Cumprimento de sentença 0826575-75.2018.8.18.0140 - TJPI

Cumprimento de sentença 0826575-75.2018.8.18.0140 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: CONSTRUTORA E IMOBILIARIA TROPICAL LTDA Nome: CONSTRUTORA E IMOBILIARIA TROPICAL LTDA Endereço: Avenida Presidente Kennedy, 336, São Cristóvão, TERESINA - PI - CEP: 64052-335 REU: ROBERT ATHAYDE DE MORAES MENDES Nome: ROBERT ATHAYDE DE MORAES MENDES Endereço: Avenida Dom Severino, 755, APARTAMENTO 301, Fátima, TERESINA - PI - CEP: 64049-370 DECISÃO O(a) Dr.(a) ELVANICE PEREIRA DE SOUSA FROTA GOMES, MM. Juiz(a) de Direito da Juízo Auxiliar da Comarca de Teresina 06 da Comarca de TERESINA, MANDA o Oficial de Justiça designado que, em cumprimento ao presente Despacho-mandado, proceda a CITAÇÃO/INTIMAÇÃO conforme decisão abaixo DECISÃO-MANDADO Proceda-se com a evolução da classe processual para cumprimento de sentença. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Juízo Auxiliar da Comarca de Teresina 06 Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0826575-75.2018.8.18.0140 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Adimplemento e Extinção] Trata-se de cumprimento de sentença de homologação de acordo extrajudicial firmado entre as partes, em que o executado se comprometeu em devolver a unidade imobiliária consistente no apartamento 802, do Edifício Vanity, situado na Rua Antônio Marcelo da Silva, nº 656, bairro Noivos, Teresina - PI, até o dia 03 de outubro de 2025. Decorrido o prazo acordado para que o executado desocupasse o imóvel, a exequente requer o cumprimento do acordo homologado, aduzindo que, após quase quatro meses, o requerido permanece ocupando o imóvel. Posto isso, decido. Além de ter sido homologado o acordo, por sentença, para a qual pode-se requerer o cumprimento, verifico que o acordo devidamente homologado passa a ter eficácia de título executivo judicial, sendo, portanto, legítima a presente pretensão. O Código de Processo Civil, ao regulamentar o cumprimento de sentença que reconhece obrigação de fazer, estabelece: Art. 536. No cumprimento de sentença que reconheça a exigibilidade de obrigação de fazer ou de não fazer, o juiz poderá, de ofício ou a requerimento, para a efetivação da tutela específica ou a obtenção de tutela pelo resultado prático equivalente, determinar as medidas necessárias à satisfação do exequente. § 1o Para atender ao disposto no caput, o juiz poderá determinar, entre outras medidas, a imposição de multa, a busca e apreensão, a remoção de pessoas e coisas, o desfazimento de obras e o impedimento de atividade nociva, podendo, caso necessário, requisitar o auxílio de força policial. Assim, intime-se o Executado, pessoalmente, por Oficial de Justiça, para cumprir o acordo homologado por Sentença e desocupar o imóvel apartamento 802, do Edifício Vanity, situado na Rua Antônio Marcelo da Silva, nº 656, bairro Noivos, Teresina - PI, imediatamente, sob pena de aplicação das astreintes de R$ 3.000,00 (três mil reais) até o limite de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), a contar da intimação pessoal da decisão, sem prejuízo de eventual majoração. Expedientes necessários. Cumpra-se. TERESINA-PI, data e hora registradas no sistema. ELVANICE PEREIRA DE SOUSA FROTA GOMES Juiz(a) de Direito do(a) Juízo Auxiliar da Comarca de Teresina 06 DETERMINO QUE O PRESENTE DOCUMENTO SIRVA, AO MESMO TEMPO, COMO DESPACHO E COMO MANDADO. Por este documento, fica o Oficial de Justiça que o portar autorizado a requisitar força policial para o cumprimento da diligência nele determinada. CUMPRA-SE, NA FORMA E SOB