Embargos de Declaração Cível 0000160-83.2016.8.18.0035 - TJPI

Embargos de Declaração Cível 0000160-83.2016.8.18.0035 - TJPI | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO EMBARGANTE: MARILENE SOARES DE AMORIM, MARILIA CAROLLYNE SOARES AMORIM Advogado(s) do reclamante: LUCIANO BOMFIM MAGALHAES EMBARGADO: MANOEL TRINDADE LOIOLA, GILVALDA MARIA DO NASCIMENTO LOIOLA Advogado(s) do reclamado: DANIEL OLIVEIRA NEVES RELATOR(A): Desembargador MANOEL DE SOUSA DOURADO EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. MORTE DE FILHO. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE PENSÃO MENSAL EM FAVOR DOS PAIS. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO QUANTO À EXISTÊNCIA DE DEPENDÊNCIA ECONÔMICA. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO. MATÉRIA EXPRESSAMENTE APRECIADA PELO COLEGIADO. PRESUNÇÃO DE DEPENDÊNCIA ECONÔMICA EM FAVOR DE FAMÍLIAS DE BAIXA RENDA. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. EMBARGOS UTILIZADOS COMO MEIO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. ART. 1.022 DO CPC. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. INTENÇÃO INFRINGENTE NÃO CONFIGURADA. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO DA PARTE CONTRÁRIA PARA CONTRARRAZÕES. ART. 1.023, §2º, DO CPC. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. Os embargos de declaração constituem recurso de fundamentação vinculada, cabível exclusivamente para sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão judicial, conforme dispõe o art. 1.022 do Código de Processo Civil. Inexiste omissão quando o acórdão embargado enfrenta expressamente a questão suscitada pela parte, apresentando fundamentação clara e suficiente acerca da matéria controvertida. No caso concreto, a questão relativa à dependência econômica dos pais da vítima foi devidamente apreciada pelo Colegiado, que manteve a condenação ao pagamento de pensão mensal com base na presunção de auxílio econômico recíproco em famílias de baixa renda, entendimento consolidado na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. A pretensão recursal revela, em verdade, inconformismo da parte embargante com o resultado do julgamento, buscando a rediscussão do mérito da causa, providência incompatível com a natureza integrativa dos embargos de declaração. A atribuição de efeitos infringentes aos embargos de declaração somente é admitida em caráter excepcional, quando efetivamente constatado algum dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC, o que não se verifica na hipótese. Nos termos do art. 1.023, §2º, do Código de Processo Civil, a intimação da parte contrária para apresentar contrarrazões é dispensável quando inexistente possibilidade de modificação do julgado. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados, mantendo-se íntegro o acórdão embargado. RELATÓRIO MARILENE SOARES DE AMORIM e MARÍLIA CAROLLYNE SOARES AMORIM opuseram o presente recurso de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO contra acórdão proferido por esta Egrégia 2ª Câmara Especializada Cível nos autos da Apelação Cível, possuindo como parte embargada MANOEL TRINDADE LOIOLA e GILVALDA MARIA DO NASCIMENTO LOIOLA, alegando que o julgado incorreu em omissão. Para reforçar sua alegação, apontam como causa de pedir que o acórdão não teria se manifestado sobre a tese recursal de que a condenação ao pagamento de pensão mensal exigiria a comprovação da dependência econômica dos pais em relação à filha falecida, ônus probatório que, segundo as embargantes, não foi cumprido pelos autores. Sustentam que a ausência de análise sobre este ponto viola os artigos 1.022, II, e 489, §1º, IV, do Código de Processo Civil. Ao final, pediram que os embargos sejam acolhidos para sanar a omissão, com a atribuição de efeitos infringentes para afastar a condenação ao pagamento de pensão mensal e, subsidiariamente, para fins de prequestionamento. É o relatório. VOTO O Senhor Desembargador MANOEL DE SOUSA DOURADO (Relator): 1 - JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE Presentes os pressupostos intrínsecos (cabimento, legitimidade, interesse e inexistência de fato impeditivo ou extintivo do direito de recorrer), bem como os extrínsecos (tempestividade, preparo e regularidade formal) de admissibilidade recursal conheço, pois, dos embargos de declaração. 2 – DO MÉRITO DO RECURSO O ponto central da controvérsia é decidir se o acórdão embargado foi omisso quanto à análise do pressuposto da dependência econômica dos pais da vítima para a fixação de pensão mensal. Em outras palavras, cumpre verificar se esta Corte deixou de se pronunciar sobre argumento capaz de, em tese, infirmar a condenação por danos materiais. O sistema jurídico brasileiro tem como princípio e fundamento a ideia de que os embargos de declaração são um instrumento processual de fundamentação vinculada, destinado a corrigir vícios específicos do julgado, como omissão, contradição, obscuridade ou erro material, nos termos do art. 1.022 do CPC. Não se prestam, portanto, à rediscussão do mérito da causa ou à reforma da decisão por mero inconformismo da parte. No caso dos autos, MARILENE SOARES DE AMORIM e MARÍLIA CAROLLYNE SOARES AMORIM demonstraram seu inconformismo com a manutenção da condenação ao pagamento de pensão, alegando que o acórdão partiu de premissa não analisada: a existência de dependência econômica. Confrontando os argumentos das partes com o teor do acórdão embargado, entendo que a alegada omissão não existe. Ao contrário do que sustentam as embargantes, a questão da dependência econômica foi, sim, objeto de apreciação por este Colegiado. O voto condutor, ao manter a condenação, fundamentou a decisão na presunção de dependência que milita em favor de famílias de baixa renda, alinhando-se à jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça. Consta expressamente no acórdão: “Em se tratando de famílias de baixa renda, presume-se a dependência econômica recíproca entre os membros do núcleo familiar, em especial dos filhos em idade laborativa futura, cuja colaboração para o sustento doméstico, ainda que informal, é amplamente reconhecida pela realidade social brasileira.” Além disso, o acórdão fundamentou a forma de cálculo do pensionamento em precedentes do STJ aplicáveis a casos de morte de filho, o que reforça que a matéria foi devidamente analisada e decidida com base em entendimento jurisprudencial consolidado. O que se verifica, na verdade, é a nítida intenção da parte embargante de rediscutir o mérito da decisão, buscando uma nova análise dos fatos e do direito que lhe foram desfavoráveis, o que é vedado nesta esfera recursal. Nesse diapasão, não prospera a alegação de violação aos artigos 1.022, inciso II, e 489, § 1º, inciso IV, do Código de Processo Civil. A omissão alegada, referente à análise da dependência econômica, não se configura, uma vez que o voto condutor, conforme já demonstrado, enfrentou expressamente a matéria. Da mesma forma, não há ofensa ao dever de fundamentação analítica, pois o acórdão adotou tese jurídica clara e suficiente para resolver a controvérsia, consistente na presunção de dependência em famílias de baixa renda, com base em jurisprudência consolidada, enfrentando, assim, o argumento central que poderia infirmar a condenação. O julgador não está obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos da parte, quando a fundamentação adotada é incompatível com a tese defendida e suficiente, por si só, para embasar a conclusão. Inexistindo, pois, omissão ou falha na fundamentação, não há que se falar em ofensa aos dispositivos processuais invocados. Conclui-se, assim, que o acórdão apresentou fundamentação clara e suficiente sobre o ponto tido como omisso, não havendo vício a ser sanado. Ademais, a pretensão de atribuição de efeitos infringentes aos embargos também não merece acolhida, pois tal providência somente é admitida de forma excepcional quando efetivamente constatado algum dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC, o que não se verifica na hipótese. Nesse contexto, cumpre registrar a desnecessidade de intimação da parte embargada para apresentar contrarrazões. Conforme o disposto no art. 1.023, § 2º, do Código de Processo Civil, a referida intimação é obrigatória apenas quando os embargos de declaração puderem, em tese, implicar a modificação da decisão embargada, ou seja, quando houver a possibilidade de atribuição de efeitos infringentes. No presente caso, diante da manifesta ausência dos vícios apontados e da clara intenção de rediscussão do mérito, os embargos caminham para a rejeição, não havendo qualquer possibilidade de alteração do julgado, o que dispensa a oitiva da parte contrária em homenagem aos princípios da celeridade e da economia processual. Conclui-se, portanto, pela ausência de vício a ser sanado na decisão embargada. 3 - DISPOSITIVO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Câmara Especializada Cível EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Nº 0000160-83.2016.8.18.0035 Ante o exposto, VOTO PELO CONHECIMENTO E REJEIÇÃO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, mantendo-se incólume o acórdão proferido. É como voto. DECISÃO: Acordam os componentes do(a) 2ª Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).Participaram do julgamento os(as) Excelentíssimos(as) Senhores(as) Desembargadores(as): JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR, MANOEL DE SOUSA DOURADO e MARIA LUIZA DE MOURA MELLO E FREITAS.Acompanhou a sessão, o(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Procurador(a) de Justiça, ENY MARCOS VIEIRA PONTES.SALA DAS SESSÕES DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ, em Teresina, 28 de abril de 2026. Desembargador MANOEL DE SOUSA DOURADO Relator Teresina, 06/05/2026

