XAVIER DE OLIVEIRA (TERCEIRO INTERESSADO), FABIO HENRIQUE MENDONCA XAVIER DE OLIVEIRA (TERCEIRO INTERESSADO) Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, conhecer e acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 13 Processo nº 0802270-52.2021.8.18.0033 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: HUMBERTO DA SILVA CHAVES (APELANTE) e outros Polo passivo: ESTADO DO PIAUI (APELADO) e outros Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 14 Processo nº 0767025-40.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: MUNICIPIO DE CAMPO ALEGRE DO FIDALGO (AGRAVANTE) Polo passivo: SINDICATO DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE CAMPO ALEGRE DO FIDALGO PI - SINDSERM (AGRAVADO) Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 16 Processo nº 0816993-46.2021.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Polo ativo: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PIAUI (APELANTE) Polo passivo: LUCILE DE SOUZA MOURA (APELADO) Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 17 Processo nº 0800618-76.2021.8.18.0040 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MUNICIPIO DE BATALHA (APELANTE) Polo passivo: SINDICATO DOS ODONTOLOGISTAS DO ESTADO DO PIAUI (APELADO) Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 18 Processo nº 0011654-38.2004.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Polo ativo: LUZIA SAMPAIO DE SOUSA (APELANTE) e outros Polo passivo: MUNICIPIO DE TERESINA (APELADO) Relator: JOSE VIDAL DE FREITAS FILHO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a), votar pela concessão da gratuidade de justiça, CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO DE APELAÇÃO e, NA PARTE CONHECIDA, VOTAR POR NEGAR O SEU PROVIMENTO, mantendo integralmente a sentença de primeiro grau. Majoram-se os honorários advocatícios, nos termos do art. 85, §11, do CPC, em 1% (um por cento) sobre o valor já fixado, observados os limites legais, cuja cobrança fica suspensa nos termos da lei.. Ordem: 19 Processo nº 0762098-31.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAUDE (AGRAVANTE) Polo passivo: LUZINETE MARIA DA SILVA (AGRAVADO) Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 20 Processo nº 0800930-63.2023.8.18.0046 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: MUNICIPIO DE COCAL (AGRAVANTE) Polo passivo: RICARDO DE OLIVEIRA MARANGUAPE (AGRAVADO) Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 21 Processo nº 0000024-60.2016.8.18.0076 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: ESTADO DO PIAUI (EMBARGANTE) Polo passivo: MARIA LUCIA RODRIGUES ARAUJO (EMBARGADO) Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 23 Processo nº 0000890-26.2013.8.18.0027 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MUNICIPIO DE SEBASTIAO BARROS (APELANTE) e outros Polo passivo: JOSE REGINALDO SILVA (APELADO) Relator: JOSE VIDAL DE FREITAS FILHO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 24 Processo nº 0755914-59.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: 1ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública da Comarca de Teresina (AGRAVANTE) e outros Polo passivo: MARIA DE NAZARE RODRIGUES SOUSA (AGRAVADO) e outros Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a), CONHECER do presente Agravo Interno e DAR-LHE PROVIMENTO para cassar a decisão monocrática de Id. 25462066, revogando o efeito suspensivo anteriormente concedido. Em consequência, diante do acolhimento das preliminares de inadequação da via eleita e ofensa à coisa julgada, NÃO CONHECER do Agravo de Instrumento nº 0755914-59.2025.8.18.0000 interposto por Maria de Nazaré Rodrigues Sousa e outros, determinando a imediata retomada dos atos executórios no processo de origem (nº 0018662-80.2015.8.18.0140), com fulcro nos artigos 485, inciso VI, 932, inciso III, e 1.015, parágrafo único, todos do Código de Processo Civil.. Ordem: 25 Processo nº 0814892-94.2025.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Polo ativo: MANGANELI AGRO LTDA (APELANTE) e outros Polo passivo: Superintendente da Receita Estadual do Estado do Piauí (APELADO) e outros Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 27 Processo nº 0814578-51.2025.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MURILO JACOB DE CERQUEIRA LIMA (APELANTE) e outros Polo passivo: ESTADO DO PIAUI (APELADO) Relator: JOSE VIDAL DE FREITAS FILHO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 28 Processo nº 0801390-93.2022.8.18.0043 Classe: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Polo ativo: FERNANDO LUIZ LIBERATO MORAES (APELANTE) e outros Polo passivo: FRANCILANE LIMA DE SOUSA (APELADO) Terceiros: MUNICIPIO DE BURITI DOS LOPES (TERCEIRO INTERESSADO) Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 29 Processo nº 0000307-97.2017.8.18.0060 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MUNICIPIO DE LUZILANDIA (APELANTE) Polo passivo: CAROLINE PAULO BARJUD DE SOUSA (APELADO) Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 30 Processo nº 0800626-03.2018.8.18.0026 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PIAUI (APELANTE) e outros Polo passivo: OSCAR BARBOSA DA SILVA (APELADO) e outros Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 31 Processo nº 0802228-87.2024.8.18.0068 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MUNICIPIO DE CAMPO LARGO DO PIAUI (APELANTE) Polo passivo: RAIMUNDA SILVA RODRIGUES (APELADO) Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 32 Processo nº 0800182-82.2023.8.18.0029 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: JOSELIA CRAVEIRO DE ARAUJO (APELANTE) Polo passivo: PREFEITO DO MUNICIPIO DE JOSÉ DE FREITAS (APELADO) e outros Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 33 Processo nº 0800602-86.2022.8.18.0073 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MUNICIPIO DE VARZEA BRANCA (APELANTE) Polo passivo: CATIANA DE JESUS PAES LANDIM (APELADO) e outros Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 34 Processo nº 0838925-85.2024.