Apelação Cível 0800082-06.2020.8.18.0071 - TJPI

Apelação Cível 0800082-06.2020.8.18.0071 - TJPI | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA INTERESSADO: BANCO PAN S.A INTERESSADO: CANDIDO PEREIRA DA SILVA ATO ORDINATÓRIO Tendo em vista o retorno dos autos da instância superior, Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de São Miguel do Tapuio Rua Francisca de Aragão Paiva, s/n, Matadouro, SãO MIGUEL DO TAPUIO - PI - CEP: 64330-000 PROCESSO Nº: 0800082-06.2020.8.18.0071 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Empréstimo consignado] intime-se as partes do Acordão, bem como para requerer o cumprimento de sentença ou o que entenderem devido. Adverte-se, ainda, que após o prazo de 05 dias, sem manifestação das partes, o presente processo será encaminhado para eventual cobrança de custas. Decorrido o prazo, realizada a cobrança de custas, o processo será arquivado. SãO MIGUEL DO TAPUIO, 16 de maio de 2026. RAYNARA GABRIELLE DE OLIVEIRA SOMBREIRO Vara Única da Comarca de São Miguel do Tapuio

18/05/2026, 00:00

Baixa Definitiva

05/05/2026, 14:49

Remessa (por julgamento definitivo do recurso)

05/05/2026, 14:48

Expedição de documento

05/05/2026, 14:48

Evolução da Classe Processual

05/05/2026, 14:47

Decurso de Prazo

30/04/2026, 07:00

Publicação

06/04/2026, 00:09

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO AGRAVANTE: BANCO PAN S.A. Advogado(s) do reclamante: JOAO VITOR CHAVES MARQUES DIAS REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO JOAO VITOR CHAVES MARQUES DIAS, GILVAN MELO SOUSA AGRAVADO: CANDIDO PEREIRA DA SILVA Advogado(s) do reclamado: DR. SANTIAGO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO LUCAS SANTIAGO SILVA RELATOR(A): Desembargador MANOEL DE SOUSA DOURADO EMENTA DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AGRAVO INTERNO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONSUMIDORA ANALFABETA E IDOSA. AUSÊNCIA DE ASSINATURA A ROGO. INOBSERVÂNCIA DE FORMALIDADE ESSENCIAL. NULIDADE ABSOLUTA DO CONTRATO. INAPLICABILIDADE DOS PRAZOS DECADENCIAIS DOS ARTS. 26 DO CDC E 178, II, DO CC. RESTITUIÇÃO DOS VALORES. DANO MORAL IN RE IPSA. JUROS DE MORA A PARTIR DO EVENTO DANOSO. SÚMULA 54 DO STJ. IMPROVIMENTO DO RECURSO. 1. APELANTE: BANCO BRADESCO SA Advogado (s): SANDRA HELENA NASCIMENTO PINTO LEAL APELADO: EDESIO MARTINS DE NOVAIS Advogado (s):POLLYANA ALMEIDA DA CRUZ v DIREITO DO CONSUMIDOR. EMPRÉSTIMO. IDOSO. ANALFABETO. REQUISITOS LEGAIS. AUSÊNCIA. NULIDADE. DANO MORAL IN RE IPSA. CABIMENTO. INDENIZAÇÃO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. POSSIBILIDADE. SENTENÇA. MANUTENÇÃO. I - Embora o analfabetismo não seja considerado causa absoluta de incapacidade, posto que o analfabeto é capaz para certos atos da vida civil, necessário se faz, para a validade dos atos praticados por aquele, o preenchimento de certas condições, a fim de evitar nulidades. II – Será válido o negócio jurídico firmado por analfabeto somente se celebrado por escritura pública ou por escrito particular através de procurador constituído. III - O desconto direto na aposentadoria do consumidor sem contrato válido a amparar tal débito caracteriza dano moral in re ipsa, que é presumido e decorrente da própria existência do ato ilícito, não exigindo a prova do prejuízo. IV - O valor da indenização deve ser fixado de forma a atender ao duplo escopo de compensar a vítima e abespinhar, razoavelmente, o autor do dano, mantendo seus fins reparadores e educativos, sem ensejar lucro. V - Comprovada a cobrança indevida de valores, ainda que não tenha ocorrido má-fé, a repetição do indébito deve ocorrer, porém de forma simples, conforme aposto na sentença. RECURSO NÃO PROVIDO. ACÓRDÃO ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Câmara Especializada Cível AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Nº 0800082-06.2020.8.18.0071 Trata-se de Agravo Interno interposto contra decisão monocrática que reconheceu a nulidade de contrato de empréstimo consignado firmado com consumidora analfabeta, afastou a prejudicial de decadência e manteve a condenação à restituição dos valores descontados e ao pagamento de indenização por danos morais. 2. A hipótese não se subsume aos prazos decadenciais previstos no art. 26 do Código de Defesa do Consumidor, por não versar sobre vício aparente do serviço, tampouco ao prazo do art. 178, II, do Código Civil, porquanto não se trata de anulabilidade por vício de consentimento, mas de nulidade absoluta decorrente da inobservância de forma prescrita em lei. 3. A ausência de assinatura a rogo em contrato celebrado com pessoa analfabeta configura inobservância de solenidade essencial, nos termos dos arts. 166, IV, e 595 do Código Civil, acarretando nulidade insanável do negócio jurídico. 4. Declarada a nulidade, impõe-se a restituição das partes ao status quo ante (art. 182 do CC), sendo indevidos os descontos realizados em benefício previdenciário, o que caracteriza falha na prestação do serviço e ato ilícito, nos termos do art. 14 do CDC. 5. Os descontos indevidos incidentes sobre verba de natureza alimentar de pessoa idosa configuram dano moral in re ipsa, por ultrapassarem o mero aborrecimento e atingirem a dignidade do consumidor. Tratando-se de responsabilidade extracontratual, os juros de mora fluem a partir do evento danoso, conforme Súmula 54 do STJ. 6. Agravo interno conhecido e desprovido, mantida integralmente a decisão monocrática recorrida. RELATÓRIO Trata-se de Agravo Interno interposto por BANCO PAN S.A. em face de Decisão Terminativa (ID. 28633484) proferida por esta Relatoria que, nos autos da Apelação Cível nº 0800082-06.2020.8.18.0071, deu parcial provimento ao recurso de CANDIDO PEREIRA DA SILVA e negou provimento ao recurso do Banco, mantendo a declaração de inexistência do contrato de empréstimo consignado nº 305586938-6, determinando a restituição simples dos valores descontados, com compensação da quantia de R$ 2.662,93, bem como fixando indenização por danos morais no valor de R$ 2.000,00. Em suas razões de Agravo Interno (ID. 29645159), o BANCO PAN S.A. sustenta, preliminarmente, a ocorrência de decadência, ao argumento de que a parte autora reconhece a contratação, mas alega vício de consentimento, incidindo o prazo decadencial de quatro anos previsto no art. 178 do Código Civil. No mérito, defende a regularidade da contratação, afirmando que o contrato foi firmado mediante impressão digital, na presença de duas testemunhas, inclusive familiar da parte autora, invocando precedentes que admitem a flexibilização da formalidade prevista no art. 595 do Código Civil. Aduz, ainda, a inexistência de dano moral ou, subsidiariamente, pleiteia sua exclusão ou minoração, sustentando que a idade avançada, por si só, não enseja dano extrapatrimonial e que não houve comprovação de prejuízo concreto. Requer, também, a alteração do termo inicial dos juros de mora para a data da citação, sob o fundamento de tratar-se de responsabilidade contratual, com aplicação do art. 405 do Código Civil, afastando-se a incidência da Súmula 54 do STJ. Intimado, CANDIDO PEREIRA DA SILVA apresentou contrarrazões ao Agravo Interno (ID. 30653571), pugnando pela manutenção integral da Decisão Terminativa. Sustenta a inexistência de decadência ou prescrição, argumentando tratar-se de relação de trato sucessivo, com incidência do prazo quinquenal do art. 27 do CDC, bem como defendendo que a nulidade reconhecida é absoluta, em razão da ausência de assinatura a rogo, nos termos da Súmula nº 30 do TJPI. No mérito, afirma que a ausência da formalidade legal essencial invalida o contrato, não sendo suprida pela mera aposição de impressão digital e assinatura de testemunhas, ainda que familiar. Defende a manutenção da condenação por danos morais, reputando configurado o dano in re ipsa diante dos descontos indevidos em benefício previdenciário de pessoa idosa e analfabeta, bem como a correta aplicação da Súmula 54 do STJ quanto ao termo inicial dos juros de mora, por se tratar de responsabilidade extracontratual decorrente de ato ilícito. É o relatório. VOTO O Senhor Desembargador MANOEL DE SOUSA DOURADO (Relator): I – DO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL O art. 374, do RITJPI, dispõe que “o agravo será protocolado e, sem qualquer formalidade, submetido ao prolator do despacho, que poderá reconsiderar o seu ato ou submeter o agravo ao julgamento do Plenário ou da Câmara, a que caiba a competência, computando-se também o seu voto.” Assim, interposto o Agravo Interno, inicialmente, cabe ao Relator verificar o pedido de reconsideração da decisão recorrida ou submetê-lo a julgamento. Compulsando os autos, observa-se que, além de cabível, o presente agravo foi manejado por parte legítima, de forma regular e tempestiva, constituindo-se