13/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO EMBARGANTE: MARILENE SOARES DE AMORIM, MARILIA CAROLLYNE SOARES AMORIM Advogado(s) do reclamante: LUCIANO BOMFIM MAGALHAES EMBARGADO: MANOEL TRINDADE LOIOLA, GILVALDA MARIA DO NASCIMENTO LOIOLA Advogado(s) do reclamado: DANIEL OLIVEIRA NEVES RELATOR(A): Desembargador MANOEL DE SOUSA DOURADO EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. MORTE DE FILHO. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE PENSÃO MENSAL EM FAVOR DOS PAIS. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO QUANTO À EXISTÊNCIA DE DEPENDÊNCIA ECONÔMICA. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO. MATÉRIA EXPRESSAMENTE APRECIADA PELO COLEGIADO. PRESUNÇÃO DE DEPENDÊNCIA ECONÔMICA EM FAVOR DE FAMÍLIAS DE BAIXA RENDA. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. EMBARGOS UTILIZADOS COMO MEIO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. ART. 1.022 DO CPC. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. INTENÇÃO INFRINGENTE NÃO CONFIGURADA. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO DA PARTE CONTRÁRIA PARA CONTRARRAZÕES. ART. 1.023, §2º, DO CPC. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. Os embargos de declaração constituem recurso de fundamentação vinculada, cabível exclusivamente para sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão judicial, conforme dispõe o art. 1.022 do Código de Processo Civil. Inexiste omissão quando o acórdão embargado enfrenta expressamente a questão suscitada pela parte, apresentando fundamentação clara e suficiente acerca da matéria controvertida. No caso concreto, a questão relativa à dependência econômica dos pais da vítima foi devidamente apreciada pelo Colegiado, que manteve a condenação ao pagamento de pensão mensal com base na presunção de auxílio econômico recíproco em famílias de baixa renda, entendimento consolidado na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. A pretensão recursal revela, em verdade, inconformismo da parte embargante com o resultado do julgamento, buscando a rediscussão do mérito da causa, providência incompatível com a natureza integrativa dos embargos de declaração. A atribuição de efeitos infringentes aos embargos de declaração somente é admitida em caráter excepcional, quando efetivamente constatado algum dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC, o que não se verifica na hipótese. Nos termos do art. 1.023, §2º, do Código de Processo Civil, a intimação da parte contrária para apresentar contrarrazões é dispensável quando inexistente possibilidade de modificação do julgado. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados, mantendo-se íntegro o acórdão embargado. RELATÓRIO MARILENE SOARES DE AMORIM e MARÍLIA CAROLLYNE SOARES AMORIM opuseram o presente recurso de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO contra acórdão proferido por esta Egrégia 2ª Câmara Especializada Cível nos autos da Apelação Cível, possuindo como parte embargada MANOEL TRINDADE LOIOLA e GILVALDA MARIA DO NASCIMENTO LOIOLA, alegando que o julgado incorreu em omissão. Para reforçar sua alegação, apontam como causa de pedir que o acórdão não teria se manifestado sobre a tese recursal de que a condenação ao pagamento de pensão mensal exigiria a comprovação da dependência econômica dos pais em relação à filha falecida, ônus probatório que, segundo as embargantes, não foi cumprido pelos autores. Sustentam que a ausência de análise sobre este ponto viola os artigos 1.022, II, e 489, §1º, IV, do Código de Processo Civil. Ao final, pediram que os embargos sejam acolhidos para sanar a omissão, com a atribuição de efeitos infringentes para afastar a condenação ao pagamento de pensão mensal e, subsidiariamente, para fins de prequestionamento. É o relatório. VOTO O Senhor Desembargador MANOEL DE SOUSA DOURADO (Relator): 1 - JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE Presentes os pressupostos intrínsecos (cabimento, legitimidade, interesse e inexistência de fato impeditivo ou extintivo do direito de recorrer), bem como os extrínsecos (tempestividade, preparo e regularidade formal) de admissibilidade recursal conheço, pois, dos embargos de declaração. 2 – DO MÉRITO DO RECURSO O ponto central da controvérsia é decidir se o acórdão embargado foi omisso quanto à análise do pressuposto da dependência econômica dos pais da vítima para a fixação de pensão mensal. Em outras palavras, cumpre verificar se esta Corte deixou de se pronunciar sobre argumento capaz de, em tese, infirmar a condenação por danos materiais. O sistema jurídico brasileiro tem como princípio e fundamento a ideia de que os embargos de declaração são um instrumento processual de fundamentação vinculada, destinado a corrigir vícios específicos do julgado, como omissão, contradição, obscuridade ou erro material, nos termos do art. 1.022 do CPC. Não se prestam, portanto, à rediscussão do mérito da causa ou à reforma da decisão por mero inconformismo da parte. No caso dos autos, MARILENE SOARES DE AMORIM e MARÍLIA CAROLLYNE SOARES AMORIM demonstraram seu inconformismo com a manutenção da condenação ao pagamento de pensão, alegando que o acórdão partiu de premissa não analisada: a existência de dependência econômica. Confrontando os argumentos das partes com o teor do acórdão embargado, entendo que a alegada omissão não existe. Ao contrário do que sustentam as embargantes, a questão da dependência econômica foi, sim, objeto de apreciação por este Colegiado. O voto condutor, ao manter a condenação, fundamentou a decisão na presunção de dependência que milita em favor de famílias de baixa renda, alinhando-se à jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça. Consta expressamente no acórdão: “Em se tratando de famílias de baixa renda, presume-se a dependência econômica recíproca entre os membros do núcleo familiar, em especial dos filhos em idade laborativa futura, cuja colaboração para o sustento doméstico, ainda que informal, é amplamente reconhecida pela realidade social brasileira.” Além disso, o acórdão fundamentou a forma de cálculo do pensionamento em precedentes do STJ aplicáveis a casos de morte de filho, o que reforça que a matéria foi devidamente analisada e decidida com base em entendimento jurisprudencial consolidado. O que se verifica, na verdade, é a nítida intenção da parte embargante de rediscutir o mérito da decisão, buscando uma nova análise dos fatos e do direito que lhe foram desfavoráveis, o que é vedado nesta esfera recursal. Nesse diapasão, não prospera a alegação de violação aos artigos 1.022, inciso II, e 489, § 1º, inciso IV, do Código de Processo Civil. A omissão alegada, referente à análise da dependência econômica, não se configura, uma vez que o voto condutor, conforme já demonstrado, enfrentou expressamente a matéria. Da mesma forma, não há ofensa ao dever de fundamentação analítica, pois o acórdão adotou tese jurídica clara e suficiente para resolver a controvérsia, consistente na presunção de dependência em famílias de baixa renda, com base em jurisprudência consolidada, enfrentando, assim, o argumento central que poderia infirmar a condenação. O julgador não está obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos da parte, quando a fundamentação adotada é incompatível com a tese defendida e suficiente, por si só, para embasar a conclusão. Inexistindo, pois, omissão ou falha na fundamentação, não há que se falar em ofensa aos dispositivos processuais invocados. Conclui-se, assim, que o acórdão apresentou fundamentação clara e suficiente sobre o ponto tido como omisso, não havendo vício a ser sanado. Ademais, a pretensão de atribuição de efeitos infringentes aos embargos também não merece acolhida, pois tal providência somente é admitida de forma excepcional quando efetivamente constatado algum dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC, o que não se verifica na hipótese. Nesse contexto, cumpre registrar a desnecessidade de intimação da parte embargada para apresentar contrarrazões. Conforme o disposto no art. 1.023, § 2º, do Código de Processo Civil, a referida intimação é obrigatória apenas quando os embargos de declaração puderem, em tese, implicar a modificação da decisão embargada, ou seja, quando houver a possibilidade de atribuição de efeitos infringentes. No presente caso, diante da manifesta ausência dos vícios apontados e da clara intenção de rediscussão do mérito, os embargos caminham para a rejeição, não havendo qualquer possibilidade de alteração do julgado, o que dispensa a oitiva da parte contrária em homenagem aos princípios da celeridade e da economia processual. Conclui-se, portanto, pela ausência de vício a ser sanado na decisão embargada. 3 - DISPOSITIVO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Câmara Especializada Cível EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Nº 0000160-83.2016.8.18.0035 Ante o exposto, VOTO PELO CONHECIMENTO E REJEIÇÃO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, mantendo-se incólume o acórdão proferido. É como voto. DECISÃO: Acordam os componentes do(a) 2ª Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).Participaram do julgamento os(as) Excelentíssimos(as) Senhores(as) Desembargadores(as): JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR, MANOEL DE SOUSA DOURADO e MARIA LUIZA DE MOURA MELLO E FREITAS.Acompanhou a sessão, o(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Procurador(a) de Justiça, ENY MARCOS VIEIRA PONTES.SALA DAS SESSÕES DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ, em Teresina, 28 de abril de 2026. Desembargador MANOEL DE SOUSA DOURADO Relator Teresina, 06/05/2026

