Cumprimento de sentença 0808447-94.2024.8.18.0140 - TJPI

Cumprimento de sentença 0808447-94.2024.8.18.0140 - TJPI | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO INTERESSADO: MARIANA SILVA LEAL INTERESSADO: BEPAY INSTITUICAO DE PAGAMENTO S.A., 99PAY S.A. ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 5ª Vara Cível da Comarca de Teresina DA COMARCA DE TERESINA Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0808447-94.2024.8.18.0140 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO(S): [Crédito Rotativo] Intime-se a parte ré, por seu patrono, para efetuar o pagamento das custas judiciais, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de inscrição do montante devido na Dívida Ativa do Estado, conforme previsto no art. 5º, § 3º da Lei nº 6.920/16, bem como inscrição no SERASA por meio do sistema SERASAJUD, nos termos do art. 1º, do Provimento da CGJ nº 016/2016. TERESINA-PI, 28 de maio de 2026. MARILIA BRITO DO REGO Secretaria do(a) 5ª Vara Cível da Comarca de Teresina

29/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA INTERESSADO: MARIANA SILVA LEAL INTERESSADO: BEPAY INSTITUICAO DE PAGAMENTO S.A., 99PAY S.A. ATO ORDINATÓRIO Fica intima a parte autora por seu advogado para tomar conhecimento do alvará encaminhado ao banco TERESINA, 13 de maio de 2026. JOAO BATISTA DE MORAIS 5ª Vara Cível da Comarca de Teresina Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 5ª Vara Cível da Comarca de Teresina Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0808447-94.2024.8.18.0140 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Crédito Rotativo]

14/05/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA INTERESSADO: MARIANA SILVA LEAL INTERESSADO: BEPAY INSTITUICAO DE PAGAMENTO S.A., 99PAY S.A. SENTENÇA Antes mesmo de sua intimação do procedimento de cumprimento de sentença, a executada cumpriu voluntariamente a obrigação de pagamento, juntando comprovante de depósito do valor que entendeu devido (ID. 94729927). Em sua manifestação, a exequente anuiu com o valor depositado e requereu o levantamento da quantia através de alvará judicial (ID. 94788850). Inexistindo ressalva pela parte interessada quanto ao valor apresentado, não há óbice para o acolhimento do pleito. O art. 526, §3°, do CPC estabelece que se o autor não se opuser, o juiz declarará satisfeita a obrigação e extinguirá o processo. Aliando o dispositivo citado ao art. 771 do CPC, constate-se que são aplicáveis ao cumprimento de sentença as regras do processo de execução. DO EXPOSTO, julgo extinta a execução/cumprimento de sentença, na forma traçada nos artigos 526, §3°, 924, inciso II, e 925, do Código de Processo Civil. Expeçam-se os alvarás judiciais na forma requerida ao ID. 94788850. Após, dê-se imediata baixa no processo e caso existam custas pendentes, PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ quinta Vara Cível da Comarca de Teresina Rua Josefa Lopes de Araújo, s/n.º, Fórum Cível e Criminal, 3.º Andar, Bairro Cabral - Teresina - Piauí - CEP: 64.000-515 PROCESSO Nº: 0808447-94.2024.8.18.0140 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO(S): [Crédito Rotativo] intime-se a parte devedora para recolhimento das custas processuais finais, no prazo de 10 (dez) dias. Decorrido o prazo sem manifestação, determino a expedição de certidão de não pagamento das custas finais, procedendo-se com o arquivamento dos presentes autos. Após, remetam-se ao FERMOJUPI, via SEI (Sistema Eletrônico de Informações), o relatório com todas as Certidões de Não Pagamento de Custas Finais para fins de cobrança e/ou inscrição em dívida ativa. Caso não existam custas pendentes, certifique-se e arquivem-se os autos imediatamente. Intimem-se e Cumpra-se. TERESINA-PI, 29 de abril de 2026. ÉDISON ROGÉRIO LEITÃO RODRIGUES Juiz de Direito em exercício na 5ª Vara Cível da Comarca de Teresina

