Procedimento Comum Cível 0800633-23.2021.8.18.0112 - TJPI

Procedimento Comum Cível 0800633-23.2021.8.18.0112 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: LENIR VANIA MARTINS DA SILVA REU: INSS SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Ribeiro Gonçalves DA COMARCA DE RIBEIRO GONçALVES Rua João da Cruz Pereira da Silva, esquina com a Rua Absalão Dias Parente, s/n, Bairro Barreiras, RIBEIRO GONçALVES - PI - CEP: 64865-000 PROCESSO Nº: 0800633-23.2021.8.18.0112 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Salário-Maternidade (Art. 71/73)] Trata-se de Ação Ordinária para Concessão de Benefício Previdenciário proposta por LENIR VÂNIA MARTINS DA SILVA em desfavor do Instituto Nacional de Seguro Social - INSS, ambos qualificados na peça exordial, visando à concessão de salário-maternidade rural e a condenação do requerido ao pagamento dos valores em atraso, devidamente corrigidos e acrescidos de juros de mora. (ID. 46514707) Juntou documentos, conforme id. 20168313. Citada, a parte requerida apresentou contestação (id. 23472729), oportunidade em que o réu sustenta a improcedência da ação pela ausência dos requisitos necessários ao deferimento do benefício. A parte autora apresentou réplica à contestação, reiterando os termos contidos na exordial, conforme id. 51460327. Audiência de Instrução realizada conforme ata de ids. 37527351 e 37680959. Na ocasião foi colhido o depoimento pessoal da autora, bem como realizada a oitiva de testemunha por ela arrolada. Encerrada a fase instrutória, a parte autora, através de seu advogado, apresentou alegações finais remissivas à inicial. Embora devidamente intimada, a autarquia demandada não apresentou alegações finais. É o relatório. Fundamento e DECIDO. Uma vez superadas as fases postulatória e instrutória, bem como oportunizado o oferecimento de razões finais pelas partes, ambas devidamente intimadas da Audiência de Instrução e Julgamento, tem-se que o feito comporta julgamento em cognição exauriente. Ainda no que concerne às alegações pela autarquia ré, esta foi devidamente intimada na Audiência, e ainda assim não se fez presente, não dando ensejo, portanto, as alegações finais através de memoriais. Ademais, não há que se falar em violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa, pois a autarquia foi devidamente intimada do ato, porém não se fez presente, devendo arcar com o ônus de sua ausência, uma vez que o comparecimento na audiência de instrução e julgamento observou a forma prevista no artigo 17, da lei de n° 10.910/2004. (Agravo Regimental no Agravo de Instrumento n° 0066899-29.2011.4.01.0000/MG, 1' Turma do TRF da 1' Região, Rel. Neviton Guedes. j. 28.06.2012, unânime, e-DJF1 18.09.2014). Adentrando-se o mérito da causa, observa-se que a autora requer a concessão de salário-maternidade a título de segurada especial, com base na suposta implementação dos requisitos legais. O deferimento do benefício, nas circunstâncias postuladas, exige a comprovação da maternidade e a demonstração do exercício de atividade rurícola durante o período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, a teor dos arts. 11, VII, §1º, e 25, III, da Lei nº 8.213/91 e art. 93, §2º, do Dec.-lei nº 3.048/99. Nessa perspectiva, o benefício de salário-maternidade é devido à segurada especial que atender aos requisitos estabelecidos no parágrafo único do art. 39 da Lei 8.213 /91, independente de carência (STF ADI 2.110/DF e ADI 2.111/DF ). A demonstração do trabalho rural, ainda que descontínuo, deve ser comprovado mediante início razoável de prova material, corroborada com prova testemunhal, ou prova documental plena, inadmissível a prova exclusivamente testemunhal (STJ, Súmula 149; TRF/1ª Região, Súmula 27). No que tange à caracterização da condição de segurada especial, o Superior Tribunal de Justiça, em sede de Incidente de Uniformização de Jurisprudência, firmou o entendimento de que para o reconhecimento do tempo de serviço do trabalho rural, apesar de não haver exigência legal de que o documento apresentado como início de prova material abranja todo o período que se busca comprovar, é preciso que tal prova seja contemporânea ao menos por uma fração do lapso de trabalho rural pretendido ( Pet 7.475/PR, Rel. Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, julgado em 09/11/2016, DJe 29/11/2016). No caso sob exame, inconteste o evento social protegido pela Previdência consubstanciado na maternidade, a teor da certidão de nascimento do filho da requerente, em 20/09/2016 (id. 20168323). Ocorre que, a prova material colacionada aos autos se compõe, essencialmente, por documentação produzida a partir de afirmações unilaterais da direta interessada sobre o tipo e o período de atividade exercida, tais como: declaração comodatária da genitora da requerente (id. 20168327), declaração de residência (id. 20168330), autodeclaração do segurado especial rual (id. 20168335), todos com data posterior ao nascimento da criança. Assim, as referidas documentações não se prestam a atestar, de maneira inconteste, a exteriorização fática do exercício laboral reclamado, servindo apenas de teor meramente autodeclaratório. Nesse sentido, em análise aos documentos apresentados, verifico que estes não são capazes de comprovar a qualidade de segurado especial da parte autora, tendo em vista que não foram produzidos de forma contemporânea, ao menos por uma fração do lapso de trabalho rural pretendido, além de serem considerados pela jurisprudência como meramente declaratórios. Assim, a fragilidade do acervo documental obsta o reconhecimento inequívoco do exercício laborativo especial durante a carência mínima, mormente porque não constam dos autos elementos informativos específicos sugerindo que ela desempenha, por si mesma, o tipo de atividade alegada, com extensão até período próximo ao nascimento da criança. Assim, considerando-se que a lei exige início de prova material contemporânea para comprovação do período de carência, e não sendo este o caso dos autos, a rejeição da pretensão é medida que se impõe. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fulcro no art. 487, I, do CPC, DECLARO EXTINTO o processo, COM resolução de mérito, para JULGAR IMPROCEDENTE o pedido formulado na inicial. Em razão da sucumbência, custas processuais e honorários advocatícios pela parte autora, à razão de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, embora com exigibilidade suspensa por força da gratuidade judiciária então concedida, a teor do art. 98, §3º, do CPC. Sentença não sujeita à remessa necessária, posto que não abarcada nas hipóteses do art. 496 do CPC. Interposta apelação, INTIME-SE a parte contrária para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar as respectivas contrarrazões, assegurada a contagem em dobro para a advocacia pública da autarquia demandada, com arrimo no art. 1.010, §1º, c/c arts. 180, 183 e 186, todos do CPC. Em caso de recurso adesivo, INTIME-SE a parte adversa para contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias, com lastro no art. 1.010, §2º, do CPC. Cumpridas as formalidades acima, com ou sem manifestação dos interessados, REMETAM-SE, desde logo, os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 1ª Região, em conformidade com o art. 1.010, §3º, c/c art. 109, §§3º e 4º, da CF. Por seu turno, havendo oposição de embargos de declaração, INTIME-SE a parte recorrida para apresentar suas respectivas contrarrazões, no prazo de 05 (cinco) dias, a teor do 1.023, §2º, do CPC, assegurada a contagem em dobro, com arrimo nos arts. 180, 183 e 186, todos do CPC, fazendo-se conclusos, em seguida, os autos. Por derradeiro, não havendo interposição de recursos, após certificado o trânsito em julgado, ARQUIVEM-SE os autos, com a respectiva baixa na distribuição. Publique-se. Intimem-se. Expedientes necessários. RIBEIRO GONÇALVES-PI, 16 de setembro de 2025. ROBLEDO MORAES PERES DE ALMEIDA Juiz(a) de Direito da Vara Única da Comarca de Ribeiro Gonçalves

17/09/2025, 00:00

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Mero expediente

Expedição de documento (Certidão)

Expedição de documento (Certidão)

Expedição de documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Ato ordinatório

Expedição de documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

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