AS PENAS DA LEI. Poderá o Oficial de Justiça, para o cumprimento da diligência do mandado, proceder conforme o disposto no § 2º do art. 212 do CPC. OBSERVAÇÃO: Este processo tramita por meio do sistema PJe disponível em https://pje.tjpi.jus.br/pje/login.seam. ANEXO: Conforme Provimento Conjunto Nº 29/2020 - PJPI/TJPI/SECPRE as cópias de todos os documentos de atos processuais até a presente data praticados podem ser visualizadas, utilizando as chaves de acesso abaixo, acessando o sítio https://pje.tjpi.jus.br/1g/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 18112710200866800000003679028 AÇÃO ROBERT ATHAYDE Petição (outras) 18112710200900700000003679033 ATOS CONSTITUTIVOS CONSTRUTORA TROPICAL Documentos 18112710200940600000003679140 ROBERT-PROCURAÇÃO23112018 Procuração 18112710201038900000003679142 ROBERT- CUSTAS PROCESSUAIS23112018 CUSTAS 18112710201070900000003679150 ROBERT-PARCELAS PAGAS VENCIDAS E VINCENDAS23112018 DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 18112710201146000000003679153 ROBERT-CONTRATOS23112018 DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 18112710201234900000003679159 ROBERT-CARTAS DE COBRANÇA_000001 Documentos 18112710201363900000003682786 Certidão Certidão 19011015001091500000003897636 Certidão Certidão 19011015004000800000003897639 Despacho Despacho 19022618240698800000004220881 Citação Citação 19022713465063100000004235203 AVISO DE RECEBIMENTO AVISO DE RECEBIMENTO 19032715294964400000004429462 AR - ROBERTH AVISO DE RECEBIMENTO 19032715294987200000004429465 Procuração Procuração 19041717141388300000004617022 PROCURAÇÃO Procuração 19041717141394900000004617023 CPF Documentos 19041717141401000000004617024 DOC PESSOAL Documentos 19041717141406900000004617025 Robert Mendes - Construtora Tropical - Contestacao (1) CONTESTAÇÃO 19041717141418800000004617026 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 19042210191191600000004626784 Intimação Intimação 19042210191191600000004626784 RÉPLICA A CONTESTAÇÃO/ RECONVENÇÃO Petição (outras) 19050209372759300000004716894 REPLICA A CONTESTAÇÃO-ROBERT Petição (outras) 19050209372765600000004716904 Certidão Certidão 19051614185211800000004856470 Despacho Despacho 19090414534404300000005933582 Intimação Intimação 19090414534404300000005933582 Intimação Intimação 19090414534404300000005933582 Petição Petição (outras) 19091314042064100000006059700 Certidão Certidão 19100210535682000000006283977 Despacho Despacho 20032713242814000000007631640 Certidão Certidão 20101322402364200000011823454 Certidão Certidão 20101322404343800000011823455 Despacho Despacho 21020209422873300000013643950 Intimação Intimação 21020209422873300000013643950 Certidão Certidão 21032415371100400000014745595 Certidão Certidão 21032415373321700000014745600 Despacho Despacho 21081810083888300000018054595 Intimação Intimação 21081810083888300000018054595 MANIFESTAÇÃO MANIFESTAÇÃO 21090307580062800000018635545 Certidão Certidão 21100516552682600000019506019 Certidão Certidão 21100516554008200000019506021 MANIFESTAÇÃO MANIFESTAÇÃO 22010718064131600000021874268 Robert X Construtora Tropical - Nulidade da intimacao Petição (outras) 22010718064145200000021874271 comprovante de pagamento RO Guias de Recolhimento/ Deposito/ Custas 22010718064182600000021874276 ExibeBoleto (1) CUSTAS 22010718064213800000021874273 PRINT DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 22010718064248800000021874272 cadastro PJE DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 22010718064282200000021874274 Despacho Despacho 22011110094951300000021876444 MANIFESTAÇÃO MANIFESTAÇÃO 