Procedimento Comum Cível 0800206-06.2019.8.18.0109 - TJPI

Procedimento Comum Cível 0800206-06.2019.8.18.0109 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO RECORRENTE: MARIA MARCELINO DAMACENO Advogado(s) do reclamante: EDUARDO MARTINS VIEIRA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO EDUARDO MARTINS VIEIRA RECORRIDO: BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA Advogado(s) do reclamado: MARIA EMILIA GONCALVES DE RUEDA, BERGSON DE SOUZA BONFIM RELATOR(A): 1ª Cadeira da 3ª Turma Recursal EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO NÃO VERIFICADA. OBSCURIDADE NÃO VERIFICADA. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. ACÓRDÃO MANTIDO. EMBARGOS CONHECIDOS E IMPROVIDOS. RELATÓRIO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) -0800206-06.2019.8.18.0109 Origem: RECORRENTE: MARIA MARCELINO DAMACENO Advogado do(a) RECORRENTE: EDUARDO MARTINS VIEIRA - PI15843-A RECORRIDO: BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA Advogados do(a) RECORRIDO: BERGSON DE SOUZA BONFIM - CE14364-A, MARIA EMILIA GONCALVES DE RUEDA - PE23748-A RELATOR(A): 1ª Cadeira da 3ª Turma Recursal Dispensa-se o relatório, conforme Enunciado 92 do FONAJE. VOTO Conheço dos embargos, eis que presentes os pressupostos de admissibilidade. Sobre as hipóteses de cabimento dos embargos de declaração, há disposição expressa no art. 1.022 do CPC, para o qual o art. 48 da Lei 9.099/95 faz expressa remissão, quais sejam: sanar obscuridades, contradições, omissões ou corrigir erro material. Alega o embargante que o acórdão incorreu em omissão, ao deixar de mencionar os valores creditados na conta bancária da parte autora, que deveriam ser considerados para compensação no momento da devolução em dobro dos valores indevidamente descontados. Alega ainda que a decisão contém obscuridade, pois não teria sido suficientemente clara quanto aos critérios de correção monetária e juros moratórios aplicáveis à devolução dos valores e à indenização por danos morais, o que comprometeria o cumprimento da decisão judicial. Confrontando os argumentos do embargante e a fundamentação do ato embargado, verifico que o pedido não deve ser acolhido. De fato, conforme se observa, não há omissão quanto à compensação de valores creditados, pois o acórdão fundamentou a responsabilidade do banco na ausência de prova do repasse efetivo dos valores contratados à parte autora, conforme exigência da Súmula 18 do TJPI. Além disso, não há obscuridade nos critérios de correção e juros, pois o acórdão expressamente determinou que os valores devolvidos fossem corrigidos monetariamente e acrescidos de juros moratórios, com termo inicial a partir da citação, conforme orientação da Súmula 54 do STJ. A adoção desses parâmetros legais e jurisprudenciais é compatível com a técnica decisória usual e não compromete o julgado. Impõe-se, pois, o conhecimento do recurso, dada a sua tempestividade e a finalidade de ser reparado suposto vício no acórdão embargado, mas para lhe negar provimento, eis que vício algum foi efetivamente demonstrado. Teresina, datado e assinado eletronicamente. Thiago Brandão de Almeida Juiz Relator 1 1 Acórdão cujo entendimento corresponde ao voto proferido pelo Juiz Substituto, que participou da sessão de julgamento do recurso. A assinatura do Juiz de Direito titular desta cadeira ocorre exclusivamente para viabilizar o regular prosseguimento do feito e assegurar a celeridade processual, nos termos do art. 2º da Lei nº 9.099/95 e do art. 139, inciso II, do CPC. Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ ÓRGÃO JULGADOR: 3ª Turma Recursal RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) No 0800206-06.2019.8.18.0109

25/07/2025, 00:00

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