na via adequada, útil e necessária às pretensões da parte Agravante, motivos pelos quais reputo presentes os pressupostos de admissibilidade para o julgamento do mérito recursal. No caso vertente, não vislumbro motivos hábeis para reconsiderar a decisão monocrática ora atacada, tendo em vista que a parte Agravante não apresenta argumentos consistentes. Em face disto, mantenho integralmente a decisão agravada e, na forma do art. 374, do RITJ/PI, submeto o Agravo Interno à apreciação desta Colenda Câmara, a ter início com o voto deste Relator. II - DA PREJUDICIAL DE MÉRITO – DECADÊNCIA Antes de adentrar ao mérito da causa, cumpre analisar a prejudicial de decadência arguida pelo agravante, Banco PAN S.A. A tese defensiva não merece prosperar. Inicialmente, rejeita-se a prejudicial de decadência, pois a espécie em exame não se amolda ao disposto no art. 26 do Código de Defesa do Consumidor. O referido dispositivo legal estabelece prazos decadenciais de 30 (trinta) e 90 (noventa) dias para o consumidor reclamar por vícios aparentes ou de fácil constatação em produtos e serviços. Tais vícios, por sua natureza, são intrínsecos à coisa ou à utilidade contratada. A presente lide, contudo, não versa sobre um defeito no "serviço de crédito" em si, mas sobre um vício congênito na própria formação do contrato, o que afasta por completo a incidência do mencionado artigo. Superada essa questão, cumpre analisar a tese principal do banco, que invoca a aplicação do prazo decadencial de 4 (quatro) anos previsto no art. 178, inciso II, do Código Civil. Também sob este prisma, a prejudicial não merece acolhida. O argumento do agravante parte de uma premissa equivocada, ao tratar a matéria como um caso de anulabilidade. O prazo decadencial de quatro anos aplica-se exclusivamente às hipóteses em que o negócio jurídico é anulável, ou seja, quando maculado por um vício de consentimento (erro, dolo, coação, etc.). A situação dos autos é distinta e mais grave, a controvérsia não reside em um vício na manifestação da vontade, mas na inobservância de uma solenidade que a lei considera essencial à validade do ato. O art. 166, inciso IV, do Código Civil é taxativo ao dispor que é nulo o negócio jurídico quando "não revestir a forma prescrita em lei". Portanto, por qualquer ângulo que se analise, a alegação de decadência é manifestamente improcedente. Rejeito, pois, a prejudicial de decadência ventilada pela parte apelante. III – DO MÉRITO O ponto central da controvérsia é decidir se a ausência de assinatura a rogo em contrato de empréstimo consignado celebrado com pessoa analfabeta constitui nulidade absoluta, afastando a tese de decadência e justificando a condenação por danos morais. Em outras palavras, analisa-se se a prova do recebimento do valor e a presença de uma testemunha familiar são suficientes para validar o negócio jurídico que desobedeceu a uma formalidade legal expressa. O sistema jurídico brasileiro, em harmonia com o mandamento constitucional de defesa do consumidor, conforme redação dada ao art. 5º, XXXII, da CF/88, estabelece um microssistema de proteção aos vulneráveis. No caso de consumidores idosos e analfabetos, essa proteção é intensificada, reconhecendo-se sua hipervulnerabilidade, a validade de um negócio jurídico, conforme o art. 104, inciso III, do Código Civil, depende da observância da "forma prescrita ou não defesa em lei". A desobediência a essa forma acarreta a nulidade absoluta do ato, nos termos do art. 166, inciso IV, do mesmo diploma. Para contratos firmados por pessoa que não sabe ler ou escrever, o legislador previu uma solenidade específica, indispensável à sua validade. Dispõe o art. 595 do Código Civil: "No contrato de prestação de serviço, quando qualquer das partes não souber ler, nem escrever, o instrumento poderá ser assinado a rogo e subscrito por duas testemunhas." Essa exigência não é mera formalidade, mas condição de existência do consentimento informado, a sua ausência contamina o negócio jurídico com vício insanável. O Superior Tribunal de Justiça já pacificou que a regra é essencial para garantir o equilíbrio contratual. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C PEDIDO CONDENATÓRIO - DECISÃO MONOCRÁTICA DA PRESIDÊNCIA DESTA CORTE QUE CONHECEU DO AGRAVO PARA, DE PLANO, NÃO CONHECER DO APELO EXTREMO. INSURGÊNCIA RECURSAL DO DEMANDADO. 1. Consoante jurisprudência desta Corte, a teor do art. 595 do Código Civil, faz-se necessária a participação de terceiro para assinar a rogo do analfabeto, com a subscrição de mais duas testemunhas, a fim de suprir o evidente desequilíbrio entre os contratantes. Precedentes. 2. O Tribunal a quo concluiu que o documento apresentado pelo banco não se revela satisfatório para atestar a validade do negócio jurídico, por não estarem presentes os requisitos do art. 595 do Código Civil. Alterar tal premissa encontra óbice na Súmula 7/STJ. 3. O órgão julgador consignou expressamente que a parte autora provou os fatos constitutivos do seu direito, enquanto a ré não se desincumbiu de demonstrar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora, bem como que foram demonstrados os requisitos ensejadores do dever de indenizar. A alteração de tais conclusões demandaria o reexame do contexto fático-probatório dos autos, providência vedada em sede de recurso especial, a teor da Súmula 7/STJ. Precedentes. 4. Esta Corte de Justiça tem entendimento no sentido de que a incidência do referido enunciado impede o exame de dissídio jurisprudencial, na medida em que falta identidade entre os paradigmas apresentados e os fundamentos do acórdão, tendo em vista a situação fática do caso concreto, com base na qual deu solução a causa a Corte de origem. 5. Agravo interno desprovido. (STJ - AgInt no AREsp: 1727177 MT 2020/0170997-2, Relator.: Ministro MARCO BUZZI, Data de Julgamento: 26/10/2021, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 04/11/2021) – g.n. No caso dos autos, é incontroverso que o contrato não possui a assinatura a rogo, o que o torna nulo de pleno direito. A tese do banco de relativização da forma não prospera, pois a solenidade em questão é norma de ordem pública, estabelecida para proteger a parte hipervulnerável da relação. Declarada a nulidade, as partes devem ser restituídas ao status quo ante, conforme o art. 182 do Código Civil. Os descontos realizados no benefício previdenciário do autor, por decorrerem de um contrato inexistente no plano da validade, configuram ato ilícito e falha na prestação do serviço (art. 14 do CDC), gerando o dever de indenizar. O dano moral, em situações como esta, é presumido (in re ipsa). A privação de parte de verba de natureza alimentar de pessoa idosa e de parcos recursos, por si só, ultrapassa o mero dissabor e atinge a dignidade do consumidor. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Quarta Câmara Cível Processo: APELAÇÃO (CÍVEL) n. 0001146-87.2014.8.05.0158 Órgão Julgador: Quarta Câmara Cível VISTOS, relatados e discutidos os autos da Apelação n.º 0001146-87.2014.8.05.015, da Comarca de Mairi, em que figura como Apelante BRANCO BRADESCO S/A e Apelado EDESIO MARTINS DE NOVAIS. ACORDAM os Senhores Desembargadores componentes da Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Bahia, por unanimidade, em NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, pelas razões que integram o voto. Sala das Sessões, 5 de Maio de 2020. PRESIDENTE HELOÍSA Pinto de Freitas Vieira GRADDI RELATORA PROCURADOR (A) DE JUSTIÇA (TJ-BA - APL: 00011468720148050158, Relator.: HELOISA PINTO DE FREITAS VIEIRA GRADDI, QUARTA CAMARA CÍVEL, Data de Publicação: 07/05/2020) – g.n. Por fim, sendo a responsabilidade derivada de ato ilícito, e não de um contrato válido, sua natureza é extracontratual. Assim, os juros de mora devem fluir a partir do evento danoso, que corresponde a cada desconto indevido, nos exatos termos da Súmula 54 do STJ: "Os juros moratórios fluem a partir do evento danoso, em caso de responsabilidade extracontratual." IV – DISPOSITIVO Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao Agravo Interno, mantendo integralmente a Decisão Terminativa recorrida por seus próprios e ora robustecidos fundamentos. É como voto. DECISÃO: Acordam os componentes do(a) 2ª Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).Participaram do julgamento os(as) Excelentíssimos(as) Senhores(as) Desembargadores(as): JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR, MANOEL DE SOUSA DOURADO e MARIA LUIZA DE MOURA MELLO E FREITAS.Acompanhou a sessão, o(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Procurador(a) de Justiça, ENY MARCOS VIEIRA PONTES.SALA DAS SESSÕES DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ, em Teresina, 27 de março de 2026. Desembargador MANOEL DE SOUSA DOURADO Relator Teresina, 31/03/2026