01/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA INTERESSADO: MARIANA SILVA LEAL INTERESSADO: BEPAY INSTITUICAO DE PAGAMENTO S.A., 99PAY S.A. SENTENÇA Antes mesmo de sua intimação do procedimento de cumprimento de sentença, a executada cumpriu voluntariamente a obrigação de pagamento, juntando comprovante de depósito do valor que entendeu devido (ID. 94729927). Em sua manifestação, a exequente anuiu com o valor depositado e requereu o levantamento da quantia através de alvará judicial (ID. 94788850). Inexistindo ressalva pela parte interessada quanto ao valor apresentado, não há óbice para o acolhimento do pleito. O art. 526, §3°, do CPC estabelece que se o autor não se opuser, o juiz declarará satisfeita a obrigação e extinguirá o processo. Aliando o dispositivo citado ao art. 771 do CPC, constate-se que são aplicáveis ao cumprimento de sentença as regras do processo de execução. DO EXPOSTO, julgo extinta a execução/cumprimento de sentença, na forma traçada nos artigos 526, §3°, 924, inciso II, e 925, do Código de Processo Civil. Expeçam-se os alvarás judiciais na forma requerida ao ID. 94788850. Após, dê-se imediata baixa no processo e caso existam custas pendentes, PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ quinta Vara Cível da Comarca de Teresina Rua Josefa Lopes de Araújo, s/n.º, Fórum Cível e Criminal, 3.º Andar, Bairro Cabral - Teresina - Piauí - CEP: 64.000-515 PROCESSO Nº: 0808447-94.2024.8.18.0140 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO(S): [Crédito Rotativo] intime-se a parte devedora para recolhimento das custas processuais finais, no prazo de 10 (dez) dias. Decorrido o prazo sem manifestação, determino a expedição de certidão de não pagamento das custas finais, procedendo-se com o arquivamento dos presentes autos. Após, remetam-se ao FERMOJUPI, via SEI (Sistema Eletrônico de Informações), o relatório com todas as Certidões de Não Pagamento de Custas Finais para fins de cobrança e/ou inscrição em dívida ativa. Caso não existam custas pendentes, certifique-se e arquivem-se os autos imediatamente. Intimem-se e Cumpra-se. TERESINA-PI, 29 de abril de 2026. ÉDISON ROGÉRIO LEITÃO RODRIGUES Juiz de Direito em exercício na 5ª Vara Cível da Comarca de Teresina

01/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA INTERESSADO: MARIANA SILVA LEAL INTERESSADO: BEPAY INSTITUICAO DE PAGAMENTO S.A., 99PAY S.A. SENTENÇA Antes mesmo de sua intimação do procedimento de cumprimento de sentença, a executada cumpriu voluntariamente a obrigação de pagamento, juntando comprovante de depósito do valor que entendeu devido (ID. 94729927). Em sua manifestação, a exequente anuiu com o valor depositado e requereu o levantamento da quantia através de alvará judicial (ID. 94788850). Inexistindo ressalva pela parte interessada quanto ao valor apresentado, não há óbice para o acolhimento do pleito. O art. 526, §3°, do CPC estabelece que se o autor não se opuser, o juiz declarará satisfeita a obrigação e extinguirá o processo. Aliando o dispositivo citado ao art. 771 do CPC, constate-se que são aplicáveis ao cumprimento de sentença as regras do processo de execução. DO EXPOSTO, julgo extinta a execução/cumprimento de sentença, na forma traçada nos artigos 526, §3°, 924, inciso II, e 925, do Código de Processo Civil. Expeçam-se os alvarás judiciais na forma requerida ao ID. 94788850. Após, dê-se imediata baixa no processo e caso existam custas pendentes, PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ quinta Vara Cível da Comarca de Teresina Rua Josefa Lopes de Araújo, s/n.º, Fórum Cível e Criminal, 3.º Andar, Bairro Cabral - Teresina - Piauí - CEP: 64.000-515 PROCESSO Nº: 0808447-94.2024.8.18.0140 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO(S): [Crédito Rotativo] intime-se a parte devedora para recolhimento das custas processuais finais, no prazo de 10 (dez) dias. Decorrido o prazo sem manifestação, determino a expedição de certidão de não pagamento das custas finais, procedendo-se com o arquivamento dos presentes autos. Após, remetam-se ao FERMOJUPI, via SEI (Sistema Eletrônico de Informações), o relatório com todas as Certidões de Não Pagamento de Custas Finais para fins de cobrança e/ou inscrição em dívida ativa. Caso não existam custas pendentes, certifique-se e arquivem-se os autos imediatamente. Intimem-se e Cumpra-se. TERESINA-PI, 29 de abril de 2026. ÉDISON ROGÉRIO LEITÃO RODRIGUES Juiz de Direito em exercício na 5ª Vara Cível da Comarca de Teresina