Publicacao/Comunicacao PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado do Piauí 2ª Câmara Especializada Cível ATA DASESSÃO DE JULGAMENTO Sessão do Plenário Virtual da 2ª Câmara Especializada Cível de 17/04/2026 a 28/04/2026 - Relator: Des. Dourado No dia 17/04/2026 reuniu-se, em Sessão Ordinária, a(o) 2ª Câmara Especializada Cível, sob a presidência do(a) Exmo(a). Sr(a). Des(a). JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Presentes os Excelentíssimos(as) Senhores(as) Desembargadores(as): MANOEL DE SOUSA DOURADO, JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR E MARIA LUIZA DE MOURA MELLO E FREITAS. Acompanhou a sessão, o(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Procurador(a) de Justiça, ENY MARCOS VIEIRA PONTES, comigo, LEIA SILVA MELO, Secretária da Sessão, foi aberta a Sessão, com as formalidades legais. JULGADOS: Ordem: 1 Processo nº 0765770-81.2024.8.18.0000 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: DAVI CARVALHO PEREIRA (AGRAVANTE) Polo passivo: HUMANA ASSISTENCIA MEDICA LTDA (AGRAVADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, em consonância com o parecer ministerial, VOTAR no sentido de: CONHECER do presente Agravo de Instrumento, por preenchidos os requisitos de admissibilidade, JULGAR PREJUDICADO o Agravo Interno (ID 22176655), interposto pela HUMANA ASSISTENCIA MEDICA LTDA, tendo em vista que sua matéria será apreciada e absorvida pela análise do mérito do Agravo de Instrumento principal. DAR PROVIMENTO ao Agravo de Instrumento, para reformar a decisão interlocutória do Juízo de primeira instância, confirmando integralmente a decisão monocrática (ID 21472570) que concedeu o efeito suspensivo e determinou o restabelecimento imediato do plano de saúde de DAVI CARVALHO PEREIRA pela HUMANA ASSISTENCIA MEDICA LTDA. Transcorrendo o prazo recursal sem manifestação das partes, arquivem-se estes autos, com a devida baixa na distribuição. Comunique-se o juízo de origem, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 2 Processo nº 0800686-51.2020.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (EMBARGANTE) e outros Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (EMBARGADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 3 Processo nº 0805723-88.2022.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ANTONIO FERREIRA CHAVES (APELANTE) Polo passivo: AGUAS DE TERESINA SANEAMENTO SPE S.A. (APELADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 4 Processo nº 0802511-45.2025.8.18.0046 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ALAIDE MARIA DA SILVA MACHADO (APELANTE) Polo passivo: BANCO ITAU S/A (APELADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 5 Processo nº 0801138-81.2024.8.18.0088 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO FICSA S/A. (APELANTE) Polo passivo: RAIMUNDO FERREIRA LIMA (APELADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 6 Processo nº 0804218-26.2023.8.18.0076 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (AGRAVANTE) Polo passivo: MARIA DO ROSARIO COELHO (AGRAVADO) e outros Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 7 Processo nº 0802014-64.2022.8.18.0069 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: FRANCISCA MARIA DE JESUS SANTOS (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (APELADO) e outros Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 8 Processo nº 0760391-28.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: JOSE GOMES DA COSTA (AGRAVANTE) Polo passivo: ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS NACIONAL (AGRAVADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 9 Processo nº 0800601-30.2024.8.18.0074 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA MINERVINA DOS SANTOS (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 10 Processo nº 0800009-97.2024.8.18.0037 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MANOEL CABRAL DE OLIVEIRA (APELANTE) Polo passivo: BANCO ITAU CONSIGNADO S/A (APELADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, votar pelo conhecimento do presente recurso apelatório e DAR-LHE PROVIMENTO a fim de julgar parcialmente procedente o pedido inicial, para: a) Declarar a nulidade do contrato de empréstimo; b) Para adequar a repetição do indébito aos termos da modulação fixada no julgamento do EAREsp n. 676.608/RS, com a devolução simples dos valores descontados antes do marco temporal e a devolução em dobro dos valores descontados após o marco, incidindo juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação (arts. 405 e 406, do CC, e art. 161, § 1º, do CTN) e correção monetária a partir da data do efetivo prejuízo (enunciado nº 43 da Súmula do STJ), ou seja, a partir da data de cada desconto referente ao valor de cada parcela. c) Condenar o Banco Réu ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), incidindo juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a partir do evento danoso (art. 398 do CC e Súmula 54 do STJ), e correção monetária desde a data do arbitramento judicial do quantum reparatório (enunciado nº 362 da Súmula do STJ), ou seja, desde a data da sessão de julgamento; d) Determinar a compensação do valor recebido de R$ 750,00 (setecentos e cinquenta reais. com os valores resultantes da condenação, devidamente atualizado desde a data do depósito, a ser apurado em fase de liquidação de sentença. e) Inverto o ônus da sucumbência para condenar a parte ré/Apelada ao pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios, no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), em favor do patrono da parte Apelante, na forma do art. 85, do CPC, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 11 Processo nº 0800234-82.2025.8.18.0102 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO BRADESCO S.A. (AGRAVANTE) Polo passivo: ZENAIDE BATISTA DO NASCIMENTO (AGRAVADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 12 Processo nº 0822229-47.2019.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (EMBARGANTE) Polo passivo: ZULEIDE PEREIRA BEZERRA (EMBARGADO) e outros Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer e acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 13 Processo nº 0800328-90.2023.8.18.0040 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO BRADESCO S.A. (APELANTE) Polo passivo: ENEDINA RODRIGUES DE JESUS (APELADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 14 Processo nº 0763055-32.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: MAGNETE ARAUJO LIMA (AGRAVANTE) Polo passivo: EMANUEL FONSECA SANTOS NOGUEIRA (AGRAVADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 15 Processo nº 0812691-71.2021.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: FELIPE DA SILVA GOMES BASTOS (APELANTE) e outros Polo passivo: DECIO CAVALCANTE BASTOS FILHO (APELADO) e outros Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 16 Processo nº 0801610-32.2021.8.18.0074 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ISNATA ALVES DA SILVA (APELANTE) Polo passivo: SANDRA MARIA DE CARVALHO (APELADO) Terceiros: CLOTILDES MARIA DE CARVALHO (TERCEIRO INTERESSADO), MARIA DE JESUS CARVALHO MACEDO (TESTEMUNHA), DAMARES DA SILVA COSTA (TESTEMUNHA), LUIZ DE CARVALHO GOMES (TESTEMUNHA) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 17 Processo nº 0758173-27.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: CARMEN LUCIA OLIVEIRA DE MOURA (AGRAVANTE) Polo passivo: HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA S.A. (AGRAVADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 18 Processo nº 0760602-64.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: UNIMED TERESINA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO (AGRAVANTE) Polo passivo: PEDRO VICTOR OLIVEIRA SOUSA (AGRAVADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 19 Processo nº 0858581-28.2024.8.18.0140 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: RAIMUNDA DOS SANTOS BRITO (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO DAYCOVAL S/A (AGRAVADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 20 Processo nº 0801829-30.2025.8.18.0066 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: JOSE ADAO DE BRITO (APELANTE) e outros Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (APELADO) e outros Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, VOTAR no sentido de CONHECER de ambas as Apelações Cíveis e, no mérito: NEGAR PROVIMENTO ao recurso interposto por BANCO DO BRASIL SA; DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso interposto por JOSE ADAO DE BRITO, para redimensionar o quantum indenizatório a título de danos morais, fixando-o em R$ 2.000,00 (dois mil reais). MANTER os demais termos da sentença naquilo que não contrariar as adequações ora determinadas. MAJORAR os honorários advocatícios sucumbenciais em 2%, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, em razão do desprovimento do recurso da parte ré, observados os limites legais, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 21 Processo nº 0801030-84.2025.8.18.0066 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO BRADESCO S.A. (AGRAVANTE) Polo passivo: JOSE PEDRO DE SA (AGRAVADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 22 Processo nº 0802248-28.2022.8.18.0075 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: CARMINA DA CONCEICAO (APELANTE) e outros Polo passivo: BANCO ITAU CONSIGNADO S/A (APELADO) e outros Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 23 Processo nº 0803220-24.2024.8.18.0076 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: OTACILIA DA COSTA SILVA SANTOS (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (AGRAVADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 24 Processo nº 0800899-87.2022.8.18.0075 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO BRADESCO S.A. (EMBARGANTE) Polo passivo: MARIA LUCIA DE SOUSA MOURA (EMBARGADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer e acolher parcialmente os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 25 Processo nº 0759074-29.2024.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: GABRIEL FERREIRA DA CRUZ SALAZAR (AGRAVANTE) Polo passivo: RAIMUNDO NONATO LOPES SALAZAR JUNIOR (AGRAVADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 26 Processo nº 0801099-23.2024.8.18.0076 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: RAIMUNDO NONATO SILVA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO BNP PARIBAS BRASIL S.A. (AGRAVADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 27 Processo nº 0800950-44.2024.8.18.0038 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: MARIA DUCARMO LOURENCO (EMBARGANTE) Polo passivo: PARATI - CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. (EMBARGADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer e acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 28 Processo nº 0800824-19.2019.8.18.0054 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO CETELEM S.A. (AGRAVANTE) e outros Polo passivo: ANTONIO CAMPOS DOS SANTOS (AGRAVADO) e outros Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 29 Processo nº 0801450-51.2022.8.18.0048 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO PAN S.A. (AGRAVANTE) Polo passivo: JULIA MARIA DA CONCEICAO (AGRAVADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, JULGAR IMPROVIDO o presente Agravo Interno, no sentido de manter integralmente a decisão monocrática terminativa que reconheceu a nulidade do contrato e suas consectárias condenações. Publique-se e registre-se. Intimem-se via sistema, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 31 Processo nº 0001620-58.2009.8.18.0033 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA (EMBARGANTE) Polo passivo: V. L. DE MELO PIRES (EMBARGADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 32 Processo nº 0800379-43.2020.8.18.0061 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: MARIA EUDA COELHO LACERDA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (AGRAVADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 33 Processo nº 0801281-93.2025.8.18.0069 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA NAZARE DOS SANTOS MIRANDA (APELANTE) Polo passivo: BANCO BMG SA (APELADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 34 Processo nº 0801260-89.2021.8.18.0059 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: RITA MARIA VERAS PEREIRA (APELANTE) Polo passivo: TELEFONICA DATA S.A. (APELADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 35 Processo nº 0800680-10.2022.8.18.0064 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (APELANTE) Polo passivo: OSVALDO RAIMUNDO FERNANDES (APELADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 36 Processo nº 0819640-48.2020.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA ALDENORA SOUZA DE OLIVEIRA (APELANTE) Polo passivo: JOAO DIAS DE SOUSA JUNIOR (APELADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 37 Processo nº 0804419-30.2017.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ALEMANHA VEICULOS LTDA. (APELANTE) Polo passivo: MARCOS NUNES CHAVES (APELADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, CONHECER do recurso de apelação e DAR-LHE PROVIMENTO, para reformar integralmente a sentença proferida pelo Juízo da 3ª Vara Cível da Comarca de Teresina, julgando IMPROCEDENTES todos os pedidos formulados por MARCOS NUNES CHAVES na ação de obrigação de fazer cumulada com tutela antecipada, lucros cessantes e danos ajuizada em face de ALEMANHA VEÍCULOS LTDA. Em razão da sucumbência, inverto o ônus e condeno o apelado, MARCOS NUNES CHAVES, ao pagamento dos honorários advocatícios, fixados na origem em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa. Intimem-se via sistema, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 38 Processo nº 0708270-67.2018.8.18.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: IGOR SALOMAO FONTENELE SOUSA (EMBARGANTE) Polo passivo: LUIS GUSTAVO DE MIRANDA MARQUES (EMBARGADO) e outros Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 39 Processo nº 0800720-17.2023.8.18.0109 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: JOSE PEREIRA DOS SANTOS (AGRAVANTE) Polo passivo: BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA S.A. (AGRAVADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 40 Processo nº 0801861-39.2024.8.18.0076 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: JUVENAL LOPES FERNANDES (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO OLE BONSUCESSO CONSIGNADO S.A. (AGRAVADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 41 Processo nº 0800370-21.2025.8.18.0089 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: CLIDECI ALVES FERREIRA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (AGRAVADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 42 Processo nº 0801428-49.2025.8.18.0060 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BERNARDA OLIVEIRA CASTRO (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (AGRAVADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 43 Processo nº 0857416-43.2024.8.18.0140 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: PAULISTA - SERVICOS DE RECEBIMENTOS E PAGAMENTOS LTDA (AGRAVANTE) e outros Polo passivo: FAUSTO ALVES RIBEIRO (AGRAVADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 44 Processo nº 0801448-86.2025.8.18.0077 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: PEDRO LEANDRO DE CARVALHO (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO C6 S.A. (AGRAVADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 45 Processo nº 0763125-49.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: MARIA FRANCISCA DE JESUS (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (AGRAVADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 46 Processo nº 0802382-98.2024.8.18.0038 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: DORALINA MARIA DE SOUZA (AGRAVANTE) Polo passivo: AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. (AGRAVADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 47 Processo nº 0766186-15.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: MARIA DO SOCORRO MONTE DE MORAIS ARAUJO (AGRAVANTE) Polo passivo: ALINE MARIA MONTE DE MORAIS (AGRAVADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 48 Processo nº 0805448-25.2024.8.18.0026 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (AGRAVANTE) Polo passivo: FRANCISCO DAS CHAGAS DOS SANTOS (AGRAVADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 49 Processo nº 0022663-74.2016.8.18.0140 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: MARGARIDA MACEDO DO NASCIMENTO (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (AGRAVADO) e outros Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 50 Processo nº 0804865-90.2022.8.18.0032 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO PAN S.A. (AGRAVANTE) Polo passivo: VITALINA MARIA LEITE (AGRAVADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 51 Processo nº 0802113-42.2024.8.18.0076 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: DOMINGOS FERNANDES MACHADO (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (AGRAVADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 52 Processo nº 0801695-07.2024.8.18.0076 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA DO CARMO ALVES DA SILVA (APELANTE) Polo passivo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (APELADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 53 Processo nº 0801292-91.2024.8.18.0026 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: RAIMUNDA GOMES DA SILVA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (AGRAVADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 54 Processo nº 0802876-81.2021.8.18.0065 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA NAZARE ARAUJO (APELANTE) e outros Polo passivo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (APELADO) e outros Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 55 Processo nº 0854463-43.2023.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO BRADESCO S.A. (EMBARGANTE) Polo passivo: FRANCISCA TORRES DA COSTA SILVA (EMBARGADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer e acolher parcialmente os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 56 Processo nº 0800260-45.2023.8.18.0104 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (EMBARGANTE) Polo passivo: ANA HELENA ALVES DE SOUSA (EMBARGADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer e acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 57 Processo nº 0801060-38.2022.8.18.0030 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: DJALMA RAIMUNDO DOS SANTOS (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 58 Processo nº 0802091-71.2025.8.18.0068 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: GRIGORIO SILVA CAROLINO (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 59 Processo nº 0856501-62.2022.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS (APELANTE) Polo passivo: RAIMUNDO PERES RESENDE (APELADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 62 Processo nº 0801532-29.2024.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO DAYCOVAL S/A (EMBARGANTE) Polo passivo: NEREIDA BORGES DE ALMEIDA (EMBARGADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 63 Processo nº 0800317-72.2021.8.18.0059 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: LUZIA PEREIRA DE ARAUJO (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO INTERMEDIUM SA (AGRAVADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 64 Processo nº 0801953-13.2022.8.18.0100 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: JOSE LUIZ DA SILVA (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) e outros Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 65 Processo nº 0801146-48.2023.8.18.0038 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: CLACILDA BISPO NOGUEIRA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO OLE BONSUCESSO CONSIGNADO S.A. (AGRAVADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 66 Processo nº 0805122-13.2025.8.18.0032 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: LUIZ PEREIRA DOS SANTOS (APELANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (APELADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 67 Processo nº 0805991-09.2023.8.18.0076 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: ANTONIO JOSE ALVES DE ARAUJO (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (AGRAVADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 68 Processo nº 0805243-74.2023.8.18.0076 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: ROSA RODRIGUES DE BARROS (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (AGRAVADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 69 Processo nº 0814943-47.2021.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: VANIA MARIA VIEIRA OLIVEIRA (APELANTE) e outros Polo passivo: S & L LEITE RESTAURANTES LTDA - ME (APELADO) e outros Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 70 Processo nº 0822421-09.2021.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO DO BRASIL S/A (APELANTE) e outros Polo passivo: IGOR RIBEIRO MENDES (APELADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 71 Processo nº 0855122-18.2024.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO AGIBANK S.A (APELANTE) Polo passivo: FRANCISCO EDUARDO DA SILVA (APELADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 73 Processo nº 0021508-85.2006.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA (APELANTE) e outros Polo passivo: VERONICA ANCHIETA DE MOURA (APELADO) e outros Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 74 Processo nº 0841652-17.2024.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ELIAS EDIMAR DA SILVA (APELANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (APELADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 75 Processo nº 0014452-83.2015.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (APELANTE) e outros Polo passivo: ALBERTO VITORINO EVANGELISTA (APELADO) e outros Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 76 Processo nº 0801554-55.2023.8.18.0065 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (EMBARGANTE) Polo passivo: MARIA DO NASCIMENTO LIMA (EMBARGADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 77 Processo nº 0005330-08.1999.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: EQUATORIAL ENERGIA S/A (EMBARGANTE) Polo passivo: VELEIRO AGRICOLA S/A (EMBARGADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 79 Processo nº 0762072-04.2023.8.18.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: HUMBERTO MEDEIROS BARRETO (EMBARGANTE) Polo passivo: BRB BANCO DE BRASILIA SA (EMBARGADO) e outros Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 80 Processo nº 0760984-57.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (AGRAVANTE) Polo passivo: SANCHO ESCORCIO DE SOUZA (AGRAVADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 81 Processo nº 0808424-87.2024.8.18.0031 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (EMBARGANTE) Polo passivo: JOSE BRUNO DE ARAUJO (EMBARGADO) e outros Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 82 Processo nº 0800876-77.2018.8.18.0077 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: FABIO DIAS CAVALCANTE (EMBARGANTE) e outros Polo passivo: ZURICH MINAS BRASIL SEGUROS S.A. (EMBARGADO) e outros Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 83 Processo nº 0766938-84.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: ANTONIO CARVALHO SAMPAIO (AGRAVANTE) e outros Polo passivo: JOSE CARDOSO DE ARAUJO SOUZA (AGRAVADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 84 Processo nº 0804483-76.2022.8.18.0039 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO BRADESCO S.A. (EMBARGANTE) Polo passivo: JOSE CARLOS DE LIMA (EMBARGADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 86 Processo nº 0764445-71.2024.8.18.0000 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO MERCEDES-BENZ DO BRASIL S/A (AGRAVANTE) Polo passivo: MOURA & NORONHA LTDA (AGRAVADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 87 Processo nº 0800738-29.2025.8.18.0057 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA (APELANTE) Polo passivo: ISLANIO ISMAEL DE SOUSA (APELADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 88 Processo nº 0000160-83.2016.8.18.0035 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: MARILENE SOARES DE AMORIM (EMBARGANTE) e outros Polo passivo: MANOEL TRINDADE LOIOLA (EMBARGADO) e outros Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 90 Processo nº 0828079-43.2023.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: ROMULO DANIEL MENESES DA SILVA (EMBARGANTE) Polo passivo: ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA (EMBARGADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 91 Processo nº 0762140-80.2025.8.18.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA (EMBARGANTE) Polo passivo: MARIA JOSE COSTA E CASTRO (EMBARGADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 92 Processo nº 0767119-22.2024.8.18.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: HUMANA ASSISTENCIA MEDICA LTDA (EMBARGANTE) Polo passivo: ISIS CAMURI DE ARAUJO (EMBARGADO) e outros Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 93 Processo nº 0761142-15.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: MARIA DO PERPETUO SOCORRO OLIVEIRA DA COSTA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (AGRAVADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 94 Processo nº 0761961-49.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO BRADESCO S.A. (AGRAVANTE) Polo passivo: LEANDRO DO NASCIMENTO ARAUJO (AGRAVADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 95 Processo nº 0803078-52.2022.8.18.0088 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: JOANA DE CASTRO LIMA NUNES (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (AGRAVADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 96 Processo nº 0833492-03.2024.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. (APELANTE) e outros Polo passivo: MARIA ELISANGELA DOS SANTOS SILVA (APELADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 97 Processo nº 0804096-83.2021.8.18.0140 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: NADJA VANESSA DIAS DE OLIVEIRA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (AGRAVADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 98 Processo nº 0800201-32.2022.8.18.0059 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO PAN S.A. (AGRAVANTE) Polo passivo: HERMENEGILDA DE OLIVEIRA MACHADO (AGRAVADO) e outros Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. ADIADOS: Ordem: 30 Processo nº 0826322-82.2021.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: RAIMUNDO ZACARIAS DE CARVALHO (EMBARGANTE) e outros Polo passivo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (EMBARGADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: O processo em epígrafe foi adiado, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 72 Processo nº 0800182-63.2023.8.18.0100 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIANE DA COSTA LIMA (APELANTE) Polo passivo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (APELADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: O processo em epígrafe foi adiado, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 78 Processo nº 0801942-92.2021.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (APELANTE) Polo passivo: ADAILDO JOSE FERREIRA DA COSTA (APELADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: O processo em epígrafe foi adiado, nos termos da certidão juntada aos autos. RETIRADOS DE JULGAMENTO: Ordem: 60 Processo nº 0757394-72.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: JOSE BORGES DE MORAIS (AGRAVANTE) Polo passivo: JOSE ALBERTO PEREIRA (AGRAVADO) e outros Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 61 Processo nº 0758993-46.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: NICOLAS LEVI LIMA POSCEDONIA (AGRAVANTE) e outros Polo passivo: HUMANA ASSISTENCIA MEDICA LTDA (AGRAVADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 85 Processo nº 0814508-39.2022.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: EDVALDO DE SOUSA TEIXEIRA (APELANTE) Polo passivo: FCA FIAT CHRYSLER AUTOMOVEIS BRASIL LTDA. (APELADO) e outros Terceiros: ITALO BRUNNO CONTE RIBEIRO (TERCEIRO INTERESSADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 89 Processo nº 0812568-44.2019.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA DO SOCORRO DE OLIVEIRA BARBOSA (APELANTE) Polo passivo: MARIA DA CONCEICAO BARBOSA NETA (APELADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, nos termos da certidão juntada aos autos. 28 de abril de 2026. LEIA SILVA MELO Secretária da Sessão