Expedição de documento

31/03/2026, 17:00

Não-Provimento

31/03/2026, 17:00

Publicacao/Comunicacao PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado do Piauí 2ª Câmara Especializada Cível ATA DASESSÃO DE JULGAMENTO Sessão do Plenário Virtual da 2ª Câmara Especializada Cível de 20/03/2026 a 27/03/2026 - Relator: Des. Dourado No dia 20/03/2026 reuniu-se, em Sessão Ordinária, a(o) 2ª Câmara Especializada Cível, sob a presidência do(a) Exmo(a). Sr(a). Des(a). JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Presentes os Excelentíssimos(as) Senhores(as) Desembargadores(as): MANOEL DE SOUSA DOURADO, JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR e MARIA LUIZA DE MOURA MELLO E FREITAS. Acompanhou a sessão, o(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Procurador(a) de Justiça, ENY MARCOS VIEIRA PONTES, comigo, LEIA SILVA MELO, Secretária da Sessão, foi aberta a Sessão, com as formalidades legais. JULGADOS: Ordem: 1 Processo nº 0802184-18.2022.8.18.0075 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ALAIDE RODRIGUES DE AMORIM (APELANTE) e outros Polo passivo: SABEMI SEGURADORA SA (APELADO) e outros Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, CONHECER de ambas as apelações, porquanto presentes os pressupostos de admissibilidade recursal, e, no mérito: NEGAR PROVIMENTO à apelação interposta por BANCO BRADESCO S.A., mantendo-se o reconhecimento da inexistência da contratação e a condenação à restituição dos valores indevidamente descontados; DAR PARCIAL PROVIMENTO à apelação interposta por ALAIDE RODRIGUES DE AMORIM, para: a) condenar solidariamente os demandados ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), quantia que se revela adequada aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, atendendo ao caráter compensatório e pedagógico da medida; b) determinar que a repetição do indébito observe a modulação fixada pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento dos Embargos de Divergência no Agravo em Recurso Especial n. 676.608 RS, de modo que os valores descontados antes do marco temporal estabelecido (março/2021) sejam restituídos de forma simples, e aqueles descontados posteriormente sejam devolvidos em dobro, nos termos do art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor. Mantidos os demais termos da sentença. Em razão da sucumbência recursal, majoro os honorários advocatícios, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites fixados na origem, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 2 Processo nº 0800363-74.2025.8.18.0074 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: MARIA PEDRINA DE JESUS NASCIMENTO (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (AGRAVADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 3 Processo nº 0805935-73.2023.8.18.0076 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: DOMINGOS SILVA CASTRO (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (AGRAVADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 4 Processo nº 0800454-12.2021.8.18.0073 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: TRATORCENTER PECAS E SERVICOS LTDA - ME (EMBARGANTE) e outros Polo passivo: ADILSON PEREIRA BAIAO (EMBARGADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 5 Processo nº 0802112-71.2024.8.18.0039 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS (APELANTE) Polo passivo: REGINALDO MACHADO DO VALE (APELADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 6 Processo nº 0000050-30.2003.8.18.0071 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (APELANTE) Polo passivo: JOSE DE RIBAMAR OLIVEIRA (APELADO) e outros Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 7 Processo nº 0803232-55.2024.8.18.0038 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: ANGELITA BATISTA DIAS (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (AGRAVADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 8 Processo nº 0764901-84.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: LUCIANO NUNES SANTOS (AGRAVANTE) Polo passivo: PEDRO MARTINS DE OLIVEIRA (AGRAVADO) e outros Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, em consonância com os fundamentos aqui delineados: a) CONHECER do presente Agravo de Instrumento e, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO, para reformar a decisão agravada e, por conseguinte, confirmar a tutela de urgência deferida em sede liminar por esta Relatoria, para determinar que os Agravados se abstenham de realizar qualquer modificação física nos limites da Gleba São José, notadamente o erguimento de cercas, piquetes ou perfuração de poços, até ulterior deliberação do juízo de origem, bem como para manter a ordem de certificação do estado atual do imóvel por Oficial de Justiça; b) NÃO CONHECER do pedido de extensão da tutela ao imóvel "Araçá", formulado em contraminuta, por manifesta supressão de instância. Determino, contudo, a remessa de cópia deste acórdão ao juízo de primeiro grau para que, em homenagem aos princípios da celeridade e da cooperação, aprecie o referido pleito como entender de direito, com a urgência que a situação fática exigir. Intimem-se as partes. Cumpra-se, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 9 Processo nº 0845342-54.2024.8.18.0140 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO AGIBANK S.A (AGRAVANTE) Polo passivo: NOEMIA ARAUJO DA SILVA CARVALHO (AGRAVADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 10 Processo nº 0831076-38.2019.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: TERESINHA ALVES DA SILVA (APELANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (APELADO) e outros Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, exercer juízo de retratação, nos moldes do art. 1.040, II, do CPC, à nova orientação do Superior Tribunal de Justiça, para reformar o acórdão de ID.: 24830676, adequando-o ao julgamento pelo Plenário do Superior Tribunal de Justiça do REsp. nº 2.214.879/PE (Tema 1.387), sob a sistemática dos recursos repetitivos, para DAR PROVIMENTO ao Agravo Interno, reconhecendo a prescrição da pretensão indenizatória deduzida por TERESINHA ALVES DA SILVA, e julgar extinto o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, II, do CPC, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 11 Processo nº 0802148-60.2024.8.18.0089 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: EAGLE SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S.A. (AGRAVANTE) e outros Polo passivo: AUTA FRANCISCA DE SOUSA MARTINS (AGRAVADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 12 Processo nº 0758101-74.2024.8.18.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BELMIRO CATELAN (EMBARGANTE) Polo passivo: REMA RESINA E MADEIRA LTDA (EMBARGADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, REJEITOAR os embargos de declaração, por ausência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão recorrido, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 13 Processo nº 0759017-50.2020.8.18.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: MARCOS CESAR ROSSO (EMBARGANTE) Polo passivo: BERTA MARIA MIMOSO SERRA DE JERONIMO (EMBARGADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 14 Processo nº 0828661-19.2018.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: VICTOR JONAS SILVA DOS SANTOS (APELANTE) Polo passivo: JORGE ANTONIO DOS SANTOS (APELADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 15 Processo nº 0803562-07.2023.8.18.0032 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: GESIEL OLIVEIRA DOS SANTOS SERO (APELANTE) Polo passivo: BANCO C6 S.A. (APELADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 16 Processo nº 0839854-89.2022.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: 25ª Promotoria de Justiça de Teresina (APELANTE) Polo passivo: FUNDACAO DE APOIO TECNOLOGICO - FUNATEC (APELADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 17 Processo nº 0804237-02.2025.8.18.0031 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: LEONARDO SOARES DA SILVA (APELANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (APELADO) e outros Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 18 Processo nº 0801085-22.2025.8.18.0038 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ALDENOR MARQUES DE SENA (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (APELADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 19 Processo nº 0828177-04.2018.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: PORTOCRED S.A. - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL (APELANTE) Polo passivo: FRANCISCA ROSA (APELADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 20 Processo nº 0764057-37.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: DOMINGOS FERREIRA DE CARVALHO (AGRAVANTE) Polo passivo: MARINETH FERREIRA DE CARVALHO TEIXEIRA (AGRAVADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 21 Processo nº 0800894-89.2025.8.18.0033 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ANTONIO LOPES MOREIRA (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 22 Processo nº 0802042-88.2023.8.18.0039 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (EMBARGANTE) Polo passivo: RAIMUNDO NONATO DE SOUSA (EMBARGADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer e acolher parcialmente os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 23 Processo nº 0816888-98.2023.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: JOCILDA ARAUJO DINIZ DE FREITAS (EMBARGANTE) Polo passivo: BANCO CETELEM S.A. (EMBARGADO) e outros Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 24 Processo nº 0800354-77.2023.8.18.0076 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: JOSE BISPO DAS NEVES (APELANTE) Polo passivo: BANCO DAYCOVAL S/A (APELADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 25 Processo nº 0802752-40.2025.8.18.0039 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA DAS MERCES CARDOSO (APELANTE) Polo passivo: BANCO FICSA S/A. (APELADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 26 Processo nº 0800753-79.2021.8.18.0043 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO BRADESCO S.A. (APELANTE) Polo passivo: TEREZA DA CONCEICAO LIMA DA SILVA (APELADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 27 Processo nº 0800879-50.2024.8.18.0100 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA DA COSTA CARVALHO LUCENA (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 28 Processo nº 0850349-27.2024.8.18.0140 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: MARIA DA CONCEICAO DA SILVA PEREIRA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO C6 S.A. (AGRAVADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 29 Processo nº 0800312-45.2023.8.18.0038 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: ANA MARQUES DO BOMFIM (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (AGRAVADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 30 Processo nº 0762189-24.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: FRANCISCO DAS CHAGAS SILVA (AGRAVANTE) Polo passivo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (AGRAVADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 31 Processo nº 0803200-90.2023.8.18.0036 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO BRADESCO S.A. (AGRAVANTE) e outros Polo passivo: PEDRO QUIRINO TEIXEIRA (AGRAVADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, NÃO CONHECER do Agravo Interno, no que se refere às teses de ilegitimidade passiva, inexistência de responsabilidade e inexistência de dano moral, por violação ao princípio da dialeticidade recursal, nos termos do art. 1.021, §1º, c/c art. 932, III, do Código de Processo Civil. No tocante às insurgências relativas ao termo inicial dos juros moratórios, à correção monetária e à majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais, embora superado o óbice formal, NEGAR-LHES PROVIMENTO, mantendo-se integralmente a decisão monocrática agravada, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 32 Processo nº 0833291-84.2019.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: CLAUDIANA ROCHA DE JESUS (APELANTE) e outros Polo passivo: FERNANDO DA SILVA BARROS (APELADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 33 Processo nº 0801428-55.2024.8.18.0037 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA ZITA DA COSTA MOREIRA (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 34 Processo nº 0802228-14.2024.8.18.0060 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: RAIMUNDA NONATA DE SOUSA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO C6 S.A. (AGRAVADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 35 Processo nº 0801091-70.2024.8.18.0068 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (AGRAVANTE) Polo passivo: FRANCISCA MARIA JESUS (AGRAVADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 36 Processo nº 0801047-10.2025.8.18.0038 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: NILTA RIBEIRO LINO (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (APELADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 37 Processo nº 0800655-23.2024.8.18.0065 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: VALDECI LOPES BARROS (APELANTE) Polo passivo: MERCANTIL DO BRASIL FINANCEIRA SA CREDITO FIN E INVEST (APELADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 38 Processo nº 0801617-32.2022.8.18.0060 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (AGRAVANTE) Polo passivo: FRANCISCA FLORINDO DA SILVA (AGRAVADO) e outros Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 39 Processo nº 0800677-31.2025.8.18.0038 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: GEONICE MARIA ALVES (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 40 Processo nº 0800462-44.2025.8.18.0074 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: JOSE AMADEU DE MACEDO (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (AGRAVADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 41 Processo nº 0800871-39.2025.8.18.0100 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA IVANICE FERREIRA DA SILVA (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (APELADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 42 Processo nº 0801490-98.2020.8.18.0049 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: FRANCISCO LIMA DA SILVA (APELANTE) e outros Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 43 Processo nº 0800082-06.2020.8.18.0071 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO PAN S.A. (AGRAVANTE) Polo passivo: CANDIDO PEREIRA DA SILVA (AGRAVADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 44 Processo nº 0859087-38.2023.