01/05/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

30/04/2026, 12:47

Expedição de documento (Outros documentos)

30/04/2026, 07:36

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

29/04/2026, 21:34

Petição (Petição (outras))

22/04/2026, 15:26

Petição (Petição (outras))

22/04/2026, 08:54

Conclusão (para despacho)

15/04/2026, 10:21

Evolução da Classe Processual (Requisição de tratamento psiquiátrico; Termo/Auto de Penhora)

15/04/2026, 10:20

Trânsito em julgado

15/04/2026, 10:20

Petição (Petição (outras))

14/04/2026, 12:07

Documentos

Ato ordinatório

•29/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA INTERESSADO: MARIANA SILVA LEAL INTERESSADO: BEPAY INSTITUICAO DE PAGAMENTO S.A., 99PAY S.A. SENTENÇA Antes mesmo de sua intimação do procedimento de cumprimento de sentença, a executada cumpriu voluntariamente a obrigação de pagamento, juntando comprovante de depósito do valor que entendeu devido (ID. 94729927). Em sua manifestação, a exequente anuiu com o valor depositado e requereu o levantamento da quantia através de alvará judicial (ID. 94788850). Inexistindo ressalva pela parte interessada quanto ao valor apresentado, não há óbice para o acolhimento do pleito. O art. 526, §3°, do CPC estabelece que se o autor não se opuser, o juiz declarará satisfeita a obrigação e extinguirá o processo. Aliando o dispositivo citado ao art. 771 do CPC, constate-se que são aplicáveis ao cumprimento de sentença as regras do processo de execução. DO EXPOSTO, julgo extinta a execução/cumprimento de sentença, na forma traçada nos artigos 526, §3°, 924, inciso II, e 925, do Código de Processo Civil. Expeçam-se os alvarás judiciais na forma requerida ao ID. 94788850. Após, dê-se imediata baixa no processo e caso existam custas pendentes, PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ quinta Vara Cível da Comarca de Teresina Rua Josefa Lopes de Araújo, s/n.º, Fórum Cível e Criminal, 3.º Andar, Bairro Cabral - Teresina - Piauí - CEP: 64.000-515 PROCESSO Nº: 0808447-94.2024.8.18.0140 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO(S): [Crédito Rotativo] intime-se a parte devedora para recolhimento das custas processuais finais, no prazo de 10 (dez) dias. Decorrido o prazo sem manifestação, determino a expedição de certidão de não pagamento das custas finais, procedendo-se com o arquivamento dos presentes autos. Após, remetam-se ao FERMOJUPI, via SEI (Sistema Eletrônico de Informações), o relatório com todas as Certidões de Não Pagamento de Custas Finais para fins de cobrança e/ou inscrição em dívida ativa. Caso não existam custas pendentes, certifique-se e arquivem-se os autos imediatamente. Intimem-se e Cumpra-se. TERESINA-PI, 29 de abril de 2026. ÉDISON ROGÉRIO LEITÃO RODRIGUES Juiz de Direito em exercício na 5ª Vara Cível da Comarca de Teresina

