Procedimento Comum Cível 0800130-68.2024.8.18.0056 - TJPI

Procedimento Comum Cível 0800130-68.2024.8.18.0056 - TJPI | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação AUTOR: JONATHAS DE BARROS NUNES REU: MARIO ALDIR KLEIN, HIRTON HEINRICH, LUCAS MITTELSTADT, VANESSA GUND HEINRICH INTIMAÇÃO ELETRÔNICA Intimo o advogado dos requeridos para, ciência do envio dos alvarás judiciais para o Banco do Brasil S/A., realizar as devidas transferências. ITAUEIRA, 26 de dezembro de 2025. GILVANETE VIEIRA MARTINS Vara Única da Comarca de Itaueira Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Itaueira Rua Ludgero de França Teixeira, 766, Centro, ITAUEIRA - PI - CEP: 64820-000 PROCESSO Nº: 0800130-68.2024.8.18.0056 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Rescisão / Resolução, Imissão]

29/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AUTOR: JONATHAS DE BARROS NUNES REU: MARIO ALDIR KLEIN, HIRTON HEINRICH, LUCAS MITTELSTADT, VANESSA GUND HEINRICH INTIMAÇÃO ELETRÔNICA Intimo o advogado dos requeridos para, ciência do envio dos alvarás judiciais para a Caixa Econômica Federal realizar as devidas transferências, bem como para ciência da certidão lançada no id 88340223. ITAUEIRA, 26 de dezembro de 2025. GILVANETE VIEIRA MARTINS Vara Única da Comarca de Itaueira Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Itaueira Rua Ludgero de França Teixeira, 766, Centro, ITAUEIRA - PI - CEP: 64820-000 PROCESSO Nº: 0800130-68.2024.8.18.0056 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Rescisão / Resolução, Imissão]

29/12/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

26/12/2025, 21:10

Expedição de documento (Certidão)

26/12/2025, 21:07

Expedição de documento (Certidão)

26/12/2025, 21:05

Expedição de documento (Outros documentos)

26/12/2025, 16:46

Expedição de documento (Outros documentos)

26/12/2025, 15:27

Documento (Informações)

26/12/2025, 15:22

Expedição de documento (Outros documentos)

24/12/2025, 10:22

Expedição de documento (Certidão)

22/12/2025, 16:31

Documento (Informações)

22/12/2025, 16:02

Expedição de documento (Ofício)

21/12/2025, 21:40

Ato ordinatório

21/12/2025, 20:53

Mero expediente

19/12/2025, 16:53

Expedição de documento (Certidão)

19/12/2025, 13:08

Documentos

Intimação

•29/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EMBARGANTE: JONATHAS DE BARROS NUNES, MARIO ALDIR KLEIN, HIRTON HEINRICH, LUCAS MITTELSTADT, VANESSA GUND HEINRICH EMBARGADO: MARIO ALDIR KLEIN, HIRTON HEINRICH, LUCAS MITTELSTADT, VANESSA GUND HEINRICH, JONATHAS DE BARROS NUNES DECISÃO TERMINATIVA Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DESISTÊNCIA TÁCITA. CELEBRAÇÃO DE ACORDO ENTRE AS PARTES. HOMOLOGAÇÃO JUDICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. I. CASO EM EXAME Embargos de Declaração opostos por Mário Aldir Klein, Hirton Heinrich, Lucas Mittelstadt e Vanessa Gund Heinrich contra acórdão que deu provimento à apelação interposta por Jonathas de Barros Nunes, reconhecendo a resolução de contrato de compra e venda, a desconstituição de atos jurídicos decorrentes, o retorno da posse do imóvel ao autor, a devolução de valores e a condenação dos réus ao pagamento das custas e honorários. Após a interposição dos embargos, as partes firmaram acordo e requereram sua homologação judicial. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) verificar se a celebração de acordo entre as partes após a interposição de embargos de declaração acarreta sua desistência tácita; (ii) definir se é possível a homologação do acordo e a consequente extinção do processo com resolução do mérito. III. RAZÕES DE DECIDIR A celebração de acordo após a interposição dos embargos revela comportamento processual incompatível com a vontade de recorrer, caracterizando a desistência tácita, nos termos do art. 988 do CPC e do art. 91, XIV, do Regimento Interno do TJ/PI. O relator possui competência para homologar a desistência do recurso, conforme disposição expressa no regimento interno do tribunal. Ainda que já tenha sido proferido acórdão e interpostos embargos, é válida a autocomposição entre as partes, sendo possível sua homologação judicial conforme art. 932, I, do CPC. A homologação do acordo importa extinção do processo com resolução do mérito, conforme art. 487, III, “b”, do CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE Pedido homologado. Embargos não conhecidos por desistência tácita. Tese de julgamento: A celebração de acordo entre as partes após a interposição de embargos de declaração configura desistência tácita do recurso, diante da incompatibilidade com o interesse de recorrer. O relator é competente para homologar tanto a desistência do recurso quanto o acordo celebrado entre as partes, mesmo após a publicação do acórdão. A homologação judicial do acordo extingue o processo com resolução do mérito, conforme previsto no art. 487, III, “b”, do CPC. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 487, III, “b”; 932, I; 988. Regimento Interno do TJ/PI, art. 91, XIV. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp nº 1.267.525/DF, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, 3ª Turma, j. 20.10.2015, DJe 29.10.2015; TJMG, AI nº 1.0024.13.165353-7/006, Rel. Des. Juliana Campos Horta, 12ª Câm. Cível, j. 01.09.2022, pub. 05.09.2022. DECISÃO Tratam-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO interposto por MÁRIO ALDIR KLEIN, HIRTON HEINRICH, LUCAS MITTELSTADT E VANESSA GUND HEINRICH (Id. 25772917) em face do acórdão (ID 25535855) que julgou: “ por unanimidade, CONHECER da APELAÇÃO CÍVEL e do RECURSO ADESIVO, pois, preenchidos os pressupostos processuais de admissibilidade para DAR PROVIMENTO ao RECURSO DE APELAÇÃO interposto por JONATHAS DE BARROS NUNES, reformando a sentença recorrida para: a) julgar procedentes os pedidos formulados na inicial: declarando a resolução do contrato de compromisso de compra e venda firmado entre as partes; a desconstituição de todos os atos jurídicos dele decorrentes; a desconstituição da transferência da propriedade do imóvel (Gleba 3); a imissão do autor na posse do imóvel e, b) via de consequência, determinar que parte autora/apelante devolva ao requeridos os valores recebidos, devidamente corrigidos, c) determinar o levantamento pelos réus, dos valores referentes ao depósito judicial, tudo isso a ser cumprido após o trânsito em julgado; d) condenar os requeridos ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa. PREJUDICADO ao RECURSO ADESIVO.” Na data de 23 de julho de 2025, as partes embargantes peticionaram nos autos informando a celebração de acordo com a parte embargada, para tanto, acostaram o Termo de Acordo (Id. 26659302). Em 25 de julho de 2025, o embargante, JONATHAS DE BARROS NUNES apresentou manifestação requerendo a homologação do acordo feito pelas partes.(Id 26357139). Em 28 de julho de 2015, os embargados, MÁRIO ALDIR KLEIN e HIRTON HEINRICH, apresentaram manifestação requerendo a homologação do acordo feito pelas partes. (Id 26795121) A celebração de acordo entre as partes antes do julgamento dos Embargos de Declaração enseja a perda da utilidade do recurso, configurando, assim, a sua desistência tácita, uma vez que, representa ato incompatível com a vontade de recorrer. Desta forma, entendo como tácito o pedido de desistência dos embargos declaratórios. O artigo 91, XIV, do RI/TJ, assim dispõe: Art. 91. Compete ao Relator, nos feitos que lhe forem distribuídos, além de outros deveres legais e deste Regimento: (…) XIV- homologar por despacho o pedido de desistência dos recursos que lhe sejam distribuídos; (...) (Grifei) Neste sentido, preconiza o artigo 988, do Código de Processo Civil: “O recorrente poderá, a qualquer tempo, sem anuência do recorrido ou dos litisconsortes, desistir do do recurso. Intimação - poder judiciário tribunal de justiça do estado do piauí GABINETE DO Desembargador FERNANDO LOPES E SILVA NETO PROCESSO Nº: 0800130-68.2024.8.18.0056 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) ASSUNTO(S): [Rescisão / Resolução, Imissão] Diante do exposto, com base no dispositivo legal supracitado, HOMOLOGO O PEDIDO DE DESISTÊNCIA TÁCITA DOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS opostos por MÁRIO ALDIR KLEIN, HIRTON HEINRICH, LUCAS MITTELSTADT E VANESSA GUND HEINRICH e determino à COORDENADORIA JUDICIÁRIA CÍVEL que certifique o TRÂNSITO EM JULGADO do acórdão (Id. 25535855). Desta forma, HOMOLOGO o ACORDO celebrado entre partes litigantes (Id 26661789), e, em consequência, EXTINGO o PROCESSO, com resolução do mérito, e o faço com base no artigo 487, III, “b” c/c artigo 932, I, do Código de Processo Civil. Determino a expedição de mandado dirigido ao Serviço Extrajudicial do Ofício Único de Rio Grande do Piauí, para que tome as devidas providências quanto a anulação do registro R.3/1.956, datado de 10/02/2023, e o REGISTRO de que a propriedade do imóvel registrado na Matrícula nº 2.603, do Livro de Registro Geral nº 2, ficha 01, RETORNE INTEGRALMENTE a JONATHAS DE BARROS NUNES, CPF 004.900.751-34. Remetam-se os autos ao Juízo de origem, antes porém, dando-se baixa na distribuição do 2º grau, uma vez que, finalizada a prestação jurisdicional nesta Instância Superior. Intimem-se. Cumpra-se. À COORDENADORIA JUDICIÁRIA CÍVEL, para as providências cabíveis. Teresina (PI), data e assinatura registradas no sistema eletrônico. Desembargador FERNANDO LOPES E SILVA NETO Relator

