Embargos à Execução 0802386-27.2024.8.18.0074 - TJPI

Embargos à Execução 0802386-27.2024.8.18.0074 - TJPI | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA EMBARGANTE: FABIO MANOEL DE CARVALHO EMBARGADO: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA Advogado(s) do reclamado: RICARDO LOPES GODOY RELATOR(A): Desembargador JOSÉ WILSON FERREIRA DE ARAÚJO JÚNIOR Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACÓRDÃO QUE TERIA INCORRIDO EM OMISSÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. REDISCUSSÃO DO JULGADO. EMBARGOS DECLARATÓRIOS DESPROVIDOS. I. CASO EM EXAME Embargos de Declaração opostos contra acórdão que rejeitou liminarmente Embargos à Execução, sob alegação de omissões quanto ao cerceamento de defesa, ausência de apreciação de provas e fundamentos jurídicos relevantes, inclusive aplicação do art. 921, III, do CPC e nulidade da sentença por falta de fundamentação adequada. A parte Embargante sustenta que tais pontos não foram devidamente enfrentados pelo acórdão recorrido. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em verificar se o acórdão embargado incorreu em omissão quanto às teses suscitadas pela parte Embargante, apta a justificar o acolhimento dos embargos de declaração. III. RAZÕES DE DECIDIR O acórdão embargado expressamente enfrentou a alegação de cerceamento de defesa, ao concluir que a decisão de indeferimento liminar dos Embargos à Execução se fundou na ausência de previsão legal no art. 917 do CPC para as matérias deduzidas. A decisão também afastou a alegada omissão quanto à ausência de bens penhoráveis e aplicação do art. 921, III, do CPC, ao consignar que tal matéria não é passível de discussão por meio de Embargos à Execução. Em relação à alegada nulidade da sentença por ausência de fundamentação, o acórdão embargado afirmou expressamente a suficiência e correção dos fundamentos utilizados para o indeferimento liminar da petição inicial. Restou evidenciado que os embargos de declaração visam, em verdade, à rediscussão do mérito da decisão, providência incompatível com a via eleita, nos termos da jurisprudência do STJ (EDcl no AgInt no REsp n. 1.986.963/RS). Para fins de prequestionamento, é suficiente que as matérias impugnadas tenham sido devidamente apreciadas e fundamentadas, independentemente da menção expressa a todos os dispositivos legais indicados (STF, ARE 1463233 AgR-Edv). IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: O acórdão que expressamente enfrenta as matérias suscitadas, ainda que sem menção literal a todos os dispositivos legais indicados, não incorre em omissão apta a justificar embargos de declaração. A pretensão de rediscutir o mérito do julgado por meio de embargos declaratórios é incabível. A rejeição liminar dos Embargos à Execução, com base na inadequação da matéria veiculada, encontra respaldo legal nos arts. 917 e 918, II, do CPC. ACÓRDÃO Acordam os componentes do(a) 2ª Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, por unanimidade, CONHECER DOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS e lhes NEGAR PROVIMENTO. Advirto às partes que a oposição de Embargos Declaratórios manifestamente protelatórios ensejará a aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC. RELATÓRIO Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ ÓRGÃO JULGADOR: 2ª Câmara Especializada Cível EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) No 0802386-27.2024.8.18.0074 Trata-se de Embargos de Declaração opostos por FÁBIO MANOEL DE CARVALHO em face de acórdão proferido por esta Egrégia 2ª Câmara Especializada Cível, nos autos da Apelação Cível de número 0802386-27.2024.8.18.0074, ajuizada contra o BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S.A., ora Embargado. Em suas razões recursais (ID 27555439), o Embargante sustenta, em síntese, a existência de vícios de omissão no referido acórdão, ao argumento de que a decisão não enfrentou questões relevantes invocadas em sua apelação, notadamente: (i) a ausência de manifestação acerca da alegação de cerceamento de defesa, por indeferimento de produção probatória requerida (prova testemunhal e perícia contábil); (ii) a ausência de apreciação quanto ao pleito de juntada de demonstrativo do débito e remessa à Contadoria Judicial; (iii) a omissão quanto à alegação de ausência de bens penhoráveis e aplicação do art. 921, inciso III, do CPC; (iv) a necessidade de se reconhecer a nulidade da sentença por falta de fundamentação adequada, em violação ao art. 489, § 1º, IV, do CPC; (v) omissão acerca de dispositivos legais invocados (artigos 489, 525, 832, 833, e 921 do CPC). Por esses motivos, requereu o provimento dos embargos declaratórios para sanar as omissões apontadas, com efeitos de prequestionamento. Diante da ausência de pedido de concessão de efeitos infringentes, dispensa-se a intimação da parte Embargada para apresentar contrarrazões. VOTO I ADMISSIBILIDADE Os presentes Embargos Declaratórios cumprem os pressupostos de admissibilidade, posto que opostos em face de acórdão que supostamente incorreu em omissão (art. 1.022 do CPC), por parte legítima (art. 966 do CPC) e dentro do prazo legal (art. 1.023 do CPC). II MÉRITO Conforme relatado, a parte Embargante alega que o acórdão embargado foi omisso quanto às alegações de cerceamento de defesa, por indeferimento de produção probatória requerida (prova testemunhal e perícia contábil) e ausência de apreciação quanto ao pleito de juntada de demonstrativo do débito e remessa à Contadoria Judicial. No entanto, entendo que não há falar em omissão do acórdão embargado quanto ao tema, posto ele afastou, expressamente, a alegação de nulidade de sentença por cerceamento de defesa, sob o fundamento de que, in verbis: [...] o magistrado a quo não julgou antecipadamente a lide, mas, sim, rejeitou liminarmente os Embargos à Execução, indeferindo a sua inicial, por entender que a matéria neles discutida não se encontra prevista no art. 917 do CPC, que elenca as matérias que podem ser tratadas por meio de Embargos à Execução. E, neste ponto, insta salientar que a rejeição liminar de Embargos à Execução em decorrência de indeferimento da petição inicial encontra-se expressamente prevista no art. 918, II, do CPC [...] (ID 26214950, p. 01). Também não merece prosperar a alegação de que o acórdão embargado teria sido omisso quanto à alegação de ausência de bens penhoráveis e aplicação do art. 921, inciso III, do CPC (suspensão do processo em razão de ausência de bens a penhorar), posto que ele deixou assente que a rejeição liminar dos Embargos à Execução, por indeferimento da sua inicial, se fundamentou no fato de que as hipóteses de cabimento dos Embargos à Execução são restritas e de que a ausência de bens a penhorar não consiste em matéria que possa ser levantada em sede de Embargos à Execução, em conformidade com o art. 917 c/c art. 918, II, do CPC. Com relação à alegação de que o acórdão embargado teria sido omisso quanto ao argumento de nulidade da sentença por falta de fundamentação adequada, esclareço que o acórdão embargado ressaltou a correição da fundamentação da sentença, que rejeitou liminarmente os Embargos à Execução, nos termos do art. 917 c/c art. 918, II, do CPC Não há dúvidas, portanto, de que o acórdão embargado não incorreu em qualquer omissão, de modo que os presentes embargos almejam, tão somente, a rediscussão do julgado, o que não se faz possível por meio desta estreita via recursal (STJ, EDcl no AgInt no REsp n. 1.986.963/RS, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 3/10/2022, DJe de 6/10/2022). Ademais, a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça são no sentido de que, para fins de prequestionamento, não há necessidade de mencionar individualmente cada um dos artigos indicados pela parte, bastando, para tanto, que as matérias impugnadas tenham sido apreciadas de forma fundamentada na decisão recorrida, como o foram no presente caso (V. STF, ARE 1463233 AgR-Edv, Relª. Minª. Carmen Lúcia, julgado em 30/01/2024). III DISPOSITIVO Isso posto, CONHEÇO DOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS e lhes NEGO PROVIMENTO. É como voto. Advirto às partes que a oposição de Embargos Declaratórios manifestamente protelatórios ensejará a aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC. Sessão do Plenário Virtual da 2ª Câmara Especializada Cível de 19/09/2025 a 26/09/2025, presidido(a) pelo(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Desembargador(a) JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Participaram do julgamento os(as) Excelentíssimos(as) Senhores(as) Desembargadores(as): JOSE JAMES GOMES PEREIRA, JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR e MANOEL DE SOUSA DOURADO. Acompanhou a sessão, o(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Procurador(a) de Justiça, ENY MARCOS VIEIRA PONTES. SALA DAS SESSÕES DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ, em Teresina, 26 de setembro de 2025. Des. José Wilson Ferreira de Araújo Júnior Relator