01/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA REQUERENTE: MARIANA SILVA LEAL REQUERIDO: BEPAY INSTITUICAO DE PAGAMENTO S.A., 99PAY S.A. SENTENÇA RELATÓRIO MARIANA SILVA LEAL ajuizou AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER c/c INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS em face de 99 PAY INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO S.A., narrando que, em 20 de fevereiro de 2024, recebeu uma transferência via Pix no valor de R$ 7.545,26 (sete mil quinhentos e quarenta e cinco reais e vinte e seis centavos) em sua conta digital mantida junto à ré, remetida por seu companheiro para fazer face às despesas domésticas da família, composta pelo casal e uma filha de quatro anos de idade. Após o pagamento de obrigações vencidas naquela data, restou disponível o saldo de R$ 4.717,88 (quatro mil setecentos e dezessete reais e oitenta e oito centavos). No dia subsequente, ao tentar efetuar uma compra em padaria, a autora se deparou com o bloqueio inesperado de sua conta, sem qualquer comunicação prévia da instituição. Relatou que empreendeu diversas tentativas de solução extrajudicial, por meio do aplicativo, do portal GOV.br e do Reclame Aqui, obtendo apenas a informação de que o bloqueio decorria de "atividade regular da instituição", com exigência de comprovante de renda para desbloqueio. A autora esclareceu sua condição de desempregada, encaminhou os documentos disponíveis e informou que o provedor do lar é seu companheiro, mas a conta permaneceu bloqueada. Destacou, ainda, que a carteira digital continuava operando normalmente para recebimento de valores e pagamento de serviços da própria ré, o que evidenciaria, a seu ver, a má-fé na prestação do serviço. Diante disso, pleiteou a concessão dos benefícios da justiça gratuita, tutela de urgência para desbloqueio imediato do saldo de R$ 4.717,88, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 e ao final, condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor não inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais), além de danos materiais, juros, correção monetária e honorários advocatícios. Atribuiu à causa o valor de R$ 14.717,88 (inicial e documentos dos IDs. 53346875 e seguintes). Decisão inicial do ID. 53364057 deferiu a gratuidade à requerente e deferiu o pedido de antecipação de tutela, além de determinar a citação da parte adversa. A ré apresentou contestação aduzindo, preliminarmente, incompetência territorial, com fundamento em cláusula de foro de eleição prevista nos Termos e Condições de Uso (cláusula 7.6), elegendo a Comarca de São Paulo, ausência de interesse processual superveniente, sob o argumento de que o saldo de R$ 4.717,88 foi transferido à conta Neon de titularidade da autora em 27 de fevereiro de 2024, antes do ajuizamento da demanda e impossibilidade de inversão do ônus da prova. No mérito, a ré sustentou que o bloqueio cautelar encontra amparo na Resolução BCB n.º 147/2021, tendo sido adotado como medida preventiva de monitoramento e prevenção à fraude. Afirmou ter prestado todo o suporte necessário à autora, inclusive solicitando documentos para atualização cadastral, porém sem que a autora os tivesse fornecido. Negou a existência de danos morais indenizáveis, caracterizando o ocorrido como mero aborrecimento comercial, e requereu a improcedência total da demanda (ID. 58468264). Réplica à contestação do ID. 60669087. Intimadas para manifestação sobre a possibilidade de conciliação e provas a produzirem (ID. 67373265), ambas pugnaram pelo julgamento antecipado da lide (IDs. 67786352 e 68080066). Determinada a realização de audiência de conciliação (ID. 75299136), o feito retornou do CEJUSC sem efetivação do ato, e intimada a autora para providenciar a citação da BEPAY INSTITUICAO DE PAGAMENTO S.A, que consta como requerida na autuação do processo (ID. 87519478), a demandante requereu a exclusão da instituição financeira do polo passivo da demanda por ser parte estranha aos autos (ID. 87846206). É o relatório. Decido. FUNDAMENTAÇÃO Inicialmente, determino a retificação da autuação do processo para retirada da empresa BEPAY INSTITUICAO DE PAGAMENTO S.A do polo passivo da demanda conforme esclarecido pela requerente em sua manifestação do ID. 87846206. Passo à análise das preliminares levantadas em contestação. DAS PRELIMINARES DA INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL A tese de incompetência territorial, fundada em cláusula de foro de eleição constante dos Termos e Condições de Uso, não merece acolhimento. A relação jurídica entabulada entre as partes é inequivocamente de consumo. Nesse cenário, incide o disposto no artigo 101, inciso I, do Código de Defesa do Consumidor, que assegura ao consumidor o ajuizamento da demanda no foro de seu domicílio. A cláusula que desloca a competência para foro distante do domicílio do consumidor hipossuficiente é abusiva, porquanto dificulta o exercício do direito de defesa (art. 51, inciso IV, do CDC). Desta feita, é competente o foro do domicílio da autora, razão pela qual se rejeita-se a preliminar. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA A autora é consumidora hipossuficiente em confronto com uma grande instituição de pagamento digital, titular do monopólio das informações sobre os critérios técnicos que motivaram o bloqueio. Presentes a verossimilhança das alegações e a hipossuficiência técnica e informacional da parte autora, defere-se a inversão do ônus da prova, nos termos do artigo 6.º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor. DO MÉRITO DA APLICABILIDADE DO CDC E DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA RÉ É incontroversa a natureza consumerista da relação. A ré explora atividade de carteira digital de pagamentos pré-pagos, ofertando seus serviços indistintamente no mercado, enquadrando-se no conceito de fornecedora do artigo 3.º do CDC. A autora, destinatária final dos serviços, é consumidora nos termos do artigo 2.º do mesmo diploma. A Súmula 297 do STJ consagra a aplicação do CDC às instituições financeiras e, por extensão, às instituições de pagamento equiparadas. A responsabilidade civil da ré é objetiva, nos exatos termos do artigo 14 do CDC, respondendo ela pelos danos causados aos consumidores em decorrência de defeitos relativos à prestação dos serviços, independentemente de culpa. DO BLOQUEIO INDEVIDO E DA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO A ré reconhece ter promovido o bloqueio cautelar da conta da autora com fundamento na Resolução BCB n.º 147/2021, que autoriza as instituições participantes do arranjo Pix a adotar medidas preventivas de segurança. O exercício desse poder de cautela, contudo, não é ilimitado, deve ser acompanhado de comunicação imediata ao usuário e da abertura de prazo razoável para a regularização cadastral. No caso dos autos, a autora somente tomou conhecimento do bloqueio ao tentar realizar uma compra em estabelecimento comercial, sendo surpreendida pelo constrangimento público de não conseguir efetuar o pagamento. Não há nos autos qualquer prova de que a ré tenha comunicado previamente o bloqueio, ônus que lhe cabia, por expressa imposição do artigo 6.º, inciso III, do CDC, que assegura ao consumidor a informação adequada e clara sobre os serviços. Agrava o quadro o fato de que, mesmo bloqueada para saques e pagamentos externos, a conta permanecia operacional para recebimento de novos valores e para a liquidação de serviços cobrados pela própria ré. Tal conduta configura, no mínimo, evidente venire contra factum proprium, pois a instituição se beneficia da conta que declarou suspeita ao mesmo tempo em que impede o acesso da usuária aos seus próprios recursos. A solicitação de comprovante de renda ou certidão de casamento, por si só, tampouco justifica a manutenção indefinida do bloqueio. A autora é desempregada e não possui renda formal, condição comunicada à ré, de modo que exigir dela documentação que comprovadamente não pode apresentar equivale, na prática, a negar-lhe o acesso ao próprio dinheiro sem qualquer alternativa. O serviço, portanto, foi prestado de forma defeituosa, configurando a falha prevista no artigo 14 do CDC. DOS DANOS MATERIAIS O saldo de R$ 4.717,88 foi transferido pela ré à conta Neon da autora em 27 de fevereiro de 2024, após o ajuizamento desta demanda. A providência, ainda que tardia, fez cessar o prejuízo patrimonial apontado na inicial. Por conseguinte, o pedido de condenação ao desbloqueio do valor está prejudicado, e o pleito de danos materiais fica absorvido pela devolução já efetivada. DOS DANOS MORAIS O dano moral, na hipótese, se evidencia in re ipsa. A autora, dona de casa, desempregada, provedora dos cuidados cotidianos de uma filha de quatro anos, viu-se privada, sem qualquer aviso prévio, dos recursos destinados ao custeio de despesas essenciais da família: alimentação, contas de consumo e demais obrigações do lar. O episódio não se resume a um mero dissabor da vida moderna. A autora foi surpreendida na fila de uma padaria, incapaz de concluir uma compra corriqueira, e passou os dias seguintes dependendo da solidariedade de familiares e amigos para manter o sustento básico de seu núcleo familiar, enquanto aguardava uma solução que a ré tardou em providenciar. A privação do acesso a recursos financeiros de subsistência, especialmente em contexto de vulnerabilidade econômica declarada, ultrapassa o limiar do mero aborrecimento e atinge a dignidade, a paz psíquica e a honra da consumidora. A jurisprudência é assente no sentido de que o bloqueio injustificado de conta bancária, sem prévia comunicação ao correntista, configura ato ilícito apto a ensejar reparação por dano moral, sendo irrelevante, para fins de caracterização do dano extrapatrimonial, a posterior devolução dos valores. Destaco os precedentes em casos análogos: RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONTA DIGITAL. BLOQUEIO. AUSÊNCIA DE PRÉVIO AVISO QUANTO À POSSIBILIDADE DE BLOQUEIO EM VIRTUDE DA NÃO APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS NO CADASTRAMENTO DE CARTÃO DE CRÉDITO. DESÍDIA DA RÉ COM RELAÇÃO À RESOLUÇÃO DO PROBLEMA. INDISPONIBILIDADE DE ACESSO AO VALOR DEPOSITADO NA CARTEIRA. QUANTIA DE NATUREZA ALIMENTAR. DANOS MORAIS CARACTERIZADOS. SENTENÇA REFORMADA, EM