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Polo ativo: DANIELLA SOARES DE CASTRO (APELANTE) Polo passivo: PREFEITURA DE TERESINA (APELADO) e outros Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 35 Processo nº 0854825-45.2023.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Polo ativo: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO (APELANTE) Polo passivo: LOCALIZA RENT A CAR SA (APELADO) Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 36 Processo nº 0826478-02.2023.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: FUNDACAO MUNICIPAL DE SAUDE (APELADO) Polo passivo: EMMELINE RODRIGUES DE SOUSA (APELANTE) Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 37 Processo nº 0801779-77.2023.8.18.0032 Classe: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Polo ativo: CÂMARA MUNICIPAL DE PICOS (APELANTE) Polo passivo: EXMO. SR. PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PICOS (APELADO) e outros Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 38 Processo nº 0802652-32.2024.8.18.0068 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MUNICIPIO DE CAMPO LARGO DO PIAUI (APELANTE) Polo passivo: ELENI OLIVEIRA SILVA (APELADO) Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 39 Processo nº 0801554-62.2020.8.18.0032 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: FRANCILEIDE MADALENA DE JESUS (APELANTE) e outros Polo passivo: MUNICIPIO DE PAQUETA (APELADO) e outros Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a), em consonância parcial com o parecer ministerial, VOTAR pelo CONHECIMENTO de ambos os recursos para, no mérito, NEGAR PROVIMENTO ao recurso de FRANCILEIDE MADALENA DE JESUS, mantendo a sentença no que tange à improcedência do pedido de diferenças salariais e à observância da prescrição quinquenal quanto aos depósitos de FGTS. DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso do MUNICÍPIO DE PAQUETÁ, reformando a sentença apenas no tocante aos consectários legais, por se tratar de matéria de ordem pública, para determinar que, até 08/12/2021, a correção monetária incida pelo IPCA-E e os juros de mora observem a remuneração oficial da caderneta de poupança (conforme o Art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 e o Tema 810 do STF). A partir de 09/12/2021, incida, uma única vez e até o efetivo pagamento, exclusivamente a Taxa SELIC (acumulada mensalmente), a qual já engloba juros e correção monetária, nos termos do Art. 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021. Mantenho a condenação em honorários advocatícios fixada na origem, restando a exigibilidade suspensa em relação à parte autora, nos termos do Art. 98, § 3º, do CPC, em razão da gratuidade judiciária.. Ordem: 40 Processo nº 0800133-90.2019.8.18.0058 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MUNICIPIO DE CANAVIEIRA (APELANTE) e outros Polo passivo: OLINDA MARIA DOS ANJOS (APELADO) Relator: JOSE VIDAL DE FREITAS FILHO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a), Dar PARCIAL PROVIMENTO ao recurso de apelação do município de Canavieira, para cassar apenas o capítulo da sentença que diz respeito à declaração de inconstitucionalidade da Lei Municipal nº 3/2010 (capítulo "b"), mas por outro fundamento, qual seja inadequação-inutilidade do pedido. Ato contínuo, Dar PROVIMENTO ao recurso adesivo de OLINDA MARIA DOS ANJOS, para majorar os honorários sucumbenciais ao percentual de 10% sobre o excesso de execução alegado (art. 85, §2º e 3º, I, do CPC) (capítulo "c" da sentença), mantida sentença proferida, em todos os seus demais termos, seguindo-se a expedição do precatório pelo valor homologado pelo juízo de origem (capítulo a da sentença) (Id. 31644166). Sem honorários recursais, haja vista o provimento parcial do recurso de apelação.. Ordem: 41 Processo nº 0806702-16.2023.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ESTADO DO PIAUI (APELANTE) e outros Polo passivo: EDMAR DE BRITO VASCONCELOS (APELADO) Relator: JOSE VIDAL DE FREITAS FILHO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 42 Processo nº 0029048-38.2016.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: DARCY DA SILVA LINS (APELANTE) Polo passivo: ESTADO DO PIAUI (APELADO) Relator: JOSE VIDAL DE FREITAS FILHO. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 43 Processo nº 0835293-17.2025.