03/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado do Piauí 2ª Câmara Especializada Cível ATA DASESSÃO DE JULGAMENTO Sessão do Plenário Virtual da 2ª Câmara Especializada Cível de 19/09/2025 a 26/09/2025 - Relator: Des. José Wilson No dia 19/09/2025 reuniu-se, em Sessão Ordinária, a(o) 2ª Câmara Especializada Cível, sob a presidência do(a) Exmo(a). Sr(a). Des(a). JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Presentes os Excelentíssimos(as) Senhores(as) Desembargadores(as): JOSE JAMES GOMES PEREIRA, MANOEL DE SOUSA DOURADO. Acompanhou a sessão, o(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Procurador(a) de Justiça, ENY MARCOS VIEIRA PONTES, comigo, LEIA SILVA MELO, Secretária da Sessão, foi aberta a Sessão, com as formalidades legais. JULGADOS: Ordem: 1 Processo nº 0800824-40.2024.8.18.0055 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: SILVIA PEREIRA DE AZEVEDO (APELANTE) Polo passivo: BANCO FICSA S/A. (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, votar pelo CONHECIMENTO do recurso para, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo a sentença vergastada incólume em todos os seus termos. Para mais, como a demanda foi sentenciada sob a égide do NCPC, importa-se a necessidade de observância do disposto no art. 85, § 11, do novo regramento processual. Dessa forma, majoro a verba honorária de sucumbência recursal, nesta fase processual, em 5% sobre o valor da causa, mantendo sua exequibilidade suspensa em face da concessão dos benefícios da Justiça Gratuita.. Ordem: 2 Processo nº 0801301-92.2022.8.18.0068 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO BRADESCO S.A. (APELANTE) Polo passivo: MARIA LINDALVA VIEIRA DE SOUSA (APELADO) e outros Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 3 Processo nº 0000680-48.1999.8.18.0032 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA (APELANTE) Polo passivo: VALDIR MANOEL DE SOUSA IND. & COM. (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, votar pelo conhecimento e desprovimento da apelação, mantendo-se integralmente a sentença que reconheceu a prescrição intercorrente e julgou extinta a execução, com fundamento no art. 924, inciso V, do CPC. Deixo de majorar os honorários recursais, ante a inexistência de fixação anterior na sentença, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.. Ordem: 4 Processo nº 0800215-12.2023.8.18.0049 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: MARTINS JOSE DE MORAIS FILHO (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, CONHECER do Agravo Interno, mas, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo-se incólume a decisão agravada, nos termos do art. 932, IV, "a" do CPC.. Ordem: 5 Processo nº 0801103-79.2025.8.18.0026 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: RAIMUNDO NONATO DE SOUSA (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, votar pelo conhecimento e desprovimento do recurso para manter a sentença em todos os seus termos, majorando os honorários sucumbenciais na proporção de 5% para o autor, conforme determina o §11º do art. 85 do CPC, mas mantendo a sua exequibilidade suspensa em face da concessão dos benefícios da justiça gratuita à recorrente. Ausente a manifestação do Ministério Público Superior neste recurso.. Ordem: 6 Processo nº 0820123-39.2024.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: RONIELSON MICHAEL RODRIGUES DE CARVALHO (APELANTE) Polo passivo: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS NPL II (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer do apelo, para, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo-se a sentença por seus próprios e jurídicos fundamentos.. Ordem: 7 Processo nº 0801086-25.2021.8.18.0045 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: HENRIQUE SAMPAIO ARAUJO SANTOS (APELANTE) Polo passivo: VALDINEA PINHEIRO SAMPAIO (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, votar no sentido de CONHECER do recurso de apelação, para, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO, para reformar a sentença de primeiro grau e excluir da partilha o imóvel situado na Rua Antônio Valdivino, nº 703, bem como os bens móveis adquiridos com recursos provenientes de sua rescisão trabalhista, com exceção daqueles reconhecidos na apelação como bens particulares da apelada. Em razão da sucumbência recíproca parcial, mantenho a distribuição proporcional das custas e honorários, nos moldes fixados pelo juízo a quo, com exigibilidade suspensa diante da gratuidade judiciária deferida a ambas as partes.. Ordem: 8 Processo nº 0834618-88.2024.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: LOYANE PEREIRA FEITOSA (APELANTE) Polo passivo: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS NPL II (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer do apelo, para, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO, reformando a sentença para julgar pela procedência dos pedidos iniciais, a fim de declarar inexistente o débito cobrado e condenar a empresa apelada ao pagamento da quantia de R$ 2.000,00 (dois mil reais) de danos morais, com juros e correção monetária nos termos estabelecidos no decisum, em favor da parte apelante. Inverter o ônus sucumbencial.. Ordem: 9 Processo nº 0801667-53.2021.8.18.0073 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA DE LOURDES RIBEIRO LIMA (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO SA (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, votar no sentido de DAR PARCIAL PROVIMENTO à apelação, para o fim de reformar a sentença recorrida apenas quanto à sua fundamentação, afastando-se qualquer imputação de responsabilidade processual por má-fé à parte exequente e seu patrono. Mantém-se, contudo, a procedência da impugnação ao cumprimento de sentença quanto à constatação do excesso de execução no valor de R$ 857,54, devendo a parte exequente proceder à restituição do montante respectivo, nos termos fixados pelo juízo de origem. Advirto às partes que a oposição de Embargos Declaratórios manifestamente protelatórios ensejará a aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC. Transcorrido in albis o prazo recursal, após a expedição da devida certidão, remetam-se os autos ao juízo de origem, dando-se baixa nesta distribuição, com as cautelas de praxe.. Ordem: 10 Processo nº 0800884-37.2022.8.18.0102 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: DORALICE PEREIRA DOS SANTOS FREITAS (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 11 Processo nº 0800939-03.2024.8.18.0042 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO SAFRA S A (APELANTE) Polo passivo: MARIA GENUINA LIMA DE SOUSA (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, votar por NEGAR PROVIMENTO à apelação interposta por Banco Safra S.A., mantendo-se integralmente a sentença proferida pelo juízo a quo. Condenar o apelante ao pagamento de honorários recursais, que arbitro em 5% (cinco por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §11 do CPC.. Ordem: 12 Processo nº 0758128-23.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: JUSCILEIDE MARIA DE CARVALHO OLIVEIRA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, votar pelo CONHECIMENTO do agravo de instrumento, para no mérito NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo-se íntegra a decisão agravada por seus próprios fundamentos.. Ordem: 13 Processo nº 0825197-79.2021.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: RAIMUNDA MARIA ALVES DE SAMPAIO (EMBARGANTE) e outros Polo passivo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (EMBARGADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração, por serem tempestivos, e, no mérito, rejeito-os, mantendo integralmente o acórdão impugnado.. Ordem: 14 Processo nº 0821892-24.2020.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: ANTONIO RIBEIRO NETO (EMBARGANTE) e outros Polo passivo: MARIA DAS MERCES PARENTE ELVAS FEITOSA (EMBARGADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, REJEITAR OS EMBARGOS DECLARATÓRIOS por inexistência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado.. Ordem: 15 Processo nº 0810196-54.2021.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: TAIS DE SOUSA SILVA BATISTA (EMBARGANTE) Polo passivo: FRANCISCO DAS CHAGAS BATISTA DA SILVA FILHO (EMBARGADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO aos presentes embargos de declaração, uma vez que não se verifica omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão impugnado, nos termos do art. 1.022 do CPC. Consideram-se, todavia, prequestionados os dispositivos legais e constitucionais indicados pela parte embargante, na forma do art. 1.025 do CPC.. Ordem: 16 Processo nº 0802386-27.2024.8.18.0074 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: FABIO MANOEL DE CARVALHO (EMBARGANTE) Polo passivo: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA (EMBARGADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, CONHECER DOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS e lhes NEGAR PROVIMENTO. Advirto às partes que a oposição de Embargos Declaratórios manifestamente protelatórios ensejará a aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC.. Ordem: 17 Processo nº 0831040-54.2023.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: RAIMUNDO NONATO DE SOUSA (APELANTE) Polo passivo: BV FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, CONHECER do recurso e DAR-LHE parcial provimento para reformar a sentença, julgando parcialmente procedentes os pedidos iniciais, a fim de: a) Limitar a taxa de juros remuneratórios à taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central para operações da mesma espécie na data da contratação (28,68% a.a.); b) Afastar a incidência de capitalização diária de juros no contrato; c) Declarar a nulidade da cobrança do Seguro Prestamista, determinando a exclusão do seu valor do saldo devedor; d) Declarar a nulidade da cobrança da Tarifa de Avaliação do Bem; e) Determinar o recálculo integral da dívida, mantendo-se a Tarifa de Cadastro como pactuada, e a consequente restituição, na forma simples, dos valores pagos a maior pelo Apelante, a serem corrigidos monetariamente pelo INPC desde cada desembolso e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês a partir da citação, admitida a compensação com eventual saldo devedor; f) Afastar a mora do devedor. Em razão da sucumbência mínima da parte apelante (art. 86, § único, CPC), inverto à instituição bancária a condenação ao pagamento das custas e dos honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor da condenação (art. 85, § 2º, CPC). Ordem: 18 Processo nº 0803759-86.2021.8.18.0078 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: ALLIANZ SEGUROS S/A (AGRAVANTE) e outros Polo passivo: DORISMAR SOARES RIBEIRO DE AZEVEDO (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, CONHECER DO AGRAVO INTERNO, eis que preenchidos os seus requisitos de admissibilidade, e NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo in totum a decisão agravada. Advirto às partes que a oposição de Embargos Declaratórios manifestamente protelatórios ensejará a aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC.. Ordem: 19 Processo nº 0801155-65.2024.8.18.0073 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: PEDRINHA DA SILVA RIBEIRO (APELANTE) e outros Polo passivo: SABEMI SEGURADORA SA (APELADO) e outros Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, votar pelo conhecimento e provimento do recurso para condenar o banco ao pagamento de R$ 2.000,00 (dois mil reais) a título de danos morais, aplicando-se os critérios de atualização estabelecidos neste acórdão. Deixo de majorar os honorários advocatícios em razão do não preenchimento dos requisitos cumulativos para aplicação do art. 85 §11º do CPC/15, conforme entendimento do STJ. Ausente a manifestação do Ministério Público Superior neste recurso.. Ordem: 20 Processo nº 0759401-37.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: TERRAS ALPHA TERESINA 2 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA (AGRAVANTE) e outros Polo passivo: SORRISO ENERGIA LTDA (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao agravo, mantendo integralmente a decisão proferida pelo juízo a quo.. Ordem: 21 Processo nº 0800410-24.2023.8.18.0040 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: VICENTE CLEMENTE PIRES (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, negar provimento ao Agravo Interno, mantendo-se íntegra a decisão monocrática anteriormente proferida (ID. 25063826), por seus próprios fundamentos.. Ordem: 22 Processo nº 0002490-96.2017.8.18.0074 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (AGRAVANTE) Polo passivo: RAIMUNDA PEDRINA DOS SANTOS (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, negar provimento ao Agravo Interno, mantendo-se, na íntegra, a decisão monocrática que: a) declarou nula a contratação objeto dos autos; b) condenou o banco à restituição em dobro dos valores indevidamente descontados; c) fixou indenização por danos morais em R$ 2.000,00; d) inverteu os ônus sucumbenciais.. Ordem: 23 Processo nº 0000003-31.2000.8.18.0081 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA (EMBARGANTE) Polo passivo: PAULO CESAR MAGALHAES TORRES (EMBARGADO) e outros Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, REJEITAR os presentes embargos de declaração, por inexistirem omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado.. Ordem: 24 Processo nº 0753757-50.2024.8.18.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: HUMANA ASSISTENCIA MEDICA LTDA (EMBARGANTE) Polo passivo: JOAO DAVI MARTINS CAMPELO (EMBARGADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO aos presentes embargos de declaração, por inexistência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material, mantendo-se integralmente os termos do acórdão embargado.. Ordem: 25 Processo nº 0800141-26.2021.8.18.0049 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO CETELEM S.A. (AGRAVANTE) Polo passivo: LUCINDA MARIA VIEIRA (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, negar provimento ao Agravo Interno, mantendo integralmente a decisão monocrática (ID 24727173) que declarou a nulidade do contrato, determinou a restituição em dobro dos valores descontados e fixou indenização por danos morais no valor de R$ 2.000,00.. Ordem: 26 Processo nº 0800214-24.2022.8.18.0029 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ROSA LINA DE CARVALHO ALVES (APELANTE) Polo passivo: BANCO ITAU S/A (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, votar pelo CONHECIMENTO do recurso para, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo a sentença vergastada incólume em todos os seus termos. Para mais, como a demanda foi sentenciada sob a égide do NCPC, importa-se a necessidade de observância do disposto no art. 85, § 11, do novo regramento processual. Dessa forma, majoro a verba honorária de sucumbência recursal, nesta fase processual, em 5% sobre o valor da causa, mantendo sua exequibilidade suspensa em face da concessão dos benefícios da Justiça Gratuita.. Ordem: 27 Processo nº 0800186-22.2024.8.18.0050 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: ANTONIA FERREIRA DOS SANTOS (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO FICSA S/A. (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer do Agravo Interno interposto, mas negar-lhe provimento, mantendo integralmente a decisão monocrática que confirmou a sentença de improcedência dos pedidos e manteve a condenação da parte agravante por litigância de má-fé.. Ordem: 28 Processo nº 0800619-48.2023.8.18.0054 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: MARIA LUCIA DE JESUS SOARES (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer do Agravo Interno interposto, mas negar-lhe provimento, mantendo integralmente a decisão terminativa que confirmou a sentença de improcedência dos pedidos formulados na ação originária.. Ordem: 29 Processo nº 0758936-28.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: FRANCISCO FILHO (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, DAR PROVIMENTO ao agravo de instrumento para reformar a decisão agravada, confirmando a tutela antecipada recursal que determinou o imediato desbloqueio do valor existente na conta poupança de titularidade do agravante.. Ordem: 30 Processo nº 0753890-58.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: KAREN LETICIA MARIA ARAUJO LEAL (AGRAVANTE) Polo passivo: DEVRY EDUCACIONAL DO BRASIL S/A (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer do Agravo de Instrumento, mas para negar-lhe provimento, mantendo íntegra a decisão que declarou a incompetência da Justiça Estadual, determinando a remessa dos autos à Justiça Federal, conforme o art. 109, I, da Constituição da República e a Súmula 150 do STJ.. Ordem: 31 Processo nº 0844608-74.2022.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: FABRICIO KHEOMA SOLANO DE CASTRO VELOSO (APELANTE) Polo passivo: AGUAS DE TERESINA SANEAMENTO SPE S.A. (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 32 Processo nº 0767977-53.2024.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: MARIA DE JESUS VIEIRA DE MATOS (AGRAVANTE) Polo passivo: ANTONIO FRANCISCO E SILVA SANTOS (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer do Agravo Interno e negar-lhe provimento, mantendo incólume a decisão monocrática que indeferiu o pedido de majoração dos alimentos provisórios, por se tratar de providência prematura e sem lastro probatório suficiente.. Ordem: 33 Processo nº 0802263-25.2024.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA LUCIMAR FERREIRA DO NASCIMENTO CARVALHO (APELANTE) Polo passivo: ADEMAR ALVES CARVALHO (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, votar por conhecer da apelação, rejeitar a preliminar de nulidade processual e, no mérito, negar-lhe provimento, mantendo íntegra a sentença recorrida que decretou o divórcio das partes e declarou a inexistência de bens a partilhar. Inexistindo condenação ou litigância onerosa, mantenho os efeitos da gratuidade já deferida.. Ordem: 34 Processo nº 0802692-18.2023.8.18.0078 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: RAIMUNDA NONATA PEREIRA DA SILVA (APELANTE) Polo passivo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, votar pelo conhecimento do presente recurso, para no mérito dar-lhe parcial provimento, tão somente para reduzir a condenação da multa por litigância de má-fé arbitrada em 5% (cinco por cento) para 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, mantendo incólume os demais termos da sentença.. Ordem: 35 Processo nº 0761239-20.2022.8.18.0000 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: MARIA DALVA ALVES (AGRAVANTE) e outros Polo passivo: ALBERTINA LAGES CASTELO BRANCO DO REGO (AGRAVADO) e outros Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, votar no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao Agravo Interno, mantendo-se integralmente a decisão monocrática que não conheceu do Agravo de Instrumento, por ausência de dialeticidade recursal.. Ordem: 36 Processo nº 0801307-56.2021.8.18.0029 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (EMBARGANTE) Polo passivo: POSTO FROTA LTDA - ME (EMBARGADO) e outros Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração, por serem tempestivos, e, no mérito, rejeito-os, mantendo integralmente o acórdão impugnado.. Ordem: 37 Processo nº 0843821-79.2021.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: IDAILIS SANTANA COSTA (APELANTE) Polo passivo: BANCO J. SAFRA S.A (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, votar no sentido de DAR PROVIMENTO ao recurso a fim de anular a sentença recorrida e determinar o retorno dos autos ao juízo da primeira instância para o regular processamento do feito. Sem condenação em honorários recursais, por não se tratar de julgamento de mérito da causa.. Ordem: 38 Processo nº 0833919-34.2023.