Mérito

28/04/2026, 11:58

Petição

28/04/2026, 11:56

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/04/2026, 00:00

Expedição de documento

08/04/2026, 14:22

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0000160-83.2016.8.18.0035. EMBARGANTE: MARILENE SOARES DE AMORIM, MARILIA CAROLLYNE SOARES AMORIM Advogado do(a) EMBARGANTE: LUCIANO BOMFIM MAGALHAES - PI6515-A Advogado do(a) EMBARGANTE: LUCIANO BOMFIM MAGALHAES - PI6515-A EMBARGADO: MANOEL TRINDADE LOIOLA, GILVALDA MARIA DO NASCIMENTO LOIOLA Advogado do(a) EMBARGADO: DANIEL OLIVEIRA NEVES - PI11069-A Advogado do(a) EMBARGADO: DANIEL OLIVEIRA NEVES - PI11069-A RELATOR(A): Desembargador MANOEL DE SOUSA DOURADO DATA E HORÁRIO DE INÍCIO: 17/04/2026 - 14:00 CERTIDÃO DE INCLUSÃO EM PAUTA DE JULGAMENTO De ordem do Presidente do Órgão Colegiado, a Secretaria Judiciária do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí torna público a todos os interessados, que o processo em epígrafe foi incluído em pauta de julgamento para apreciação na Sessão do Plenário Virtual da 2ª Câmara Especializada Cível de 17/04/2026 a 28/04/2026 - Relator: Des. Dourado. Para mais informações, entre em contato pelos telefones disponíveis na página da unidade no site do Tribunal: https://transparencia.tjpi.jus.br/units/110001959/public. SECRETARIA JUDICIÁRIA, em Teresina, 7 de abril de 2026. Certidão de Inclusão em Pauta - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Câmara Especializada Cível CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)

08/04/2026, 00:00

Expedição de documento

07/04/2026, 10:12

Para julgamento de mérito

07/04/2026, 10:09

Pedido de inclusão em pauta virtual

31/03/2026, 17:51

Conclusão (para despacho)