13/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELADO: JONATHAS DE BARROS NUNES ADVOGADO: SAUL EMMANUEL DE MELO FERREIRA PINHEIRO ALVES (OAB/PI N/. 15.891-A) 2º APELANTES (RECURSO ADESIVO) / 1º APELADOS: MARIO ALDIR KLEIN e OUTROS. ADVOGADO: CHARLES FIEPKE (OAB/RS N°. 93.138-A) RELATOR: Desembargador FERNANDO LOPES E SILVA NETO EMENTA Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEIS RURAIS. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. CLÁUSULA RESOLUTIVA EXPRESSA. RESCISÃO CONTRATUAL E REVERSÃO DE PROPRIEDADE. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. APELAÇÃO PROVIDA. RECURSO ADESIVO PREJUDICADO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta em face de sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos na ação de resolução de contrato por inadimplemento, com pedido de tutela antecipada, envolvendo compromisso de compra e venda de quatro imóveis rurais. O autor pleiteava a rescisão do contrato e a reversão da propriedade, além da condenação dos réus ao pagamento integral das custas e honorários. A sentença reconheceu o inadimplemento, mas afastou a rescisão automática do contrato, reconhecendo sucumbência recíproca. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se o inadimplemento contratual dos réus autoriza a resolução automática do contrato de compra e venda, com a reversão da propriedade e devolução de valores; (ii) estabelecer se os réus devem ser integralmente condenados ao pagamento das custas e honorários advocatícios. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O prazo para apresentação de contestação pelos réus foi corretamente contado a partir da audiência de conciliação, nos termos do art. 335, I, do CPC, não configurando revelia. 4. A existência de cláusula resolutiva expressa no contrato autoriza a resolução automática em caso de inadimplemento superior a três meses, nos termos do art. 474 do Código Civil. 5. A concessão de prazos adicionais e renegociações parciais não configura novação da dívida, pois não houve extinção inequívoca da obrigação originária, nos termos dos arts. 360 e 361 do Código Civil. 6. O pagamento parcial e tardio pelos réus não purga a mora nem impede a aplicação da cláusula resolutiva, conforme precedentes do STJ e entendimento consolidado. 7. A configuração do inadimplemento absoluto autoriza a rescisão contratual e a reversão da propriedade do imóvel, com devolução proporcional de valores pagos. 8. Aplicação do princípio da causalidade impõe a condenação integral dos réus ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios. 9. O provimento do recurso de apelação principal prejudica o exame do recurso adesivo dos réus. IV. DISPOSITIVO E TESE 10. Apelação cível provida. Recurso adesivo prejudicado. Tese de julgamento: 1. A cláusula resolutiva expressa opera a resolução automática do contrato em caso de inadimplemento superior ao prazo pactuado. 2. A concessão de prazos adicionais para pagamento não configura, por si só, novação da obrigação. 3. O inadimplemento absoluto e o descumprimento reiterado de obrigações contratuais autorizam a rescisão do contrato e a reversão da propriedade transferida. 4. A parte que deu causa à demanda deve suportar integralmente os ônus da sucumbência. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXXV; CC, arts. 360, 361, 422, 474; CPC, arts. 85, §2º e §11, 86, parágrafo único, 292, II, 335, 344. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp nº 1.789.863/MS, Rel. Min. Marco Buzzi, 4ª Turma, j. 10.08.2021; STJ, REsp nº 2.139.100/RJ, Rel. Min. Humberto Martins, 3ª Turma, j. 21.05.2024; TJ-MG, AI nº 2256586-02.2023.8.13.0000, Rel. Des. Baeta Neves, j. 28.02.2024; TJ-SP, AI nº 21416575620248260000, Rel. Paulo Alonso, j. 28.06.2024. ACÓRDÃO Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ GABINETE DESEMBARGADOR FERNANDO LOPES E SILVA NETO APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO Nº. 0800130-68.2 Nº 024.8.18.0056 ÓRGÃO JULGADOR: 3ª CÂMARA ESPECIALIZADA CÍVEL 1° APELANTE / 2º Vistos, relatados e discutidos os presentes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os componentes da Egrégia 3ª Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, à unanimidade, CONHECER da APELAÇÃO CÍVEL e do RECURSO ADESIVO, pois, preenchidos os pressupostos processuais de admissibilidade para DAR PROVIMENTO ao RECURSO DE APELAÇÃO interposto por JONATHAS DE BARROS NUNES, reformando a sentença recorrida para: a) julgar procedentes os pedidos formulados na inicial: declarando a resolução do contrato de compromisso de compra e venda firmado entre as partes; a desconstituição de todos os atos jurídicos dele decorrentes; a desconstituição da transferência da propriedade do imóvel (Gleba 3); a imissão do autor na posse do imóvel e, b) via de consequência, determinar que parte autora/apelante devolva ao requeridos os valores recebidos, devidamente corrigidos, c) determinar o levantamento pelos réus, dos valores referentes ao depósito judicial, tudo isso a ser cumprido após o trânsito em julgado; d) condenar os requeridos ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, na forma do voto do Relator. PREJUDICADO ao RECURSO ADESIVO. Dispensabilidade de manifestação do Ministério Público Superior. RELATÓRIO Trata-se de RECURSO DE APELAÇÃO interposto por JONATHAS DE BARROS NUNES (Id. 22828759) e RECURSO ADESIVO interposto por LUCAS MITTELSTADT, MÁRIO ALDIR KLEIN, HIRTON HEINRICH e VANESSA GUND HEINRICH (Id. 22828769) visando combater a sentença (Id. 22828752) proferida nos autos da AÇÃO DE RESOLUÇÃO DE CONTRATO POR INADIMPLEMENTO, COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA (Processo nº 0800130-68.2024.8.18.0056) ajuizada pelo primeiro apelante em face de MÁRIO ALDIR KLEIN, HIRTON HEINRICH, LUCAS MITTELSTADT e VANESSA GUND HEINRICH, na qual, o Juiz de Direito da Vara Única da Comarca de Itaueira – PI, julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na petição inicial, nos seguintes termos: “(...) Pelo exposto, com fundamento no art. 487, I do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos contidos na inicial apenas para reconhecer o inadimplemento contratual por ocasião da propositura da demanda e caracterização da mora dos réus, considerando improcedente o pedido de rescisão contratual. Ratifico a decisão que corrigiu o valor da causa para R$ 4.096.344,22 (quatro milhões e noventa e seis mil e trezentos e quarenta e quatro reais e vinte e dois centavos), correspondente ao valor do contrato, com fundamento no art. 292, II, do CPC, devendo haver a complementação das custas processuais. Havendo sucumbência recíproca, nos termos do disposto no art. 86 do CPC, devem as partes arcar proporcionalmente com as custas e honorários, que fixo em 10% (dez por cento) do proveito econômico pretendido, na forma do art. 85, § 2º, do CPC. Após o trânsito em julgado, autorizo a parte autora a levantar os valores depositados pela requerida em pagamento, com as devidas atualizações (Id 55360151), bem como, o levantamento do bloqueio da matrícula do imóvel deferido em liminar (...).” Em suas razões de APELAÇÃO (Id. 22828759), a parte autora alega que firmou compromisso de compra e venda com os apelados, envolvendo (04) quatro imóveis rurais e, embora o pagamento inicial tenha sido realizado, os apelados inadimpliram a parcela final, mesmo após aditamento contratual e concessões sucessivas de prazos. Prossegue argumentando: i) que o juízo de origem desconsiderou a configuração da revelia, pois os apelados compareceram espontaneamente aos autos em 5/4/2024, o que, segundo o art. 239, §1º, do Código de Processo Civil, inicia o prazo para contestação, caracterizando a revelia pela ausência de defesa no prazo legal; ii) que houve má interpretação da cláusula resolutiva expressa, que previa a resolução automática do contrato após três meses de inadimplemento, conforme art. 474 do Código Civil; iii) que a concessão de prazos adicionais não afastou a eficácia da cláusula resolutiva, devendo ser interpretada