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: CONCEICAO DE MARIA LOPES (APELANTE) Polo passivo: AMORIM COUTINHO ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA (APELADO) e outros Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, CONHECER DA APELAÇÃO CÍVEL, eis que preenchidos os requisitos de admissibilidade, e, no mérito, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, no sentido de reformar a sentença recorrida para julgar procedentes: i) o pedido de nulidade de capitalização mensal juros, devendo o contrato celebrado entre as partes ser reajustado para que a capitalização de juros se dê em periodicidade anual com a taxa média de mercado praticada nas operações da mesma espécie, conforme divulgação pelo BACEN, salvo se a taxa efetivamente cobrada ao consumidor lhe seja mais vantajosa; ii) o pedido de restituição, de forma simples, dos valores cobrados indevidamente em decorrência da capitalização mensal dos juros, sendo que a sua apuração e eventual abatimento no saldo devedor deve ocorrer na fase de liquidação de sentença; iii) o pedido de condenação da parte Ré, ora Apelada, nas custas processuais e honorários advocatícios, estes arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o proveito econômico obtido pela parte Autora, ora Apelante. Advirto às partes que a oposição de Embargos Declaratórios manifestamente protelatórios ensejará a aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC.. Ordem: 39 Processo nº 0855362-41.2023.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (EMBARGANTE) Polo passivo: MARIA DAS GRACAS DE SOUSA ANDRADE (EMBARGADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, REJEITAR OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos por Banco do Brasil S/A, por inexistência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado. Fica desde já prequestionada a matéria discutida, para os fins recursais próprios, nos termos da jurisprudência dominante do STJ e STF, à luz dos princípios da ampla defesa e do devido processo legal.. Ordem: 40 Processo nº 0802126-35.2024.8.18.0078 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA LUCIA DE SOUSA PAIVA (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, votar no sentido de CONHECER e DAR PROVIMENTO ao Recurso de Apelação interposto, para reformar parcialmente a sentença de primeiro grau, a fim de acrescentar a condenação do Banco Bradesco S.A. ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais). Sobre o montante arbitrado, incidirão juros de mora de 1% ao mês, contados a partir da citação, e correção monetária a partir da data do presente acórdão, conforme orientação da Súmula 362 do STJ. Mantêm-se inalterados os demais termos da sentença, inclusive quanto à cessação dos descontos indevidos, restituição em dobro dos valores cobrados, custas processuais e honorários advocatícios.. Ordem: 41 Processo nº 0801904-91.2022.8.18.0028 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO PAN S.A. (EMBARGANTE) Polo passivo: MARIA MENDES DA SILVA (EMBARGADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, votar pelo conhecimento e desprovimento dos presentes Embargos de Declaração, por inexistência de obscuridade, omissão, contradição ou erro material no acórdão embargado, mantendo-se íntegro o julgado por seus próprios fundamentos.. Ordem: 42 Processo nº 0800282-43.2025.8.18.0069 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: FRANCISCA SOARES DA SILVA LIMA (APELANTE) Polo passivo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, CONHECER do recurso de Apelação, para, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO, no sentido de anular a sentença prolatada em primeiro grau e determinar a devolução dos autos ao Juízo de origem para o devido processamento do feito.. Ordem: 43 Processo nº 0801177-68.2023.8.18.0038 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: EVA PEREIRA DE SOUZA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO AGIBANK S.A (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 44 Processo nº 0800618-39.2019.8.18.0075 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (EMBARGANTE) Polo passivo: MARIA DAS GRACAS LIMA BISPO (EMBARGADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, votar pelo conhecimento dos Embargos de Declaração, por serem tempestivos, mas os rejeito, mantendo o acórdão vergastado em todos os seus termos. Nos termos do § 2º, do art. 1.026 do CPC, fixo a multa, no percentual de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, em razão do caráter protelatório do recurso, advertindo, ainda, que, na reiteração de embargos protelatórios, a referida multa será elevada a até dez por cento sobre o valor atualizado da causa, e a interposição de qualquer recurso ficará condicionada ao depósito prévio do valor, conforme preceitua o § 3º do mesmo diploma legal.. Ordem: 45 Processo nº 0807486-66.2018.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (EMBARGANTE) e outros Polo passivo: MARIA DE LOURDES CASTRO MACHADO SOUSA (EMBARGADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO aos embargos de declaração, mantendo-se o acórdão nos seus exatos termos, por seus próprios fundamentos.. Ordem: 46 Processo nº 0800923-21.2022.8.18.0074 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: LUCIA DE ANDRADE LOPES (APELANTE) Polo passivo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, votar no sentido de DAR PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO, para: 1) reformar a sentença de primeiro grau, declarando a inexistência do débito imputado à autora no valor de R$ 523,58, por ausência de prova válida de irregularidade ou fraude no consumo; 2) determinar a nulidade do procedimento administrativo de recuperação de consumo, por vício formal e ausência de contraditório e ampla defesa; 3) confirmar a tutela anteriormente concedida, impedindo a suspensão do fornecimento de energia elétrica e inscrição do nome da autora nos órgãos de restrição ao crédito com fundamento no referido débito; Inverter o ônus sucumbencial e condenar a apelada ao pagamento integral das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 20% sobre o valor da condenação.. Ordem: 47 Processo nº 0803453-24.2022.8.18.0033 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: NIVALDO ORSANO GALVAO (APELANTE) e outros Polo passivo: VERUSCHKA SILVA VIANA (APELADO) e outros Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer do recurso, para, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo-se integralmente a sentença de origem. Majorar os honorários advocatícios, nos termos do art. 85, §11, do CPC, para 15% (quinze por cento) sobre o valor da causa, respeitada a gratuidade da justiça.. Ordem: 48 Processo nº 0801363-93.2021.8.18.0060 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: FRANCISCO DAMIAO DE SOUSA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (AGRAVADO) e outros Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer do agravo interno, mas negar-lhe provimento, conforme os argumentos acima expendidos, mantendo-se a decisão agravada em seus termos e por seus próprios fundamentos.. Ordem: 49 Processo nº 0800992-35.2021.8.18.0059 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: FRANCISCA DAS CHAGAS DA CONCEICAO COELHO (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO INTERNO, mantendo-se, na íntegra, a decisão monocrática que deu provimento à apelação do BANCO DO BRASIL S/A e negou provimento ao recurso adesivo da autora, reformando integralmente a sentença de primeiro grau para julgar improcedentes os pedidos formulados na petição inicial.. Ordem: 50 Processo nº 0800670-49.2024.8.18.0046 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: MARIA DAS GRACAS DOS SANTOS MACHADO (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao Agravo Interno, mantendo-se incólume a decisão monocrática proferida no ID 24130802. Advirto que eventual interposição de recurso manifestamente protelatório poderá ensejar a aplicação de multa, nos termos do art. 1.021, § 4º, do CPC. Transcorrendo in albis o prazo recursal, arquivem-se os autos, dando-se baixa. Publique-se. Intimem-se.. Ordem: 51 Processo nº 0805782-13.2021.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: LAIS PEREIRA DOS ANJOS (EMBARGANTE) Polo passivo: CDC TERESINA LTDA (EMBARGADO) e outros Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, CONHECER DOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS, eis que preenchidos os seus requisitos de admissibilidade, e NEGAR-LHES PROVIMENTO, posto que o acórdão embargado não incorreu em qualquer omissão. Advirto às partes que a oposição de Embargos Declaratórios manifestamente protelatórios ensejará a aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC.. Ordem: 52 Processo nº 0801356-84.2024.8.18.0064 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: JOSE LUIS DA SILVA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, CONHECER do Agravo Interno e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo a decisão agravada em todos os seus termos.. Ordem: 53 Processo nº 0804752-81.2023.8.18.0039 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: FRANCISCO JULIO SOARES (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, CONHECER do Agravo Interno e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo a decisão agravada em todos os seus termos.. Ordem: 54 Processo nº 0753736-40.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: FRANCISCA SALVADORA RIBEIRO DA SILVA (AGRAVANTE) Polo passivo: JOSE JAMES DA FONSECA (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, CONHECER DO AGRAVO INTERNO, eis que preenchidos os seus requisitos de admissibilidade, e NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo in totum a decisão agravada. Advirto às partes que a oposição de Embargos Declaratórios manifestamente protelatórios ensejará a aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC.. Ordem: 55 Processo nº 0802239-57.2022.8.18.0078 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: OLINDA MARIA SOARES DA SILVA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO CETELEM S.A. (AGRAVADO) e outros Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer do agravo interno, mas negar-lhe provimento, conforme os argumentos acima expendidos, mantendo-se a decisão agravada em seus termos e por seus próprios fundamentos.. Ordem: 56 Processo nº 0803753-24.2020.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (EMBARGANTE) Polo passivo: FRANCISCO VAGNER LINHARES DE SOUSA (EMBARGADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO aos presentes embargos de declaração, por ausência de omissão, obscuridade ou contradição no acórdão embargado, mantendo-se integralmente o julgado.. Ordem: 57 Processo nº 0833443-30.2022.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: LUAN PEREIRA DA SILVA (EMBARGANTE) Polo passivo: CLINICA ODONTOLOGICA DENTISTAS DO BRASIL TERESINA LTDA (EMBARGADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, REJEITAR OS EMBARGOS DECLARATÓRIOS por ausência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material, mantendo-se integralmente o acórdão recorrido, que se encontra devidamente fundamentado, claro e coerente em sua linha argumentativa.. Ordem: 58 Processo nº 0800352-42.2024.8.18.0054 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO BRADESCO S.A. (EMBARGANTE) Polo passivo: JOSEFA BATISTA DA SILVA (EMBARGADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, REJEITAR OS EMBARGOS DECLARATÓRIOS por inexistência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado. Mantenho, portanto, íntegro o acórdão e rejeito o pedido de efeitos modificativos.. Ordem: 59 Processo nº 0800799-76.2022.8.18.0029 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: LUCIA DE FATIMA ARAUJO CUNHA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO CETELEM S.A. (AGRAVADO) e outros Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, VOTAR PELO DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO, mantendo-se integralmente a decisão monocrática de ID. 25201592.. Ordem: 60 Processo nº 0801063-90.2024.8.18.0072 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: ANTONIO BENTO DE SOUSA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer do agravo interno, mas negar-lhe provimento, conforme os argumentos acima expendidos, mantendo-se a decisão agravada em seus termos e por seus próprios fundamentos.. Ordem: 61 Processo nº 0752506-60.2025.8.18.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (EMBARGANTE) Polo passivo: ANTONIO CHAVES DO NASCIMENTO (EMBARGADO) e outros Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer dos presentes Embargos de Declaração, uma vez que preenchidos os requisitos legais de admissibilidade e, no mérito, negar-lhes provimento, para manter incólume o acórdão vergastado.. Ordem: 62 Processo nº 0801320-42.2024.8.18.0064 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: RICARDO CONSTANTINO DE CARVALHO (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, CONHECER do Agravo Interno e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo a decisão agravada em todos os seus termos.. Ordem: 63 Processo nº 0755265-94.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (AGRAVANTE) Polo passivo: MARIA DELURDE LIMA COSTA (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, CONHECER DO AGRAVO DE INSTRUMENTO, eis que preenchidos os seus requisitos de admissibilidade, e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo in totum a decisão agravada. Advirto às partes que a oposição de Embargos Declaratórios manifestamente protelatórios ensejará a aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC.. Ordem: 64 Processo nº 0801345-60.2020.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (EMBARGANTE) e outros Polo passivo: EMERSON ABEL TOWENKO GARCIA (EMBARGADO) e outros Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, votar no sentido de: 1) ACOLHER os embargos de declaração opostos pelo Banco do Brasil S.A., para, sanando a omissão apontada, integrar o acórdão e fazer constar que, em decorrência da anulação integral da sentença, resta igualmente sem efeito a deliberação nela contida acerca da alteração do valor da causa, devendo ser observado o valor originalmente atribuído e não impugnado com sucesso na via processual adequada. 2) REJEITAR os embargos de declaração opostos por Emerson Abel Towenko Garcia, ante a ausência dos vícios elencados no art. 1.022 do CPC e o nítido caráter de rediscussão do mérito.. Ordem: 65 Processo nº 0800799-58.2024.8.18.0077 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: MARIA CICERA DA CONCEICAO DAMASCENA SILVA (EMBARGANTE) e outros Polo passivo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (EMBARGADO) e outros Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração, e NEGAR-LHES PROVIMENTO, mantendo inalterado o acórdão embargado, por ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material.. Ordem: 66 Processo nº 0000317-73.2014.8.18.0052 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: QUEROBINO PEREIRA GUERRA (APELANTE) e outros Polo passivo: RAIMUNDO NELSON AGUIAR LUSTOSA (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, votar pelo conhecimento do recurso, para, no mérito, dar-lhe provimento, reformando a sentença para julgar procedente o pedido subsidiário para condenar o apelado a pagar a quantia de R$ 160.000,00 (cento e sessenta mil reais) aos apelantes, acrescida de juros e correção monetária desde o vencimento da dívida, bem como incidindo a multa contratual de 10% sobre o referido valor como medida de justiça para a relação negocial em análise. Inverter os ônus sucumbenciais, condenando o réu/apelado ao pagamento de custas e honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação.. Ordem: 68 Processo nº 0802872-75.2023.8.18.0032 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: SINDICATO DOS SERVIDORES PUBLICOS MUNICIPAIS DE PICOS (APELANTE) Polo passivo: PEDRO HENRIQUE COSTA PORTELA VELOSO (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, votar por negar provimento à apelação, mantendo integralmente a sentença recorrida, com a ressalva de que eventual divergência no quantum poderá ser ajustada em liquidação. Majorar os honorários advocatícios em favor do apelado para 5% sobre o valor atualizado da condenação.. Ordem: 70 Processo nº 0801080-63.2023.8.18.0072 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: LUZIMAR BARROS DA SILVA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer do agravo interno, mas negar-lhe provimento, conforme os argumentos acima expendidos, mantendo-se a decisão agravada em seus termos e por seus próprios fundamentos.. Ordem: 71 Processo nº 0801355-02.2024.8.18.0064 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: JOSE LUIS DA SILVA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, CONHECER do Agravo Interno e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo a decisão agravada em todos os seus termos.. Ordem: 72 Processo nº 0803336-24.2024.8.18.0078 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: JOAO EMIDIO VITORIANO (APELANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, votar pelo conhecimento e provimento do recurso de apelação, para anular a sentença proferida nos autos, por violação aos princípios do contraditório, ampla defesa e devido processo legal, e determinar o retorno dos autos ao juízo de origem, a fim de que seja oportunizada à parte autora a emenda da petição inicial, nos termos do art. 321 do CPC. Reformo, ainda, a sentença quanto à gratuidade da justiça, reconhecendo o direito da parte apelante ao benefício, diante da ausência de prova de capacidade econômica para arcar com as despesas do processo.. Ordem: 73 Processo nº 0801008-64.2023.8.18.0076 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA ZENEIDE OLIVEIRA MIRANDA (APELANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO à Apelação Cível, mantendo incólume os fundamentos da sentença vergastada. No mais, como a demanda foi sentenciada sob a égide do NCPC, importa-se a necessidade de observância do disposto no art. 85, § 11, do Estatuto Processual Civil. Dessa forma, majoro a verba honorária de sucumbência recursal, nesta fase processual, em 5% sobre o valor da causa, mas mantenho sua exequibilidade suspensa em face da concessão dos benefícios da Justiça Gratuita.. Ordem: 74 Processo nº 0803286-40.2023.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: RAQUEL DANTAS PEIXOTO IRINEU (APELANTE) Polo passivo: BANCO AGIBANK S.A (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, votar pelo conhecimento do presente recurso apelatório para, no mérito, negar-lhe provimento, mantendo a sentença vergastada em todos os seus termos. Em razão da recomendação contida no Ofício-Circular nº 174/2021, os autos deixaram de ser encaminhados ao Ministério Público Superior, por não se vislumbrar hipótese que justificasse a sua intervenção.. Ordem: 75 Processo nº 0000989-69.2015.8.18.0077 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: CERRADOS LOGISTICA & COMERCIO DE GRAOS LTDA. (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, negar provimento ao Agravo Interno, mantendo integralmente a decisão monocrática que recebeu a apelação apenas no efeito devolutivo, nos termos do art. 1.012, §1º, do CPC. Sem parecer ministerial.. Ordem: 76 Processo nº 0800026-27.2024.8.18.0040 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ERINALDO ALVES FONTINELE (APELANTE) Polo passivo: BANCO VOTORANTIM S.A. (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, votar no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao recurso de apelação, mantendo-se integralmente a sentença prolatada, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Condenar o apelante ao pagamento das custas processuais e honorários recursais, que fixo em mais 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §11 do CPC, observado o benefício da gratuidade de justiça deferido nos autos.. Ordem: 77 Processo nº 0008012-71.2015.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: TENDA ESPIRITA DE UMBANDA SANTA BARBARA (EMBARGANTE) Polo passivo: COMPANHIA AGRO INDUSTRIAL DE GOIANA (EMBARGADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, REJEITAR OS EMBARGOS DECLARATÓRIOS por inexistência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado.. RETIRADOS DE JULGAMENTO: Ordem: 67 Processo nº 0752825-28.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: JOSE EMILIO CASTRO SILVA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 69 Processo nº 0761962-68.2024.8.18.0000 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: LEANDRO DAMASCENO LOPES (AGRAVANTE) Polo passivo: DANIELA MESQUITA AMORIM (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, nos termos da certidão juntada aos autos. 26 de setembro de 2025. LEIA SILVA MELO Secretária da Sessão