09/02/2026, 14:22

Evolução da Classe Processual

09/02/2026, 14:22

Documentos

Intimação

•13/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO EMBARGANTE: MARILENE SOARES DE AMORIM, MARILIA CAROLLYNE SOARES AMORIM Advogado(s) do reclamante: LUCIANO BOMFIM MAGALHAES EMBARGADO: MANOEL TRINDADE LOIOLA, GILVALDA MARIA DO NASCIMENTO LOIOLA Advogado(s) do reclamado: DANIEL OLIVEIRA NEVES RELATOR(A): Desembargador MANOEL DE SOUSA DOURADO EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. MORTE DE FILHO. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE PENSÃO MENSAL EM FAVOR DOS PAIS. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO QUANTO À EXISTÊNCIA DE DEPENDÊNCIA ECONÔMICA. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO. MATÉRIA EXPRESSAMENTE APRECIADA PELO COLEGIADO. PRESUNÇÃO DE DEPENDÊNCIA ECONÔMICA EM FAVOR DE FAMÍLIAS DE BAIXA RENDA. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. EMBARGOS UTILIZADOS COMO MEIO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. ART. 1.022 DO CPC. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. INTENÇÃO INFRINGENTE NÃO CONFIGURADA. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO DA PARTE CONTRÁRIA PARA CONTRARRAZÕES. ART. 1.023, §2º, DO CPC. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. Os embargos de declaração constituem recurso de fundamentação vinculada, cabível exclusivamente para sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão judicial, conforme dispõe o art. 1.022 do Código de Processo Civil. Inexiste omissão quando o acórdão embargado enfrenta expressamente a questão suscitada pela parte, apresentando fundamentação clara e suficiente acerca da matéria controvertida. No caso concreto, a questão relativa à dependência econômica dos pais da vítima foi devidamente apreciada pelo Colegiado, que manteve a condenação ao pagamento de pensão mensal com base na presunção de auxílio econômico recíproco em famílias de baixa renda, entendimento consolidado na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. A pretensão recursal revela, em verdade, inconformismo da parte embargante com o resultado do julgamento, buscando a rediscussão do mérito da causa, providência incompatível com a natureza integrativa dos embargos de declaração. A atribuição de efeitos infringentes aos embargos de declaração somente é admitida em caráter excepcional, quando efetivamente constatado algum dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC, o que não se verifica na hipótese. Nos termos do art. 1.023, §2º, do Código de Processo Civil, a intimação da parte contrária para apresentar contrarrazões é dispensável quando inexistente possibilidade de modificação do julgado. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados, mantendo-se íntegro o acórdão embargado. RELATÓRIO MARILENE SOARES DE AMORIM e MARÍLIA CAROLLYNE SOARES AMORIM opuseram o presente recurso de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO contra acórdão proferido por esta Egrégia 2ª Câmara Especializada Cível nos autos da Apelação Cível, possuindo como parte embargada MANOEL TRINDADE LOIOLA e GILVALDA MARIA DO NASCIMENTO LOIOLA, alegando que o julgado incorreu em omissão. Para reforçar sua alegação, apontam como causa de pedir que o acórdão não teria se manifestado sobre a tese recursal de que a condenação ao pagamento de pensão mensal exigiria a comprovação da dependência econômica dos pais em relação à filha falecida, ônus probatório que, segundo as embargantes, não foi cumprido pelos autores. Sustentam que a ausência de análise sobre este ponto viola os artigos 1.022, II, e 489, §1º, IV, do Código de Processo Civil. Ao final, pediram que os embargos sejam acolhidos para sanar a omissão, com a atribuição de efeitos infringentes para afastar a condenação ao pagamento de pensão mensal e, subsidiariamente, para fins de prequestionamento. É o relatório. VOTO O Senhor Desembargador MANOEL DE SOUSA DOURADO (Relator): 1 - JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE Presentes os pressupostos intrínsecos (cabimento, legitimidade, interesse e inexistência de fato impeditivo ou extintivo do direito de recorrer), bem como os extrínsecos (tempestividade, preparo e regularidade formal) de admissibilidade recursal conheço, pois, dos embargos de declaração. 2 – DO MÉRITO DO RECURSO O ponto central da controvérsia é decidir se o acórdão embargado foi omisso quanto à análise do pressuposto da dependência econômica dos pais da vítima para a fixação de pensão mensal. Em outras palavras, cumpre verificar se esta Corte deixou de se pronunciar sobre argumento capaz de, em tese, infirmar a condenação por danos materiais. O sistema jurídico brasileiro tem como princípio e fundamento a ideia de que os embargos de declaração são um instrumento processual de fundamentação vinculada, destinado a corrigir vícios específicos do julgado, como omissão, contradição, obscuridade ou erro material, nos termos do art. 1.022 do CPC. Não se prestam, portanto, à rediscussão do mérito da causa ou à reforma da decisão por mero inconformismo da parte. No caso dos autos, MARILENE SOARES DE AMORIM e MARÍLIA CAROLLYNE SOARES AMORIM demonstraram seu inconformismo com a manutenção da condenação ao pagamento de pensão, alegando que o acórdão partiu de premissa não analisada: a existência de dependência econômica. Confrontando os argumentos das partes com o teor do acórdão embargado, entendo que a alegada omissão não existe. Ao contrário do que sustentam as embargantes, a questão da dependência econômica foi, sim, objeto de apreciação por este Colegiado. O voto condutor, ao manter a condenação, fundamentou a decisão na presunção de dependência que milita em favor de famílias de baixa renda, alinhando-se à jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça. Consta expressamente no acórdão: “Em se tratando de famílias de baixa renda, presume-se a dependência econômica recíproca entre os membros do núcleo familiar, em especial dos filhos em idade laborativa futura, cuja colaboração para o sustento doméstico, ainda que informal, é amplamente reconhecida pela realidade social brasileira.” Além disso, o acórdão fundamentou a forma de cálculo do pensionamento em precedentes do STJ aplicáveis a casos de morte de filho, o que reforça que a matéria foi devidamente analisada e decidida com base em entendimento jurisprudencial consolidado. O que se verifica, na verdade, é a nítida intenção da parte embargante de rediscutir o mérito da decisão, buscando uma nova análise dos fatos e do direito que lhe foram desfavoráveis, o que é vedado nesta esfera recursal. Nesse diapasão, não prospera a alegação de violação aos artigos 1.022, inciso II, e 489, § 1º, inciso IV, do Código de Processo Civil. A omissão alegada, referente à análise da dependência econômica, não se configura, uma vez que o voto condutor, conforme já demonstrado, enfrentou expressamente a matéria. Da mesma forma, não há ofensa ao dever de fundamentação analítica, pois o acórdão adotou tese jurídica clara e suficiente para resolver a controvérsia, consistente na presunção de dependência em famílias de baixa renda, com base em jurisprudência consolidada, enfrentando, assim, o argumento central que poderia infirmar a condenação. O julgador não está obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos da parte, quando a fundamentação adotada é incompatível com a tese defendida e suficiente, por si só, para embasar a conclusão. Inexistindo, pois, omissão ou falha na fundamentação, não há que se falar em ofensa aos dispositivos processuais invocados. Conclui-se, assim, que o acórdão apresentou fundamentação clara e suficiente sobre o ponto tido como omisso, não havendo vício a ser sanado. Ademais, a pretensão de atribuição de efeitos infringentes aos embargos também não merece acolhida, pois tal providência somente é admitida de forma excepcional quando efetivamente constatado algum dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC, o que não se verifica na hipótese. Nesse contexto, cumpre registrar a desnecessidade de intimação da parte embargada para apresentar contrarrazões. Conforme o disposto no art. 1.023, § 2º, do Código de Processo Civil, a referida intimação é obrigatória apenas quando os embargos de declaração puderem, em tese, implicar a modificação da decisão embargada, ou seja, quando houver a possibilidade de atribuição de efeitos infringentes. No presente caso, diante da manifesta ausência dos vícios apontados e da clara intenção de rediscussão do mérito, os embargos caminham para a rejeição, não havendo qualquer possibilidade de alteração do julgado, o que dispensa a oitiva da parte contrária em homenagem aos princípios da celeridade e da economia processual. Conclui-se, portanto, pela ausência de vício a ser sanado na decisão embargada. 3 - DISPOSITIVO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Câmara Especializada Cível EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Nº 0000160-83.2016.8.18.0035 Ante o exposto, VOTO PELO CONHECIMENTO E REJEIÇÃO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, mantendo-se incólume o acórdão proferido. É como voto. DECISÃO: Acordam os componentes do(a) 2ª Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).Participaram do julgamento os(as) Excelentíssimos(as) Senhores(as) Desembargadores(as): JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR, MANOEL DE SOUSA DOURADO e MARIA LUIZA DE MOURA MELLO E FREITAS.Acompanhou a sessão, o(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Procurador(a) de Justiça, ENY MARCOS VIEIRA PONTES.SALA DAS SESSÕES DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ, em Teresina, 28 de abril de 2026. Desembargador MANOEL DE SOUSA DOURADO Relator Teresina, 06/05/2026