restritivamente à luz do art. 843 do Código Civil, sem caracterizar novação da obrigação; iv) que, a sentença aplicou seletivamente o princípio da força obrigatória dos contratos, validando a transferência da propriedade em favor dos réus, mas ignorando a cláusula de resolução expressa; v) que o princípio que veda o benefício da própria torpeza (nemo auditur propriam turpitudinem allegans) foi violado, pois os apelados, mesmo inadimplentes, foram beneficiados; vi) que houve afronta à boa-fé objetiva (art. 422 do CC) e aos princípios da eticidade e segurança jurídica; vii) inexistência de purgação da mora, uma vez que, mesmo após a citação, o depósito judicial efetuado pelos apelados foi insuficiente, pois não contemplou multa, juros e correção monetária previstos no contrato, não podendo afastar os efeitos da cláusula resolutiva; viii) que, mesmo em tese, se admitisse a manutenção do contrato, a condenação em custas e honorários deveria recair integralmente sobre os réus, pois deram causa à propositura da ação, conforme art. 86, parágrafo único, do Código de Processo Civil. Os requeridos interpuseram RECURSO ADESIVO (Id. 22828769) sustentando que o autor deu causa à demanda, pois pleiteou indevidamente a resolução do contrato, portanto, deve arcar integralmente com as despesas processuais e honorários; que a mora reconhecida foi incidental e não alterou o acolhimento do pedido principal. Pugna ao final, pelo conhecimento e provimento do recurso adesivo para reformar a sentença recorrida no tocante à distribuição dos ônus sucumbenciais, condenando o autor/apelado ao pagamento integral das custas e despesas processuais. Em suas contrarrazões (Id. 22828768), os réus pugnam pela manutenção da sentença, alegando, em síntese: i) a inexistência de fundamento para resolução contratual, pois, houve renegociação válida do saldo devedor em 20/12/2023, com emissão de notas promissórias; que os apelados realizaram o pagamento integral em juízo em 05/04/2024, eliminando a mora; que a novação da dívida afasta a incidência de cláusula resolutiva expressa; que a mora foi inferior a 90 (noventa) dias, o que não justifica a resolução automática do contrato; ii) que a transferência do imóvel foi legítima, realizada mediante escritura pública e com autorização expressa do apelante; que não há que se falar em anulação da transferência, já que a propriedade foi transmitida com quitação substancial das obrigações; iii) alegam a existência da boa-fé contatual e ausência de má-fé de sua parte, pois sempre aceitaram renegociações onerosas (com acréscimo de juros) e quitaram o saldo devedor; que as dificuldades foram motivadas por fatores externos, como problemas climáticos e regularização de matrícula. Ao final, pugnam pela manutenção da sentença, com reconhecimento da novação da dívida e validade da transferência imobiliária e a condenação do apelante ao pagamento de honorários recursais (art. 85, §11, CPC). A parte autora Jonathas de Barros Nunes apresentou contrarrazões ao recurso adesivo (Id. 23175283), pugnando pelo improvimento do aludido recurso e a condenação dos requeridos ao pagamento de honorários recursais, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil. Preenchidos os pressupostos processuais exigíveis à espécie, os recursos foram recebidos nos efeitos devolutivo e suspensivo (Decisão – Id. 23383916). Os autos não foram remetidos ao Ministério Público Superior para emissão de parecer, por não vislumbrar interesse público que justifique sua atuação. É o que importa relatar. Proceda-se com a inclusão dos recursos em pauta para julgamento. VOTO DO RELATOR I. DO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE Preenchidos os pressupostos processuais exigíveis à espécie, o presente fora recebido nos efeitos devolutivo e suspensivo (Decisão – Id. 17959821). II. SEM PRELIMINARES III. MÉRITO O Autor/Apelante alega que sentença recorrida apresenta grave equívoco ao afastar a configuração da revelia, negando vigência a dispositivos expressos do Código de Processo Civil, mormente os arts. 239, § 1º, e 344 do Código de Processo Civil. Analisando os autos, depreende-se que o Juiz de Direito da Vara Única da Comarca de Itaueira – PI proferiu decisão (Id. 22828706) concedendo a tutela de urgência requerida, para determinar o bloqueio da matrícula do imóvel objeto do litígio, ocasião em que se corrigiu de ofício o valor da causa, para que corresponda ao valor total do negócio jurídico celebrado, ou seja, R$ 4.096.344,22 (quatro milhões e noventa e seis mil e trezentos e quarenta e quatro reais e vinte e dois centavos). Na mesma decisão, proferida em 20/02/2024, determinou-se a designação de audiência de conciliação, estabelecendo-se ainda, conforme o Id. 22828706, que: “(...) O prazo para apresentação da contestação será de 15 (quinze) dias contados da realização da audiência de conciliação, advertindo-se que a ausência de contestação acarretará os efeitos da revelia e da confissão ficta (...)”. No termo de audiência de conciliação, realizada em 22 de julho de 2024 (Id. 22828738), consta mais uma vez que as partes requeridas deveriam apresentar a contestação, no prazo de 15 (quinze) dias. Portanto, os requeridos apenas cumpriram à determinação contida no comando judicial, quanto ao prazo para a apresentação da contestação. O art. 335, I, do Código de Processo Civil prevê: Art. 335. O réu poderá oferecer contestação, por petição, no prazo de 15 (quinze) dias, cujo termo inicial será a data: I - da audiência de conciliação ou de mediação, ou da última sessão de conciliação, quando qualquer parte não comparecer ou, comparecendo, não houver autocomposição; Neste passo, diante da existência de decisão determinando a designação de audiência de conciliação, fazendo constar que as partes requeridas deveriam apresentar a contestação, no prazo de 15 (quinze) dias, após a realização da aludida audiência, o que fora convalidado no termo de audiência de conciliação, não há que se falar em revelia. Superada essa questão, a controvérsia devolvida a este egrégio Colegiado consiste em verificar se, diante do inadimplemento contratual reconhecido em primeira instância, é cabível a resolução do compromisso de compra e venda, com a reversão da propriedade do imóvel transferido, além da condenação integral dos réus ao pagamento das custas e honorários advocatícios. De acordo com o acervo probatório acostado aos autos, verifica-se que as partes firmaram contrato de compra e venda de imóveis rurais, mais especificamente quatro glebas de terras, negociadas entre o autor e os requeridos, mediante instrumento particular de compra e venda (Id. 22828691), especificados na Cláusula Primeira, totalizando uma área de 5.461,7923 hectares. De acordo com a Cláusula Terceira, as partes contratantes acertam que os compradores/requeridos se comprometem a pagar ao vendedor/autor, a quantia de R$ 4.096.344,22 (quatro milhões, noventa e seis mil, trezentos e quarenta e quatro reais e vinte e dois centavos), na forma descrita a seguir: a) Um sinal de R$ 102.408,60 (cento e dois mil, quatrocentos e oito reais e sessenta centavos), correspondentes a 2,5% do preço acertado, pagos em transferência eletrônica em conta indicada pelo PROMITENTE VENDEDOR, no ato de assinatura deste contrato de compra e venda; b) Entrada de R$ 1.897.591,40 (um milhão, oitocentos e noventa e sete mil, quinhentos e noventa e um reais e quarenta centavos), pagos em transferência eletrônica em conta indicada pelo PROMITENTE VENDEDOR até a data de 20/12/2022, mediante transferência de propriedade para os PROMITENTES COMPRADORES do imóvel 2 indicado na Cláusula Primeira; c) Parcela final de R$ 2.096.344,22 (dois milhões, noventa e seis mil, trezentos e quarenta e quatro reais e vinte e dois centavos), pagos em transferência eletrônica em conta indicada pelo PROMITENTE VENDEDOR até a data de 30/06/2023, mediante transferência de propriedade para os PROMITENTES COMPRADORES dos imóveis 1, 3 e 4 indicados na Cláusula Primeira. Parágrafo Único. Os