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0802386-27.2024.8.18.0074. EMBARGANTE: FABIO MANOEL DE CARVALHO EMBARGADO: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA Advogado do(a) EMBARGADO: RICARDO LOPES GODOY - PI19485-A RELATOR(A): Desembargador JOSÉ WILSON FERREIRA DE ARAÚJO JÚNIOR DATA E HORÁRIO DE INÍCIO: 19/09/2025 - 12:00 CERTIDÃO DE INCLUSÃO EM PAUTA DE JULGAMENTO De ordem do Presidente do Órgão Colegiado, a Secretaria Judiciária do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí torna público a todos os interessados, que o processo em epígrafe foi incluído em pauta de julgamento para apreciação na Sessão do Plenário Virtual da 2ª Câmara Especializada Cível de 19/09/2025 a 26/09/2025 - Relator: Des. José Wilson. Para mais informações, entre em contato pelos telefones disponíveis na página da unidade no site do Tribunal: https://transparencia.tjpi.jus.br/units/110001959/public. SECRETARIA JUDICIÁRIA, em Teresina, 9 de setembro de 2025. Certidão de Inclusão em Pauta - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Câmara Especializada Cível CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)

10/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0802386-27.2024.8.18.0074. EMBARGANTE: FABIO MANOEL DE CARVALHO EMBARGADO: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA Advogado do(a) EMBARGADO: RICARDO LOPES GODOY - PI19485-A RELATOR(A): Desembargador JOSÉ WILSON FERREIRA DE ARAÚJO JÚNIOR DATA E HORÁRIO DE INÍCIO: 19/09/2025 - 12:00 CERTIDÃO DE INCLUSÃO EM PAUTA DE JULGAMENTO De ordem do Presidente do Órgão Colegiado, a Secretaria Judiciária do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí torna público a todos os interessados, que o processo em epígrafe foi incluído em pauta de julgamento para apreciação na Sessão do Plenário Virtual da 2ª Câmara Especializada Cível de 19/09/2025 a 26/09/2025 - Relator: Des. José Wilson. Para mais informações, entre em contato pelos telefones disponíveis na página da unidade no site do Tribunal: https://transparencia.tjpi.jus.br/units/110001959/public. SECRETARIA JUDICIÁRIA, em Teresina, 9 de setembro de 2025. Certidão de Inclusão em Pauta - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Câmara Especializada Cível CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)

10/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA APELANTE: FABIO MANOEL DE CARVALHO APELADO: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA Advogado(s) do reclamado: RICARDO LOPES GODOY RELATOR(A): Desembargador JOSÉ WILSON FERREIRA DE ARAÚJO JÚNIOR Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. REJEIÇÃO LIMINAR DA PETIÇÃO INICIAL. AUSÊNCIA DE HIPÓTESE LEGAL PARA OPOSIÇÃO DOS EMBARGOS. INOVAÇÃO RECURSAL. EXCESSO DE EXECUÇÃO SEM DEMONSTRATIVO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação Cível interposta contra sentença que rejeitou liminarmente a petição inicial dos Embargos à Execução, ao fundamento de que a matéria alegada — ausência de bens penhoráveis — não se enquadra nas hipóteses previstas no art. 917 do CPC. A parte Apelante sustenta, preliminarmente, a nulidade da sentença por indevido julgamento antecipado da lide, e, no mérito, requer o processamento dos embargos sob o argumento de excesso de execução. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se há nulidade da sentença por cerceamento de defesa, em decorrência de julgamento antecipado da lide; (ii) estabelecer se é cabível o processamento dos Embargos à Execução, à luz do conteúdo alegado na petição inicial e nas razões recursais. III. RAZÕES DE DECIDIR A sentença não julgou antecipadamente a lide, mas rejeitou liminarmente os Embargos à Execução, com fundamento no art. 918, II, do CPC, diante da inadequação da matéria suscitada, o que afasta a alegação de nulidade por cerceamento de defesa. A simples alegação de ausência de bens passíveis de penhora não constitui hipótese legal para oposição de Embargos à Execução, nos termos do art. 917 do CPC, não sendo suficiente para o recebimento da petição inicial. A alegação de excesso de execução apresentada apenas nas razões de apelação caracteriza inovação recursal, vedada pela jurisprudência do STJ, excetuadas as matérias de ordem pública. Ainda que o excesso de execução seja matéria de ordem pública, sua análise depende do atendimento aos requisitos do § 3º do art. 917 do CPC, especialmente a indicação do valor correto e a apresentação de demonstrativo discriminado e atualizado, o que não foi cumprido no caso. Em conformidade com o § 4º do art. 917 do CPC, a ausência de cumprimento das exigências legais inviabiliza a análise do alegado excesso de execução. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: A rejeição liminar dos Embargos à Execução é cabível quando a petição inicial versa sobre matéria não prevista no art. 917 do CPC. A alegação de ausência de bens a penhorar não configura fundamento idôneo para Embargos à Execução. A inovação recursal não é admitida, salvo quando se trata de matéria de ordem pública. O excesso de execução, embora matéria de ordem pública, exige o cumprimento do § 3º do art. 917 do CPC para ser conhecido. A ausência de valor indicado e de demonstrativo de cálculo impede a análise do excesso de execução e autoriza a rejeição liminar dos embargos. ACÓRDÃO Acordam os componentes do(a) 2ª Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, por unanimidade, CONHECER DA APELACAO CIVEL, eis que preenchidos os requisitos de admissibilidade, REJEITAR A PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENCA, e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo in totum a sentença recorrida. Sem honorários recursais, eis que ausente condenação em honorários advocatícios sucumbenciais da instancia ad quo. Advirto as partes que a oposição de Embargos Declaratórios manifestamente protelatórios ensejara a aplicação da multa prevista no art. 1.026, 2, do CPC. RELATÓRIO Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ ÓRGÃO JULGADOR: 2ª Câmara Especializada Cível APELAÇÃO CÍVEL (198) No 0802386-27.2024.8.18.0074 Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL proposta por FABIO MANOEL DE CARVALHO, em face do juízo da Vara Única da Comarca de Simões – PI, que indeferiu liminarmente os Embargos à Execução, opostos em desfavor de BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S.A., ora Apelado (ID 24110113). RAZÕES RECURSAIS (ID 24110265): A parte Apelante alegou, em suma, que: i) o Banco do Nordeste ajuizou ação de execução em seu desfavor, visando à cobrança da quantia de R$ 3.813,91, decorrente da Nota Crédito Rural nº 150.2007.6042.3842; ii) apresentou embargos à execução por meio da Defensoria Pública, que foram rejeitados liminarmente, sob o fundamento de que a alegação de ausência de bens penhoráveis deve ser apreciada no próprio processo executivo; iii) a sentença incorreu em nulidade, pois julgou a lide antecipadamente, sem realização da audiência de instrução, desconsiderando o pedido de colheita do depoimento pessoal do representante legal do banco para esclarecimento da quantia executada; iv) houve excesso de execução, pois o banco não demonstrou quais índices incidiram sobre o valor cobrado, tornando o montante superior ao devido; v) não possui bens penhoráveis, o que autoriza a suspensão da execução, nos termos do art. 921, III, do CPC. Por esses motivos, requereu: i) a nulidade da sentença por cerceamento de defesa, determinando-se a devolução dos autos para realização de audiência de instrução e julgamento; ii) subsidiariamente, seja acolhido o argumento de excesso de execução, com remessa do demonstrativo do débito à contadoria judicial; iii) seja decretada a suspensão do processo de execução por ausência de bens penhoráveis; e, alternativamente, seja julgado o mérito da apelação com a consequente improcedência da execução e condenação do banco ao pagamento de honorários à Defensoria Pública. CONTRARRAZÕES (ID 24110268): O Banco requereu o desprovimento do recurso e manutenção da sentença recorrida, por entender que: i) o pedido de justiça gratuita não está acompanhado de documentos que comprovem a hipossuficiência do apelante, não se desincumbindo este do ônus probatório previsto no art. 373, I, do CPC; ii) os embargos à execução não devem ter efeito suspensivo, conforme prevê o art. 919 do CPC, salvo demonstração cumulativa da probabilidade do direito, perigo de dano e garantia do juízo — o que não se verifica no caso em análise; iii) a alegação de excesso de execução e ausência de bens penhoráveis não foi acompanhada de prova mínima, sendo que tais questões devem ser apreciadas no processo executivo, conforme decidido na sentença recorrida. DECISÃO MONOCRÁTICA (ID 24132324): Este Relator recebeu o recurso em seu duplo efeito, nos termos dos artigos 1.012 e 1.013, ambos do CPC. AUSÊNCIA DE PARECER MINISTERIAL (ID 24132324): Em razão da recomendação contida no Ofício-Circular nº 174/2021, os autos não foram encaminhados ao Ministério Público Superior, por não se vislumbrar hipótese que justificasse a sua intervenção. VOTO I. ADMISSIBILIDADE Ao analisar os pressupostos objetivos, verifica-se que o recurso é cabível, adequado e tempestivo. Além disso, não se verifica a existência de fato impeditivo de recurso e não ocorreu nenhuma das hipóteses de extinção anômala da via recursal (deserção, desistência e renúncia). Ausente o pagamento de preparo, em virtude de a parte Apelante, patrocinada pela Defensoria Pública do Estado do Piauí, ser beneficiária da justiça gratuita. De outra banda, também não há como negar o atendimento dos pressupostos subjetivos, pois a Apelante é parte legítima e o interesse, decorrente da sucumbência, é indubitável. Desse modo, conheço do presente recurso. II. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA A parte Apelante pugna pela nulidade da sentença, por entender que a ela julgou a lide antecipadamente, sem realizar a audiência de instrução, e desconsiderando o pedido de produção de provas. No entanto, entendo que não merece prosperar essa alegação. Isso porque o magistrado a quo não julgou antecipadamente a lide, mas, sim, rejeitou liminarmente os Embargos à Execução, indeferindo a sua inicial, por entender que a matéria neles discutida não se encontra prevista no art. 917 do CPC, que elenca as matérias que podem ser tratadas por meio de Embargos à Execução. E, neste ponto, insta salientar que a rejeição liminar de Embargos à Execução em decorrência de indeferimento da petição inicial encontra-se expressamente prevista no art. 918, II, do CPC, conforme se vê: Art. 918. O juiz rejeitará liminarmente os embargos: I - quando intempestivos; II - nos casos de indeferimento da petição inicial e de improcedência liminar do pedido; III - manifestamente protelatórios. Parágrafo único. Considera-se conduta atentatória à dignidade da justiça o oferecimento de embargos manifestamente protelatórios. Isso posto, afasto a preliminar de nulidade da sentença. III. MÉRITO Os Embargos à Execução são um meio de defesa do executado em um processo de execução, cuja hipótese de cabimento é restrita, posto que neles o executado somente pode alegar as matérias elencados no art. 917 do CPC, in verbis: Art. 917. Nos embargos à execução, o executado poderá alegar: I - inexequibilidade do título ou inexigibilidade da obrigação; II - penhora incorreta ou avaliação errônea; III - excesso de execução ou cumulação indevida de execuções; IV - retenção por benfeitorias necessárias ou úteis, nos casos de execução para entrega de coisa certa; V - incompetência absoluta ou relativa do juízo da execução; VI - qualquer matéria que lhe seria lícito deduzir como defesa em processo de conhecimento. Acontece que, através dos Embargos à Execução em discussão, o Embargante, ora Apelante, se restringiu a alegar a ausência de bens a penhorar, requerendo a suspensão do processo de execução pelo período de 01 (um) ano, na forma do art. 921, III, do CPC. E, da leitura do mencionado art. 917 do CPC, não há dúvidas de que a “ausência de bens a penhorar” não consiste em matéria que possa ser levantada por meio de Embargos à Execução. Por esse motivo, correta a sentença recorrida que rejeitou liminarmente os Embargos à Execução, por indeferimento da sua inicial, em decorrência do disposto no art. 918, II, do CPC. Por fim, destaco que a alegação de excesso de execução somente foi levantada nas razões recursais desta Apelação Cível, tendo sido a inicial dos Embargos à Execução totalmente silente sobre o tema, o que caracteriza inovação recursal. E, acerca do tema, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, “firmou-se no sentido de que a questão alegada somente nas razões de apelação configura indevida inovação recursal, não merecendo conhecimento, exceto quando se trata de matéria de ordem pública ou de fatos supervenientes” (STJ - AgInt no AREsp: 1936873 MG 2021/0213581-0, Relator.: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Julgamento: 21/03/2022, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 24/03/2022). Ademais, a Corte Superior também entendido que o excesso à execução “constitui matéria de ordem pública, que pode ser alegada na instância ordinária a qualquer tempo e é passível de exame (conhecimento) de ofício” (STJ - AgInt no AREsp: 1964514 MT 2021/0262346-4, Relator.: MARIA ISABEL GALLOTTI, Data de Julgamento: 24/10/2022, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 27/10/2022). Com base nessas premissas, entendo que, embora a alegação de excesso de execução consista em inovação recursal, ela pode ser analisada por esta Corte de Justiça em virtude de se tratar de matéria de ordem pública. Acontece que, quanto à matéria de excesso de execução, o Embargante, ora Apelante, se restringiu a afirmar que o Exequente, ora Apelado, “não demonstrou de forma alguma quais os índice [sic!] que incidiram sobre o valor cobrado”, não tendo declarado o valor que entende correto, tampouco tendo apresentado demonstrativo discriminado e atualizado de seu cálculo, o que implica total desrespeito ao disposto no § 3º do art. 917 do CPC, in litteris: Art. 917 […] § 3º Quando alegar que o exequente, em excesso de execução, pleiteia quantia superior à do título, o embargante declarará na petição inicial o valor que entende correto, apresentando demonstrativo discriminado e atualizado de seu cálculo. Em consequência da ausência de apontamento do valor correto e da não apresentação do demonstrativo de cálculo, devem os Embargos à Execução serem liminarmente rejeitados, sem resolução de mérito, ou não ser examinada a alegação de excesso à execução, em conformidade com o § 4º do art. 917 do CPC: Art. 917 […] § 4º Não apontado o valor correto ou não apresentado o demonstrativo, os embargos à execução: I - serão liminarmente rejeitados, sem resolução de mérito, se o excesso de execução for o seu único fundamento; II - serão processados, se houver outro fundamento, mas o juiz não examinará a alegação de excesso de execução. Por esses motivos, não podendo ser analisada a alegação de excesso à execução, entendo que a sentença recorrida não merece qualquer reparo. IV. DISPOSITIVO Isso posto, CONHEÇO DA APELAÇÃO CÍVEL, eis que preenchidos os requisitos de admissibilidade, REJEITO A PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA, e, no mérito, NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo in totum a sentença recorrida. Sem honorários recursais, eis que ausente condenação em honorários advocatícios sucumbenciais da instância ad quo. É como voto. Advirto às partes que a oposição de Embargos Declaratórios manifestamente protelatórios ensejará a aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC. Sessão do Plenário Virtual da 2ª Câmara Especializada Cível de 18/07/2025 a 25/07/2025, presidido(a) pelo(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Desembargador(a) JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Participaram do julgamento os(as) Excelentíssimos(as) Senhores(as) Desembargadores(as): JOSE JAMES GOMES PEREIRA, JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR e MANOEL DE SOUSA DOURADO. Acompanhou a sessão, o(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Procurador(a) de Justiça, ENY MARCOS VIEIRA PONTES. SALA DAS SESSÕES DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ, em Teresina, 25 de julho de 2025. Des. José Wilson Ferreira de Araújo Júnior Relator