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: VALDIVINO DE ANDRADE (APELANTE) Polo passivo: BANCO CETELEM S.A. (APELADO) e outros Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 45 Processo nº 0800689-71.2023.8.18.0052 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: NEOZAN GOMES DA SILVA (EMBARGANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (EMBARGADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 46 Processo nº 0801467-80.2024.8.18.0060 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BERNARDO ALBERTO DOS SANTOS (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (AGRAVADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 47 Processo nº 0801420-77.2022.8.18.0060 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: MARIA DO SOCORRO MARTINS SOUSA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (AGRAVADO) e outros Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 48 Processo nº 0800611-87.2021.8.18.0039 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: EVELLYN VITORIA GOMES CAVALCANTE (APELANTE) e outros Polo passivo: FRANCISCO EDSON CAVALCANTE FERREIRA (APELADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 49 Processo nº 0800016-71.2021.8.18.0077 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: MAYANNE MOTA GUIMARAES (EMBARGANTE) Polo passivo: LUIS FERNANDO SANTOS JACINTO PENHA (EMBARGADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 50 Processo nº 0804439-78.2022.8.18.0032 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: MEDPLAN ASSISTENCIA MEDICA LTDA (EMBARGANTE) Polo passivo: GUSTAVO LUIS DA LUZ CARVALHO SANTANA (EMBARGADO) e outros Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 51 Processo nº 0800488-42.2025.8.18.0074 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: ADELAIDE MARIA DA SILVA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (AGRAVADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 52 Processo nº 0800591-67.2023.8.18.0026 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO BRADESCO S.A. (APELANTE) Polo passivo: FRANCISCA ROSALIA OLIVEIRA (APELADO) e outros Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 53 Processo nº 0753956-72.2024.8.18.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: FRANCISCO FERREIRA DA SILVA FILHO (EMBARGANTE) Polo passivo: EDWIGES RIBEIRO GONCALVES CORDEIRO (EMBARGADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer e acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 54 Processo nº 0802855-73.2022.8.18.0032 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: JOAO BATISTA DE BARROS (EMBARGANTE) Polo passivo: SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT SA (EMBARGADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 55 Processo nº 0802214-03.2023.8.18.0048 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO OLE BONSUCESSO CONSIGNADO S.A. (EMBARGANTE) Polo passivo: VERONICA PEREIRA MATOS GUIMARAES (EMBARGADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 56 Processo nº 0800052-55.2025.8.18.0051 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (APELANTE) Polo passivo: FRANCISCO JOAQUIM SOBRINHO (APELADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 57 Processo nº 0801454-20.2025.8.18.0069 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: FRANCISCO DAS CHAGAS AMARAL (APELANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (APELADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 58 Processo nº 0800408-89.2025.8.18.0038 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: AGRIPINO GAMA DE SOUSA (APELANTE) Polo passivo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (APELADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 59 Processo nº 0801556-53.2025.8.18.0033 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: FRANCISCO DAS CHAGAS AMARAL (APELANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (APELADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 60 Processo nº 0800775-03.2022.8.18.0044 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO PAN S.A. (AGRAVANTE) Polo passivo: ANA MARREIROS PEREIRA DA SILVA (AGRAVADO) e outros Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 61 Processo nº 0800395-79.2025.8.18.0074 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: MARIA PEDRINA DE JESUS NASCIMENTO (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO CBSS S.A. (AGRAVADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 62 Processo nº 0800551-55.2025.8.18.0078 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA ROSA NETA (APELANTE) Polo passivo: BANCO BPN BRASIL S.A (APELADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 63 Processo nº 0803396-07.2022.8.18.0065 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: RAIMUNDA MARIA DE JESUS (APELANTE) e outros Polo passivo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (APELADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 64 Processo nº 0802294-43.2024.8.18.0076 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (AGRAVANTE) Polo passivo: ANTONIA DE SOUSA SILVA (AGRAVADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 65 Processo nº 0801165-03.2024.8.18.0076 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: RAIMUNDO NONATO SILVA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO CETELEM S.A. (AGRAVADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 66 Processo nº 0801052-83.2023.8.18.0076 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO BRADESCO S.A. (EMBARGANTE) Polo passivo: SEBASTIANA DA COSTA RABELO (EMBARGADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer e acolher parcialmente os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 67 Processo nº 0801032-41.2025.8.18.0038 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: FILIPA MENDES DE SENA (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 68 Processo nº 0765954-03.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: ROZARIO DE FATIMA OLIVEIRA SILVA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO FICSA S/A. (AGRAVADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 69 Processo nº 0805206-47.2023.8.18.0076 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: FRANCISCA BORGES ALVES (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (AGRAVADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 70 Processo nº 0800435-53.2024.8.18.0088 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA CIRILA DO ESPIRITO SANTO (APELANTE) Polo passivo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (APELADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 71 Processo nº 0807560-49.2024.8.18.0031 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: MARIA DE FATIMA THEODORO DO NASCIMENTO (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (AGRAVADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 72 Processo nº 0804288-08.2021.8.18.0078 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BRADESCO CAPITALIZACAO S/A (AGRAVANTE) e outros Polo passivo: MARIA DA CONCEICAO BRITO (AGRAVADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 73 Processo nº 0800709-91.2025.8.18.0052 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA DAS MERCES CELESTINO DA SILVA (APELANTE) Polo passivo: BANCO BNP PARIBAS BRASIL S.A. (APELADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 74 Processo nº 0800655-04.2025.8.18.0060 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: AURI BRAGA DE SOUSA (APELANTE) Polo passivo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (APELADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 75 Processo nº 0825025-69.2023.8.18.0140 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO PAN S.A. (AGRAVANTE) Polo passivo: ANTONIO FRANCISCO BATISTA DOS SANTOS (AGRAVADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 76 Processo nº 0800407-76.2022.8.18.0049 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA NAZARE DE SOUSA (APELANTE) e outros Polo passivo: AGUAS E ESGOTOS DO PIAUI SA (APELADO) e outros Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 77 Processo nº 0800846-26.2022.8.18.0037 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: FRANCISCO FERREIRA DA COSTA (APELANTE) e outros Polo passivo: BANCO OLE BONSUCESSO CONSIGNADO S.A. (APELADO) e outros Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 78 Processo nº 0803217-86.2024.8.18.0038 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BELINA ALEXANDRE MOREIRA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (AGRAVADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 79 Processo nº 0800672-41.2022.8.18.0029 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: FRANCISCO PEREIRA DE OLIVEIRA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO CETELEM S.A. (AGRAVADO) e outros Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 80 Processo nº 0803103-87.2023.8.18.0037 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: ANA MARIA FERREIRA LUSTOSA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (AGRAVADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, não conhecer o recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 81 Processo nº 0803417-28.2022.8.18.0050 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO PAN S.A. (AGRAVANTE) Polo passivo: DOROTEIA CANDEIRA DOS SANTOS (AGRAVADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 82 Processo nº 0800228-65.2025.8.18.0073 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MIGUEL PAES LANDIM (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 83 Processo nº 0800368-78.2023.8.18.0038 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: SOFIA SILVA DA COSTA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO OLE BONSUCESSO CONSIGNADO S.A. (AGRAVADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 84 Processo nº 0812921-11.2024.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: CARLOS ALBERTO CARVALHO DE MELO (APELANTE) Polo passivo: CONAFER CONFEDERACAO NACIONAL DOS AGRICULTORES FAMILIARES E EMPREEND.FAMI.RURAIS DO BRASIL (APELADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 85 Processo nº 0832397-06.2022.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: JOAO ALBERTO ARAUJO NUNES (APELANTE) Polo passivo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (APELADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 86 Processo nº 0835000-52.2022.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: JULIENE VITORIO RIBEIRO (APELANTE) Polo passivo: R. R. CONSTRUCOES E IMOBILIARIA LTDA (APELADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 87 Processo nº 0802924-40.2021.8.18.0065 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: MANOEL PEREIRA DE SOUSA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (AGRAVADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 88 Processo nº 0763292-66.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (AGRAVANTE) Polo passivo: NOE ARAUJO FORTES NETO (AGRAVADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 89 Processo nº 0002342-18.2016.8.18.0140 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: RIVANDA MARTHA GOMES CHAVES (AGRAVANTE) Polo passivo: BV FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (AGRAVADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 90 Processo nº 0760083-89.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: INSTITUTO DE EDUCACAO SUPERIOR DO VALE DO PARNAIBA LTDA. (AGRAVANTE) Polo passivo: VICTORIA REGIA FERREIRA DA SILVA RIBEIRO (AGRAVADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 91 Processo nº 0000198-64.2005.8.18.0073 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA (EMBARGANTE) Polo passivo: MARTINHO WALTER RODRIGUES FIGUEREDE (EMBARGADO) e outros Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, CONHECER dos embargos de declaração e, no mérito, VOTAR pela sua REJEIÇÃO, mantendo-se o acórdão embargado em todos os seus termos. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Preclusas as vias impugnativas, dê baixa na distribuição, arquivando-se os autos, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 92 Processo nº 0767755-85.2024.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: GILSON MUNIZ GONCALVES FILHO (AGRAVANTE) Polo passivo: INSTITUTO DE ENSINO SUPERIOR DO PIAUI LTDA (AGRAVADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 93 Processo nº 0850212-16.2022.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA (APELANTE) Polo passivo: GLEUDSON BEZERRA DE ABREU (APELADO) e outros Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 94 Processo nº 0753375-23.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: THIAGO DE LIMA MARTINS (AGRAVANTE) Polo passivo: CONSTRUTORA RIVELLO LTDA (AGRAVADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 95 Processo nº 0764008-93.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: BANCO BMG SA (AGRAVANTE) Polo passivo: ANDREA TEREZA DOS SANTOS (AGRAVADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 96 Processo nº 0851813-23.2023.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: INSTITUTO DE ENSINO SUPERIOR DO PIAUI LTDA (APELANTE) Polo passivo: AMANDA VITORIA MENDES PERES ANDRADE (APELADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 97 Processo nº 0756188-57.2024.8.18.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (EMBARGANTE) Polo passivo: FRANCISCA MARIA DE MOURA VARAO ALBUQUERQUE (EMBARGADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. 27 de março de 2026. LEIA SILVA MELO Secretária da Sessão