comprovantes de transferência ou os recibos a serem assinados pelo vendedor serão considerados capazes de comprovar a quitação das obrigações assumidas. Neste passo, de acordo com o pactuado, o comprador comprometeu-se ao pagamento do preço ajustado em parcelas sucessivas, tendo efetuado o pagamento do sinal e da primeira parcela. Sucede que, atendendo a solicitação do comprador, o autor, transferiu-lhe a propriedade da gleba de maior valor econômico, no caso, a Gleba 03, correspondente a 2.497 hectares, em substituição àquela originalmente prevista no contrato (Gleba 02), de modo a viabilizar sua utilização como garantia bancária pelo adquirente. Contudo, os requeridos não efetuaram o pagamento da parcela final, no prazo previsto no contrato, qual seja: 30/06/2023. Diante da ausência de pagamento, as partes celebraram termo aditivo prorrogando o pagamento da parcela final para o dia 30.07.2023 (Id. 22828692), nos seguintes termos: CLÁUSULA PRIMEIRA: Fica alterada a letra c da Cláusula Terceira do referido Instrumento para: “c) Parcela final de R$ 2.096.344,22 (dois milhões, noventa e seis mil, trezentos e quarenta e quatro reais e vinte centavos) pagos em transferência eletrônica em conta indicada pelo PROMITENTE VENDEDOR, até a data de 30/07/2023, mediante transferência de propriedade para os PROMITENTES COMPRADORES dos imóveis 1,3 e 4 indicados na Cláusula Primeira” Contudo, não houve o pagamento e, em 20 de dezembro de 2023, a parte autora concedeu prazo adicional aos requeridos, e, diante da correção monetária, multa e juros previstos em contrato, ficou estipulado em R$ 2.000.000,00 (dois milhões de reais), cujo valor fora parcelado, nos seguintes termos, através de notas promissórias (Id. 22828693): Em 29 de dezembro de 2023 – R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais); Em 30 de janeiro de 2024 – R$ 475.000,00 (quatrocentos e setenta e cinco mil reais); Em 29 de fevereiro de 2024 – R$ 475.000,00 (quatrocentos e setenta e cinco mil reais); Em 29 de março de 2024 – R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais). Na situação em apreço, mesmo com a ampliação dos prazos, sucessivas renegociações e renovadas promessas de quitação, os compradores permaneceram inadimplentes, logrando adimplir apenas a quantia de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais). Da leitura atenta do contrato firmado entre as partes (Id. 22828691), verifica-se que a cláusula sétima, §5º, da Seção IV, estabelece, de maneira inequívoca, que o inadimplemento de três meses corridos em qualquer das parcelas implicará a rescisão de pleno direito do pacto, por culpa exclusiva dos promitentes compradores. Eis a literalidade da cláusula: "INSTRUMENTO PARTICULAR DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA (...) SEÇÃO IV – DA DESISTÊNCIA, INADIMPLÊNCIA E RESCISÃO CONTRATUAL CLÁUSULA SÉTIMA O presente contrato é celebrado sob a condição expressa de sua irrevogabilidade e irretratabilidade, ressalvado a eventual inadimplência dos PROMITENTES COMPRADORES, renunciando as partes contratantes expressamente à faculdade de arrependimento. (...) § 5º Em caso de inadimplência por três meses corridos em qualquer das parcelas, o contrato estará rescindido de pleno direito por culpa exclusiva dos PROMITENTES COMPRADORES. Caso esta inadimplência ocorra no pagamento da entrada, nenhum dos quatro imóveis será transferido pelo PROMITENTE VENDEDOR, que manterá o direito de receber, a título de indenização, as multas previstas nos parágrafos 3º e 4º desta cláusula. Caso esta inadimplência ocorra no pagamento da parcela final, o valor pago até então (sinal e parcela de entrada) será aceito pelo PROMITENTE VENDEDOR como valor justo pelo imóvel 2, que já terá sido transferido para os PROMITENTES COMPRADORES, e o PROMITENTE VENDEDOR estará desobrigado de vender os imóveis 1, 3 e 4. Referida disposição contratual, de natureza resolutiva expressa, encontra pleno amparo no art. 474 do Código Civil, que dispõe: "Art. 474. A cláusula resolutiva expressa opera de pleno direito a resolução do contrato, independentemente de interpelação judicial ou extrajudicial." O inadimplemento contratual dos réus é patente. A parcela final, originalmente prevista para 30/06/2023, não foi adimplida na data avençada, persistindo a mora até o depósito judicial, no valor de R$ 1.950.000,00 (um milhão, novecentos e cinquenta mil reais), realizado apenas em 05/04/2024 (Id. 22828720), situação que se enquadra na hipótese prevista na cláusula resolutiva expressa. O artigo 474 do Código Civil estabelece, de forma inequívoca, que "a cláusula resolutiva expressa opera de pleno direito". Em outras palavras, uma vez verificada a ocorrência da condição estipulada na referida cláusula como, por exemplo, a inadimplência por um período de três meses, a extinção do vínculo contratual dá-se automaticamente. O argumento contido na sentença de que teria havido repactuação contratual não encontra respaldo nos autos. A tentativa de conciliação e a concessão de novo prazo para pagamento configuram mera liberalidade do credor, em consonância com o princípio da boa-fé objetiva (art. 422 do Código Civil), e não caracterizam, por si só, novação contratual. A novação, nos termos do art. 360 do Código Civil, exige a inequívoca extinção da obrigação anterior e a constituição de nova obrigação, o que não restou demonstrado no presente caso, uma vez que as condições originais do contrato permaneceram inalteradas, prevalecendo a cláusula resolutiva estipulada. Neste sentido transcrevo os arts. 360, 361 e 422 do Código Civil: Art. 360. Dá-se a novação: I - quando o devedor contrai com o credor nova dívida para extinguir e substituir a anterior; II - quando novo devedor sucede ao antigo, ficando este quite com o credor; III - quando, em virtude de obrigação nova, outro credor é substituído ao antigo, ficando o devedor quite com este. Art. 361. Não havendo ânimo de novar, expresso ou tácito mas inequívoco, a segunda obrigação confirma simplesmente a primeira. (...) Art. 422. Os contratantes são obrigados a guardar, assim na conclusão do contrato, como em sua execução, os princípios de probidade e boa-fé. Demais disso, o depósito judicial realizado de forma tardia pelos réus não tem o condão de elidir o inadimplemento absoluto. Conforme sedimentado pela doutrina e pela jurisprudência, o pagamento feito fora do prazo convencionado, sem o aceite expresso do credor, não purga a mora nem impede a resolução do contrato. Neste sentido, cito julgados: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO – ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. PURGAÇÃO DA MORA INTEMPESTIVA. 1. Insurgência da requerida contra decisão que indeferiu o pedido de purgação da mora, porque intempestivo. 2. Os §§ 1º e 2º do artigo 3º, do Dec. Lei nº 911/69, estabelecem que a parte devedora tem o prazo de cinco dias a contar da apreensão do veículo para purgar a mora. Contagem em dias corridos. Entendimento pacificado pelo STJ. 3. Depósito efetuado fora do prazo. Intempestividade que impede o reconhecimento da purgação da mora. 4. Recurso desprovido. Decisão mantida. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 21416575620248260000 Itu, Relator.: Paulo Alonso, Data de Julgamento: 28/06/2024, 30ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 28/06/2024). AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - PEDIDO LIMINAR - CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA - CLÁUSULA RESOLUTIVA EXPRESSA - INADIMPLÊNCIA DO PROMITENTE COMPRADOR - MORA COMPROVADA - PRÉVIA RESCISÃO CONTRATUAL - DESNECESSIDADE - DECISÃO MANTIDA. Sabe-se que na ação de reintegração de posse, incumbe à parte autora instruir a inicial com a prova dos requisitos necessários elencados no art. 561 do CPC. É sabido que a cláusula resolutiva é um direito da parte vendedora, que em caso de inadimplência das obrigações contratualmente pactuadas por parte do promitente comprador, poderá exigir a execução dessas obrigações ou até mesmo a extinção do contrato. Segundo entendimento adotado pelo STJ no julgamento do REsp nº. 1.789.863, não há óbice para a aplicação da cláusula resolutiva expressa, porquanto após o decurso do prazo sem a purgação da mora, nada impede que o promitente vendedor exerça o direito potestativo previsto na cláusula resolutiva expressa para a resolução da relação jurídica extrajudicialmente. Considerando as peculiaridades do caso em comento e o entendimento do c. STJ, deve ser mantida a decisão que concedeu a limin. (TJ-MG - Agravo de Instrumento: 2256586-02.2023.8.13.0000, Relator: Des.