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0802386-27.2024.8.18.0074. APELANTE: FABIO MANOEL DE CARVALHO APELADO: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA Advogado do(a) APELADO: RICARDO LOPES GODOY - PI19485-A RELATOR(A): Desembargador JOSÉ WILSON FERREIRA DE ARAÚJO JÚNIOR DATA E HORÁRIO DE INÍCIO: 18/07/2025 - 12:00 CERTIDÃO DE INCLUSÃO EM PAUTA DE JULGAMENTO De ordem do Presidente do Órgão Colegiado, a Secretaria Judiciária do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí torna público a todos os interessados, que o processo em epígrafe foi incluído em pauta de julgamento para apreciação na Sessão do Plenário Virtual da 2ª Câmara Especializada Cível de 18/07/2025 a 25/07/2025 - Relator: Des. José Wilson. Para mais informações, entre em contato pelos telefones disponíveis na página da unidade no site do Tribunal: https://transparencia.tjpi.jus.br/units/110001959/public. SECRETARIA JUDICIÁRIA, em Teresina, 8 de julho de 2025. Certidão de Inclusão em Pauta - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Câmara Especializada Cível CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198)

09/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO APELANTE: FABIO MANOEL DE CARVALHO APELADO: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA EXAME DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO APELATÓRIO – APLICAÇÃO DO ARTIGO 1012, CAPUT, E ART1.013 DO CPC. RECURSO RECEBIDO NO DUPLO EFEITO. DECISÃO Presentes os requisitos de Intimação - poder judiciário tribunal de justiça do estado do piauí GABINETE DO Desembargador JOSÉ WILSON FERREIRA DE ARAÚJO JÚNIOR PROCESSO Nº: 0802386-27.2024.8.18.0074 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) ASSUNTO(S): [Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução]

08/04/2025, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para à Instância Superior

02/04/2025, 22:28

Expedição de Certidão.

02/04/2025, 22:28

Decorrido prazo de BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA em 11/02/2025 23:59.

12/02/2025, 03:39

Juntada de Petição de contrarrazões da apelação

07/02/2025, 15:59

Juntada de Petição de contrarrazões da apelação

07/02/2025, 15:09

Decorrido prazo de BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA em 29/01/2025 23:59.

30/01/2025, 03:06

Expedição de Outros documentos.

09/01/2025, 10:12

Expedição de Outros documentos.