13/05/2026, 00:00

29/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA APELANTE: MARILENE SOARES DE AMORIM, MARILIA CAROLLYNE SOARES AMORIM Advogado(s) do reclamante: LUCIANO BOMFIM MAGALHAES APELADO: MANOEL TRINDADE LOIOLA, GILVALDA MARIA DO NASCIMENTO LOIOLA Advogado(s) do reclamado: DANIEL OLIVEIRA NEVES RELATOR(A): Desembargador MANOEL DE SOUSA DOURADO EMENTA RESPONSABILIDADE CIVIL – ACIDENTE DE TRÂNSITO – MORTE DE FILHO MENOR – INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS – PENSÃO MENSAL – RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE PROPRIETÁRIO E CONDUTOR – CULPA COMPROVADA – INEXISTÊNCIA DE CULPA CONCORRENTE – MANUTENÇÃO DA SENTENÇA – TERMO INICIAL DA PENSÃO AOS 18 ANOS – RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A responsabilidade civil decorrente de acidente de trânsito configura-se com a presença da conduta culposa, dano e nexo causal, nos termos do art. 186 c/c art. 927 do Código Civil. 2. O proprietário do veículo responde solidariamente pelos danos causados por condutor autorizado, conforme a regra do art. 932, III, do Código Civil, e entendimento consolidado do STJ. 3. Demonstrada, por laudo pericial técnico, a culpa exclusiva da condutora do veículo que trafegava em velocidade incompatível e invadiu a contramão, é de rigor a manutenção da condenação. 4. A ausência de habilitação do condutor da motocicleta não constitui, por si só, causa excludente ou atenuante de responsabilidade, na ausência de nexo causal com o evento danoso. 5. A menoridade da vítima não afasta o direito à pensão mensal, sendo presumida a contribuição econômica futura ao núcleo familiar, conforme Súmula 491 do STF. 6. Correta a fixação do termo inicial da pensão aos 18 anos de idade, diante da comprovação da inexistência de atividade remunerada pela vítima à época do óbito. 7. Sentença mantida, com ajustes no dispositivo apenas para explicitar a progressão temporal do pensionamento e determinar a compensação dos valores recebidos a título de seguro DPVAT e indenização securitária.RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. RELATÓRIO ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ ÓRGÃO JULGADOR: 2ª Câmara Especializada Cível APELAÇÃO CÍVEL (198) No 0000160-83.2016.8.18.0035 Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta por MARILENE SOARES DE AMORIM E MARÍLIA CAROLLYNE SOARES AMORIM em face de SENTENÇA (ID. 22855535) proferida no Juízo da 2ª Vara da Comarca de Altos/PI, no sentido de julgar procedentes os pedidos formulados na petição inicial para condenar solidariamente as rés ao pagamento de indenização por danos morais e materiais, pensão mensal, despesas fúnebres, constituição de capital e custas processuais. Em suas razões recursais (ID. 22855543), as apelantes defendem a necessidade de reforma da sentença vergastada para que seja reconhecida a inexistência de responsabilidade civil e, por consequência, a improcedência dos pedidos indenizatórios formulados. Aduzem, inicialmente, que fazem jus à concessão dos benefícios da justiça gratuita, por não possuírem condições financeiras de arcar com as custas processuais sem prejuízo de seu próprio sustento (CPC, arts. 98 e 99, § 4º; Lei 1.060/50, art. 4º). Pontuam que o recurso foi interposto de forma tempestiva, sendo dispensado o recolhimento do preparo em razão do pedido de gratuidade judicial. No mérito, argumentam que a sentença deve ser reformada ante a insuficiência probatória quanto à atribuição de culpa às recorrentes. Sustentam que a vítima do acidente trafegava como passageira em motocicleta conduzida por indivíduo sem habilitação, em situação de imprudência e sob influência de álcool, circunstâncias que, segundo as recorrentes, foram negligenciadas pela instância a quo. Alegam ainda que o laudo pericial acostado aos autos é inconclusivo, não sendo capaz de comprovar de forma irrefutável que o veículo conduzido por Marilene Soares de Amorim invadiu a pista contrária, sendo impossível fixar com exatidão a velocidade empregada na ocasião do sinistro. Reiteram que a sentença não observou as nuances da dinâmica do acidente e desconsiderou provas testemunhais que indicavam comportamento arriscado do condutor da motocicleta. Por isso, pedem a exclusão da condenação por danos morais, materiais e despesas fúnebres, bem como a inexigibilidade da constituição de capital. Com isso, pedem que seja dado provimento ao recurso nos seguintes termos: "a) reforma da r. sentença, com a consequente improcedência dos pedidos; b) alternativamente, minoração dos valores arbitrados a título de danos morais e pensão mensal; c) afastamento da obrigação de constituição de capital; d) concessão da justiça gratuita às apelantes." Intimada, a parte recorrida não apresentou contrarrazões.. É o relatório. VOTO O Senhor Desembargador MANOEL DE SOUSA DOURADO (Relator): 1 – JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL Constato a ausência o preparo recursal, em virtude da concessão da assistência judiciária gratuita em favor da parte apelante (id. 25320693). Presentes as condições recursais (legitimidade, interesse e possibilidade jurídica) e os pressupostos legais (órgão investido de jurisdição, capacidade recursal das partes e regularidade formal – forma escrita, fundamentação e tempestividade), CONHEÇO do recurso. 2 – MÉRITO DO RECURSO A controvérsia cinge-se sobre a responsabilização civil das recorrentes em decorrência de acidente de trânsito ocorrido em 19/04/2015, na PI-221, em que restou vitimada fatalmente a adolescente PAULA MARIA DO NASCIMENTO LOIOLA, filha dos autores da ação originária, ora apelados. Conforme fundamentado na sentença de piso (ID. 22855535), amparada em laudo técnico pericial e documentos probatórios coligidos aos autos, restou demonstrado que a colisão deu-se por condução de veículo em velocidade incompatível com a segurança da via, o que levou a condutora MARILENE SOARES DE AMORIM a invadir a contramão, atingindo frontalmente a motocicleta que transportava a vítima. Restou incontroverso, no caso dos autos, que o automóvel utilizado no momento do sinistro pertencia à Sra. MARÍLIA CAROLLYNE SOARES DE AMORIM, sendo conduzido por MARILENE SOARES DE AMORIM, sua genitora, o que evidencia o vínculo de confiança e a autorização tácita para uso do bem. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é uniforme ao reconhecer que o proprietário do veículo responde de forma solidária pelos prejuízos decorrentes da condução, independentemente de culpa, bastando a autorização para o uso, conforme se extrai do seguinte precedente: AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. CONEXÃO. NATUREZA RELATIVA. DANOS MORAIS. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. INDEFERIMENTO DE PROVA PERICIAL. INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS QUE ENTENDERAM SER SUFICIENTE PROVA DOCUMENTAL JÁ ACOSTADA. REVISÃO. SUMÚLA 7/STJ. RESPONSABILIDADE OBJETIVA E SOLIDÁRIA DO PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO. JUROS MORATÓRIOS. CORREÇÃO MONETÁRIA. 1. A eventual inobservância da distribuição por prevenção de recursos relacionados a ações conexas possui natureza de nulidade relativa, que deve ser alegada no momento oportuno, sob pena de preclusão, e cujo reconhecimento demanda a demonstração do efetivo e concreto prejuízo (princípio do pas de nullité sans grief). Precedentes. 2. O magistrado, com base no livre convencimento motivado, pode indeferir a produção de provas que julgar impertinentes, irrelevantes ou protelatórias para o regular andamento do processo, hipótese em que não se verifica a ocorrência de cerceamento de defesa. 3. "Em matéria de acidente automobilístico, o proprietário do veículo responde objetiva e solidariamente pelos atos culposos de terceiro que o conduz e que provoca o acidente, pouco importando que o motorista não seja seu empregado ou preposto, ou que o transporte seja gratuito ou oneroso, uma vez que sendo o automóvel um veículo perigoso, o seu mau uso cria a responsabilidade pelos danos causados a terceiros. Provada a responsabilidade do condutor, o proprietário do veículo fica solidariamente responsável pela reparação do dano, como criador do risco para os seus semelhantes" ( REsp 577902/DF, Rel. Ministro ANTÔNIO DE PÁDUA RIBEIRO, Rel. p/ Acórdão Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 13/06/2006, DJ 28/08/2006, p. 279). Aplicação da Súmula n. 83/STJ. 4. O termo inicial da correção monetária incidente sobre a indenização por danos morais é a data do arbitramento (Súmula n. 362/STJ). 5. Os juros moratórios, tratando-se de responsabilidade extracontratual, incidem desde a data do evento danoso (Súmula n. 54/STJ). 6. Nas condenações posteriores à entrada em vigor do Código Civil de 2002, aplica-se a taxa Selic, que é composta de juros moratórios e de correção monetária, devendo incidir a partir do arbitramento da indenização. 7. Agravo interno não provido (STJ - AgInt nos EDcl no REsp: 1872866 PR 2020/0103765-7, Data de Julgamento: 20/06/2022, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 24/06/2022) Assim, é impositiva a manutenção da responsabilidade solidária, pois ambos contribuíram juridicamente para a concretização do risco que culminou no evento danoso, sendo a solidariedade, neste contexto, expressão da proteção à vítima e da prevenção de danos, pilares da responsabilidade civil contemporânea. A controvérsia posta nos autos diz respeito à imputação de responsabilidade pelo acidente de trânsito ocorrido em 19 de abril de 2015, que culminou no falecimento da jovem (PAULA MARIA DO NASCIMENTO LOIOLA, filha dos autores, ora apelados, os quais ajuizaram ação indenizatória por danos morais e materiais em face de MARILENE SOARES DE AMORIM, condutora do veículo automotor envolvido no sinistro, e de MARÍLIA CAROLLYNE SOARES DE AMORIM, proprietária do referido automóvel. A sentença de primeiro grau julgou procedente o pedido inicial, reconhecendo a responsabilidade solidária das rés e condenando-as ao pagamento de indenização por danos morais e materiais, pensão mensal, despesas fúnebres e custas processuais, além da constituição de capital nos termos do art. 533 do CPC. Em suas razões recursais, as apelantes sustentam que a sentença merece reforma, pois não restou suficientemente demonstrada sua culpa pelo evento danoso. Alegam que a vítima era transportada na garupa da motocilceta por Sr. Antônio Francisco de Oliveira da Silva, também vitimado pelo acidente em questão, o qual teria agido com imprudência, pois trafegava em motocicleta sem habilitação, possivelmente em alta velocidade e invadindo a faixa de contramão. Sustentam ainda que o laudo pericial seria inconclusivo e que a indenização arbitrada é excessiva. Afasto, desde logo, as alegações das apelantes quanto à suposta inconsistência da prova técnica. O laudo pericial elaborado por perito oficial (id. 22855520, pág. 23 a 39), cuja idoneidade e imparcialidade não foram impugnadas, é categórico ao afirmar que a causa determinante do acidente foi a condução do veículo em velocidade incompatível com a via, o que levou a condutora, Sra. MARILENE SOARES DE AMORIM, a perder o controle da direção e invadir a contramão de direção, colidindo frontalmente com a motocicleta em que trafegava a vítima. Importante salientar que, mesmo sem a fixação precisa da velocidade no momento do acidente, as conclusões periciais se sustentam nos vestígios materiais constatados no local, como ausência de marcas de frenagem, ângulo de impacto, topografia da pista e trajetória dos veículos, elementos que conferem robustez e confiabilidade ao laudo. Nesse sentido, dá-se a prevalência da prova pericial, elaborada de forma técnica e isenta, sobre meras alegações unilaterais das partes. A circunstância de a vítima condutora da motocicleta, ANTÔNIO FRANCISCO DE OLIVEIRA DA SILVA, não possuir habilitação para conduzir, conquanto verdadeira, não possui relevância jurídica suficiente para alterar o juízo de responsabilidade firmado nos autos, tampouco para infirmar as conclusões do laudo pericial técnico. No campo da responsabilidade civil, é assente o entendimento de que a ausência de habilitação, por si só, não configura culpa concorrente, sendo imprescindível a demonstração concreta de que tal condição contribuiu de maneira eficaz para a ocorrência do evento danoso. No caso em apreço, não se vislumbra qualquer elemento técnico ou fático que comprove que a inabilitação da vítima tenha influenciado de modo determinante na dinâmica do acidente. Ao revés, o laudo pericial, elaborado por profissional técnico imparcial, atestou que o acidente decorreu da perda de controle do veículo automotor pela condutora MARILENE SOARES DE AMORIM, em razão de velocidade incompatível com a via e consequente invasão da contramão de direção. Trata-se, portanto, de fator autônomo, suficiente por si só para ensejar a responsabilidade civil, e que não guarda qualquer relação de causalidade com a suposta inabilidade da vítima. Como corolário, a invocação da ausência de habilitação, dissociada de qualquer nexo técnico com a etiologia do sinistro, configura argumento defensivo inidôneo para afastar ou mitigar a responsabilidade da parte ré. Assim, rejeita-se a tese de culpa concorrente fundada exclusivamente na condição administrativa da vítima. Não se verifica, nos