Mérito

27/03/2026, 12:10

Petição

27/03/2026, 12:08

Documentos

Intimação

•18/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO AGRAVANTE: BANCO PAN S.A. Advogado(s) do reclamante: JOAO VITOR CHAVES MARQUES DIAS REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO JOAO VITOR CHAVES MARQUES DIAS, GILVAN MELO SOUSA AGRAVADO: CANDIDO PEREIRA DA SILVA Advogado(s) do reclamado: DR. SANTIAGO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO LUCAS SANTIAGO SILVA RELATOR(A): Desembargador MANOEL DE SOUSA DOURADO EMENTA DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AGRAVO INTERNO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONSUMIDORA ANALFABETA E IDOSA. AUSÊNCIA DE ASSINATURA A ROGO. INOBSERVÂNCIA DE FORMALIDADE ESSENCIAL. NULIDADE ABSOLUTA DO CONTRATO. INAPLICABILIDADE DOS PRAZOS DECADENCIAIS DOS ARTS. 26 DO CDC E 178, II, DO CC. RESTITUIÇÃO DOS VALORES. DANO MORAL IN RE IPSA. JUROS DE MORA A PARTIR DO EVENTO DANOSO. SÚMULA 54 DO STJ. IMPROVIMENTO DO RECURSO. 1. APELANTE: BANCO BRADESCO SA Advogado (s): SANDRA HELENA NASCIMENTO PINTO LEAL APELADO: EDESIO MARTINS DE NOVAIS Advogado (s):POLLYANA ALMEIDA DA CRUZ v DIREITO DO CONSUMIDOR. EMPRÉSTIMO. IDOSO. ANALFABETO. REQUISITOS LEGAIS. AUSÊNCIA. NULIDADE. DANO MORAL IN RE IPSA. CABIMENTO. INDENIZAÇÃO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. POSSIBILIDADE. SENTENÇA. MANUTENÇÃO. I - Embora o analfabetismo não seja considerado causa absoluta de incapacidade, posto que o analfabeto é capaz para certos atos da vida civil, necessário se faz, para a validade dos atos praticados por aquele, o preenchimento de certas condições, a fim de evitar nulidades. II – Será válido o negócio jurídico firmado por analfabeto somente se celebrado por escritura pública ou por escrito particular através de procurador constituído. III - O desconto direto na aposentadoria do consumidor sem contrato válido a amparar tal débito caracteriza dano moral in re ipsa, que é presumido e decorrente da própria existência do ato ilícito, não exigindo a prova do prejuízo. IV - O valor da indenização deve ser fixado de forma a atender ao duplo escopo de compensar a vítima e abespinhar, razoavelmente, o autor do dano, mantendo seus fins reparadores e educativos, sem ensejar lucro. V - Comprovada a cobrança indevida de valores, ainda que não tenha ocorrido má-fé, a repetição do indébito deve ocorrer, porém de forma simples, conforme aposto na sentença. RECURSO NÃO PROVIDO. ACÓRDÃO ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Câmara Especializada Cível AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Nº 0800082-06.2020.8.18.0071 Trata-se de Agravo Interno interposto contra decisão monocrática que reconheceu a nulidade de contrato de empréstimo consignado firmado com consumidora analfabeta, afastou a prejudicial de decadência e manteve a condenação à restituição dos valores descontados e ao pagamento de indenização por danos morais. 2. A hipótese não se subsume aos prazos decadenciais previstos no art. 26 do Código de Defesa do Consumidor, por não versar sobre vício aparente do serviço, tampouco ao prazo do art. 178, II, do Código Civil, porquanto não se trata de anulabilidade por vício de consentimento, mas de nulidade absoluta decorrente da inobservância de forma prescrita em lei. 3. A ausência de assinatura a rogo em contrato celebrado com pessoa analfabeta configura inobservância de solenidade essencial, nos termos dos arts. 166, IV, e 595 do Código Civil, acarretando nulidade insanável do negócio jurídico. 4. Declarada a nulidade, impõe-se a restituição das partes ao status quo ante (art. 182 do CC), sendo indevidos os descontos realizados em benefício previdenciário, o que caracteriza falha na prestação do serviço e ato ilícito, nos termos do art. 14 do CDC. 5. Os descontos indevidos incidentes sobre verba de natureza alimentar de pessoa idosa configuram dano moral in re ipsa, por ultrapassarem o mero aborrecimento e atingirem a dignidade do consumidor. Tratando-se de responsabilidade extracontratual, os juros de mora fluem a partir do evento danoso, conforme Súmula 54 do STJ. 6. Agravo interno conhecido e desprovido, mantida integralmente a decisão monocrática recorrida. RELATÓRIO Trata-se de Agravo Interno interposto por BANCO PAN S.A. em face de Decisão Terminativa (ID. 28633484) proferida por esta Relatoria que, nos autos da Apelação Cível nº 0800082-06.2020.8.18.0071, deu parcial provimento ao recurso de CANDIDO PEREIRA DA SILVA e negou provimento ao recurso do Banco, mantendo a declaração de inexistência do contrato de empréstimo consignado nº 305586938-6, determinando a restituição simples dos valores descontados, com compensação da quantia de R$ 2.662,93, bem como fixando indenização por danos morais no valor de R$ 2.000,00. Em suas razões de Agravo Interno (ID. 29645159), o BANCO PAN S.A. sustenta, preliminarmente, a ocorrência de decadência, ao argumento de que a parte autora reconhece a contratação, mas alega vício de consentimento, incidindo o prazo decadencial de quatro anos previsto no art. 178 do Código Civil. No mérito, defende a regularidade da contratação, afirmando que o contrato foi firmado mediante impressão digital, na presença de duas testemunhas, inclusive familiar da parte autora, invocando precedentes que admitem a flexibilização da formalidade prevista no art. 595 do Código Civil. Aduz, ainda, a inexistência de dano moral ou, subsidiariamente, pleiteia sua exclusão ou minoração, sustentando que a idade avançada, por si só, não enseja dano extrapatrimonial e que não houve comprovação de prejuízo concreto. Requer, também, a alteração do termo inicial dos juros de mora para a data da citação, sob o fundamento de tratar-se de responsabilidade contratual, com aplicação do art. 405 do Código Civil, afastando-se a incidência da Súmula 54 do STJ. Intimado, CANDIDO PEREIRA DA SILVA apresentou contrarrazões ao Agravo Interno (ID. 30653571), pugnando pela manutenção integral da Decisão Terminativa. Sustenta a inexistência de decadência ou prescrição, argumentando tratar-se de relação de trato sucessivo, com incidência do prazo quinquenal do art. 27 do CDC, bem como defendendo que a nulidade reconhecida é absoluta, em razão da ausência de assinatura a rogo, nos termos da Súmula nº 30 do TJPI. No mérito, afirma que a ausência da formalidade legal essencial invalida o contrato, não sendo suprida pela mera aposição de impressão digital e assinatura de testemunhas, ainda que familiar. Defende a manutenção da condenação por danos morais, reputando configurado o dano in re ipsa diante dos descontos indevidos em benefício previdenciário de pessoa idosa e analfabeta, bem como a correta aplicação da Súmula 54 do STJ quanto ao termo inicial dos juros de mora, por se tratar de responsabilidade extracontratual decorrente de ato ilícito. É o relatório. VOTO O Senhor Desembargador MANOEL DE SOUSA DOURADO (Relator): I – DO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL O art. 374, do RITJPI, dispõe que “o agravo será protocolado e, sem qualquer formalidade, submetido ao prolator do despacho, que poderá reconsiderar o seu ato ou submeter o agravo ao julgamento do Plenário ou da Câmara, a que caiba a competência, computando-se também o seu voto.” Assim, interposto o Agravo Interno, inicialmente, cabe ao Relator verificar o pedido de reconsideração da decisão recorrida ou submetê-lo a julgamento. Compulsando os autos, observa-se que, além de cabível, o presente agravo foi manejado por parte legítima, de forma regular e tempestiva, constituindo-se na via adequada, útil e necessária às pretensões da parte Agravante, motivos pelos quais reputo presentes os pressupostos de admissibilidade para o julgamento do mérito recursal. No caso vertente, não vislumbro motivos hábeis para reconsiderar a decisão monocrática ora atacada, tendo em vista que a parte Agravante não apresenta argumentos consistentes. Em face disto, mantenho integralmente a decisão agravada e, na forma do art. 374, do RITJ/PI, submeto o Agravo Interno à apreciação desta Colenda Câmara, a ter início com o voto deste Relator. II - DA PREJUDICIAL DE MÉRITO – DECADÊNCIA Antes de adentrar ao mérito da causa, cumpre analisar a prejudicial de decadência arguida pelo agravante, Banco PAN S.A. A tese defensiva não merece prosperar. Inicialmente, rejeita-se a prejudicial de decadência, pois a espécie em exame não se amolda ao disposto no art. 26 do Código de Defesa do Consumidor. O referido dispositivo legal estabelece prazos decadenciais de 30 (trinta) e 90 (noventa) dias para o consumidor reclamar por vícios aparentes ou de fácil constatação em produtos e serviços. Tais vícios, por sua natureza, são intrínsecos à coisa ou à utilidade contratada. A presente lide, contudo, não versa sobre um defeito no "serviço de crédito" em si, mas sobre um vício congênito na própria formação do contrato, o que afasta por completo a incidência do mencionado artigo. Superada essa questão, cumpre analisar a tese principal do banco, que invoca a aplicação do prazo decadencial de 4 (quatro) anos previsto no art. 178, inciso II, do Código Civil. Também sob este prisma, a prejudicial não merece acolhida. O argumento do agravante parte de uma premissa equivocada, ao tratar a matéria como um caso de anulabilidade. O prazo decadencial de quatro anos aplica-se exclusivamente às hipóteses em que o negócio jurídico é anulável, ou seja, quando maculado por um vício de consentimento (erro, dolo, coação, etc.). A situação dos autos é distinta e mais grave, a controvérsia não reside em um vício na manifestação da vontade, mas na inobservância de uma solenidade que a lei considera essencial à validade do ato. O art. 166, inciso IV, do Código Civil é taxativo ao dispor que é nulo o negócio jurídico quando "não revestir a forma prescrita em lei". Portanto, por qualquer ângulo que se analise, a alegação de decadência é manifestamente improcedente. Rejeito, pois, a prejudicial de decadência ventilada pela parte apelante. III – DO MÉRITO O ponto central da controvérsia é decidir se a ausência de assinatura a rogo em contrato de empréstimo consignado celebrado com pessoa analfabeta constitui nulidade absoluta, afastando a tese de decadência e justificando a condenação por danos morais. Em outras palavras, analisa-se se a prova do recebimento do valor e a presença de uma testemunha familiar são suficientes para validar o negócio jurídico que desobedeceu a uma formalidade legal expressa. O sistema jurídico brasileiro, em harmonia com o mandamento constitucional de defesa do consumidor, conforme redação dada ao art. 5º, XXXII, da CF/88, estabelece um microssistema de proteção aos vulneráveis. No caso de consumidores idosos e analfabetos, essa proteção é intensificada, reconhecendo-se sua hipervulnerabilidade, a validade de um negócio jurídico, conforme o art. 104, inciso III, do Código Civil, depende da observância da "forma prescrita ou não defesa em lei". A desobediência a essa forma acarreta a nulidade absoluta do ato, nos termos do art. 166, inciso IV, do mesmo diploma. Para contratos firmados por pessoa que não sabe ler ou escrever, o legislador previu uma solenidade específica, indispensável à sua validade. Dispõe o art. 595 do Código Civil: "No contrato de prestação de serviço, quando qualquer das partes não souber ler, nem escrever, o instrumento poderá ser assinado a rogo e subscrito por duas testemunhas." Essa exigência não é mera formalidade, mas condição de existência do consentimento informado, a sua ausência contamina o negócio jurídico com vício insanável. O Superior Tribunal de Justiça já pacificou que a regra é essencial para garantir o equilíbrio contratual. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C PEDIDO CONDENATÓRIO - DECISÃO MONOCRÁTICA DA PRESIDÊNCIA DESTA CORTE QUE CONHECEU DO AGRAVO PARA, DE PLANO, NÃO CONHECER DO APELO EXTREMO. INSURGÊNCIA RECURSAL DO DEMANDADO. 1. Consoante jurisprudência desta Corte, a teor do art. 595 do Código Civil, faz-se necessária a participação de terceiro para assinar a rogo do analfabeto, com a subscrição de mais duas testemunhas, a fim de suprir o evidente desequilíbrio entre os contratantes. Precedentes. 2. O Tribunal a quo concluiu que o documento apresentado pelo banco não se revela satisfatório para atestar a validade do negócio jurídico, por não estarem presentes os requisitos do art. 595 do Código Civil. Alterar tal premissa encontra óbice na Súmula 7/STJ. 3. O órgão julgador consignou expressamente que a parte autora provou os fatos constitutivos do seu direito, enquanto a ré não se desincumbiu de demonstrar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora, bem como que foram demonstrados os requisitos ensejadores do dever de indenizar. A alteração de tais conclusões demandaria o reexame do contexto fático-probatório dos autos, providência vedada em sede de recurso especial, a teor da Súmula 7/STJ. Precedentes. 4. Esta Corte de Justiça tem entendimento no sentido de que a incidência do referido enunciado impede o exame de dissídio jurisprudencial, na medida em que falta identidade entre os paradigmas apresentados e os fundamentos do acórdão, tendo em vista a situação fática do caso concreto, com base na qual deu solução a causa a Corte de origem. 5. Agravo interno desprovido. (STJ - AgInt no AREsp: 1727177 MT 2020/0170997-2, Relator.: Ministro MARCO BUZZI, Data de Julgamento: 26/10/2021, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 04/11/2021) – g.n. No caso dos autos, é incontroverso que o contrato não possui a assinatura a rogo, o que o torna nulo de pleno direito. A tese do banco de relativização da forma não prospera, pois a solenidade em questão é norma de ordem pública, estabelecida para proteger a parte hipervulnerável da relação. Declarada a nulidade, as partes devem ser restituídas ao status quo ante, conforme o art. 182 do Código Civil. Os descontos realizados no benefício previdenciário do autor, por decorrerem de um contrato inexistente no plano da validade, configuram ato ilícito e falha na prestação do serviço (art. 14 do CDC), gerando o dever de indenizar. O dano moral, em situações como esta, é presumido (in re ipsa). A privação de parte de verba de natureza alimentar de pessoa idosa e de parcos recursos, por si só, ultrapassa o mero dissabor e atinge a dignidade do consumidor. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Quarta Câmara Cível Processo: APELAÇÃO (CÍVEL) n. 0001146-87.2014.8.05.0158 Órgão Julgador: Quarta Câmara Cível VISTOS, relatados e discutidos os autos da Apelação n.º 0001146-87.2014.8.05.015, da Comarca de Mairi, em que figura como Apelante BRANCO BRADESCO S/A e Apelado EDESIO MARTINS DE NOVAIS. ACORDAM os Senhores Desembargadores componentes da Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Bahia, por unanimidade, em NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, pelas razões que integram o voto. Sala das Sessões, 5 de Maio de 2020. PRESIDENTE HELOÍSA Pinto de Freitas Vieira GRADDI RELATORA PROCURADOR (A) DE JUSTIÇA (TJ-BA - APL: 00011468720148050158, Relator.: HELOISA PINTO DE FREITAS VIEIRA GRADDI, QUARTA CAMARA CÍVEL, Data de Publicação: 07/05/2020) – g.n. Por fim, sendo a responsabilidade derivada de ato ilícito, e não de um contrato válido, sua natureza é extracontratual. Assim, os juros de mora devem fluir a partir do evento danoso, que corresponde a cada desconto indevido, nos exatos termos da Súmula 54 do STJ: "Os juros moratórios fluem a partir do evento danoso, em caso de responsabilidade extracontratual." IV – DISPOSITIVO Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao Agravo Interno, mantendo integralmente a Decisão Terminativa recorrida por seus próprios e ora robustecidos fundamentos. É como voto. DECISÃO: Acordam os componentes do(a) 2ª Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).Participaram do julgamento os(as) Excelentíssimos(as) Senhores(as) Desembargadores(as): JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR, MANOEL DE SOUSA DOURADO e MARIA LUIZA DE MOURA MELLO E FREITAS.Acompanhou a sessão, o(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Procurador(a) de Justiça, ENY MARCOS VIEIRA PONTES.SALA DAS SESSÕES DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ, em Teresina, 27 de março de 2026. Desembargador MANOEL DE SOUSA DOURADO Relator Teresina, 31/03/2026