09/01/2025, 10:11

Documentos

Sentença

•06/12/2024, 11:32

Publicacao/Comunicacao PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado do Piauí 2ª Câmara Especializada Cível ATA DASESSÃO DE JULGAMENTO Sessão do Plenário Virtual da 2ª Câmara Especializada Cível de 19/09/2025 a 26/09/2025 - Relator: Des. José Wilson No dia 19/09/2025 reuniu-se, em Sessão Ordinária, a(o) 2ª Câmara Especializada Cível, sob a presidência do(a) Exmo(a). Sr(a). Des(a). JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Presentes os Excelentíssimos(as) Senhores(as) Desembargadores(as): JOSE JAMES GOMES PEREIRA, MANOEL DE SOUSA DOURADO. Acompanhou a sessão, o(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Procurador(a) de Justiça, ENY MARCOS VIEIRA PONTES, comigo, LEIA SILVA MELO, Secretária da Sessão, foi aberta a Sessão, com as formalidades legais. JULGADOS: Ordem: 1 Processo nº 0800824-40.2024.8.18.0055 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: SILVIA PEREIRA DE AZEVEDO (APELANTE) Polo passivo: BANCO FICSA S/A. (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, votar pelo CONHECIMENTO do recurso para, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo a sentença vergastada incólume em todos os seus termos. Para mais, como a demanda foi sentenciada sob a égide do NCPC, importa-se a necessidade de observância do disposto no art. 85, § 11, do novo regramento processual. Dessa forma, majoro a verba honorária de sucumbência recursal, nesta fase processual, em 5% sobre o valor da causa, mantendo sua exequibilidade suspensa em face da concessão dos benefícios da Justiça Gratuita.. Ordem: 2 Processo nº 0801301-92.2022.8.18.0068 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO BRADESCO S.A. (APELANTE) Polo passivo: MARIA LINDALVA VIEIRA DE SOUSA (APELADO) e outros Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 3 Processo nº 0000680-48.1999.8.18.0032 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA (APELANTE) Polo passivo: VALDIR MANOEL DE SOUSA IND. & COM. (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, votar pelo conhecimento e desprovimento da apelação, mantendo-se integralmente a sentença que reconheceu a prescrição intercorrente e julgou extinta a execução, com fundamento no art. 924, inciso V, do CPC. Deixo de majorar os honorários recursais, ante a inexistência de fixação anterior na sentença, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.. Ordem: 4 Processo nº 0800215-12.2023.8.18.0049 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: MARTINS JOSE DE MORAIS FILHO (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, CONHECER do Agravo Interno, mas, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo-se incólume a decisão agravada, nos termos do art. 932, IV, "a" do CPC.. Ordem: 5 Processo nº 0801103-79.2025.8.18.0026 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: RAIMUNDO NONATO DE SOUSA (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, votar pelo conhecimento e desprovimento do recurso para manter a sentença em todos os seus termos, majorando os honorários sucumbenciais na proporção de 5% para o autor, conforme determina o §11º do art. 85 do CPC, mas mantendo a sua exequibilidade suspensa em face da concessão dos benefícios da justiça gratuita à recorrente. Ausente a manifestação do Ministério Público Superior neste recurso.. Ordem: 6 Processo nº 0820123-39.2024.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: RONIELSON MICHAEL RODRIGUES DE CARVALHO (APELANTE) Polo passivo: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS NPL II (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer do apelo, para, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo-se a sentença por seus próprios e jurídicos fundamentos.. Ordem: 7 Processo nº 0801086-25.2021.8.18.0045 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: HENRIQUE SAMPAIO ARAUJO SANTOS (APELANTE) Polo passivo: VALDINEA PINHEIRO SAMPAIO (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, votar no sentido de CONHECER do recurso de apelação, para, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO, para reformar a sentença de primeiro grau e excluir da partilha o imóvel situado na Rua Antônio Valdivino, nº 703, bem como os bens móveis adquiridos com recursos provenientes de sua rescisão trabalhista, com exceção daqueles reconhecidos na apelação como bens particulares da apelada. Em razão da sucumbência recíproca parcial, mantenho a distribuição proporcional das custas e honorários, nos moldes fixados pelo juízo a quo, com exigibilidade suspensa diante da gratuidade judiciária deferida a ambas as partes.. Ordem: 8 Processo nº 0834618-88.2024.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: LOYANE PEREIRA FEITOSA (APELANTE) Polo passivo: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS NPL II (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer do apelo, para, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO, reformando a sentença para julgar pela procedência dos pedidos iniciais, a fim de declarar inexistente o débito cobrado e condenar a empresa apelada ao pagamento da quantia de R$ 2.000,00 (dois mil reais) de danos morais, com juros e correção monetária nos termos estabelecidos no decisum, em favor da parte apelante. Inverter o ônus sucumbencial.. Ordem: 9 Processo nº 0801667-53.2021.8.18.0073 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA DE LOURDES RIBEIRO LIMA (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO SA (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, votar no sentido de DAR PARCIAL PROVIMENTO à apelação, para o fim de reformar a sentença recorrida apenas quanto à sua fundamentação, afastando-se qualquer imputação de responsabilidade processual por má-fé à parte exequente e seu patrono. Mantém-se, contudo, a procedência da impugnação ao cumprimento de sentença quanto à constatação do excesso de execução no valor de R$ 857,54, devendo a parte exequente proceder à restituição do montante respectivo, nos termos fixados pelo juízo de origem. Advirto às partes que a oposição de Embargos Declaratórios manifestamente protelatórios ensejará a aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC. Transcorrido in albis o prazo recursal, após a expedição da devida certidão, remetam-se os autos ao juízo de origem, dando-se baixa nesta distribuição, com as cautelas de praxe.. Ordem: 10 Processo nº 0800884-37.2022.8.18.0102 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: DORALICE PEREIRA DOS SANTOS FREITAS (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 11 Processo nº 0800939-03.2024.8.18.0042 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO SAFRA S A (APELANTE) Polo passivo: MARIA GENUINA LIMA DE SOUSA (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, votar por NEGAR PROVIMENTO à apelação interposta por Banco Safra S.A., mantendo-se integralmente a sentença proferida pelo juízo a quo. Condenar o apelante ao pagamento de honorários recursais, que arbitro em 5% (cinco por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §11 do CPC.. Ordem: 12 Processo nº 0758128-23.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: JUSCILEIDE MARIA DE CARVALHO OLIVEIRA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, votar pelo CONHECIMENTO do agravo de instrumento, para no mérito NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo-se íntegra a decisão agravada por seus próprios fundamentos.. Ordem: 13 Processo nº 0825197-79.2021.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: RAIMUNDA MARIA ALVES DE SAMPAIO (EMBARGANTE) e outros Polo passivo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (EMBARGADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração, por serem tempestivos, e, no mérito, rejeito-os, mantendo integralmente o acórdão impugnado.. Ordem: 14 Processo nº 0821892-24.2020.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: ANTONIO RIBEIRO NETO (EMBARGANTE) e outros Polo passivo: MARIA DAS MERCES PARENTE ELVAS FEITOSA (EMBARGADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, REJEITAR OS EMBARGOS DECLARATÓRIOS por inexistência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado.. Ordem: 15 Processo nº 0810196-54.2021.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: TAIS DE SOUSA SILVA BATISTA (EMBARGANTE) Polo passivo: FRANCISCO DAS CHAGAS BATISTA DA SILVA FILHO (EMBARGADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO aos presentes embargos de declaração, uma vez que não se verifica omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão impugnado, nos termos do art. 1.022 do CPC. Consideram-se, todavia, prequestionados os dispositivos legais e constitucionais indicados pela parte embargante, na forma do art. 1.025 do CPC.. Ordem: 16 Processo nº 0802386-27.2024.8.18.0074 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: FABIO MANOEL DE CARVALHO (EMBARGANTE) Polo passivo: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA (EMBARGADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, CONHECER DOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS e lhes NEGAR PROVIMENTO. Advirto às partes que a oposição de Embargos Declaratórios manifestamente protelatórios ensejará a aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC.. Ordem: 17 Processo nº 0831040-54.2023.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: RAIMUNDO NONATO DE SOUSA (APELANTE) Polo passivo: BV FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, CONHECER do recurso e DAR-LHE parcial provimento para reformar a sentença, julgando parcialmente procedentes os pedidos iniciais, a fim de: a) Limitar a taxa de juros remuneratórios à taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central para operações da mesma espécie na data da contratação (28,68% a.a.); b) Afastar a incidência de capitalização diária de juros no contrato; c) Declarar a nulidade da cobrança do Seguro Prestamista, determinando a exclusão do seu valor do saldo devedor; d) Declarar a nulidade da cobrança da Tarifa de Avaliação do Bem; e) Determinar o recálculo integral da dívida, mantendo-se a Tarifa de Cadastro como pactuada, e a consequente restituição, na forma simples, dos valores pagos a maior pelo Apelante, a serem corrigidos monetariamente pelo INPC desde cada desembolso e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês a partir da citação, admitida a compensação com eventual saldo devedor; f) Afastar a mora do devedor. Em razão da sucumbência mínima da parte apelante (art. 86, § único, CPC), inverto à instituição bancária a condenação ao pagamento das custas e dos honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor da condenação (art. 85, § 2º, CPC). Ordem: 18 Processo nº 0803759-86.2021.8.18.0078 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: ALLIANZ SEGUROS S/A (AGRAVANTE) e outros Polo passivo: DORISMAR SOARES RIBEIRO DE AZEVEDO (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, CONHECER DO AGRAVO INTERNO, eis que preenchidos os seus requisitos de admissibilidade, e NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo in totum a decisão agravada. Advirto às partes que a oposição de Embargos Declaratórios manifestamente protelatórios ensejará a aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC.. Ordem: 19 Processo nº 0801155-65.2024.8.18.0073 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: PEDRINHA DA SILVA RIBEIRO (APELANTE) e outros Polo passivo: SABEMI SEGURADORA SA (APELADO) e outros Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, votar pelo conhecimento e provimento do recurso para condenar o banco ao pagamento de R$ 2.000,00 (dois mil reais) a título de danos morais, aplicando-se os critérios de atualização estabelecidos neste acórdão. Deixo de majorar os honorários advocatícios em razão do não preenchimento dos requisitos cumulativos para aplicação do art. 85 §11º do CPC/15, conforme entendimento do STJ. Ausente a manifestação do Ministério Público Superior neste recurso.. Ordem: 20 Processo nº 0759401-37.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: TERRAS ALPHA TERESINA 2 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA (AGRAVANTE) e outros Polo passivo: SORRISO ENERGIA LTDA (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao agravo, mantendo integralmente a decisão proferida pelo juízo a quo.. Ordem: 21 Processo nº 0800410-24.2023.8.18.0040 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: VICENTE CLEMENTE PIRES (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, negar provimento ao Agravo Interno, mantendo-se íntegra a decisão monocrática anteriormente proferida (ID. 25063826), por seus próprios fundamentos.. Ordem: 22 Processo nº 0002490-96.2017.8.18.0074 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (AGRAVANTE) Polo passivo: RAIMUNDA PEDRINA DOS SANTOS (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, negar provimento ao Agravo Interno, mantendo-se, na íntegra, a decisão monocrática que: a) declarou nula a contratação objeto dos autos; b) condenou o banco à restituição em dobro dos valores indevidamente descontados; c) fixou indenização por danos morais em R$ 2.000,00; d) inverteu os ônus sucumbenciais.. Ordem: 23 Processo nº 0000003-31.2000.8.18.0081 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA (EMBARGANTE) Polo passivo: PAULO CESAR MAGALHAES TORRES (EMBARGADO) e outros Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, REJEITAR os presentes embargos de declaração, por inexistirem omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado.. Ordem: 24 Processo nº 0753757-50.2024.8.18.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: HUMANA ASSISTENCIA MEDICA LTDA (EMBARGANTE) Polo passivo: JOAO DAVI MARTINS CAMPELO (EMBARGADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO aos presentes embargos de declaração, por inexistência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material, mantendo-se integralmente os termos do acórdão embargado.. Ordem: 25 Processo nº 0800141-26.2021.8.18.0049 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO CETELEM S.A. (AGRAVANTE) Polo passivo: LUCINDA MARIA VIEIRA (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, negar provimento ao Agravo Interno, mantendo integralmente a decisão monocrática (ID 24727173) que declarou a nulidade do contrato, determinou a restituição em dobro dos valores descontados e fixou indenização por danos morais no valor de R$ 2.000,00.. Ordem: 26 Processo nº 0800214-24.2022.8.18.0029 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ROSA LINA DE CARVALHO ALVES (APELANTE) Polo passivo: BANCO ITAU S/A (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, votar pelo CONHECIMENTO do recurso para, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo a sentença vergastada incólume em todos os seus termos. Para mais, como a demanda foi sentenciada sob a égide do NCPC, importa-se a necessidade de observância do disposto no art. 85, § 11, do novo regramento processual. Dessa forma, majoro a verba honorária de sucumbência recursal, nesta fase processual, em 5% sobre o valor da causa, mantendo sua exequibilidade suspensa em face da concessão dos benefícios da Justiça Gratuita.. Ordem: 27 Processo nº 0800186-22.2024.8.18.0050 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: ANTONIA FERREIRA DOS SANTOS (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO FICSA S/A. (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer do Agravo Interno interposto, mas negar-lhe provimento, mantendo integralmente a decisão monocrática que confirmou a sentença de improcedência dos pedidos e manteve a condenação da parte agravante por litigância de má-fé.. Ordem: 28 Processo nº 0800619-48.2023.8.18.0054 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: MARIA LUCIA DE JESUS SOARES (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer do Agravo Interno interposto, mas negar-lhe provimento, mantendo integralmente a decisão terminativa que confirmou a sentença de improcedência dos pedidos formulados na ação originária.. Ordem: 29 Processo nº 0758936-28.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: FRANCISCO FILHO (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, DAR PROVIMENTO ao agravo de instrumento para reformar a decisão agravada, confirmando a tutela antecipada recursal que determinou o imediato desbloqueio do valor existente na conta poupança de titularidade do agravante.. Ordem: 30 Processo nº 0753890-58.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: KAREN LETICIA MARIA ARAUJO LEAL (AGRAVANTE) Polo passivo: DEVRY EDUCACIONAL DO BRASIL S/A (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer do Agravo de Instrumento, mas para negar-lhe provimento, mantendo íntegra a decisão que declarou a incompetência da Justiça Estadual, determinando a remessa dos autos à Justiça Federal, conforme o art. 109, I, da Constituição da República e a Súmula 150 do STJ.. Ordem: 31 Processo nº 0844608-74.2022.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: FABRICIO KHEOMA SOLANO DE CASTRO VELOSO (APELANTE) Polo passivo: AGUAS DE TERESINA SANEAMENTO SPE S.A. (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 32 Processo nº 0767977-53.2024.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: MARIA DE JESUS VIEIRA DE MATOS (AGRAVANTE) Polo passivo: ANTONIO FRANCISCO E SILVA SANTOS (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer do Agravo Interno e negar-lhe provimento, mantendo incólume a decisão monocrática que indeferiu o pedido de majoração dos alimentos provisórios, por se tratar de providência prematura e sem lastro probatório suficiente.. Ordem: 33 Processo nº 0802263-25.2024.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA LUCIMAR FERREIRA DO NASCIMENTO CARVALHO (APELANTE) Polo passivo: ADEMAR ALVES CARVALHO (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, votar por conhecer da apelação, rejeitar a preliminar de nulidade processual e, no mérito, negar-lhe provimento, mantendo íntegra a sentença recorrida que decretou o divórcio das partes e declarou a inexistência de bens a partilhar. Inexistindo condenação ou litigância onerosa, mantenho os efeitos da gratuidade já deferida.. Ordem: 34 Processo nº 0802692-18.2023.8.18.0078 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: RAIMUNDA NONATA PEREIRA DA SILVA (APELANTE) Polo passivo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, votar pelo conhecimento do presente recurso, para no mérito dar-lhe parcial provimento, tão somente para reduzir a condenação da multa por litigância de má-fé arbitrada em 5% (cinco por cento) para 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, mantendo incólume os demais termos da sentença.. Ordem: 35 Processo nº 0761239-20.2022.8.18.0000 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: MARIA DALVA ALVES (AGRAVANTE) e outros Polo passivo: ALBERTINA LAGES CASTELO BRANCO DO REGO (AGRAVADO) e outros Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, votar no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao Agravo Interno, mantendo-se integralmente a decisão monocrática que não conheceu do Agravo de Instrumento, por ausência de dialeticidade recursal.. Ordem: 36 Processo nº 0801307-56.2021.8.18.0029 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (EMBARGANTE) Polo passivo: POSTO FROTA LTDA - ME (EMBARGADO) e outros Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração, por serem tempestivos, e, no mérito, rejeito-os, mantendo integralmente o acórdão impugnado.. Ordem: 37 Processo nº 0843821-79.2021.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: IDAILIS SANTANA COSTA (APELANTE) Polo passivo: BANCO J. SAFRA S.A (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, votar no sentido de DAR PROVIMENTO ao recurso a fim de anular a sentença recorrida e determinar o retorno dos autos ao juízo da primeira instância para o regular processamento do feito. Sem condenação em honorários recursais, por não se tratar de julgamento de mérito da causa.. Ordem: 38 Processo nº 0833919-34.2023.