autos, elemento hábil a infirmar as conclusões periciais. As declarações da testemunha arrolada pela defesa não se mostram suficientes para contrariar os elementos técnicos colhidos, tampouco afastam o nexo de causalidade entre a conduta da condutora e o resultado morte. No tocante ao pensionamento fixado pela sentença, entendo que a fundamentação foi clara ao adotar a jurisprudência consolidada no Superior Tribunal de Justiça, que prevê, para os casos em que os pais são os beneficiários da pensão, o pagamento de 2/3 do salário mínimo até a data em que a vítima completaria 25 anos de idade, com redução para 1/3 até a expectativa média de vida, que neste caso foi estimada em 73 anos. Contudo, o dispositivo sentencial não traduziu com exatidão essa progressão temporal, o que impõe sua correção para maior precisão executiva. Nesse sentido é o entendimento desta Corte de Justiça, senão vejamos: EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. ATROPELAMENTO. ÓBITO DA VÍTIMA, FILHO DOS AUTORES. PLEITO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PENSÃO MENSAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA RÉ. DEFERIMENTO DA JUSTIÇA GRATUITA. CONCESSÃO. DANOS MORAIS. PRETENSÃO DE MINORAÇÃO. MORTE. DANO IN RE IPSA. INDENIZAÇÃO FIXADA EM R$ 100.000,00 (CEM MIL REAIS). REUNIÃO DAS AÇÕES. NÃO CONHECIMENTO. QUANTUM INDENIZATÓRIO QUE ATENDE ÀS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO, AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, BEM COMO AOS PARÂMETROS ADOTADOS POR ESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PENSÃO MENSAL DEVIDA. UTILIZAÇÃO DA TABELA DE SOBREVIDA (IBGE). APELO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO (TJ-PI - Apelação Cível: 0802786-78.2021.8.18.0031, Relator.: Fernando Carvalho Mendes, Data de Julgamento: 23/10/2023, 1ª CÂMARA ESPECIALIZADA CÍVEL) EMENTA: CIVIL. PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO EM AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO COM RESULTADO MORTE. CONDUTA ILÍCITA, DANO E NEXO CAUSAL COMPROVADOS. DEVER DE REPARAR OS DANOS. RESULTADO MORTE. DANOS MATERIAIS E MORAIS. VALORES FIXADOS OBSERVANDO RAZOABILIDADE, PROPORCIONALIDADE, CONDIÇÃO SOCIOECONÔMICA DAS PARTES, GRAU DE CULPA, GRAVIDADE DA CONDUTA E NECESSIDADE DE REPARAR. 1. A Doutrina aponta a existência de três pressupostos do dever de indenizar: a) conduta humana; b) dano causado; c) nexo de causalidade. 2. Comprovada a culpa no acidente de trânsito ocorrido. Surgimento do dever de indenizar. 3. Responsabilização dos Pais pela conduta do Filho Menor. Aplicação do Código Civil. 4. Resultado Morte em Acidente de Trânsito resulta no dever de reparar danos materiais e morais. 5. Valor arbitrado em consonância com a proporcionalidade e razoabilidade. Observância da Condição Socioeconômica das partes. Não há excesso. Sentença mantida. 6. Recurso não provido. (TJ-PI - Apelação Cível: 0001548-04.2014.8.18.0031, Relator.: José Ribamar Oliveira, Data de Julgamento: 10/03/2023, 4ª CÂMARA ESPECIALIZADA CÍVEL) APELAÇÃO CÍVEL – ACIDENTE DE TRÂNSITO – MORTE DA GENITORA DOS AUTORES – DANOS MORAIS DEVIDOS – INDENIZAÇÃO EM VALOR RAZOÁVEL – PENSÃO POR MORTE – 2/3 DO SALÁRIO MÍNIMO – RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1 - É devida pensão mensal aos filhos menores, pela morte de genitor, no valor de dois terços (2/3) do salário percebido pelo falecido ou pelo salário-mínimo vigente, devendo se estender até os vinte e cinco (25) anos de cada um. 2 - Sendo reconhecida prática do ato ilícito, bem como a culpa do requerido pelo resultado morte, é indubitável a sua responsabilidade em indenizar moralmente os autores. O quantum fixado a título de indenização moral deve ser de tal modo estabelecida, de forma que revele justa reparação do dano sofrido pelas vítimas, bem como correta retribuição punitiva para o ofensor. O Valor aplicado pelo magistrado respeita os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, devendo ser mantido. 3 - Recurso conhecido e improvido. (TJ-PI - Apelação Cível: 0800465-50.2018.8.18.0104, Relator.: Haroldo Oliveira Rehem, Data de Julgamento: 06/10/2023, 1ª CÂMARA ESPECIALIZADA CÍVEL) Cumpre ainda ressaltar que a menoridade da vítima, ao contrário do que sustentam as recorrentes, não constitui óbice ao reconhecimento do direito à indenização por danos materiais a título de pensão mensal. É entendimento consolidado na jurisprudência pátria, inclusive com respaldo na Súmula 491 do Supremo Tribunal Federal, que "é indenizável o acidente que cause a morte de filho menor, ainda que não exerça trabalho remunerado". Isso porque, em se tratando de famílias de baixa renda, presume-se a dependência econômica recíproca entre os membros do núcleo familiar, em especial dos filhos em idade laborativa futura, cuja colaboração para o sustento doméstico, ainda que informal, é amplamente reconhecida pela realidade social brasileira. A perda de um filho, mesmo menor de idade e desprovido de atividade laborativa formal, acarreta prejuízo econômico presumido aos genitores, tanto pela expectativa legítima de contribuição futura quanto pelo apoio doméstico e afetivo que usualmente se verifica nessas estruturas familiares. O próprio Superior Tribunal de Justiça tem reiteradamente afirmado a possibilidade de fixação de pensão mensal aos pais de vítimas menores, com base na expectativa de auxílio futuro, especialmente a partir dos 14 anos, quando a legislação nacional já permite o exercício de atividade profissional como aprendiz (CLT, art. 428), estendendo-se até os 25 anos, quando se presume a constituição de novo núcleo familiar, reduzindo-se daí em diante o valor da pensão. No caso concreto, está acertada a decisão de primeiro grau ao fixar o termo inicial da pensão mensal aos 18 anos de idade da vítima, tendo em vista a comprovação nos autos de que esta, à época do óbito, não exercia qualquer atividade remunerada. Tal circunstância afasta a presunção de contribuição material imediata, justificando o diferimento do início da obrigação alimentar indenizatória para o momento em que, presumivelmente, se iniciaria sua inserção regular no mercado de trabalho. A jurisprudência, nesse sentido, tem assegurado que a pensão mensal seja arbitrada em 2/3 do salário mínimo a partir dos 18 anos da vítima — ou antes, caso demonstrada a atividade remunerada —, até os 25 anos, quando se presume a constituição de novo núcleo familiar, reduzindo-se para 1/3 até a expectativa de vida projetada. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO COM MORTE. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS PROPOSTA PELOS PAIS DA VÍTIMA. RECURSO ESPECIAL DOS AUTORES. 1. MAJORAÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. POSSIBILIDADE. 2. PENSIONAMENTO. TERMO FINAL. 3. RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL. JUROS MORATÓRIOS. TERMO INICIAL. DATA DO EVENTO DANOSO. SÚMULA 54/STJ. RECURSO ESPECIAL DO RÉU. 4. INDEPENDÊNCIA DAS ESFERAS CRIMINAL E CIVIL. 5. PROVIMENTO DO RECURSO DOS AUTORES. 1. Trata-se de ação de indenização por danos materiais e morais decorrentes do falecimento de filho dos autores, vítima de acidente de trânsito causado por culpa do réu, caso em que a condenação por danos morais deve ser majorada, observando-se os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. 2. Segundo a jurisprudência deste Tribunal, é devido o pensionamento aos pais, pela morte de filho, nos casos de família de baixa renda, equivalente a 2/3 do salário mínimo ou do valor de sua remuneração, desde os 14 até os 25 anos de idade e, a partir daí, reduzido para 1/3 até a data correspondente à expectativa média de vida da vítima, segundo tabela do IBGE na data do óbito ou até o falecimento dos beneficiários, o que ocorrer primeiro. No caso, tendo os recorrentes formulado pedido para que o valor seja pago até a data em que o filho completaria 65 (sessenta e cinco) anos, o recurso deve ser provido nesta extensão, sob pena de julgamento ultra petita.3. Na hipótese de responsabilidade extracontratual, os juros de mora são devidos desde a data do evento danoso (óbito), nos termos da Súmula 54 deste Tribunal. 4. Consoante a jurisprudência desta Corte, a absolvição no juízo criminal, diante da relativa independência entre as instâncias cível e criminal, apenas vincula o juízo cível quando for reconhecida a inexistência do fato ou ficar demonstrado que o demandado não foi seu autor. 5. Recurso especial dos autores provido e improvido o do réu. (REsp n. 1.421.460/PR, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 18/6/2015, DJe de 26/6/2015.) Portanto, à luz de tais premissas e do entendimento consolidado dos tribunais superiores, não há que se falar em exclusão ou redução da indenização material sob o argumento da menoridade da vítima, sendo plenamente legítima e juridicamente fundamentada a condenação imposta na sentença de origem, inclusive quanto ao marco temporal inicial da pensão fixada. No que se refere ao valor da condenação por danos morais, fixada em R$ 40.000,00 (quarenta mil reais) para cada um dos autores, entendo que o valor arbitrado mostra-se razoável e proporcional às circunstâncias do caso concreto, especialmente considerando a gravidade do dano — a perda do filho em acidente de trânsito —, a natureza irreparável da ofensa, bem como o caráter pedagógico-compensatório da indenização. Ressalte-se que a quantia imposta encontra-se em conformidade com os parâmetros jurisprudenciais adotados por este Tribunal em casos análogos e não se revela excessiva a ponto de configurar enriquecimento sem causa. Ademais, a previsão de compensação dos valores já recebidos a título de seguro DPVAT e indenização securitária, ora determinada, reforça a adequação do quantum fixado, mitigando eventual ônus desproporcional às rés sem comprometer a finalidade reparatória e punitiva da condenação moral. Quanto aos valores já recebidos pelos autores a título de seguro DPVAT (R$ 13.500,00), pagamento realizado pela seguradora (R$ 25.000,00 – id. 22855524 e anexos), todos comprovados nos autos, impõe-se a compensação desses montantes com o valor da indenização por danos materiais, em estrita observância ao art. 884 do Código Civil. 5 – DISPOSITIVO Isso posto, CONHEÇO DA APELAÇÃO CÍVEL, eis que preenchidos os seus requisitos de admissibilidade, para, no mérito, negar provimento ao recurso, com modificação parcial de seu dispositivo para:a) Determinar que o pensionamento se dê no valor correspondente a 2/3 (dois terços) do salário mínimo a partir do dia em que completaria 18 anos até a data em que a vítima completaria 25 anos de idade, reduzindo-se, a partir de então, para 1/3 (um terço) até a data em que completaria 73 anos de idade;b) Compensar os valores recebidos pelos autores a título de seguro DPVAT, e indenização securitária, com o valor da indenização arbitrada.Intimem-se as partes.Majoro a verba honorária de sucumbência recursal arbitrada em desfavor da parte ré, nesta fase processual, para 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, em conformidade com o disposto no art. 85, § 11 do Código de Processo Civil, mantendo-se a suspensividade da exigibilidade nos termos do art. 98, § 3º do Código de Processo Civil, em razão da concessão do benefício da justiça gratuita às recorrentes.Transcorrendo in albis o prazo recursal, após a expedição da devida certidão, remetam-se os autos ao juízo de origem, dando-se baixa na presente distribuição, com as cautelas de praxe. É como voto. DECISÃO: Acordam os componentes do(a) 2ª Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, por unanimidade, CONHECER DA APELAÇÃO CÍVEL, eis que preenchidos os seus requisitos de admissibilidade, para, no mérito, negar provimento ao recurso, com modificação parcial de seu dispositivo para: a) Determinar que o pensionamento se dê no valor correspondente a 2/3 (dois terços) do salário mínimo a partir do dia em que completaria 18 anos até a data em que a vítima completaria 25 anos de idade, reduzindo-se, a partir de então, para 1/3 (um terço) até a data em que completaria 73 anos de idade; b) Compensar os valores recebidos pelos autores a título de seguro DPVAT, e indenização securitária, com o valor da indenização arbitrada. Intimem-se as partes. Majorar a verba honorária de sucumbência recursal arbitrada em desfavor da parte ré, nesta fase processual, para 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, em conformidade com o disposto no art. 85, § 11 do Código de Processo Civil, mantendo-se a suspensividade da exigibilidade nos termos do art. 98, § 3º do Código de Processo Civil, em razão da concessão do benefício da justiça gratuita às recorrentes. Transcorrendo in albis o prazo recursal, após a expedição da devida certidão, remetam-se os autos ao juízo de origem, dando-se baixa na presente distribuição, com as cautelas de praxe.Participaram do julgamento os(as) Excelentíssimos(as) Senhores(as) Desembargadores(as): JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR, MANOEL DE SOUSA DOURADO e MARIA LUIZA DE MOURA MELLO E FREITAS.Acompanhou a sessão, o(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Procurador(a) de Justiça, ENY MARCOS VIEIRA PONTES.SALA DAS SESSÕES DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ, em Teresina, 4 de novembro de 2025. Desembargador MANOEL DE SOUSA DOURADO