(a) Baeta Neves, Data de Julgamento: 28/02/2024, 17ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 28/02/2024). PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL. ESCRITURAS PÚBLICAS DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA E DE CESSÃO DE DIREITOS. EFICÁCIA DA CLÁUSULA RESOLUTIVA EXPRESSA. INTERPELAÇÃO EXTRAJUDICIAL DESATENDIDA. RESOLUÇÃO DE PLENO DIREITO. VIABILIDADE. PRECEDENTES. SÚMULA 83/STJ. 1. Inexistência de violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, pois a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, adotando-se fundamentação suficiente para amparar a conclusão de que a deflagração de ação judicial prévia pela ré não retirou da autora o poder de resolver o contrato, ante a caracterização do inadimplemento, bem como que, na hipótese dos autos, a cláusula resolutiva operava-se de pleno direito. 2. Inocorrência de violação aos arts. 141 e 492 do CPC, conforme reconhecido no julgamento do recurso especial conexo (REsp 2.137.575/RJ), julgado conjuntamente com o presente recurso especial. 3. Diante do resultado do julgamento do REsp 2.137.575/RJ, mantendo-se o acórdão do TJRJ que reconheceu a culpa da recorrente pelo inadimplemento de sua obrigação contratual e a desnecessidade de nova perícia, subsiste no presente recurso especial apenas a controvérsia acerca da resolução do contrato de pleno direito, em razão da cláusula resolutória expressa. 4. Segundo a orientação jurisprudencial desta Corte, "inexiste óbice para a aplicação de cláusula resolutiva expressa em contratos de compromisso de compra e venda, porquanto, após notificado/interpelado o compromissário-comprador inadimplente (devedor) e decorrido o prazo sem a purgação da mora, abre-se ao compromissário-vendedor a faculdade de exercer o direito potestativo concedido pela cláusula resolutiva expressa para a resolução da relação jurídica extrajudicialmente (REsp 1789863/MS, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 10/8/2021, DJe 4/10/2021). Incidência da Súmula 83/STJ. Recurso especial conhecido em parte e desprovido. (REsp n. 2.139.100/RJ, relatora Ministra Nancy Andrighi, relator para acórdão Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 21/5/2024, DJe de 28/6/2024). RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL RURAL COM CLÁUSULA DE RESOLUÇÃO EXPRESSA - INADIMPLEMENTO DO COMPROMISSÁRIO COMPRADOR QUE NÃO EFETUOU O PAGAMENTO DAS PRESTAÇÕES AJUSTADAS - MORA COMPROVADA POR NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL E DECURSO DO PRAZO PARA A PURGAÇÃO - INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS QUE JULGARAM PROCEDENTE O PEDIDO REINTEGRATÓRIO REPUTANDO DESNECESSÁRIO O PRÉVIO AJUIZAMENTO DE DEMANDA JUDICIAL PARA A RESOLUÇÃO CONTRATUAL - INSURGÊNCIA DO DEVEDOR - RECLAMO DESPROVIDO. Controvérsia: possibilidade de manejo de ação possessória fundada em cláusula resolutiva expressa decorrente de inadimplemento de contrato de compromisso de compra e venda imobiliária, sem que tenha sido ajuizada, de modo prévio ou concomitante, demanda judicial objetivando rescindir o ajuste firmado. Violação ao artigo 535 do CPC/73 inocorrente na espécie, pois a Corte local procedeu à averiguação de toda a matéria reputada necessária ao deslinde da controvérsia, apenas não adotou a mesma compreensão almejada pela parte, acerca da resolução da lide, o que não enseja omissão ou contradição no julgado. A ausência de enfrentamento da matéria objeto da controvérsia pelo Tribunal de origem, não obstante a oposição de embargos de declaração, impede o acesso à instância especial, porquanto não preenchido o requisito constitucional do prequestionamento, atraindo o enunciado da Súmula 211/STJ, notadamente quando a parte não cuidou de alegar negativa de prestação jurisdicional no ponto, isto é, ao indicar a violação do artigo 535 do CPC/73, não suscitou a existência de omissão do acórdão recorrido na análise dos dispositivos. Inexiste óbice para a aplicação de cláusula resolutiva expressa em contratos de compromisso de compra e venda, porquanto, após notificado/interpelado o compromissário comprador inadimplente (devedor) e decorrido o prazo sem a purgação da mora, abre-se ao compromissário vendedor a faculdade de exercer o direito potestativo concedido pela cláusula resolutiva expressa para a resolução da relação jurídica extrajudicialmente. Impor à parte prejudicada o ajuizamento de demanda judicial para obter a resolução do contrato quando esse estabelece em seu favor a garantia de cláusula resolutória expressa, é impingir-lhe ônus demasiado e obrigação contrária ao texto expresso da lei, desprestigiando o princípio da autonomia da vontade, da não intervenção do Estado nas relações negociais, criando obrigação que refoge o texto da lei e a verdadeira intenção legislativa. A revisão do valor estabelecido a título de honorários nos termos do artigo 20, § 4º do CPC/73, só é permitido quando o montante fixado se mostrar ínfimo ou exorbitante, o que não se verifica no caso em exame, levando-se em conta a complexidade da causa, o trabalho realizado pelo causídico e o valor envolvido na demanda, circunstâncias segundo as quais o reexame implicaria em revolvimento do conjunto fático dos autos, providência vedada ao STJ ante o óbice contido no enunciado 7 da Súmula desta Casa. Recurso especial conhecido em parte e, na extensão, desprovido. (REsp n. 1.789.863/MS, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 10/8/2021, DJe de 4/10/2021). No que concerne à novação de obrigações, o entendimento consolidado no âmbito do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que a configuração da novação demanda, de forma inequívoca, a manifestação clara e expressa da vontade de inovar, conforme preconiza o art. 361 do Código Civil. Nesse sentido, colhe-se da jurisprudência daquela Corte Superior o seguinte aresto: "A norma prevista no art. 361 do CC exige inequivocamente a existência da vontade de novar" (AgRg no Ag 1.414.193/RJ, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima). Ademais, acerca da novação da dívida, calha citar recente julgado do Superior Tribunal de Justiça: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TEMPESTIVIDADE DE RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS ACOLHIDOS. RECURSO ESPECIAL. NOVAÇÃO DE DÍVIDA. REQUISITOS NÃO COMPROVADOS. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento a agravo interno em agravo em recurso especial, sob alegação de omissões e contradições no acórdão embargado, especialmente quanto à tempestividade do recurso especial interposto. 2. A parte embargante alega que o acórdão embargado não considerou a comprovação de feriado local apto a suspender o prazo recursal, conforme documentos apresentados, e que houve omissão na análise da prescrição intercorrente. 3. Recurso especial interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo em apelação nos autos de ação monitória, que negou provimento ao pedido de reconhecimento de novação de dívida. 