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: CONCEICAO DE MARIA LOPES (APELANTE) Polo passivo: AMORIM COUTINHO ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA (APELADO) e outros Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, CONHECER DA APELAÇÃO CÍVEL, eis que preenchidos os requisitos de admissibilidade, e, no mérito, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, no sentido de reformar a sentença recorrida para julgar procedentes: i) o pedido de nulidade de capitalização mensal juros, devendo o contrato celebrado entre as partes ser reajustado para que a capitalização de juros se dê em periodicidade anual com a taxa média de mercado praticada nas operações da mesma espécie, conforme divulgação pelo BACEN, salvo se a taxa efetivamente cobrada ao consumidor lhe seja mais vantajosa; ii) o pedido de restituição, de forma simples, dos valores cobrados indevidamente em decorrência da capitalização mensal dos juros, sendo que a sua apuração e eventual abatimento no saldo devedor deve ocorrer na fase de liquidação de sentença; iii) o pedido de condenação da parte Ré, ora Apelada, nas custas processuais e honorários advocatícios, estes arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o proveito econômico obtido pela parte Autora, ora Apelante. Advirto às partes que a oposição de Embargos Declaratórios manifestamente protelatórios ensejará a aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC.. Ordem: 39 Processo nº 0855362-41.2023.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (EMBARGANTE) Polo passivo: MARIA DAS GRACAS DE SOUSA ANDRADE (EMBARGADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, REJEITAR OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos por Banco do Brasil S/A, por inexistência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado. Fica desde já prequestionada a matéria discutida, para os fins recursais próprios, nos termos da jurisprudência dominante do STJ e STF, à luz dos princípios da ampla defesa e do devido processo legal.. Ordem: 40 Processo nº 0802126-35.2024.8.18.0078 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA LUCIA DE SOUSA PAIVA (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, votar no sentido de CONHECER e DAR PROVIMENTO ao Recurso de Apelação interposto, para reformar parcialmente a sentença de primeiro grau, a fim de acrescentar a condenação do Banco Bradesco S.A. ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais). Sobre o montante arbitrado, incidirão juros de mora de 1% ao mês, contados a partir da citação, e correção monetária a partir da data do presente acórdão, conforme orientação da Súmula 362 do STJ. Mantêm-se inalterados os demais termos da sentença, inclusive quanto à cessação dos descontos indevidos, restituição em dobro dos valores cobrados, custas processuais e honorários advocatícios.. Ordem: 41 Processo nº 0801904-91.2022.8.18.0028 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO PAN S.A. (EMBARGANTE) Polo passivo: MARIA MENDES DA SILVA (EMBARGADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, votar pelo conhecimento e desprovimento dos presentes Embargos de Declaração, por inexistência de obscuridade, omissão, contradição ou erro material no acórdão embargado, mantendo-se íntegro o julgado por seus próprios fundamentos.. Ordem: 42 Processo nº 0800282-43.2025.8.18.0069 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: FRANCISCA SOARES DA SILVA LIMA (APELANTE) Polo passivo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, CONHECER do recurso de Apelação, para, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO, no sentido de anular a sentença prolatada em primeiro grau e determinar a devolução dos autos ao Juízo de origem para o devido processamento do feito.. Ordem: 43 Processo nº 0801177-68.2023.8.18.0038 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: EVA PEREIRA DE SOUZA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO AGIBANK S.A (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 44 Processo nº 0800618-39.2019.8.18.0075 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (EMBARGANTE) Polo passivo: MARIA DAS GRACAS LIMA BISPO (EMBARGADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, votar pelo conhecimento dos Embargos de Declaração, por serem tempestivos, mas os rejeito, mantendo o acórdão vergastado em todos os seus termos. Nos termos do § 2º, do art. 1.026 do CPC, fixo a multa, no percentual de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, em razão do caráter protelatório do recurso, advertindo, ainda, que, na reiteração de embargos protelatórios, a referida multa será elevada a até dez por cento sobre o valor atualizado da causa, e a interposição de qualquer recurso ficará condicionada ao depósito prévio do valor, conforme preceitua o § 3º do mesmo diploma legal.. Ordem: 45 Processo nº 0807486-66.2018.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (EMBARGANTE) e outros Polo passivo: MARIA DE LOURDES CASTRO MACHADO SOUSA (EMBARGADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO aos embargos de declaração, mantendo-se o acórdão nos seus exatos termos, por seus próprios fundamentos.. Ordem: 46 Processo nº 0800923-21.2022.8.18.0074 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: LUCIA DE ANDRADE LOPES (APELANTE) Polo passivo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, votar no sentido de DAR PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO, para: 1) reformar a sentença de primeiro grau, declarando a inexistência do débito imputado à autora no valor de R$ 523,58, por ausência de prova válida de irregularidade ou fraude no consumo; 2) determinar a nulidade do procedimento administrativo de recuperação de consumo, por vício formal e ausência de contraditório e ampla defesa; 3) confirmar a tutela anteriormente concedida, impedindo a suspensão do fornecimento de energia elétrica e inscrição do nome da autora nos órgãos de restrição ao crédito com fundamento no referido débito; Inverter o ônus sucumbencial e condenar a apelada ao pagamento integral das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 20% sobre o valor da condenação.. Ordem: 47 Processo nº 0803453-24.2022.8.18.0033 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: NIVALDO ORSANO GALVAO (APELANTE) e outros Polo passivo: VERUSCHKA SILVA VIANA (APELADO) e outros Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer do recurso, para, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo-se integralmente a sentença de origem. Majorar os honorários advocatícios, nos termos do art. 85, §11, do CPC, para 15% (quinze por cento) sobre o valor da causa, respeitada a gratuidade da justiça.. Ordem: 48 Processo nº 0801363-93.2021.8.18.0060 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: FRANCISCO DAMIAO DE SOUSA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (AGRAVADO) e outros Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer do agravo interno, mas negar-lhe provimento, conforme os argumentos acima expendidos, mantendo-se a decisão agravada em seus termos e por seus próprios fundamentos.. Ordem: 49 Processo nº 0800992-35.2021.8.18.0059 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: FRANCISCA DAS CHAGAS DA CONCEICAO COELHO (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO INTERNO, mantendo-se, na íntegra, a decisão monocrática que deu provimento à apelação do BANCO DO BRASIL S/A e negou provimento ao recurso adesivo da autora, reformando integralmente a sentença de primeiro grau para julgar improcedentes os pedidos formulados na petição inicial.. Ordem: 50 Processo nº 0800670-49.2024.8.18.0046 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: MARIA DAS GRACAS DOS SANTOS MACHADO (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao Agravo Interno, mantendo-se incólume a decisão monocrática proferida no ID 24130802. Advirto que eventual interposição de recurso manifestamente protelatório poderá ensejar a aplicação de multa, nos termos do art. 1.021, § 4º, do CPC. Transcorrendo in albis o prazo recursal, arquivem-se os autos, dando-se baixa. Publique-se. Intimem-se.. Ordem: 51 Processo nº 0805782-13.2021.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: LAIS PEREIRA DOS ANJOS (EMBARGANTE) Polo passivo: CDC TERESINA LTDA (EMBARGADO) e outros Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, CONHECER DOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS, eis que preenchidos os seus requisitos de admissibilidade, e NEGAR-LHES PROVIMENTO, posto que o acórdão embargado não incorreu em qualquer omissão. Advirto às partes que a oposição de Embargos Declaratórios manifestamente protelatórios ensejará a aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC.. Ordem: 52 Processo nº 0801356-84.2024.8.18.0064 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: JOSE LUIS DA SILVA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, CONHECER do Agravo Interno e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo a decisão agravada em todos os seus termos.. Ordem: 53 Processo nº 0804752-81.2023.8.18.0039 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: FRANCISCO JULIO SOARES (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, CONHECER do Agravo Interno e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo a decisão agravada em todos os seus termos.. Ordem: 54 Processo nº 0753736-40.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: FRANCISCA SALVADORA RIBEIRO DA SILVA (AGRAVANTE) Polo passivo: JOSE JAMES DA FONSECA (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, CONHECER DO AGRAVO INTERNO, eis que preenchidos os seus requisitos de admissibilidade, e NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo in totum a decisão agravada. Advirto às partes que a oposição de Embargos Declaratórios manifestamente protelatórios ensejará a aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC.. Ordem: 55 Processo nº 0802239-57.2022.8.18.0078 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: OLINDA MARIA SOARES DA SILVA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO CETELEM S.A. (AGRAVADO) e outros Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer do agravo interno, mas negar-lhe provimento, conforme os argumentos acima expendidos, mantendo-se a decisão agravada em seus termos e por seus próprios fundamentos.. Ordem: 56 Processo nº 0803753-24.2020.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (EMBARGANTE) Polo passivo: FRANCISCO VAGNER LINHARES DE SOUSA (EMBARGADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO aos presentes embargos de declaração, por ausência de omissão, obscuridade ou contradição no acórdão embargado, mantendo-se integralmente o julgado.. Ordem: 57 Processo nº 0833443-30.2022.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: LUAN PEREIRA DA SILVA (EMBARGANTE) Polo passivo: CLINICA ODONTOLOGICA DENTISTAS DO BRASIL TERESINA LTDA (EMBARGADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, REJEITAR OS EMBARGOS DECLARATÓRIOS por ausência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material, mantendo-se integralmente o acórdão recorrido, que se encontra devidamente fundamentado, claro e coerente em sua linha argumentativa.. Ordem: 58 Processo nº 0800352-42.2024.8.18.0054 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO BRADESCO S.A. (EMBARGANTE) Polo passivo: JOSEFA BATISTA DA SILVA (EMBARGADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, REJEITAR OS EMBARGOS DECLARATÓRIOS por inexistência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado. Mantenho, portanto, íntegro o acórdão e rejeito o pedido de efeitos modificativos.. Ordem: 59 Processo nº 0800799-76.2022.8.18.0029 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: LUCIA DE FATIMA ARAUJO CUNHA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO CETELEM S.A. (AGRAVADO) e outros Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, VOTAR PELO DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO, mantendo-se integralmente a decisão monocrática de ID. 25201592.. Ordem: 60 Processo nº 0801063-90.2024.8.18.0072 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: ANTONIO BENTO DE SOUSA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer do agravo interno, mas negar-lhe provimento, conforme os argumentos acima expendidos, mantendo-se a decisão agravada em seus termos e por seus próprios fundamentos.. Ordem: 61 Processo nº 0752506-60.2025.8.18.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (EMBARGANTE) Polo passivo: ANTONIO CHAVES DO NASCIMENTO (EMBARGADO) e outros Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer dos presentes Embargos de Declaração, uma vez que preenchidos os requisitos legais de admissibilidade e, no mérito, negar-lhes provimento, para manter incólume o acórdão vergastado.. Ordem: 62 Processo nº 0801320-42.2024.8.18.0064 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: RICARDO CONSTANTINO DE CARVALHO (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, CONHECER do Agravo Interno e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo a decisão agravada em todos os seus termos.. Ordem: 63 Processo nº 0755265-94.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (AGRAVANTE) Polo passivo: MARIA DELURDE LIMA COSTA (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, CONHECER DO AGRAVO DE INSTRUMENTO, eis que preenchidos os seus requisitos de admissibilidade, e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo in totum a decisão agravada. Advirto às partes que a oposição de Embargos Declaratórios manifestamente protelatórios ensejará a aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC.. Ordem: 64 Processo nº 0801345-60.2020.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (EMBARGANTE) e outros Polo passivo: EMERSON ABEL TOWENKO GARCIA (EMBARGADO) e outros Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, votar no sentido de: 1) ACOLHER os embargos de declaração opostos pelo Banco do Brasil S.A., para, sanando a omissão apontada, integrar o acórdão e fazer constar que, em decorrência da anulação integral da sentença, resta igualmente sem efeito a deliberação nela contida acerca da alteração do valor da causa, devendo ser observado o valor originalmente atribuído e não impugnado com sucesso na via processual adequada. 2) REJEITAR os embargos de declaração opostos por Emerson Abel Towenko Garcia, ante a ausência dos vícios elencados no art. 1.022 do CPC e o nítido caráter de rediscussão do mérito.. Ordem: 65 Processo nº 0800799-58.2024.8.18.0077 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: MARIA CICERA DA CONCEICAO DAMASCENA SILVA (EMBARGANTE) e outros Polo passivo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (EMBARGADO) e outros Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração, e NEGAR-LHES PROVIMENTO, mantendo inalterado o acórdão embargado, por ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material.. Ordem: 66 Processo nº 0000317-73.2014.8.18.0052 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: QUEROBINO PEREIRA GUERRA (APELANTE) e outros Polo passivo: RAIMUNDO NELSON AGUIAR LUSTOSA (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, votar pelo conhecimento do recurso, para, no mérito, dar-lhe provimento, reformando a sentença para julgar procedente o pedido subsidiário para condenar o apelado a pagar a quantia de R$ 160.000,00 (cento e sessenta mil reais) aos apelantes, acrescida de juros e correção monetária desde o vencimento da dívida, bem como incidindo a multa contratual de 10% sobre o referido valor como medida de justiça para a relação negocial em análise. Inverter os ônus sucumbenciais, condenando o réu/apelado ao pagamento de custas e honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação.. Ordem: 68 Processo nº 0802872-75.2023.8.18.0032 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: SINDICATO DOS SERVIDORES PUBLICOS MUNICIPAIS DE PICOS (APELANTE) Polo passivo: PEDRO HENRIQUE COSTA PORTELA VELOSO (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, votar por negar provimento à apelação, mantendo integralmente a sentença recorrida, com a ressalva de que eventual divergência no quantum poderá ser ajustada em liquidação. Majorar os honorários advocatícios em favor do apelado para 5% sobre o valor atualizado da condenação.. Ordem: 70 Processo nº 0801080-63.2023.8.18.0072 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: LUZIMAR BARROS DA SILVA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer do agravo interno, mas negar-lhe provimento, conforme os argumentos acima expendidos, mantendo-se a decisão agravada em seus termos e por seus próprios fundamentos.. Ordem: 71 Processo nº 0801355-02.2024.8.18.0064 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: JOSE LUIS DA SILVA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, CONHECER do Agravo Interno e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo a decisão agravada em todos os seus termos.. Ordem: 72 Processo nº 0803336-24.2024.8.18.0078 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: JOAO EMIDIO VITORIANO (APELANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, votar pelo conhecimento e provimento do recurso de apelação, para anular a sentença proferida nos autos, por violação aos princípios do contraditório, ampla defesa e devido processo legal, e determinar o retorno dos autos ao juízo de origem, a fim de que seja oportunizada à parte autora a emenda da petição inicial, nos termos do art. 321 do CPC. Reformo, ainda, a sentença quanto à gratuidade da justiça, reconhecendo o direito da parte apelante ao benefício, diante da ausência de prova de capacidade econômica para arcar com as despesas do processo.. Ordem: 73 Processo nº 0801008-64.2023.8.18.0076 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA ZENEIDE OLIVEIRA MIRANDA (APELANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO à Apelação Cível, mantendo incólume os fundamentos da sentença vergastada. No mais, como a demanda foi sentenciada sob a égide do NCPC, importa-se a necessidade de observância do disposto no art. 85, § 11, do Estatuto Processual Civil. Dessa forma, majoro a verba honorária de sucumbência recursal, nesta fase processual, em 5% sobre o valor da causa, mas mantenho sua exequibilidade suspensa em face da concessão dos benefícios da Justiça Gratuita.. Ordem: 74 Processo nº 0803286-40.2023.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: RAQUEL DANTAS PEIXOTO IRINEU (APELANTE) Polo passivo: BANCO AGIBANK S.A (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, votar pelo conhecimento do presente recurso apelatório para, no mérito, negar-lhe provimento, mantendo a sentença vergastada em todos os seus termos. Em razão da recomendação contida no Ofício-Circular nº 174/2021, os autos deixaram de ser encaminhados ao Ministério Público Superior, por não se vislumbrar hipótese que justificasse a sua intervenção.. Ordem: 75 Processo nº 0000989-69.2015.8.18.0077 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: CERRADOS LOGISTICA & COMERCIO DE GRAOS LTDA. (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, negar provimento ao Agravo Interno, mantendo integralmente a decisão monocrática que recebeu a apelação apenas no efeito devolutivo, nos termos do art. 1.012, §1º, do CPC. Sem parecer ministerial.. Ordem: 76 Processo nº 0800026-27.2024.8.18.0040 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ERINALDO ALVES FONTINELE (APELANTE) Polo passivo: BANCO VOTORANTIM S.A. (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, votar no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao recurso de apelação, mantendo-se integralmente a sentença prolatada, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Condenar o apelante ao pagamento das custas processuais e honorários recursais, que fixo em mais 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §11 do CPC, observado o benefício da gratuidade de justiça deferido nos autos.. Ordem: 77 Processo nº 0008012-71.2015.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: TENDA ESPIRITA DE UMBANDA SANTA BARBARA (EMBARGANTE) Polo passivo: COMPANHIA AGRO INDUSTRIAL DE GOIANA (EMBARGADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, REJEITAR OS EMBARGOS DECLARATÓRIOS por inexistência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado.. RETIRADOS DE JULGAMENTO: Ordem: 67 Processo nº 0752825-28.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: JOSE EMILIO CASTRO SILVA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 69 Processo nº 0761962-68.2024.8.18.0000 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: LEANDRO DAMASCENO LOPES (AGRAVANTE) Polo passivo: DANIELA MESQUITA AMORIM (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, nos termos da certidão juntada aos autos. 26 de setembro de 2025. LEIA SILVA MELO Secretária da Sessão

