Procedimento Comum Cível 0859900-94.2025.8.18.0140 - TJPI | JusConsulta

Procedimento Comum Cível 0859900-94.2025.8.18.0140 - TJPI | JusConsulta

Movimentações

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

16/12/2025, 08:21

Expedição de documento (Certidão)

14/12/2025, 08:24

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: MARIA DOS HUMILDES FERREIRA DA COSTA REU: BANCO BRADESCO S.A. e outros DECISÃO Verifico que a parte escolheu a Comarca de Teresina para propor sua ação, tendo contudo, juntado nos autos declaração e comprovante de endereço que apontam como sua residência a cidade de ALTOS/PI. Tal procedimento contraria os ditames defendidos em Nota Técnica nº 09 do Centro de Inteligência da Justiça Estadual do Piauí - CIJEPI, que em estudo para demonstrar a dimensão do problema, alerta para a existência de demandas predatórias e para o poder/dever do juiz de agir reprimindo o abuso de direito, ato contrário à dignidade da justiça e da boa-fé. Tais providências não se confundem com as regras processuais comuns utilizadas para causas consumeristas sem indícios de atuação predatória. Mais recentemente o Conselho Nacional de Justiça publicou Recomendação nº 159/2024, para que os juízes e tribunais adotem medidas para que se combata a litigância abusiva, indicando rol exemplificativo de medidas a serem adotadas. Dito isto, determino a intimação da parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, prestar esclarecimentos sobre as motivações que a fizeram optar por esta Comarca para o trâmite de sua ação. Expedientes necessários. TERESINA-PI, 23 de outubro de 2025. ELVANICE PEREIRA DE SOUSA FROTA GOMES Juiz(a) de Direito do(a) Juízo Auxiliar da Comarca de Teresina 06 Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Juízo Auxiliar da Comarca de Teresina 06 Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0859900-94.2025.8.18.0140 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Defeito, nulidade ou anulação, Dever de Informação, Práticas Abusivas]

11/12/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

10/12/2025, 11:30

Petição (Petição (outras))

13/11/2025, 15:49

Emenda à Inicial

23/10/2025, 15:15

Expedição de documento (Certidão)

10/10/2025, 09:14

Documento (Outros documentos)

10/10/2025, 09:13

Petição (Petição (outras))

09/10/2025, 23:14

Distribuição (sorteio)

09/10/2025, 17:46

Documentos

•11/12/2025, 00:00