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Polo ativo: INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO EDUCACIONAL, CULTURAL E ASSISTENCIAL NACIONAL (APELANTE) e outros Polo passivo: LANNA RAISSA SOARES COSTA (APELADO) Relator: JOSE VIDAL DE FREITAS FILHO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 44 Processo nº 0000411-77.2012.8.18.0056 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ESTADO DO PIAUI (APELANTE) Polo passivo: MED SUL COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA (APELADO) Relator: JOSE VIDAL DE FREITAS FILHO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 45 Processo nº 0021521-84.2006.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MUNICIPIO DE TERESINA (APELANTE) Polo passivo: J R DE LIMA (APELADO) e outros Relator: JOSE VIDAL DE FREITAS FILHO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 47 Processo nº 0752684-72.2026.8.18.0000 Classe: CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL (221) Polo ativo: Juízo de Direito da 2ª Vara Cível de Parnaíba/PI (SUSCITANTE) Polo passivo: Juízo de Direito da 4ª Vara Cível de Parnaíba/PI (SUSCITADO) Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, julgar procedente o presente recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 48 Processo nº 0765282-92.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: FAZENDA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE TERESINA-PI (AGRAVANTE) e outros Polo passivo: FRANCISCO EMERSON DA SILVA MELO (AGRAVADO) Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 50 Processo nº 0800522-90.2024.8.18.0061 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: SINDICATO DOS ODONTOLOGISTAS DO ESTADO DO PIAUI (APELANTE) Polo passivo: MUNICIPIO DE MIGUEL ALVES (APELADO) Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 51 Processo nº 0759921-94.2025.8.18.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: ESTADO DO PIAUI (EMBARGANTE) Polo passivo: WILKY FERNANDES VOGADO (EMBARGADO) Relator: JOSE VIDAL DE FREITAS FILHO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. ADIADOS: Ordem: 49 Processo nº 0829323-07.2023.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: SINDICATO DOS ENFERMEIROS, AUXILIARES E TECNICOS EM ENFERMAGEM DO ESTADO DO PIAUI - SENATEPI (APELANTE) Polo passivo: ESTADO DO PIAUI (APELADO) Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: O processo em epígrafe foi adiado, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 52 Processo nº 0800921-04.2023.8.18.0046 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MUNICIPIO DE COCAL (APELANTE) Polo passivo: FRANCISCA DAS CHAGAS ARAUJO (APELADO) Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: O processo em epígrafe foi adiado, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 53 Processo nº 0856742-36.2022.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ONIX TECNOLOGIA DO BRASIL LTDA (APELANTE) Polo passivo: ILMO SR. SUPERINTENDENTE DA RECEITA DA SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DO PIAUÍ (APELADO) e outros Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: O processo em epígrafe foi adiado, nos termos da certidão juntada aos autos. PEDIDO DE VISTA: Ordem: 11 Processo nº 0840865-85.2024.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Polo ativo: MARIA ELZA SOARES DAMASCENO (APELANTE) Polo passivo: PREFEITO DO MUNICIPIO DE TERESINA-PI (APELADO) e outros Terceiros: MUNICIPIO DE TERESINA (TERCEIRO INTERESSADO) Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, em razão do pedido de vista formulado, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 26 Processo nº 0761645-36.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: ALESAT COMBUSTIVEIS S.A. (AGRAVANTE) Polo passivo: ESTADO DO PIAUI (AGRAVADO) Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, em razão do pedido de vista formulado, nos termos da certidão juntada aos autos. RETIRADOS DE JULGAMENTO: Ordem: 3 Processo nº 0801306-64.2018.8.18.0033 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: JANETE RESENDE DE ARAUJO (APELANTE) Polo passivo: INST. DE ASSIST. A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS DO EST. DO PIAUI-IASPI (APELADO) e outros Terceiros: ROGERIO RESENDE DE ARAUJO (TERCEIRO INTERESSADO), RAIMUNDO NONATO LEAL MARTINS (TERCEIRO INTERESSADO) Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 15 Processo nº 0845808-48.2024.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Polo ativo: FUNDACAO UNIVERSIDADE ESTADUAL DO PIAUI FUESPI (APELANTE) e outros Polo passivo: RAFAELL COSTA DE ABREU SOUSA (APELADO) Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 22 Processo nº 0818215-44.2024.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MANOEL BARBOSA DA SILVA ARAUJO (APELANTE) Polo passivo: TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (APELADO) e outros Relator: JOSE VIDAL DE FREITAS FILHO. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 46 Processo nº 0845873-77.2023.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Polo ativo: ANA MANOELA DA SILVA FERREIRA (APELANTE) Polo passivo: FUNDACAO PIAUI PREVIDENCIA (APELADO) Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, nos termos da certidão juntada aos autos. 11 de maio de 2026. CRISTIAN LASSY SANTOS DE ALENCAR Secretária da Sessão

12/05/2026, 00:00

—

Partes do Processo(7)

Advogados / Representantes(8)

Publicação

Expedição de documento

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento

Para julgamento de mérito

Pedido de inclusão em pauta virtual

Conclusão (para despacho)

Petição

Decurso de Prazo

Petição

Publicação

Publicação

Todas as movimentações(33)