PARTE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (Recurso Inominado, Nº 50465597520228210008, Segunda Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator.: Roberto Behrensdorf Gomes da Silva, Julgado em: 03-04-2024). (TJ-RS - Recurso Inominado: 50465597520228210008 OUTRA, Relator: Roberto Behrensdorf Gomes da Silva, Data de Julgamento: 03/04/2024, Segunda Turma Recursal Cível, Data de Publicação: 09/04/2024). DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. DANOS MORAIS E MATERIAIS. BLOQUEIO INDEVIDO DE CONTA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em Exame Recurso de apelação interposto por Banco Votorantim S/A contra sentença que julgou procedente ação de danos morais e materiais proposta por Roberto Filippini Júnior, determinando o desbloqueio de conta corrente e condenando o réu ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em apurar (i) ilegitimidade passiva do Banco Votorantim; (ii) inexistência de falha na prestação de serviços que justifique a condenação em danos morais; e (iii) pedido de redução do valor da indenização. III. Razões de Decidir 3. Aplicação do Código de Defesa do Consumidor às instituições financeiras, reconhecendo a responsabilidade solidária na cadeia de fornecimento. 4. Falha na prestação de serviços evidenciada pelo bloqueio indevido da conta do autor, sem aviso prévio, configurando conduta abusiva e justificando a indenização por danos morais. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A responsabilidade solidária entre instituições financeiras e parceiros comerciais na prestação de serviços bancários. 2. O bloqueio indevido e sem prévio aviso de conta corrente configura falha na prestação de serviços e justifica indenização por danos morais. Legislação Citada: Código de Defesa do Consumidor, arts. 6º, VIII, 7º, parágrafo único, 14, 18, 20, 34; Código Civil, arts. 186, 927. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível 1019627-89.2022.8.26.0005, Rel. Luís H. B. Franzé, 17ª Câmara de Direito Privado, j. 13/03/2024; TJSP, Apelação Cível 1075224-18.2023.8.26.0002, Rel. Penna Machado, 14ª Câmara de Direito Privado, j. 24/04/2024; TJSP, Apelação Cível 1002636-53.2023.8.26.0506, Rel. Jairo Brazil, 15ª Câmara de Direito Privado, j. 08/03/2024. (TJ-SP - Apelação Cível: 10089814520218260008 São Paulo, Relator.: Gilberto Franceschini, Data de Julgamento: 22/01/2025, Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma III (Direito Privado 2), Data de Publicação: 22/01/2025). Quanto à fixação do quantum indenizatório, a jurisprudência baliza o arbitramento pelos critérios da extensão do dano, da condição econômica das partes, do caráter compensatório e pedagógico da indenização e da proporcionalidade, repudiando tanto o enriquecimento sem causa da vítima quanto a indenização simbólica que não coíba a conduta do infrator. Ponderados esses elementos, a gravidade da conduta omissiva da ré; a vulnerabilidade econômica da autora; a duração do bloqueio; o impacto concreto na subsistência familiar; e o porte econômico de uma das maiores plataformas de transporte e pagamentos digitais do país, arbitro a indenização por danos morais em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), valor que se afigura suficiente para compensar o sofrimento experimentado e advertir a ré quanto à imprescindibilidade de um atendimento diligente e humano ao consumidor. DISPOSITIVO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 5ª Vara Cível da Comarca de Teresina Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0808447-94.2024.8.18.0140 CLASSE: PETIÇÃO CÍVEL (241) ASSUNTO(S): [Crédito Rotativo] Ante o exposto, na forma do art. 487, I do CPC, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado por MARIANA SILVA LEAL em face de 99 PAY INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO S.A., para: a) Confirmar a antecipação de tutela deferida nos autos e já efetivada pelo réu; b) Condenar a instituição financeira ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), com correção monetária pelo IPCA a partir desta data e juros de mora na forma do art. 406 do CC ao mês a contar da citação, nos termos da Súmula 54 do STJ; Sucumbente a parte ré, condeno no pagamento das custas e despesas processuais e honorários advocatícios que fixo em 15% do valor da condenação (CPC, art. 85, § 2º). Preteridas as demais alegações, por incompatíveis com a linha adotada, ficam as partes advertidas de que a oposição de embargos fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente ensejará a imposição da multa prevista no art. 1026, § 2º, CPC. Eventual recurso de apelação sendo interposto, dê-se ciência à parte contrária para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias (CPC, art. 1.010, § 1º). Após, considerando que o juízo de admissibilidade será realizado pelo juízo ad quem, subam os presentes autos ao E. Tribunal de Justiça do Piauí, com as nossas homenagens e cautelas de estilo. Certificado o trânsito em julgado, cobrem-se as custas e arquivem-se os autos. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. TERESINA-PI, datado e assinado eletronicamente. Juíza de Direito da 5ª Vara Cível da Comarca de Teresina