01/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado do Piauí 2ª Câmara Especializada Cível ATA DASESSÃO DE JULGAMENTO Sessão do Plenário Virtual da 2ª Câmara Especializada Cível de 20/03/2026 a 27/03/2026 - Relator: Des. Dourado No dia 20/03/2026 reuniu-se, em Sessão Ordinária, a(o) 2ª Câmara Especializada Cível, sob a presidência do(a) Exmo(a). Sr(a). Des(a). JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Presentes os Excelentíssimos(as) Senhores(as) Desembargadores(as): MANOEL DE SOUSA DOURADO, JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR e MARIA LUIZA DE MOURA MELLO E FREITAS. Acompanhou a sessão, o(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Procurador(a) de Justiça, ENY MARCOS VIEIRA PONTES, comigo, LEIA SILVA MELO, Secretária da Sessão, foi aberta a Sessão, com as formalidades legais. JULGADOS: Ordem: 1 Processo nº 0802184-18.2022.8.18.0075 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ALAIDE RODRIGUES DE AMORIM (APELANTE) e outros Polo passivo: SABEMI SEGURADORA SA (APELADO) e outros Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, CONHECER de ambas as apelações, porquanto presentes os pressupostos de admissibilidade recursal, e, no mérito: NEGAR PROVIMENTO à apelação interposta por BANCO BRADESCO S.A., mantendo-se o reconhecimento da inexistência da contratação e a condenação à restituição dos valores indevidamente descontados; DAR PARCIAL PROVIMENTO à apelação interposta por ALAIDE RODRIGUES DE AMORIM, para: a) condenar solidariamente os demandados ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), quantia que se revela adequada aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, atendendo ao caráter compensatório e pedagógico da medida; b) determinar que a repetição do indébito observe a modulação fixada pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento dos Embargos de Divergência no Agravo em Recurso Especial n. 676.608 RS, de modo que os valores descontados antes do marco temporal estabelecido (março/2021) sejam restituídos de forma simples, e aqueles descontados posteriormente sejam devolvidos em dobro, nos termos do art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor. Mantidos os demais termos da sentença. Em razão da sucumbência recursal, majoro os honorários advocatícios, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites fixados na origem, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 2 Processo nº 0800363-74.2025.8.18.0074 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: MARIA PEDRINA DE JESUS NASCIMENTO (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (AGRAVADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 3 Processo nº 0805935-73.2023.8.18.0076 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: DOMINGOS SILVA CASTRO (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (AGRAVADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 4 Processo nº 0800454-12.2021.8.18.0073 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: TRATORCENTER PECAS E SERVICOS LTDA - ME (EMBARGANTE) e outros Polo passivo: ADILSON PEREIRA BAIAO (EMBARGADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 5 Processo nº 0802112-71.2024.8.18.0039 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS (APELANTE) Polo passivo: REGINALDO MACHADO DO VALE (APELADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 6 Processo nº 0000050-30.2003.8.18.0071 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (APELANTE) Polo passivo: JOSE DE RIBAMAR OLIVEIRA (APELADO) e outros Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 7 Processo nº 0803232-55.2024.8.18.0038 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: ANGELITA BATISTA DIAS (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (AGRAVADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 8 Processo nº 0764901-84.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: LUCIANO NUNES SANTOS (AGRAVANTE) Polo passivo: PEDRO MARTINS DE OLIVEIRA (AGRAVADO) e outros Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, em consonância com os fundamentos aqui delineados: a) CONHECER do presente Agravo de Instrumento e, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO, para reformar a decisão agravada e, por conseguinte, confirmar a tutela de urgência deferida em sede liminar por esta Relatoria, para determinar que os Agravados se abstenham de realizar qualquer modificação física nos limites da Gleba São José, notadamente o erguimento de cercas, piquetes ou perfuração de poços, até ulterior deliberação do juízo de origem, bem como para manter a ordem de certificação do estado atual do imóvel por Oficial de Justiça; b) NÃO CONHECER do pedido de extensão da tutela ao imóvel "Araçá", formulado em contraminuta, por manifesta supressão de instância. Determino, contudo, a remessa de cópia deste acórdão ao juízo de primeiro grau para que, em homenagem aos princípios da celeridade e da cooperação, aprecie o referido pleito como entender de direito, com a urgência que a situação fática exigir. Intimem-se as partes. Cumpra-se, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 9 Processo nº 0845342-54.2024.8.18.0140 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO AGIBANK S.A (AGRAVANTE) Polo passivo: NOEMIA ARAUJO DA SILVA CARVALHO (AGRAVADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 10 Processo nº 0831076-38.2019.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: TERESINHA ALVES DA SILVA (APELANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (APELADO) e outros Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, exercer juízo de retratação, nos moldes do art. 1.040, II, do CPC, à nova orientação do Superior Tribunal de Justiça, para reformar o acórdão de ID.: 24830676, adequando-o ao julgamento pelo Plenário do Superior Tribunal de Justiça do REsp. nº 2.214.879/PE (Tema 1.387), sob a sistemática dos recursos repetitivos, para DAR PROVIMENTO ao Agravo Interno, reconhecendo a prescrição da pretensão indenizatória deduzida por TERESINHA ALVES DA SILVA, e julgar extinto o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, II, do CPC, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 11 Processo nº 0802148-60.2024.8.18.0089 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: EAGLE SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S.A. (AGRAVANTE) e outros Polo passivo: AUTA FRANCISCA DE SOUSA MARTINS (AGRAVADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 12 Processo nº 0758101-74.2024.8.18.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BELMIRO CATELAN (EMBARGANTE) Polo passivo: REMA RESINA E MADEIRA LTDA (EMBARGADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, REJEITOAR os embargos de declaração, por ausência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão recorrido, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 13 Processo nº 0759017-50.2020.8.18.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: MARCOS CESAR ROSSO (EMBARGANTE) Polo passivo: BERTA MARIA MIMOSO SERRA DE JERONIMO (EMBARGADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 14 Processo nº 0828661-19.2018.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: VICTOR JONAS SILVA DOS SANTOS (APELANTE) Polo passivo: JORGE ANTONIO DOS SANTOS (APELADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 15 Processo nº 0803562-07.2023.8.18.0032 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: GESIEL OLIVEIRA DOS SANTOS SERO (APELANTE) Polo passivo: BANCO C6 S.A. (APELADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 16 Processo nº 0839854-89.2022.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: 25ª Promotoria de Justiça de Teresina (APELANTE) Polo passivo: FUNDACAO DE APOIO TECNOLOGICO - FUNATEC (APELADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 17 Processo nº 0804237-02.2025.8.18.0031 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: LEONARDO SOARES DA SILVA (APELANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (APELADO) e outros Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 18 Processo nº 0801085-22.2025.8.18.0038 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ALDENOR MARQUES DE SENA (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (APELADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 19 Processo nº 0828177-04.2018.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: PORTOCRED S.A. - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL (APELANTE) Polo passivo: FRANCISCA ROSA (APELADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 20 Processo nº 0764057-37.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: DOMINGOS FERREIRA DE CARVALHO (AGRAVANTE) Polo passivo: MARINETH FERREIRA DE CARVALHO TEIXEIRA (AGRAVADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 21 Processo nº 0800894-89.2025.8.18.0033 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ANTONIO LOPES MOREIRA (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 22 Processo nº 0802042-88.2023.8.18.0039 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (EMBARGANTE) Polo passivo: RAIMUNDO NONATO DE SOUSA (EMBARGADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer e acolher parcialmente os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 23 Processo nº 0816888-98.2023.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: JOCILDA ARAUJO DINIZ DE FREITAS (EMBARGANTE) Polo passivo: BANCO CETELEM S.A. (EMBARGADO) e outros Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 24 Processo nº 0800354-77.2023.8.18.0076 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: JOSE BISPO DAS NEVES (APELANTE) Polo passivo: BANCO DAYCOVAL S/A (APELADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 25 Processo nº 0802752-40.2025.8.18.0039 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA DAS MERCES CARDOSO (APELANTE) Polo passivo: BANCO FICSA S/A. (APELADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 26 Processo nº 0800753-79.2021.8.18.0043 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO BRADESCO S.A. (APELANTE) Polo passivo: TEREZA DA CONCEICAO LIMA DA SILVA (APELADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 27 Processo nº 0800879-50.2024.8.18.0100 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA DA COSTA CARVALHO LUCENA (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 28 Processo nº 0850349-27.2024.8.18.0140 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: MARIA DA CONCEICAO DA SILVA PEREIRA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO C6 S.A. (AGRAVADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 29 Processo nº 0800312-45.2023.8.18.0038 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: ANA MARQUES DO BOMFIM (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (AGRAVADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 30 Processo nº 0762189-24.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: FRANCISCO DAS CHAGAS SILVA (AGRAVANTE) Polo passivo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (AGRAVADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 31 Processo nº 0803200-90.2023.8.18.0036 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO BRADESCO S.A. (AGRAVANTE) e outros Polo passivo: PEDRO QUIRINO TEIXEIRA (AGRAVADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, NÃO CONHECER do Agravo Interno, no que se refere às teses de ilegitimidade passiva, inexistência de responsabilidade e inexistência de dano moral, por violação ao princípio da dialeticidade recursal, nos termos do art. 1.021, §1º, c/c art. 932, III, do Código de Processo Civil. No tocante às insurgências relativas ao termo inicial dos juros moratórios, à correção monetária e à majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais, embora superado o óbice formal, NEGAR-LHES PROVIMENTO, mantendo-se integralmente a decisão monocrática agravada, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 32 Processo nº 0833291-84.2019.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: CLAUDIANA ROCHA DE JESUS (APELANTE) e outros Polo passivo: FERNANDO DA SILVA BARROS (APELADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 33 Processo nº 0801428-55.2024.8.18.0037 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA ZITA DA COSTA MOREIRA (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 34 Processo nº 0802228-14.2024.8.18.0060 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: RAIMUNDA NONATA DE SOUSA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO C6 S.A. (AGRAVADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 35 Processo nº 0801091-70.2024.8.18.0068 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (AGRAVANTE) Polo passivo: FRANCISCA MARIA JESUS (AGRAVADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 36 Processo nº 0801047-10.2025.8.18.0038 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: NILTA RIBEIRO LINO (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (APELADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 37 Processo nº 0800655-23.2024.8.18.0065 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: VALDECI LOPES BARROS (APELANTE) Polo passivo: MERCANTIL DO BRASIL FINANCEIRA SA CREDITO FIN E INVEST (APELADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 38 Processo nº 0801617-32.2022.8.18.0060 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (AGRAVANTE) Polo passivo: FRANCISCA FLORINDO DA SILVA (AGRAVADO) e outros Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 39 Processo nº 0800677-31.2025.8.18.0038 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: GEONICE MARIA ALVES (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 40 Processo nº 0800462-44.2025.8.18.0074 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: JOSE AMADEU DE MACEDO (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (AGRAVADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 41 Processo nº 0800871-39.2025.8.18.0100 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA IVANICE FERREIRA DA SILVA (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (APELADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 42 Processo nº 0801490-98.2020.8.18.0049 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: FRANCISCO LIMA DA SILVA (APELANTE) e outros Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 43 Processo nº 0800082-06.2020.8.18.0071 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO PAN S.A. (AGRAVANTE) Polo passivo: CANDIDO PEREIRA DA SILVA (AGRAVADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 44 Processo nº 0859087-38.2023.