Cumprimento de sentença 0805125-82.2024.8.18.0167 - TJPI

Cumprimento de sentença 0805125-82.2024.8.18.0167 - TJPI | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

26/12/2025, 10:10

Publicação

16/12/2025, 08:17

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

16/12/2025, 08:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA INTERESSADO: CARLOS STEFHANEY ANDRADE DE SOUSA INTERESSADO: VILA VERDE SPE TERESINA EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO LTDA SENTENÇA Homologo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, a transação objeto do termo retro (id 86434341), celebrada nestes autos pelas partes acima nominadas, todas devidamente qualificadas e representadas. Em consequência, tendo a transação efeito de sentença entre as partes, julgo extinto o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, III, alínea b, do CPC. Sem custas e honorários advocatícios, a teor do art. 55 da Lei 9.099/95. Tendo as partes renunciado ao direito de recorrer, CERTIFIQUE-SE O TRÂNSITO EM JULGADO E PROMOVA-SE A BAIXA DEFINITIVA. Expedientes Necessários. Intimem-se. Teresina, datado e assinado eletronicamente. Juiz de Direito PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2º Juizado Especial Cível da Comarca de Teresina Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0805125-82.2024.8.18.0167 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO(S): [Atraso na Entrega do Imóvel]

11/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA INTERESSADO: CARLOS STEFHANEY ANDRADE DE SOUSA INTERESSADO: VILA VERDE SPE TERESINA EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO LTDA SENTENÇA Homologo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, a transação objeto do termo retro (id 86434341), celebrada nestes autos pelas partes acima nominadas, todas devidamente qualificadas e representadas. Em consequência, tendo a transação efeito de sentença entre as partes, julgo extinto o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, III, alínea b, do CPC. Sem custas e honorários advocatícios, a teor do art. 55 da Lei 9.099/95. Tendo as partes renunciado ao direito de recorrer, CERTIFIQUE-SE O TRÂNSITO EM JULGADO E PROMOVA-SE A BAIXA DEFINITIVA. Expedientes Necessários. Intimem-se. Teresina, datado e assinado eletronicamente. Juiz de Direito PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2º Juizado Especial Cível da Comarca de Teresina Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0805125-82.2024.8.18.0167 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO(S): [Atraso na Entrega do Imóvel]

11/12/2025, 00:00

Expedição de documento (Certidão)

10/12/2025, 11:57

Baixa Definitiva

10/12/2025, 11:57

Expedição de documento (Outros documentos)

10/12/2025, 11:57

Homologação de Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença

10/12/2025, 11:56

Petição (Petição (outras))

24/11/2025, 16:39

Petição (Petição (outras))

17/11/2025, 15:39

Expedição de documento (Certidão)

11/11/2025, 14:03

Evolução da Classe Processual

11/11/2025, 14:02

Desarquivamento

11/11/2025, 14:00

Petição (Petição (outras))