18/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação REQUERENTE: MARIANA SILVA LEAL INTERESSADO(A): REQUERIDO: BEPAY INSTITUICAO DE PAGAMENTO S.A., 99PAY S.A. Prezado(a) Senhor(a), MARIANA SILVA LEAL Rua Doutor Wladimir Rego Monteiro, 454, Apto 04, São João, TERESINA - PI - CEP: 64046-640 99PAY S.A. Pela presente, convidamos Vossa Senhoria para comparecer à Sessão de Conciliação designada para: Data: 20/10/2025 08:30 Local: Sala Virtual 2 do CEJUSC LINK: https://link.tjpi.jus.br/3a0468 Gostaríamos de lembrá-lo(a) que sua presença é indispensável para a boa solução da questão trazida e que o comparecimento à sessão é uma oportunidade especial na qual você pode solucionar o seu problema de forma amigável, rápida e sem custos financeiros. Não obtido acordo, passar-se-á a fluir o prazo de defesa, nos termos do art. 335, do CPC. TERESINA-PI, 5 de junho de 2025 FLAVIO BASTOS PADUA Secretaria do(a) 5ª Vara Cível da Comarca de Teresina OBS: Para a Sessão de Mediação / Conciliação: Apresentar esta Carta-Convite; Trazer, ORIGINAL e CÓPIA LEGÍVEL dos seguintes documentos: Documento de identificação com foto e CPF; Comprovante de endereço e renda; Certidão de casamento(em caso de matéria sobre direito de família- divórcio, guarda, alimentos etc.) Certidão de Nascimento dos Filhos(em caso de matéria sobre direito de família em que haja menor ou incapaz Divórcio, alimentos, guarda, regulamentação de visita, dissolução/reconhecimento de união estável etc) Se tiver bens: -imóveis, cópia do Registro de Imóvel ou contrato de compra e venda( em caso de partilha de bens p/ Divórcio, Reconhecimento/dissolução de União estável, etc) Relacionar outros documentos relativos ao assunto, (casos relacionados a direito de família) Cópia do contrato de aluguel/compra e venda, cheque, promissória ou outros documentos relacionados ao objeto da negociação( em caso de procedimento relacionado a outras matérias de Direito Civil) Carta Convite - INTIMAÇÃO SISTEMA PROCEDIMENTO: 0808447-94.2024.8.18.0140 JUSTIÇA GRATUITA ASSUNTO: [Crédito Rotativo] Vara: 5ª Vara Cível da Comarca de Teresina Processo nº: 0808447-94.2024.8.18.0140 INTERESSADO(A):

06/06/2025, 00:00

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Conclusão (para despacho)

Evolução da Classe Processual (Requisição de tratamento psiquiátrico; Termo/Auto de Penhora)

Trânsito em julgado

Petição (Petição (outras))

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