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: VALDIVINO DE ANDRADE (APELANTE) Polo passivo: BANCO CETELEM S.A. (APELADO) e outros Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 45 Processo nº 0800689-71.2023.8.18.0052 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: NEOZAN GOMES DA SILVA (EMBARGANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (EMBARGADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 46 Processo nº 0801467-80.2024.8.18.0060 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BERNARDO ALBERTO DOS SANTOS (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (AGRAVADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 47 Processo nº 0801420-77.2022.8.18.0060 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: MARIA DO SOCORRO MARTINS SOUSA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (AGRAVADO) e outros Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 48 Processo nº 0800611-87.2021.8.18.0039 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: EVELLYN VITORIA GOMES CAVALCANTE (APELANTE) e outros Polo passivo: FRANCISCO EDSON CAVALCANTE FERREIRA (APELADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 49 Processo nº 0800016-71.2021.8.18.0077 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: MAYANNE MOTA GUIMARAES (EMBARGANTE) Polo passivo: LUIS FERNANDO SANTOS JACINTO PENHA (EMBARGADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 50 Processo nº 0804439-78.2022.8.18.0032 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: MEDPLAN ASSISTENCIA MEDICA LTDA (EMBARGANTE) Polo passivo: GUSTAVO LUIS DA LUZ CARVALHO SANTANA (EMBARGADO) e outros Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 51 Processo nº 0800488-42.2025.8.18.0074 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: ADELAIDE MARIA DA SILVA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (AGRAVADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 52 Processo nº 0800591-67.2023.8.18.0026 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO BRADESCO S.A. (APELANTE) Polo passivo: FRANCISCA ROSALIA OLIVEIRA (APELADO) e outros Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 53 Processo nº 0753956-72.2024.8.18.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: FRANCISCO FERREIRA DA SILVA FILHO (EMBARGANTE) Polo passivo: EDWIGES RIBEIRO GONCALVES CORDEIRO (EMBARGADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer e acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 54 Processo nº 0802855-73.2022.8.18.0032 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: JOAO BATISTA DE BARROS (EMBARGANTE) Polo passivo: SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT SA (EMBARGADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 55 Processo nº 0802214-03.2023.8.18.0048 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO OLE BONSUCESSO CONSIGNADO S.A. (EMBARGANTE) Polo passivo: VERONICA PEREIRA MATOS GUIMARAES (EMBARGADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 56 Processo nº 0800052-55.2025.8.18.0051 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (APELANTE) Polo passivo: FRANCISCO JOAQUIM SOBRINHO (APELADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 57 Processo nº 0801454-20.2025.8.18.0069 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: FRANCISCO DAS CHAGAS AMARAL (APELANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (APELADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 58 Processo nº 0800408-89.2025.8.18.0038 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: AGRIPINO GAMA DE SOUSA (APELANTE) Polo passivo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (APELADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 59 Processo nº 0801556-53.2025.8.18.0033 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: FRANCISCO DAS CHAGAS AMARAL (APELANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (APELADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 60 Processo nº 0800775-03.2022.8.18.0044 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO PAN S.A. (AGRAVANTE) Polo passivo: ANA MARREIROS PEREIRA DA SILVA (AGRAVADO) e outros Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 61 Processo nº 0800395-79.2025.8.18.0074 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: MARIA PEDRINA DE JESUS NASCIMENTO (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO CBSS S.A. (AGRAVADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 62 Processo nº 0800551-55.2025.8.18.0078 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA ROSA NETA (APELANTE) Polo passivo: BANCO BPN BRASIL S.A (APELADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 63 Processo nº 0803396-07.2022.8.18.0065 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: RAIMUNDA MARIA DE JESUS (APELANTE) e outros Polo passivo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (APELADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 64 Processo nº 0802294-43.2024.8.18.0076 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (AGRAVANTE) Polo passivo: ANTONIA DE SOUSA SILVA (AGRAVADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 65 Processo nº 0801165-03.2024.8.18.0076 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: RAIMUNDO NONATO SILVA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO CETELEM S.A. (AGRAVADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 66 Processo nº 0801052-83.2023.8.18.0076 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO BRADESCO S.A. (EMBARGANTE) Polo passivo: SEBASTIANA DA COSTA RABELO (EMBARGADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer e acolher parcialmente os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 67 Processo nº 0801032-41.2025.8.18.0038 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: FILIPA MENDES DE SENA (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 68 Processo nº 0765954-03.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: ROZARIO DE FATIMA OLIVEIRA SILVA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO FICSA S/A. (AGRAVADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 69 Processo nº 0805206-47.2023.8.18.0076 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: FRANCISCA BORGES ALVES (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (AGRAVADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 70 Processo nº 0800435-53.2024.8.18.0088 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA CIRILA DO ESPIRITO SANTO (APELANTE) Polo passivo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (APELADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 71 Processo nº 0807560-49.2024.8.18.0031 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: MARIA DE FATIMA THEODORO DO NASCIMENTO (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (AGRAVADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 72 Processo nº 0804288-08.2021.8.18.0078 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BRADESCO CAPITALIZACAO S/A (AGRAVANTE) e outros Polo passivo: MARIA DA CONCEICAO BRITO (AGRAVADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 73 Processo nº 0800709-91.2025.8.18.0052 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA DAS MERCES CELESTINO DA SILVA (APELANTE) Polo passivo: BANCO BNP PARIBAS BRASIL S.A. (APELADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 74 Processo nº 0800655-04.2025.8.18.0060 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: AURI BRAGA DE SOUSA (APELANTE) Polo passivo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (APELADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 75 Processo nº 0825025-69.2023.8.18.0140 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO PAN S.A. (AGRAVANTE) Polo passivo: ANTONIO FRANCISCO BATISTA DOS SANTOS (AGRAVADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 76 Processo nº 0800407-76.2022.8.18.0049 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA NAZARE DE SOUSA (APELANTE) e outros Polo passivo: AGUAS E ESGOTOS DO PIAUI SA (APELADO) e outros Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 77 Processo nº 0800846-26.2022.8.18.0037 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: FRANCISCO FERREIRA DA COSTA (APELANTE) e outros Polo passivo: BANCO OLE BONSUCESSO CONSIGNADO S.A. (APELADO) e outros Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 78 Processo nº 0803217-86.2024.8.18.0038 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BELINA ALEXANDRE MOREIRA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (AGRAVADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 79 Processo nº 0800672-41.2022.8.18.0029 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: FRANCISCO PEREIRA DE OLIVEIRA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO CETELEM S.A. (AGRAVADO) e outros Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 80 Processo nº 0803103-87.2023.8.18.0037 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: ANA MARIA FERREIRA LUSTOSA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (AGRAVADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, não conhecer o recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 81 Processo nº 0803417-28.2022.8.18.0050 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO PAN S.A. (AGRAVANTE) Polo passivo: DOROTEIA CANDEIRA DOS SANTOS (AGRAVADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 82 Processo nº 0800228-65.2025.8.18.0073 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MIGUEL PAES LANDIM (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 83 Processo nº 0800368-78.2023.8.18.0038 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: SOFIA SILVA DA COSTA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO OLE BONSUCESSO CONSIGNADO S.A. (AGRAVADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 84 Processo nº 0812921-11.2024.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: CARLOS ALBERTO CARVALHO DE MELO (APELANTE) Polo passivo: CONAFER CONFEDERACAO NACIONAL DOS AGRICULTORES FAMILIARES E EMPREEND.FAMI.RURAIS DO BRASIL (APELADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 85 Processo nº 0832397-06.2022.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: JOAO ALBERTO ARAUJO NUNES (APELANTE) Polo passivo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (APELADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 86 Processo nº 0835000-52.2022.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: JULIENE VITORIO RIBEIRO (APELANTE) Polo passivo: R. R. CONSTRUCOES E IMOBILIARIA LTDA (APELADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 87 Processo nº 0802924-40.2021.8.18.0065 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: MANOEL PEREIRA DE SOUSA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (AGRAVADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 88 Processo nº 0763292-66.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (AGRAVANTE) Polo passivo: NOE ARAUJO FORTES NETO (AGRAVADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 89 Processo nº 0002342-18.2016.8.18.0140 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: RIVANDA MARTHA GOMES CHAVES (AGRAVANTE) Polo passivo: BV FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (AGRAVADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 90 Processo nº 0760083-89.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: INSTITUTO DE EDUCACAO SUPERIOR DO VALE DO PARNAIBA LTDA. (AGRAVANTE) Polo passivo: VICTORIA REGIA FERREIRA DA SILVA RIBEIRO (AGRAVADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 91 Processo nº 0000198-64.2005.8.18.0073 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA (EMBARGANTE) Polo passivo: MARTINHO WALTER RODRIGUES FIGUEREDE (EMBARGADO) e outros Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, CONHECER dos embargos de declaração e, no mérito, VOTAR pela sua REJEIÇÃO, mantendo-se o acórdão embargado em todos os seus termos. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Preclusas as vias impugnativas, dê baixa na distribuição, arquivando-se os autos, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 92 Processo nº 0767755-85.2024.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: GILSON MUNIZ GONCALVES FILHO (AGRAVANTE) Polo passivo: INSTITUTO DE ENSINO SUPERIOR DO PIAUI LTDA (AGRAVADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 93 Processo nº 0850212-16.2022.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA (APELANTE) Polo passivo: GLEUDSON BEZERRA DE ABREU (APELADO) e outros Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 94 Processo nº 0753375-23.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: THIAGO DE LIMA MARTINS (AGRAVANTE) Polo passivo: CONSTRUTORA RIVELLO LTDA (AGRAVADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 95 Processo nº 0764008-93.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: BANCO BMG SA (AGRAVANTE) Polo passivo: ANDREA TEREZA DOS SANTOS (AGRAVADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 96 Processo nº 0851813-23.2023.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: INSTITUTO DE ENSINO SUPERIOR DO PIAUI LTDA (APELANTE) Polo passivo: AMANDA VITORIA MENDES PERES ANDRADE (APELADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 97 Processo nº 0756188-57.2024.8.18.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (EMBARGANTE) Polo passivo: FRANCISCA MARIA DE MOURA VARAO ALBUQUERQUE (EMBARGADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. 27 de março de 2026. LEIA SILVA MELO Secretária da Sessão