4. O Tribunal de origem concluiu pela inexistência de novação, afirmando que esta não se presume e que não foi demonstrado o ânimo de novar por parte do embargado. II. Questão em discussão 5. A questão em discussão consiste em saber se a comprovação de feriado local, apresentada nos autos, é suficiente para considerar tempestivo o recurso especial interposto.6. Outra questão em discussão é a possibilidade de análise da prescrição intercorrente de ofício, considerando tratar-se de matéria de ordem pública.7. A questão em discussão no recurso especial consiste em saber se houve novação da dívida, considerando a alegação de expromissão do devedor e a criação de nova obrigação incompatível com a anterior. III. Razões de decidir 8. A superveniência da Lei n. 14.939/2024 caracteriza fato novo aplicável às situações não transitadas em julgado que discutam a tempestividade recursal, permitindo a consideração de feriado local para suspender o prazo recursal. 9. A jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de que mesmo as matérias de ordem pública necessitam do prequestionamento para serem analisadas em recurso especial.10. A análise da prescrição intercorrente não pode ser realizada de ofício, pois não foi objeto de discussão anterior, caracterizando inovação recursal inadmissível.11. A novação não se presume e requer a demonstração clara e inequívoca da intenção de novar, da preexistência de obrigação e da criação de nova obrigação incompatível com a anterior.12. O Tribunal de origem, soberano na análise do acervo probatório, concluiu pela ausência de ânimo de novar, o que impede o reconhecimento da novação.13. A revisão do acórdão recorrido demandaria incursão no acervo fático-probatório, o que é vedado em sede de recurso especial, conforme as Súmulas n. 5 e 7 do STJ.IV. Dispositivo e tese 14. Embargos de declaração acolhidos para sanar a omissão suscitada e negar provimento ao agravo interno. Tese de julgamento: "1. A comprovação de feriado local é suficiente para considerar tempestivo o recurso especial interposto. 2.Matérias de ordem pública necessitam de prequestionamento para serem analisadas em recurso especial. 3. A inovação recursal é inadmissível, mesmo em se tratando de matéria de ordem pública. 3. A novação não se presume e requer a demonstração clara e inequívoca dos elementos essenciais. 4. A revisão de matéria fática e probatória é vedada em sede de recurso especial, conforme as Súmulas 5 e 7 do STJ". Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 1.003, § 6º; CPC/2015, art. 1.022; CC, arts. 360 e 362; Código Civil, arts. 360, 362; Código de Processo Civil, art. 1.025.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp n. 2.538.820/PR, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado 19/8/2024; STJ, AgRg no Ag n. 1414193/RJ, relator Ministro Arnaldo Esteves Lima, Primeira Turma, julgado 20/10/2011; STJ, REsp n. 1.257.350/AL, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado 23/10/2018; STJ, AgInt no AREsp n. 322.508/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado 23/4/2019. (STJ - EDcl no AgInt no AREsp: 2562003 SP 2024/0035899-8, Relator.: Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, Data de Julgamento: 14/04/2025, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJEN 24/04/2025). No caso em análise, o comportamento dos requeridos revela manifesta quebra da confiança e da boa-fé objetiva, ao descumprirem reiteradamente as condições pactuadas, inclusive após concessões expressas de prazos adicionais, caracterizando inadimplemento absoluto e perda do interesse do credor no adimplemento tardio. Desta forma, mostra-se necessária a reforma da sentença, a fim de que seja acolhido o pedido de resolução contratual em razão do inadimplemento, com a consequente desconstituição de todos os atos jurídicos derivados do referido ajuste, inclusive a anulação da transferência da titularidade do imóvel, bem como a imissão do autor na posse da Gleba 3. Por decorrência lógica, impõe-se que a parte autora/apelante restitua aos requeridos os valores recebidos, devidamente atualizados, além de se determinar o levantamento, em favor dos requeridos, dos valores que tenham sido depositados em juízo, tudo isso a ser cumprido após o trânsito em julgado. Com efeito, o princípio da causalidade rege a imposição de ônus sucumbenciais, de modo que aquele que deu causa à instauração do processo deve suportar as despesas dele decorrentes. Neste diapasão, quanto à distribuição dos ônus sucumbenciais, a procedência integral do pedido inicial impõe a condenação dos réus ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, conforme previsão do art. 85, caput do Código de Processo Civil. Recurso conhecido e provido. IV. DO RECURSO ADESIVO INTERPOSTO PELOS REQUERIDOS Os requeridos interpuseram recurso adesivo (Id. 22828769), sustentando em síntese, que a responsabilidade pela instauração da presente demanda seria atribuível ao autor, em virtude de ter este, de maneira indevida, pleiteado a resolução do contrato, motivo pelo qual lhe competiria arcar integralmente com as despesas processuais e com a verba honorária sucumbencial. Todavia, em razão do provimento do recurso de apelação manejado pela parte autora, mediante o qual se operou a reforma da sentença de primeiro grau, impõe-se reconhecer a prejudicialidade do recurso adesivo, haja vista que sua pretensão estava adstrita à atribuição dos encargos sucumbenciais e dos honorários advocatícios ao autor. Assim sendo, ficam prejudicadas, por consequência lógica, as matérias relativas à distribuição dos ônus da sucumbência e à fixação do percentual dos honorários advocatícios, em decorrência do realinhamento promovido no julgamento do recurso principal. Recurso adesivo julgado prejudicado. V. CONCLUSÃO Ante o exposto, CONHEÇO da APELAÇÃO CÍVEL e do RECURSO ADESIVO, pois, preenchidos os pressupostos processuais de admissibilidade para DAR PROVIMENTO ao RECURSO DE APELAÇÃO interposto por JONATHAS DE BARROS NUNES, reformando a sentença recorrida para: a) julgar procedentes os pedidos formulados na inicial: declarando a resolução do contrato de compromisso de compra e venda firmado entre as partes; a desconstituição de todos os atos jurídicos dele decorrentes; a desconstituição da transferência da propriedade do imóvel (Gleba 3); a imissão do autor na posse do imóvel e, b) via de consequência, determinar que parte autora/apelante devolva ao requeridos os valores recebidos, devidamente corrigidos, c) determinar o levantamento pelos réus, dos valores referentes ao depósito judicial, tudo isso a ser cumprido após o trânsito em julgado; d) condenar os requeridos ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa. PREJUDICADO ao RECURSO ADESIVO. Dispensabilidade de manifestação do Ministério Público Superior. É o voto. DECISÃO Acordam os componentes da Egrégia 3ª Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, à unanimidade, CONHECER da APELAÇÃO CÍVEL e do RECURSO ADESIVO, pois, preenchidos os pressupostos processuais de admissibilidade para DAR PROVIMENTO ao RECURSO DE APELAÇÃO interposto por JONATHAS DE BARROS NUNES, reformando a sentença recorrida para: a) julgar procedentes os pedidos formulados na inicial: declarando a resolução do contrato de compromisso de compra e venda firmado entre as partes; a desconstituição de todos os atos jurídicos dele decorrentes; a desconstituição da transferência da propriedade do imóvel (Gleba 3); a imissão do autor na posse do imóvel e, b) via de consequência, determinar que parte autora/apelante devolva ao requeridos os valores recebidos, devidamente corrigidos, c) determinar o levantamento pelos réus, dos valores referentes ao depósito judicial, tudo isso a ser cumprido após o trânsito em julgado; d) condenar os requeridos ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, na forma do voto do Relator. PREJUDICADO ao RECURSO ADESIVO. Dispensabilidade de manifestação do Ministério Público Superior. Participaram do julgamento os(as) Excelentíssimos(as) Senhores(as) Desembargadores(as): AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO, FERNANDO LOPES E SILVA NETO e LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Acompanhou a sessão, o(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Procurador(a) de Justiça, MARTHA CELINA DE OLIVEIRA NUNES. SALA DAS SESSÕES DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ, em Teresina (PI), data e assinatura registradas no sistema eletrônico.