22/10/2025, 16:14

Documentos

Sentença

•11/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: CARLOS STEFHANEY ANDRADE DE SOUSA REU: VILA VERDE SPE TERESINA EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO LTDA SENTENÇA 01. RELATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JECC Teresina Sudeste Anexo I CEUT DA COMARCA DE TERESINA Rua Jornalista Lívio Lopes, Parque Ideal, TERESINA - PI - CEP: 64077-805 PROCESSO Nº: 0805125-82.2024.8.18.0167 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO(S): [Atraso na Entrega do Imóvel] Trata-se de AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS na qual o autor alega, em síntese, haver assinado CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL(IS), INTEGRANTE DO LOTEAMENTO VILA VERDE TERESINA, para aquisição do LOTE 8, da QUADRA AA, pertencente a empreendimento lançado pela empresa AGC URBANISMO LTDA, pelo preço total da unidade de R$ 38.050,60 (trinta e oito mil e cinquenta reais e sessenta centavos), com prazo de entrega para 31/12/2016. Aduz o autor que, conforme cláusula 15.1 do referido contrato, o loteamento deveria ter sido entregue em 31/12/2016, todavia, a ré estaria inadimplente em relação à sua obrigação contratual, não havendo disponibilizado, ao autor, o lote em sua totalidade com toda a sua infraestrutura concluída (na qual incluiria-se área de Lazer ruas internas asfaltadas e arborizadas, centros de segurança, campo de futebol, quadra de vôlei, quadra poliesportiva, pista de cooper, playground, deck com churrasqueira, dentre outras estruturas), motivo pelo qual o requerente ingressou com a presente ação, requisitando condenação da ré no pagamento de indenização por atraso na entrega completa do imóvel conforme cláusula 15.3 do contrato, e indenização por danos morais. Demais dados do relatório dispensados, conforme art. 38 da Lei nº 9.099/95. Passo a decidir. 02. DO MÉRITO A relação de consumo é incontroversa no caso em tela, uma vez que presentes estão todos os seus requisitos, nos moldes do art. 2º e 3º do CDC. Nesse sentido, é inegável a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, diploma este que assegura a defesa da parte hipossuficiente nesses tipos de relação, inclusive com os meios inerentes à facilitação da defesa de seus direitos Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências; Assim, defiro a inversão do ônus probatório prevista na art. 6º, VIII do CODECON, diante da vulnerabilidade técnica e financeira da parte autora frente à requerida, observado, ainda, a verossimilhança das alegações autorais. Partindo dessa premissa, observo que o cerne da questão diz respeito ao atraso da entrega de um imóvel pela empresa requerida. É sabido que o Código de Defesa do Consumidor adotou a responsabilidade objetiva, dispensando, assim, a comprovação da culpa para atribuir ao fornecedor a responsabilidade pelo dano, sendo necessário, apenas, a demonstração da existência de nexo causal entre o dano experimentado pelo consumidor e o vício ou defeito no serviço ou produto. A opção reflete a adoção, feita pelo legislador, da Teoria do Risco do Negócio, segundo a qual aquele que explora atividade econômica deve arcar com os danos causados por essa exploração, ainda que não tenha concorrido voluntariamente para a produção dos danos. Acerca do tema, impende ressaltar as lições de Cavalieri: “Uma das teorias que procuram justificar a responsabilidade objetiva é a teoria do risco do negócio. Para esta teoria, toda pessoa que exerce alguma atividade cria um risco de dano para terceiros. E deve ser obrigado a repará-lo, ainda que sua conduta seja isenta de culpa”. (FILHO, Sérgio Cavalieri. O direito do consumidor no limiar século XXI. Revista de Direito do Consumidor. Revista dos Tribunais, nº 35, jul/set. 2000, p. 105.) Da análise da documentação comprobatória juntada aos autos, frente os fundamentos fáticos e jurídicos apresentados pelas partes, entendo que assiste razão em parte, ao autor, em seu pleito indenizatório. A parte requerida alega não haver ocorrido inadimplemento que justifique a incidência da multa prevista na cláusula 15.3 do contrato ID 66248421, assim como alega haver cumprido integralmente com suas obrigações contratuais, supostamente disponibilizando o lote contratado pelo autor, em Dezembro de 2020, conforme alegado Termo de Verificação de Obras supostamente expedido pela Prefeitura de Teresina-PI. Verifica-se que a requerida não anexou aos autos o inteiro teor do TVO - Termo de Verificação de Obras que supostamente demonstraria a finalização de obras e disponibilização do lote/imóvel ao consumidor, pelo que a ré não apresentou prova suficiente do alegado fato modificativo/extintivo do direito e pretensão autorais. Ressalta-se que as provas fotográficas ID 69405680 – páginas 03 apresentadas pela requerida não demonstram a conclusão área de convivência, lotes institucionais, espaços de lazer, demais acessos e ruas asfaltadas e arborizadas previstas no memorial descritivo de infraestrutura do projeto ID 66248430, documento fornecido pela própria ré. Inexiste nos autos, portanto, prova