30/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO APELANTE: BANCO PAN S.A., CANDIDO PEREIRA DA SILVA APELADO: CANDIDO PEREIRA DA SILVA, BANCO PAN S.A. EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO BANCÁRIO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. PESSOA ANALFABETA. AUSÊNCIA DE ASSINATURA A ROGO. NULIDADE ABSOLUTA. SÚMULA 30 DO TJPI. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. RESTITUIÇÃO SIMPLES. MODULAÇÃO STJ (EAREsp 676.608/RS). DANO MORAL CONFIGURADO. FIXAÇÃO EM R$ 2.000,00. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. PARCIAL PROVIMENTO AO APELO AUTORAL. DESPROVIMENTO DO RECURSO DO BANCO. DECISÃO TERMINATIVA Intimação - poder judiciário tribunal de justiça do estado do piauí GABINETE DO Desembargador MANOEL DE SOUSA DOURADO PROCESSO Nº: 0800082-06.2020.8.18.0071 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) ASSUNTO(S): [Defeito, nulidade ou anulação, Indenização por Dano Moral, Empréstimo consignado, Honorários Advocatícios, Repetição do Indébito] Trata-se de duplo recurso de apelação interposto por CANDIDO PEREIRA DA SILVA e pelo BANCO PAN S.A., em face da sentença proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de São Miguel do Tapuio – PI, nos autos da ação de declaração de inexistência de débito, repetição de indébito e indenização por danos morais. A sentença de primeiro grau julgou parcialmente procedentes os pedidos autorais, declarando inexistente o contrato de empréstimo consignado objeto da lide (nº 305586938-6), condenando o réu à restituição simples dos valores indevidamente descontados do benefício previdenciário do autor, com compensação da quantia de R$ 2.662,93 (dois mil seiscentos e sessenta e dois reais e noventa e três centavos), que este recebeu em sua conta bancária. O BANCO PAN S.A., inconformado, interpôs apelação (ID. 27691167), suscitando preliminares de ausência de interesse de agir, inépcia da petição inicial por vícios no comprovante de residência e na procuração com assinatura a rogo, e fatiamento indevido de demandas. No mérito, defendeu a existência do vínculo contratual, argumentando que apresentou documentos hábeis à comprovação do contrato, inclusive que o valor foi creditado na conta do autor, cuja digital consta no contrato. Por sua vez, CANDIDO PEREIRA DA SILVA também interpôs apelação (ID. 27691170), insurgindo-se contra a parte da sentença que rejeitou os pedidos de restituição em dobro e de indenização por danos morais. Argumentou que a ausência de comprovação do contrato, associada à realização de descontos indevidos no benefício previdenciário de pessoa idosa, caracteriza má-fé da instituição financeira, sendo suficiente à reparação moral e à repetição em dobro, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC. O BANCO PAN S.A. apresentou contrarrazões ao recurso de CANDIDO PEREIRA DA SILVA (ID. 27691176), pugnando pelo desprovimento. Defendeu que não restou comprovada má-fé da instituição financeira, sendo indevida a restituição em dobro. Alegou, ainda, inexistência de dano moral, uma vez que o autor se beneficiou dos valores creditados, não havendo violação a direitos da personalidade. CANDIDO PEREIRA DA SILVA, por sua vez, apresentou contrarrazões ao recurso do BANCO PAN S.A. (ID. 27691177), também pleiteando o desprovimento. Reforçou a inexistência de contrato válido, destacando a ausência de prova inequívoca da contratação. Afirmou que a tese de fraude não exime a instituição da responsabilidade objetiva prevista no CDC, especialmente em se tratando de consumidor hipossuficiente e vulnerável, defendendo a manutenção da sentença e o provimento de seu próprio apelo. É o relatório. Decido. I – DA ADMISSIBILIDADE RECURSAL Recurso interposto tempestivamente. Preparo recursal recolhido integralmente pela parte ré/apelante. Ausência preparo recursal da parte autora/apelante, em razão da concessão dos benefícios da Justiça Gratuita. Presentes, ainda, os demais requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, quais sejam: cabimento, legitimidade, interesse para recorrer, inexistência de fato impeditivo ou extintivo e regularidade formal. Desta forma, CONHEÇO da Apelação Cível interposta. II – FUNDAMENTAÇÃO II.1 – PRELIMINARES II.1.1 – DA FALTA DE INTERESSE DE AGIR Quanto à preliminar de ausência de condições da ação, esta não merece acolhimento. A parte autora/apelante demonstrou a necessidade de buscar a tutela jurisdicional para proteger seus direitos, trazendo, ainda, elementos suficientes que justificam a presente demanda. A autora indicou claramente as razões pelas quais entende ser cabível a declaração de nulidade do contrato e eventual reparação, bem como os fundamentos que embasam sua pretensão, preenchendo, assim, as condições da ação. Ademais, no que se refere a ausência de prévio requerimento administrativo, observo que não se trata de requisito necessário para o ajuizamento da demanda, dessa forma, não há que se falar em falta de interesse de agir. II.1.2 – DA CONDUTA DO PATRONO DA PARTE APELADA No caso dos autos, não está caracterizada a “lide predatória”, pois, embora o patrono da parte autora tenham também ajuizado dezenas de ações em face de instituições financeiras nos últimos meses, não há qualquer ato que caracterizasse a referida litigância, enquanto que a distribuição em massa de várias ações não conduz à prática de advocacia predatória. Da narrativa dos fatos podem ser concebidas as causas de pedir (remota e próxima) e os pedidos (mediato e imediato). Tal ação apresenta-se viável no plano objetivo, há compatibilidade de cada um dos seus elementos com a ordem jurídica e o pedido não se choca com preceitos de ordem material, podendo, em tese, ser atendido. Rejeito, pois, a preliminar arguida. II.1.3 – DA PREJUDICIAL DE MÉRITO - PRESCRIÇÃO O Banco Réu, ora Apelante/Apelado, alegou que restaria configurada a prescrição quinquenal prevista no art. 27, do CDC. Para tanto, afirma que a parte ocorrida sofreu descontos iniciados em 11/2016, no entanto, apenas ajuizou a ação em 03/2024, sendo assim, há mais de cinco anos da data do início dos descontos, de modo que a demanda encontra óbice perante o instituto da prescrição. Dessa forma, reconheço, na espécie, a típica relação de consumo existente entre as partes, uma vez que as partes da relação processual têm suas situações amoldadas às definições jurídicas de consumidor e fornecedor, previstas, respectivamente, nos artigos 2º e 3º do CDC. Ressalte-se, ainda, que a Súmula n. 297 do STJ prevê, expressamente, que: "O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”. E, como consequência da aplicação do CDC, incidem ao caso normas específicas, dentre as quais se insere o art. 27 do CDC, segundo o qual, in verbis: “prescreve em cinco anos a pretensão à reparação pelos danos causados por fato do produto ou do serviço prevista na Seção II deste Capítulo, iniciando-se a contagem do prazo a partir do conhecimento do dano e de sua autoria”. Acontece que este Egrégio Tribunal de Justiça Estadual, bem como os demais tribunais estaduais pátrios, ao analisar a relação jurídica decorrente de empréstimo bancário, que importa em violação de direitos, com descontos indevidos e contínuos nos benefícios previdenciários, reconhecem não apenas a aplicação do prazo prescricional quinquenal disposto do CDC, mas, também, que o início da contagem desse prazo prescricional é contado a partir do último desconto tido como indevido. Nesse sentido, cito o seguinte julgado: CONTRATO DE EMPRÉSTIMO BANCÁRIO CONSIGNADO. PRESCRIÇÃO. RELAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. TERMO INICIAL DO PRAZO PRESCRICIONAL. ÚLTIMA PARCELA. AJUIZAMENTO DA AÇÃO FORA DO PRAZO QUINQUENAL, A TEOR DO ART. 27, CDC. 1 - À luz do disposto no art. 27 do CDC, verifica-se que, nas demandas envolvendo desconto em benefício previdenciário, a Jurisprudência tem adotado como critério para verificar o termo inicial da contagem do prazo prescricional a última parcela descontada indevidamente, ou seja, quando se dá a quitação do suposto contrato.2 - Na hipótese, constata-se do exame do caderno processual que a ação foi ajuizada depois do transcurso do prazo de cinco anos, contados da última parcela. 3 - Forçoso reconhecer que a pretensão se encontra atingida pelo lapso prescricional. 4 - Recurso conhecido e desprovido. (TJPI | Apelação Cível Nº 2017.0001.010322-6 | Relator: Des. Ricardo Gentil Eulálio Dantas | 3ª Câmara Especializada Cível| Data de Julgamento: 21/07/2021, negritou-se) In casu, dos documentos juntados aos autos pela parte Autora, ora Apelante/Apelada, referente ao contrato discutido nesses autos (contrato n. 305586938-6), observa-se que os descontos iniciaram em 03/2015 (ID 27691078), permanecendo os descontos até a data do ajuizamento da ação, ou seja, dentro do prazo prescricional quinquenal previsto no art. 27 do CDC, de modo que não se configura a prescrição total da ação. II.2 - MÉRITO DOS RECURSOS Consoante dispõe o art. 932, IV, “a”, do CPC, compete ao relator, nos processos que lhe forem distribuídos, “negar provimento a recurso que for contrário a súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal”. Tal previsão encontra-se, ainda, constante no art. 91, VI-B, do Regimento Interno do e. Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, senão vejamos: Art. 91. Compete ao Relator, nos feitos que lhe forem distribuídos, além de outros deveres legais e deste Regimento: (...) VI-B - negar provimento a recurso que for contrário a súmula deste Tribunal ou entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência; (Incluído pelo art. 1º da Resolução nº 21, de 15/09/2016). Embora tais disposições autorizem o relator a negar provimento ao recurso quando contrarie entendimento consolidado por súmula ou jurisprudência dominante, no presente caso, apenas parte das razões recursais encontra respaldo em entendimento firmado por esta Corte, o que justifica o provimento parcial do recurso, com a necessária adequação da sentença aos parâmetros definidos pela jurisprudência consolidada. Conforme relatado, a parte autora propôs a presente demanda buscando a anulação do contrato de empréstimo consignado gerado em seu nome, bem como a condenação da instituição financeira ré e ao pagamento de indenização por dano moral e repetição do indébito. Informa que é aposentada, tendo como única fonte de renda o referido benefício. Entretanto, percebeu que ocorreram descontos dos valores de seu benefício, embora não tivesse firmado qualquer compromisso envolvendo a sua única fonte de renda. Pois bem. No presente caso, restou incontroverso que a parte autora é analfabeta, circunstância que impõe a necessidade de observância de formalidades específicas para a validade de contratos bancários. Dispõe o artigo 595 do Código Civil: "No contrato de prestação de serviço, quando qualquer das partes não souber ler, nem escrever, o instrumento poderá ser assinado a rogo e subscrito por duas testemunhas." A exigência dessa formalidade visa garantir a segurança jurídica e a autenticidade da manifestação de vontade de pessoas que não podem ler ou assinar documentos, prevenindo abusos e fraudes contratuais. O contrato bancário em questão não contém assinatura a rogo, mas, apenas, a subscrição por duas testemunhas qualificadas e a suposta digital da parte autora, o que implica sua nulidade absoluta. O Tribunal de Justiça do Estado do Piauí consolidou esse entendimento na Súmula nº 30, que dispõe: A ausência de assinatura a rogo e subscrição por duas testemunhas nos instrumentos de contrato de mútuo bancário atribuídos a pessoa analfabeta torna o negócio jurídico nulo, mesmo que seja comprovada a disponibilização do valor em conta de sua titularidade, configurando ato ilícito, gerando o dever de repará-lo, cabendo ao magistrado, no caso concreto, e de forma fundamentada, reconhecer categorias reparatórias devidas e fixar o respectivo quantum, sem prejuízo de eventual compensação. Dessa forma, ainda que se comprove o repasse do valor à conta da parte autora, a nulidade do contrato persiste e gera o dever de reparação pelos danos causados. O Superior Tribunal de Justiça, no EAREsp 676.608/RS, consolidou entendimento no sentido de que a devolução em dobro do indébito independe da comprovação de má-fé, porém modulou os efeitos da decisão para determinar que a repetição dobrada somente se aplica a descontos ocorridos após 30/03/2021. Nesse contexto, a sentença recorrida não merece reparo, pois determinou corretamente a restituição dos valores apenas de forma simples, considerando que, conforme narrado na inicial e demonstrado no extrato de empréstimos consignados do autor (ID. 27691078), a data prevista para o último desconto remonta ao mês de fevereiro de 2021, em plena conformidade com a modulação definida pelo STJ. No que tange aos prejuízos imateriais alegados, o desconto indevido pode gerar danos morais, bastando para isso que o consumidor seja submetido a um constrangimento ilegal, como a cobrança de valores atinentes a um contrato nulo. Deve ficar evidenciado, ainda, que isso repercutiu psicologicamente no bem-estar do consumidor, de forma a não ficar caracterizado o mero aborrecimento. Isto reconhecido, como é o caso dos autos, em que a empresa ré agiu com desídia ao retirar quantias da conta do acionante, impõe-se o estabelecimento de uma compensação financeira, a título de danos morais, observado a motivação reparadora. Ademais, na hipótese dos autos, é certo que o dever de indenizar resulta da própria conduta lesiva evidenciada, independendo de prova dos abalos psíquicos causados, pois, em casos tais, o dano é “in re ipsa”, isto é, decorre diretamente da ofensa, por comprovação do ilícito, que ficou sobejamente demonstrado nos autos. Por estas razões, com esteio na prova dos autos, entendo ser devida a reparação por danos morais, em função das ações lesivas praticadas pela instituição financeira demandada. Pacífico o entendimento a respeito do caráter dúplice (compensatório/pedagógico) da indenização por danos morais, devendo o julgador, quando da sua fixação, se guiar pelas circunstâncias do caso concreto e pelos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, de modo que seu valor não seja excessivo a ponto de gerar enriquecimento ilícito do ofendido, tampouco irrisório para estimular a prática danosa, sob pena de desvirtuamento da natureza do instituto do dano moral. Com base nestas balizas, e considerando a proporcionalidade e razoabilidade aplicável ao caso, entendo que o quantum indenizatório deve ser arbitrado na quantia de R$ 2.000,00 (dois mil reais), a título de danos morais, observando-se o caráter compensatório e repressivo da medida, razão pela qual resta prejudicado o recurso autoral. DISPOSITIVO Ante o exposto entendo por CONHECER e DAR PROVIMENTO, EM PARTE, ao recurso de apelação da parte autora, somente para arbitrar a indenização por danos morais para R$ 2.000,00 (dois mil reais), com incidência de juros de mora de 1% ao mês, partir do evento danoso e de correção monetária, desde a data do arbitramento, nos termos, respectivamente, das Súmula 54 e 362, do STJ. No que versa aos índices a serem aplicados, nos termos dos arts. 389, p. único, e 406, § 1º, ambos do CC, adota-se o IPCA para correção monetária e Taxa Selic - deduzido o IPCA - para os juros moratórios. Por outro lado, NEGO PROVIMENTO ao recurso de apelação interposto por Banco PAN S.A. Como a demanda foi sentenciada sob a égide do NCPC, importa-se a necessidade de observância do disposto no art. 85, § 11, do novo regramento processual. Desta forma, majoro a verba honorária de sucumbência recursal arbitrada em desfavor da parte ré, nesta fase processual, para 12% (doze por cento) sobre o valor da condenação. Intimem-se as partes. Transcorrendo in albis o prazo recursal, arquivem-se os autos, dando-se baixa na distribuição. TERESINA-PI, data do sistema. Desembargador MANOEL DE SOUSA DOURADO Relator

05/11/2025, 00:00

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Baixa Definitiva

Remessa (por julgamento definitivo do recurso)

Expedição de documento

Evolução da Classe Processual

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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