05/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado do Piauí 3ª Câmara Especializada Cível ATA DASESSÃO DE JULGAMENTO Sessão do Plenário Virtual - 3ª Câmara Especializada Cível - 23/05/2025 a 30/05/2025 - Des. Fernando Lopes No dia 23/05/2025 reuniu-se, em Sessão Ordinária, a(o) 3ª Câmara Especializada Cível, sob a presidência do(a) Exmo.(a). Sr.(a). Des(a). LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Presentes os Excelentíssimos(as) Senhores(as) Desembargadores(as): AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO, FERNANDO LOPES E SILVA NETO. Presentes, ainda, os Excelentíssimos(as) Senhores(as) Desembargadores(as) RICARDO GENTIL EULÁLIO DANTAS e OLÍMPIO JOSÉ PASSOS GALVÃO, os quais integraram o julgamento dos feitos que demandaram quórum ampliado, nos termos do art. 942, CPC/15. Acompanhou a sessão, o(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Procurador(a) de Justiça, MARTHA CELINA DE OLIVEIRA NUNES, comigo, NATALIA BORGES BEZERRA, Secretária da Sessão, foi aberta a Sessão, com as formalidades legais. JULGADOS: Ordem: 1 Processo nº 0800130-68.2024.8.18.0056 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: JONATHAS DE BARROS NUNES (APELANTE) e outros Polo passivo: MARIO ALDIR KLEIN (APELADO) e outros Relator: FERNANDO LOPES E SILVA NETO. Decisão: por unanimidade, CONHECER da APELAÇÃO CÍVEL e do RECURSO ADESIVO, pois, preenchidos os pressupostos processuais de admissibilidade para DAR PROVIMENTO ao RECURSO DE APELAÇÃO interposto por JONATHAS DE BARROS NUNES, reformando a sentença recorrida para: a) julgar procedentes os pedidos formulados na inicial: declarando a resolução do contrato de compromisso de compra e venda firmado entre as partes; a desconstituição de todos os atos jurídicos dele decorrentes; a desconstituição da transferência da propriedade do imóvel (Gleba 3); a imissão do autor na posse do imóvel e, b) via de consequência, determinar que parte autora/apelante devolva ao requeridos os valores recebidos, devidamente corrigidos, c) determinar o levantamento pelos réus, dos valores referentes ao depósito judicial, tudo isso a ser cumprido após o trânsito em julgado; d) condenar os requeridos ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa. PREJUDICADO ao RECURSO ADESIVO. Dispensabilidade de manifestação do Ministério Público Superior, na forma do voto do Relator.. Ordem: 3 Processo nº 0823117-45.2021.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (EMBARGANTE) e outros Polo passivo: LUIS CARDOSO DOS SANTOS (EMBARGADO) Relator: FERNANDO LOPES E SILVA NETO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 4 Processo nº 0800933-59.2022.8.18.0076 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO PAN S.A. (EMBARGANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (EMBARGADO) e outros Relator: FERNANDO LOPES E SILVA NETO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 5 Processo nº 0764367-77.2024.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: GILDA SOUSA DOS ANJOS (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO SA (AGRAVADO) Relator: FERNANDO LOPES E SILVA NETO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 6 Processo nº 0759352-30.2024.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: ANTONIO DA SILVA ALVES (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (AGRAVADO) Relator: FERNANDO LOPES E SILVA NETO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 7 Processo nº 0755479-22.2024.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: CICERO ALVES DE MACEDO (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO SA (AGRAVADO) e outros Relator: FERNANDO LOPES E SILVA NETO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 8 Processo nº 0751703-14.2024.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: ISABEL FELIZARDA DA CONCEICAO SOUSA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (AGRAVADO) Relator: FERNANDO LOPES E SILVA NETO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 9 Processo nº 0759197-27.2024.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: SANDRA MARIA DA COSTA SOUSA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (AGRAVADO) Relator: FERNANDO LOPES E SILVA NETO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 10 Processo nº 0803787-54.2021.8.18.0078 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA MADALENA DE SOUSA (APELANTE) Polo passivo: LIBERTY SEGUROS S/A (APELADO) Relator: FERNANDO LOPES E SILVA NETO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 11 Processo nº 0801989-44.2023.8.18.0060 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA AMANCIO DA SILVA OLIVEIRA (APELANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (APELADO) Relator: FERNANDO LOPES E SILVA NETO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 12 Processo nº 0764543-56.2024.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: EMILIO MATIAS MAIA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (AGRAVADO) Relator: FERNANDO LOPES E SILVA NETO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 13 Processo nº 0800435-16.2024.8.18.0068 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: FRANCISCO AMORIM SILVA (APELANTE) Polo passivo: CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS (APELADO) Relator: FERNANDO LOPES E SILVA NETO. Decisão: por unanimidade, CONHECER da APELAÇÃO CÍVEL, pois, preenchidos os pressupostos processuais de admissibilidade para REJEITAR a preliminar de ausência de dialeticidade recursal e, no mérito, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO reformando-se a sentença, no sentido de julgar parcialmente procedentes os pedidos formulados na petição inicial, com base no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para limitar os juros remuneratórios à taxa de média de mercado do BACEN à época da contratação, no patamar de 5,40% (cinco vírgula quarenta por cento) ao mês e 88,01% (oitenta e oito vírgula zero um por cento) ao ano, em relação ao Contrato nº. 060670037035, autorizando a compensação e a repetição do indébito na forma simples. Deixam de majorar os honorários advocatícios nesta fase recursal, tendo em vista que, no caso, não houve condenação pelo Juízo de origem ante a ausência de formalização da relação processual, restando ausente, assim, um dos requisitos autorizadores à majoração da verba sucumbencial recursal, conforme precedentes do STJ (AgInt no AREsp 1349182/RJ, AgInt no AREsp 1328067/ES, AgInt no AREsp 1310670/RJ e REsp 1804904/SP). Dispensabilidade do parecer do Ministério Público Superior, na forma do voto do Relator.. Ordem: 14 Processo nº 0801158-82.2022.8.18.0075 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO BRADESCO S.A. (EMBARGANTE) Polo passivo: FRANCISCA MARIA DE SA (EMBARGADO) e outros Relator: FERNANDO LOPES E SILVA NETO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 15 Processo nº 0801568-93.2023.8.18.0047 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: GILDEMAR DE SOUSA LEAL (APELANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (APELADO) Relator: FERNANDO LOPES E SILVA NETO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 16 Processo nº 0806751-11.2023.8.18.0026 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: JOSE SOARES DA SILVA (APELANTE) Polo passivo: BANCO DAYCOVAL S/A (APELADO) Relator: FERNANDO LOPES E SILVA NETO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 17 Processo nº 0801660-20.2022.8.18.0043 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA MIRIAM DA CONCEICAO (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator: FERNANDO LOPES E SILVA NETO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 18 Processo nº 0824627-25.2023.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (APELANTE) Polo passivo: DERMAE SAUDE E ESTETICA LTDA (APELADO) Relator: FERNANDO LOPES E SILVA NETO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 19 Processo nº 0831062-54.2019.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (APELANTE) e outros Polo passivo: JOSE INOCENCIO RIBEIRO DIAS (APELADO) Relator: FERNANDO LOPES E SILVA NETO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 20 Processo nº 0801125-90.2023.8.18.0032 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: JOSE PINHEIRO DE SOUSA (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (APELADO) Relator: FERNANDO LOPES E SILVA NETO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 21 Processo nº 0852042-17.2022.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO BRADESCO S.A. (EMBARGANTE) Polo passivo: MARIA JOSE DA LUZ SOUSA (EMBARGADO) e outros Relator: FERNANDO LOPES E SILVA NETO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 22 Processo nº 0803456-04.2021.8.18.0036 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO PAN S.A. (EMBARGANTE) e outros Polo passivo: ELZA ARAUJO DA SILVA (EMBARGADO) Relator: FERNANDO LOPES E SILVA NETO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 24 Processo nº 0800551-43.2020.8.18.0074 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: FABIANO LEAL (APELANTE) Polo passivo: LUCILEIDE DA SILVA GOMES (APELADO) e outros Relator: FERNANDO LOPES E SILVA NETO. Decisão: por unanimidade, CONHECER da APELAÇÃO CÍVEL, pois, preenchidos os pressupostos processuais de admissibilidade para julgar prejudicado o recurso de apelação, anulando-se a sentença para que seja oportunizada a adequada produção probatória. O Ministério Público Superior não emitiu parecer. Preclusas as vias impugnativas, dê-se baixa na distribuição, com a consequente remessa dos autos ao juízo de origem, na forma do voto do Relator.. Ordem: 25 Processo nº 0805247-04.2022.8.18.0026 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA PEREIRA DOS SANTOS (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) e outros Relator: FERNANDO LOPES E SILVA NETO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 26 Processo nº 0800256-14.2020.8.18.0039 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: CAIXA DE PREVIDENCIA E ASSISTENCIA DOS SERVIDORES DA FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (EMBARGANTE) e outros Polo passivo: GERALDO FERREIRA DE CARVALHO (EMBARGADO) e outros Relator: FERNANDO LOPES E SILVA NETO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 27 Processo nº 0835121-80.2022.