22050314414623000000025328164 Petição Petição (outras) 22062814360495200000027265654 SUBSTABELECIMENTO 2 PROCURAÇÕES OU SUBSTABELECIMENTOS 22062814360518200000027265658 Petição Petição (outras) 22062814382042500000027265669 Manifestação Manifestação 22101808134589600000031181641 Certidão Certidão 22110709125089500000031811645 Intimação Intimação 22110709125089500000031811645 Intimação Intimação 22110709125089500000031811645 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 23032708274734300000036410157 Intimação Intimação 23032708274734300000036410157 MANIFESTAÇÃO MANIFESTAÇÃO 23032708522416700000036412336 Sistema Sistema 23050408502438400000037956087 Despacho Despacho 23051209400099600000038330426 Sistema Sistema 23052510114874300000038887843 Intimação Intimação 23052510140780200000038887860 Intimação Intimação 23052510140837200000038887862 MANIFESTAÇÃO MANIFESTAÇÃO 23092911192131900000037576322 Manifestação Manifestação 23092911223312800000044427668 DÉBITOS DE IPTU DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 23092911223324200000044427677 debitos_unidade_Vanity_-_802[1] DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 23092911223342000000044427678 SALDO DEVEDOR ATUALIZADO DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 23092911223352100000044427679 Petição Petição (outras) 23100208543681200000044483375 carta robert DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 23100208543690800000044483377 Ata da Audiência Ata da Audiência 23120713435230400000047366179 0826575-75.2018.8.18.0140 Ata da Audiência 23120713435237800000047366182 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 24022609320203600000050116797 Intimação Intimação 24022609320203600000050116797 Intimação Intimação 24022609320203600000050116797 Manifestação Manifestação 24022910090552000000050333870 Certidão Certidão 24070609372712000000056263122 Sistema Sistema 24070609374794500000056263123 Despacho Decisão 25011319393035800000064511000 Decisão Decisão 25011319393035800000064511000 Sistema Sistema 25011411413073900000064638254 Decisão Decisão 25011523114912600000064639397 Decisão Decisão 25011523114912600000064639397 Intimação Intimação 25011523114912600000064639397 PROCURAÇÕES OU SUBSTABELECIMENTOS PROCURAÇÕES OU SUBSTABELECIMENTOS 25021211505832000000066074993 Petição Petição (outras) 25021321182081000000066199545 Manifestação Manifestação 25021711141026200000066324106 Ata da Audiência Ata da Audiência 25022612440626800000066872388 12 H - 0826575-75.2018.8.18.0140 Ata da Audiência 25022612440636300000066872391 Sistema Sistema 25050912422726700000070366923 Pedido de Homologação de acordo Pedido de Homologação de acordo 25060612582852500000071908369 Sentença Sentença 25063013195039000000073011837 Sentença Sentença 25063013195039000000073011837 Intimação Intimação 25063013195039000000073011837 Certidão de Arquivamento Certidão de Arquivamento 25070322084137900000073270380 DESARQUIVAMENTO E MANDADO DE DESOCUPACÃO FORÇADA Petição (outras) 25092918210167900000077834972 taxa desarquivamento - roberth Comprovante 25092918210173000000077835836 Comprovante_29-09-2025_181932 Comprovante 25092918210176000000077835843 Certidão de Desarquivamento Certidão de Desarquivamento 25093010510541600000077873807 Sistema Sistema 25093010521710800000077873818 Guia F96 94C 1863545 Certidão de Custas 25093023194077600000077926929 TERESINA-PI, data e hora registradas no sistema. ELVANICE PEREIRA DE SOUSA FROTA GOMES Juiz(a) de Direito do(a) Juízo Auxiliar da Comarca de Teresina 06

09/10/2025, 00:00

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