do alegado adimplemento contratual da requerida. Ademais, diante do termo final para entrega das obras, definido para a data 31.12.2016 conforme cláusula 15.3 do contrato ID 66248421 mesmo que houvesse prova de efetiva entrega do imóvel na data de 23.12.2020 alegada pela ré, ainda assim restaria caracterizado o inadimplemento contratual mediante atraso injustificado, posto que, mesmo aplicando-se o prazo de tolerância adicional de 120(cento e vinte) dias em relação à data de previsão de entrega do imóvel, o lote deveria ser entregue até o mês de abril de 2017, o que, conforme alegações da própria requerida, não ocorreu. Neste contexto, não sendo demonstrado hipótese de caso fortuito/força maior/ evento extraordinário apto a justificar nova prorrogação do prazo contratual, resta incontroverso o atraso na entrega do imóvel, configurado o inadimplemento contratual da ré, assim ensejando aplicação da multa prevista na cláusula 15.3 do supramencionado contrato. Assim, observa-se a falha na prestação do serviço, pela qual a requerida responde objetivamente, no que defiro o pedido de condenação da ré ao pagamento de indenização mensal prevista contratualmente (cláusula 15.3), referente a 0,5% do preço do imóvel conforme definido no instrumento contratual, a incidir aos meses de atraso na entrega do imóvel, comprovados nos autos. Condeno, portanto, a empresa requerida a pagar a indenização respectiva, sendo o valor da indenização mensal equivalente a R$ 38.050,60 x 0,005 = R$ 190,25 (cento e noventa reais e vinte e cinco centavos), a incidir nos 90 (noventa) meses de atraso de entrega do imóvel relatados na inicial e comprovados nos autos, totalizando R$ 17.122,50(dezessete mil cento e vinte e dois reais e cinquenta centavos). Em relação ao dano moral, entendo que não restou demonstrada qualquer ofensa aos direitos da personalidade da parte autora. Isso porque não foram juntados aos autos prova que demonstrassem a anormal violação de direitos e, conforme entendimento jurisprudencial do STJ: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA DO BEM. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Nos termos da jurisprudência do STJ, o atraso na entrega do imóvel não enseja, por si só, o dever de indenizar danos de ordem moral. 2. O dano moral, na hipótese de atraso na entrega de unidade imobiliária, não se presume, configurando-se apenas quando houver circunstâncias excepcionais que, devidamente comprovadas, importem significativa e anormal violação a direito da personalidade dos promitentes-compradores. Precedentes. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no REsp: 1803023 SE 2019/0069618-6, Relator: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 04/02/2020, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 13/02/2020) Nesse sentido, ante a falta de comprovação de que o inadimplemento contratual trouxe consequência outras que abalassem o direito de personalidade do autor, indefiro o pleito de condenação em danos morais. Por fim, importa ressaltar que, consoante entendimento jurisprudencial já sedimentado pelo STJ, não está obrigado o magistrado a se manifestar de todos os argumentos apresentados pelas partes em juízo, desde que sua decisão esteja devidamente fundamentada. Ademais, considerando-se os princípios da Simplicidade e Celeridade previstos na Lei nº. 9.099/95, é inegável que as decisões em âmbito de Juizados sejam as mais dinâmicas e objetivas possível. 03. DISPOSITIVO Diante de todo o exposto e nos termos do art. 487, inc. I do CPC, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO PARA: a) CONDENAR a ré ao pagamento de R$ 17.122,50(dezessete mil cento e vinte e dois reais e cinquenta centavos), com a devida atualização monetária a partir do efetivo prejuízo (nos termos da Súmula 43 do STJ) pelo IPCA (art. 389, parágrafo único, do CC, alterado pela Lei n. 14.905/2024) e acrescido de juros (1% ao mês até 29/08/2024, e após, taxa legal - SELIC) desde a citação (13/12/2024), devendo ser observado o disposto no art. 406, §1º, do CC. b) Indefiro o pedido de indenização por danos morais. Indefiro a gratuidade judiciária à parte autora, diante da inexistência de prova, nos autos, de sua situação de hipossuficiência financeira apenas alegada. Havendo protocolo de recurso inominado, considerando o disposto no art. 1010, §3o, do CPC 2015 (atualmente norma mais coaduna com os princípios estabelecidos no art. 2o da Lei 9099/1995 que regem o Sistema dos Juizados Especiais), determino a Secretaria que: 1) certifique o preparo (ou a concessão do benefício da gratuidade, se for o caso) e a tempestividade; 2) após certificação positiva, intimar a parte contrária VIA ATO ORDINATÓRIO para contrarrazoar no prazo legal; 3) apresentadas ou não as contrarrazões, remeter à Turma Recursal; 4) caso a certificação seja negativa, fazer conclusão. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa definitiva. Intimem-se. TERESINA-PI, datado e assinado eletronicamente. Juiz(a) de Direito da JECC Teresina Sudeste Anexo I CEUT

29/05/2025, 00:00

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