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ANTONIO SOARES DE SOUSA (APELANTE) Polo passivo: BANCO ITAU CONSIGNADO S/A (APELADO) Relator: FERNANDO LOPES E SILVA NETO. Decisão: por unanimidade, CONHECER da APELAÇÃO CÍVEL, pois, preenchidos os pressupostos processuais de admissibilidade para julgar prejudicado o recurso de apelação, anulando-se a sentença para que seja oportunizada a adequada produção probatória. Dispensabilidade do parecer do Ministério Público Superior. Preclusas as vias impugnativas, dê-se baixa na distribuição, com a consequente remessa dos autos ao juízo de origem, na forma do voto do Relator.. Ordem: 28 Processo nº 0801971-07.2021.8.18.0088 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO BRADESCO S.A. (APELANTE) Polo passivo: MARCELINO DE SOUSA NETO (APELADO) e outros Relator: FERNANDO LOPES E SILVA NETO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 29 Processo nº 0803685-17.2023.8.18.0028 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (APELANTE) e outros Polo passivo: ANTONIA MARIA DA SILVA (APELADO) e outros Relator: FERNANDO LOPES E SILVA NETO. Decisão: por unanimidade, CONHECER das APELAÇÕES CÍVEIS, pois, preenchidos os pressupostos processuais de admissibilidade para, no mérito, NEGAR PROVIMENTO para ambos os recursos. Honorários advocatícios recursais majorados para o percentual de 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, 11, do Código de Processo Civil. Dispensabilidade do parecer do Ministério Público Superior, na forma do voto do Relator.. Ordem: 30 Processo nº 0800347-41.2024.8.18.0047 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: CLEIDE BORGES PINHEIRO (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator: FERNANDO LOPES E SILVA NETO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 31 Processo nº 0800952-05.2020.8.18.0054 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA DA CONCEICAO ALVES NERES (APELANTE) Polo passivo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (APELADO) Relator: FERNANDO LOPES E SILVA NETO. Decisão: por unanimidade, CONHECER da APELAÇÃO CÍVEL, pois, preenchidos os pressupostos processuais de admissibilidade para julgar prejudicado o recurso de apelação, anulando-se a sentença para que seja oportunizada a adequada produção probatória. Dispensabilidade do parecer do Ministério Público Superior. Preclusas as vias impugnativas, dê-se baixa na distribuição, com a consequente remessa dos autos ao juízo de origem, na forma do voto do Relator.. Ordem: 32 Processo nº 0804298-77.2022.8.18.0026 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO BRADESCO S.A. (EMBARGANTE) e outros Polo passivo: JOSE GALDINO SOBRINHO (EMBARGADO) Relator: FERNANDO LOPES E SILVA NETO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 33 Processo nº 0802055-13.2022.8.18.0075 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: EMILIA FERREIRA DA SILVA (APELANTE) e outros Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) e outros Relator: FERNANDO LOPES E SILVA NETO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 34 Processo nº 0805159-33.2022.8.18.0036 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: PORFIRIO RIBEIRO DA SILVEIRA FILHO (APELANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (APELADO) Relator: FERNANDO LOPES E SILVA NETO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 35 Processo nº 0800653-44.2021.8.18.0102 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: IRACEMA BARROS DE BRITO (APELANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (APELADO) Relator: FERNANDO LOPES E SILVA NETO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 36 Processo nº 0767997-44.2024.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: ETELVINA DINA DE SOUSA (AGRAVANTE) Polo passivo: PARATI - CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. (AGRAVADO) Relator: FERNANDO LOPES E SILVA NETO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 37 Processo nº 0802892-84.2023.8.18.0026 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: PAULO LOPES DA SILVA (APELANTE) Polo passivo: BANCO BNP PARIBAS BRASIL S.A. (APELADO) Relator: FERNANDO LOPES E SILVA NETO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 38 Processo nº 0823915-98.2024.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA CLEONICE ALVES FEITOSA (APELANTE) Polo passivo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (APELADO) Relator: FERNANDO LOPES E SILVA NETO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 39 Processo nº 0752730-95.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: MEDCENTER HOLDING PARTICIPACOES LTDA. (AGRAVANTE) Polo passivo: MED CENTER URUCUI LTDA (AGRAVADO) Relator: FERNANDO LOPES E SILVA NETO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 40 Processo nº 0800998-15.2022.8.18.0089 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO BMG SA (EMBARGANTE) Polo passivo: NEUZA FERREIRA DOS SANTOS (EMBARGADO) e outros Relator: FERNANDO LOPES E SILVA NETO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 41 Processo nº 0765144-62.2024.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: EVAILZA LUZ MENDES ALENCAR (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (AGRAVADO) Relator: FERNANDO LOPES E SILVA NETO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 42 Processo nº 0800684-10.2023.8.18.0065 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA DAS DORES ALVES NEVES (APELANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (APELADO) Relator: FERNANDO LOPES E SILVA NETO. Decisão: por unanimidade, CONHECER da APELAÇÃO CÍVEL, pois, preenchidos os pressupostos processuais de admissibilidade para julgar prejudicado o recurso de apelação, anulando-se a sentença para que seja oportunizada a adequada produção probatória. Dispensabilidade do parecer do Ministério Público Superior. Preclusas as vias impugnativas, dê-se baixa na distribuição, com a consequente remessa dos autos ao juízo de origem, na forma do voto do Relator.. Ordem: 43 Processo nº 0808735-76.2023.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ALDENORA ROSA DA CONCEICAO DE SOUSA (APELANTE) Polo passivo: BANCO BNP PARIBAS BRASIL S.A. (APELADO) Relator: FERNANDO LOPES E SILVA NETO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 44 Processo nº 0800460-03.2024.8.18.0109 Classe: PETIÇÃO CÍVEL (241) Polo ativo: JOSE MAURICIO DE SOUZA (REQUERENTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (RECORRIDO) Relator: FERNANDO LOPES E SILVA NETO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 45 Processo nº 0801157-97.2022.8.18.0075 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO BRADESCO S.A. (EMBARGANTE) e outros Polo passivo: FRANCISCA MARIA DE SA (EMBARGADO) Relator: FERNANDO LOPES E SILVA NETO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 46 Processo nº 0815957-32.2022.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: GEANIA DE SOUSA PAZ LIMA (APELANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (APELADO) e outros Relator: FERNANDO LOPES E SILVA NETO. Decisão: por maioria, em sede de ampliação de quórum, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 47 Processo nº 0009595-77.2004.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA (EMBARGANTE) Polo passivo: ANTONIO PEREIRA LOPES (EMBARGADO) Relator: FERNANDO LOPES E SILVA NETO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento aos Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 48 Processo nº 0803141-15.2023.8.18.0065 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA ALVES CORREIA (APELANTE) Polo passivo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (APELADO) Relator: FERNANDO LOPES E SILVA NETO. Decisão: por maioria, em sede de ampliação de quórum, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto divergente,. Ordem: 49 Processo nº 0800079-79.2023.8.18.0060 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO BRADESCO S.A. (APELANTE) Polo passivo: MARIA ROSIMARY DA SILVA SANTOS (APELADO) Relator: FERNANDO LOPES E SILVA NETO. Decisão: por maioria, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto divergente.. Ordem: 50 Processo nº 0800762-14.2021.8.18.0052 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MIRAILDE DE SOUZA FRANCA (APELANTE) Polo passivo: BANCO CETELEM S.A. (APELADO) e outros Relator: FERNANDO LOPES E SILVA NETO. Decisão: por maioria, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 51 Processo nº 0800206-46.2024.8.18.0039 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: FRANCISCO MARQUES (APELANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (APELADO) Relator: FERNANDO LOPES E SILVA NETO. Decisão: por maioria, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 52 Processo nº 0839509-26.2022.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: RAIMUNDO RODRIGUES DA SILVA (APELANTE) Polo passivo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (APELADO) Relator: FERNANDO LOPES E SILVA NETO. Decisão: por maioria, em sede de ampliação de quórum, julgar prejudicada a Apelação Cível, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 53 Processo nº 0834093-43.2023.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA ELENI MENESES DE CASTRO (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO SA (APELADO) Relator: FERNANDO LOPES E SILVA NETO. Decisão: por maioria, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto divergente.. Ordem: 54 Processo nº 0800728-29.2023.8.18.0065 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA GOMES BRINGEL (APELANTE) Polo passivo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (APELADO) Relator: FERNANDO LOPES E SILVA NETO. Decisão: por maioria, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto divergente.. Ordem: 55 Processo nº 0801858-26.2023.8.18.0042 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ALDENORA ALVES DA SILVA (APELANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (APELADO) e outros Relator: FERNANDO LOPES E SILVA NETO. Decisão: por maioria, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto divergente.. Ordem: 56 Processo nº 0800695-11.2023.8.18.0042 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA LUIZA SOARES RODRIGUES (APELANTE) Polo passivo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (APELADO) e outros Relator: FERNANDO LOPES E SILVA NETO. Decisão: por maioria, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto divergente.. Ordem: 57 Processo nº 0808345-72.2024.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA DO ROSARIO OLIVEIRA DA SILVA (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (APELADO) Relator: FERNANDO LOPES E SILVA NETO. Decisão: por maioria, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto divergente.. Ordem: 58 Processo nº 0861823-29.2023.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BARBARA OLIVEIRA DOS SANTOS (APELANTE) Polo passivo: BANCO OLE BONSUCESSO CONSIGNADO S.A. (APELADO) Relator: FERNANDO LOPES E SILVA NETO. Decisão: por maioria, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto divergente.. Ordem: 59 Processo nº 0800499-11.2023.8.18.0052 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (APELANTE) Polo passivo: VALDINA FERNANDES DOS SANTOS (APELADO) Relator: FERNANDO LOPES E SILVA NETO. Decisão: por maioria, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto divergente.. Ordem: 60 Processo nº 0802240-49.2023.8.18.0032 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARINALBA MARIA DA SILVA (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator: FERNANDO LOPES E SILVA NETO. Decisão: por maioria, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto divergente.. Ordem: 61 Processo nº 0800647-16.2022.8.18.0033 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA DO AMPARO PEREIRA DA SILVA (APELANTE) Polo passivo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (APELADO) Relator: FERNANDO LOPES E SILVA NETO. Decisão: por maioria, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto divergente.. Ordem: 62 Processo nº 0807262-89.2022.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: AMARO FERNANDES DE LIMA (APELANTE) Polo passivo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (APELADO) Relator: FERNANDO LOPES E SILVA NETO. Decisão: por maioria, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto divergente.. Ordem: 63 Processo nº 0801839-17.2023.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (APELANTE) e outros Polo passivo: MARIA DA CRUZ DA SILVA FERREIRA (APELADO) e outros Relator: FERNANDO LOPES E SILVA NETO. Decisão: por maioria, conhecer do presente recurso e, no mérito, negar provimento à Apelação do Banco Réu e dar provimento à Apelação da parte autora, nos termos do voto divergente.. ADIADOS: Ordem: 2 Processo nº 0800498-47.2024.8.18.0066 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO BRADESCO S.A. (APELANTE) Polo passivo: JOSE AIRTON DE SA (APELADO) Relator: FERNANDO LOPES E SILVA NETO. Decisão: O processo em epígrafe foi adiado, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 23 Processo nº 0800551-89.2024.8.18.0078 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: FRANCISCO MARTINS DE SOUSA (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (APELADO) Relator: FERNANDO LOPES E SILVA NETO. Decisão: O processo em epígrafe foi adiado, nos termos da certidão juntada aos autos. 3 de junho de 2025. NATALIA BORGES BEZERRA Secretária da Sessão

04/06/2025, 00:00

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