29/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA APELANTE: FABIO MANOEL DE CARVALHO APELADO: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA Advogado(s) do reclamado: RICARDO LOPES GODOY RELATOR(A): Desembargador JOSÉ WILSON FERREIRA DE ARAÚJO JÚNIOR Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. REJEIÇÃO LIMINAR DA PETIÇÃO INICIAL. AUSÊNCIA DE HIPÓTESE LEGAL PARA OPOSIÇÃO DOS EMBARGOS. INOVAÇÃO RECURSAL. EXCESSO DE EXECUÇÃO SEM DEMONSTRATIVO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação Cível interposta contra sentença que rejeitou liminarmente a petição inicial dos Embargos à Execução, ao fundamento de que a matéria alegada — ausência de bens penhoráveis — não se enquadra nas hipóteses previstas no art. 917 do CPC. A parte Apelante sustenta, preliminarmente, a nulidade da sentença por indevido julgamento antecipado da lide, e, no mérito, requer o processamento dos embargos sob o argumento de excesso de execução. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se há nulidade da sentença por cerceamento de defesa, em decorrência de julgamento antecipado da lide; (ii) estabelecer se é cabível o processamento dos Embargos à Execução, à luz do conteúdo alegado na petição inicial e nas razões recursais. III. RAZÕES DE DECIDIR A sentença não julgou antecipadamente a lide, mas rejeitou liminarmente os Embargos à Execução, com fundamento no art. 918, II, do CPC, diante da inadequação da matéria suscitada, o que afasta a alegação de nulidade por cerceamento de defesa. A simples alegação de ausência de bens passíveis de penhora não constitui hipótese legal para oposição de Embargos à Execução, nos termos do art. 917 do CPC, não sendo suficiente para o recebimento da petição inicial. A alegação de excesso de execução apresentada apenas nas razões de apelação caracteriza inovação recursal, vedada pela jurisprudência do STJ, excetuadas as matérias de ordem pública. Ainda que o excesso de execução seja matéria de ordem pública, sua análise depende do atendimento aos requisitos do § 3º do art. 917 do CPC, especialmente a indicação do valor correto e a apresentação de demonstrativo discriminado e atualizado, o que não foi cumprido no caso. Em conformidade com o § 4º do art. 917 do CPC, a ausência de cumprimento das exigências legais inviabiliza a análise do alegado excesso de execução. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: A rejeição liminar dos Embargos à Execução é cabível quando a petição inicial versa sobre matéria não prevista no art. 917 do CPC. A alegação de ausência de bens a penhorar não configura fundamento idôneo para Embargos à Execução. A inovação recursal não é admitida, salvo quando se trata de matéria de ordem pública. O excesso de execução, embora matéria de ordem pública, exige o cumprimento do § 3º do art. 917 do CPC para ser conhecido. A ausência de valor indicado e de demonstrativo de cálculo impede a análise do excesso de execução e autoriza a rejeição liminar dos embargos. ACÓRDÃO Acordam os componentes do(a) 2ª Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, por unanimidade, CONHECER DA APELACAO CIVEL, eis que preenchidos os requisitos de admissibilidade, REJEITAR A PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENCA, e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo in totum a sentença recorrida. Sem honorários recursais, eis que ausente condenação em honorários advocatícios sucumbenciais da instancia ad quo. Advirto as partes que a oposição de Embargos Declaratórios manifestamente protelatórios ensejara a aplicação da multa prevista no art. 1.026, 2, do CPC. RELATÓRIO Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ ÓRGÃO JULGADOR: 2ª Câmara Especializada Cível APELAÇÃO CÍVEL (198) No 0802386-27.2024.8.18.0074 Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL proposta por FABIO MANOEL DE CARVALHO, em face do juízo da Vara Única da Comarca de Simões – PI, que indeferiu liminarmente os Embargos à Execução, opostos em desfavor de BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S.A., ora Apelado (ID 24110113). RAZÕES RECURSAIS (ID 24110265): A parte Apelante alegou, em suma, que: i) o Banco do Nordeste ajuizou ação de execução em seu desfavor, visando à cobrança da quantia de R$ 3.813,91, decorrente da Nota Crédito Rural nº 150.2007.6042.3842; ii) apresentou embargos à execução por meio da Defensoria Pública, que foram rejeitados liminarmente, sob o fundamento de que a alegação de ausência de bens penhoráveis deve ser apreciada no próprio processo executivo; iii) a sentença incorreu em nulidade, pois julgou a lide antecipadamente, sem realização da audiência de instrução, desconsiderando o pedido de colheita do depoimento pessoal do representante legal do banco para esclarecimento da quantia executada; iv) houve excesso de execução, pois o banco não demonstrou quais índices incidiram sobre o valor cobrado, tornando o montante superior ao devido; v) não possui bens penhoráveis, o que autoriza a suspensão da execução, nos termos do art. 921, III, do CPC. Por esses motivos, requereu: i) a nulidade da sentença por cerceamento de defesa, determinando-se a devolução dos autos para realização de audiência de instrução e julgamento; ii) subsidiariamente, seja acolhido o argumento de excesso de execução, com remessa do demonstrativo do débito à contadoria judicial; iii) seja decretada a suspensão do processo de execução por ausência de bens penhoráveis; e, alternativamente, seja julgado o mérito da apelação com a consequente improcedência da execução e condenação do banco ao pagamento de honorários à Defensoria Pública. CONTRARRAZÕES (ID 24110268): O Banco requereu o desprovimento do recurso e manutenção da sentença recorrida, por entender que: i) o pedido de justiça gratuita não está acompanhado de documentos que comprovem a hipossuficiência do apelante, não se desincumbindo este do ônus probatório previsto no art. 373, I, do CPC; ii) os embargos à execução não devem ter efeito suspensivo, conforme prevê o art. 919 do CPC, salvo demonstração cumulativa da probabilidade do direito, perigo de dano e garantia do juízo — o que não se verifica no caso em análise; iii) a alegação de excesso de execução e ausência de bens penhoráveis não foi acompanhada de prova mínima, sendo que tais questões devem ser apreciadas no processo executivo, conforme decidido na sentença recorrida. DECISÃO MONOCRÁTICA (ID 24132324): Este Relator recebeu o recurso em seu duplo efeito, nos termos dos artigos 1.012 e 1.013, ambos do CPC. AUSÊNCIA DE PARECER MINISTERIAL (ID 24132324): Em razão da recomendação contida no Ofício-Circular nº 174/2021, os autos não foram encaminhados ao Ministério Público Superior, por não se vislumbrar hipótese que justificasse a sua intervenção. VOTO I. ADMISSIBILIDADE Ao analisar os pressupostos objetivos, verifica-se que o recurso é cabível, adequado e tempestivo. Além disso, não se verifica a existência de fato impeditivo de recurso e não ocorreu nenhuma das hipóteses de extinção anômala da via recursal (deserção, desistência e renúncia). Ausente o pagamento de preparo, em virtude de a parte Apelante, patrocinada pela Defensoria Pública do Estado do Piauí, ser beneficiária da justiça gratuita. De outra banda, também não há como negar o atendimento dos pressupostos subjetivos, pois a Apelante é parte legítima e o interesse, decorrente da sucumbência, é indubitável. Desse modo, conheço do presente recurso. II. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA A parte Apelante pugna pela nulidade da sentença, por entender que a ela julgou a lide antecipadamente, sem realizar a audiência de instrução, e desconsiderando o pedido de produção de provas. No entanto, entendo que não merece prosperar essa alegação. Isso porque o magistrado a quo não julgou antecipadamente a lide, mas, sim, rejeitou liminarmente os Embargos à Execução, indeferindo a sua inicial, por entender que a matéria neles discutida não se encontra prevista no art. 917 do CPC, que elenca as matérias que podem ser tratadas por meio de Embargos à Execução. E, neste ponto, insta salientar que a rejeição liminar de Embargos à Execução em decorrência de indeferimento da petição inicial encontra-se expressamente prevista no art. 918, II, do CPC, conforme se vê: Art. 918. O juiz rejeitará liminarmente os embargos: I - quando intempestivos; II - nos casos de indeferimento da petição inicial e de improcedência liminar do pedido; III - manifestamente protelatórios. Parágrafo único. Considera-se conduta atentatória à dignidade da justiça o oferecimento de embargos manifestamente protelatórios. Isso posto, afasto a preliminar de nulidade da sentença. III. MÉRITO Os Embargos à Execução são um meio de defesa do executado em um processo de execução, cuja hipótese de cabimento é restrita, posto que neles o executado somente pode alegar as matérias elencados no art. 917 do CPC, in verbis: Art. 917. Nos embargos à execução, o executado poderá alegar: I - inexequibilidade do título ou inexigibilidade da obrigação; II - penhora incorreta ou avaliação errônea; III - excesso de execução ou cumulação indevida de execuções; IV - retenção por benfeitorias necessárias ou úteis, nos casos de execução para entrega de coisa certa; V - incompetência absoluta ou relativa do juízo da execução; VI - qualquer matéria que lhe seria lícito deduzir como defesa em processo de conhecimento. Acontece que, através dos Embargos à Execução em discussão, o Embargante, ora Apelante, se restringiu a alegar a ausência de bens a penhorar, requerendo a suspensão do processo de execução pelo período de 01 (um) ano, na forma do art. 921, III, do CPC. E, da leitura do mencionado art. 917 do CPC, não há dúvidas de que a “ausência de bens a penhorar” não consiste em matéria que possa ser levantada por meio de Embargos à Execução. Por esse motivo, correta a sentença recorrida que rejeitou liminarmente os Embargos à Execução, por indeferimento da sua inicial, em decorrência do disposto no art. 918, II, do CPC. Por fim, destaco que a alegação de excesso de execução somente foi levantada nas razões recursais desta Apelação Cível, tendo sido a inicial dos Embargos à Execução totalmente silente sobre o tema, o que caracteriza inovação recursal. E, acerca do tema, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, “firmou-se no sentido de que a questão alegada somente nas razões de apelação configura indevida inovação recursal, não merecendo conhecimento, exceto quando se trata de matéria de ordem pública ou de fatos supervenientes” (STJ - AgInt no AREsp: 1936873 MG 2021/0213581-0, Relator.: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Julgamento: 21/03/2022, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 24/03/2022). Ademais, a Corte Superior também entendido que o excesso à execução “constitui matéria de ordem pública, que pode ser alegada na instância ordinária a qualquer tempo e é passível de exame (conhecimento) de ofício” (STJ - AgInt no AREsp: 1964514 MT 2021/0262346-4, Relator.: MARIA ISABEL GALLOTTI, Data de Julgamento: 24/10/2022, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 27/10/2022). Com base nessas premissas, entendo que, embora a alegação de excesso de execução consista em inovação recursal, ela pode ser analisada por esta Corte de Justiça em virtude de se tratar de matéria de ordem pública. Acontece que, quanto à matéria de excesso de execução, o Embargante, ora Apelante, se restringiu a afirmar que o Exequente, ora Apelado, “não demonstrou de forma alguma quais os índice [sic!] que incidiram sobre o valor cobrado”, não tendo declarado o valor que entende correto, tampouco tendo apresentado demonstrativo discriminado e atualizado de seu cálculo, o que implica total desrespeito ao disposto no § 3º do art. 917 do CPC, in litteris: Art. 917 […] § 3º Quando alegar que o exequente, em excesso de execução, pleiteia quantia superior à do título, o embargante declarará na petição inicial o valor que entende correto, apresentando demonstrativo discriminado e atualizado de seu cálculo. Em consequência da ausência de apontamento do valor correto e da não apresentação do demonstrativo de cálculo, devem os Embargos à Execução serem liminarmente rejeitados, sem resolução de mérito, ou não ser examinada a alegação de excesso à execução, em conformidade com o § 4º do art. 917 do CPC: Art. 917 […] § 4º Não apontado o valor correto ou não apresentado o demonstrativo, os embargos à execução: I - serão liminarmente rejeitados, sem resolução de mérito, se o excesso de execução for o seu único fundamento; II - serão processados, se houver outro fundamento, mas o juiz não examinará a alegação de excesso de execução. Por esses motivos, não podendo ser analisada a alegação de excesso à execução, entendo que a sentença recorrida não merece qualquer reparo. IV. DISPOSITIVO Isso posto, CONHEÇO DA APELAÇÃO CÍVEL, eis que preenchidos os requisitos de admissibilidade, REJEITO A PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA, e, no mérito, NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo in totum a sentença recorrida. Sem honorários recursais, eis que ausente condenação em honorários advocatícios sucumbenciais da instância ad quo. É como voto. Advirto às partes que a oposição de Embargos Declaratórios manifestamente protelatórios ensejará a aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC. Sessão do Plenário Virtual da 2ª Câmara Especializada Cível de 18/07/2025 a 25/07/2025, presidido(a) pelo(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Desembargador(a) JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Participaram do julgamento os(as) Excelentíssimos(as) Senhores(as) Desembargadores(as): JOSE JAMES GOMES PEREIRA, JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR e MANOEL DE SOUSA DOURADO. Acompanhou a sessão, o(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Procurador(a) de Justiça, ENY MARCOS VIEIRA PONTES. SALA DAS SESSÕES DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ, em Teresina, 25 de julho de 2025. Des. José Wilson Ferreira de Araújo Júnior Relator

06/08/2025, 00:00