11/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado do Piauí 2ª Câmara Especializada Cível ATA DASESSÃO DE JULGAMENTO Sessão do Plenário Virtual da 2ª Câmara Especializada Cível de 24/10/2025 a 04/11/2025 - Relator: Des. Dourado No dia 24/10/2025 reuniu-se, em Sessão Ordinária, a(o) 2ª Câmara Especializada Cível, sob a presidência do(a) Exmo(a). Sr(a). Des(a). JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Presentes os Excelentíssimos(as) Senhores(as) Desembargadores(as): JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR, MANOEL DE SOUSA DOURADO e MARIA LUIZA DE MOURA MELLO E FREITAS. Acompanhou a sessão, o(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Procurador(a) de Justiça, ENY MARCOS VIEIRA PONTES, comigo, LEIA SILVA MELO, Secretária da Sessão, foi aberta a Sessão, com as formalidades legais. JULGADOS: Ordem: 1 Processo nº 0805260-17.2024.8.18.0031 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: UNIMED TERESINA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO (APELANTE) Polo passivo: JOSE DE ANCHIETA MORAES E SILVA (APELADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer do presente Recurso de Apelação para, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo integralmente a sentença recorrida por seus próprios e jurídicos fundamentos, em harmonia com o parecer do Ministério Público Superior. A parte sucumbente será responsável pelos honorários de sucumbência, que majoro em 5% sobre o valor da condenação, conforme o art. 85, §§ 2º e 3º, inciso I, do Código de Processo Civil.. Ordem: 2 Processo nº 0800529-24.2025.8.18.0069 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ENZO EMANOEL SOARES DE SOUSA (APELANTE) e outros Polo passivo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (APELADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer da Apelação Cível, eis que existentes os seus pressupostos de admissibilidade, para, no mérito, dar-lhe provimento, anulando a sentença recorrida, e determinando a devolução dos autos ao r. Juízo de Origem para o regular processamento e julgamento da lide originária. Em se tratando decisão que não extingue o processo, e sim, anula a sentença, determinando o retorno do feito à unidade de origem, inexiste ainda parte vencida ou vencedora, sendo incabível arbitramento de honorários sucumbenciais nesta fase recursal.. Ordem: 3 Processo nº 0802055-60.2023.8.18.0048 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: FRANCISCO FERNANDES VIEIRA (APELANTE) e outros Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) e outros Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, CONHCER das APELAÇÕES CÍVEIS, pois, preenchidos os pressupostos processuais de admissibilidade para, no mérito, DAR PARCIAL PROVIMENTO a ambas apelações, para reformar parcialmente a sentença recorrida para: a) majorar o valor da indenização por danos morais, para o importe de R$ 2.000,00 (dois mil reais), cujo valor deve ser atualizado, a partir deste julgamento (Súmula 362/STJ), pelo IPCA e juros de mora a partir do evento danoso; aplicam-se juros de 1% ao mês até 29/08/2024 e, a partir de então, a taxa SELIC, nos termos do art. 406, §1º do Código Civil; b) determinar que a restituição dos valores indevidamente descontados nos proventos da parte autora seja na forma simples até 30/03/2021 e na forma dobrada a partir de 31/03/2021, observando-se a modificação introduzida pela Lei 14.905/24, a partir da sua vigência. Sobre referido valor deve incidir correção monetária desde cada desconto indevido e os juros de mora desde o evento danoso. Até 29/08/2024, aplica-se a Tabela do TJPI e juros de 1% ao mês. A partir de 30/08/2024, conforme a Lei nº 14.905/2024, aplica-se a SELIC, que abrange correção e juros. Se a SELIC for negativa, o índice será considerado nulo, observando-se a prescrição das parcelas anteriores ao quinquênio. Deixo de proceder à majoração da verba honorária sucumbencial, haja vista que o recurso interposto pela instituição financeira foi parcialmente provido, além do que, na instância de origem, não houve condenação da parte autora ao pagamento de honorários advocatícios.. Ordem: 4 Processo nº 0802324-05.2024.8.18.0068 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: JOSE FORTES RODRIGUES (APELANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (APELADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, votar pelo conhecimento do presente recurso apelatório, para, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo integralmente os termos e fundamentos da Sentença vergastada. Majorar os honorários sucumbenciais, ficando, todavia, suspensa a exigibilidade da sua cobrança, em razão da concessão dos benefícios da gratuidade judiciária à parte apelante, nos termos do 98, §3º, do CPC.. Ordem: 5 Processo nº 0764419-73.2024.8.18.0000 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: FRANCISCO JOCELIO ARAUJO DE ABREU (AGRAVANTE) Polo passivo: ELOA VICTORIA MENDES ARAUJO DE ABREU (AGRAVADO) e outros Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer do recurso, mas para NEGAR-LHES PROVIMENTO, no sentido de manter integralmente a decisão monocrática agravada.. Ordem: 6 Processo nº 0820695-29.2023.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: EDIVALDO MARQUES DA FONSECA (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO SA (APELADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, votar pelo conhecimento do presente recurso apelatório, para no mérito negar-lhe provimento, mantendo na íntegra a sentença do magistrado de origem. Deixo de majorar os honorários na forma do art. 85, § 11, do CPC, por quanto não preenchidos os requisitos cumulativos estipulados no julgamento pelo STJ do EDcl no AgInt no REsp 1.573.573/RJ, tendo em vista que a parte autora/apelante não sofreu condenação na origem.. Ordem: 7 Processo nº 0802070-55.2024.8.18.0028 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO AGIBANK S.A (AGRAVANTE) Polo passivo: MARIA DE JESUS RABELO BARBOSA SILVA (AGRAVADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao presente agravo interno e mantenho incólume a decisão monocrática combatida.. Ordem: 8 Processo nº 0800073-51.2024.8.18.0088 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ALICE MARIA DA CONCEICAO (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, CONHECER DO RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELA PARTE AUTORA E NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo-se inalterada a r. sentença de primeiro grau em todos os seus termos.. Ordem: 9 Processo nº 0803162-82.2024.8.18.0088 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA DO ROSARIO MENDES DE SOUSA (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, CONHECER do recurso e DAR-LHE PROVIMENTO, reformando a decisão impugnada para reconhecer a validade da procuração outorgada pela a apelante, determinando o retorno dos autos ao juízo de origem, a fim de que haja regular processamento do feito.. Ordem: 10 Processo nº 0803529-43.2023.8.18.0088 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA DO SOCORRO DE OLIVEIRA FERREIRA SANTOS (APELANTE) Polo passivo: FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (APELADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, CONHECER do recurso e DAR-LHE PROVIMENTO, para anular a sentença de primeiro grau e determinar o retorno dos autos ao juízo de origem, para o regular processamento da ação, reconhecendo-se como válida a procuração ad judicia apresentada pela parte autora.. Ordem: 11 Processo nº 0816888-98.2023.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: JOCILDA ARAUJO DINIZ DE FREITAS (APELANTE) Polo passivo: BANCO CETELEM S.A. (APELADO) e outros Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, CONHECER do presente recurso de apelação e NEGAR-LHE PROVIMENTO, para manter integralmente a r. sentença de primeiro grau. Com fundamento no art. 85, § 11, do CPC, majoro os honorários advocatícios de sucumbência devidos pela apelante em 5% nessa fase recursal, observada a eventual gratuidade de justiça concedida.. Ordem: 12 Processo nº 0801757-80.2024.8.18.0065 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO PAN S.A. (EMBARGANTE) Polo passivo: RITA SEVERO DE SOUSA (EMBARGADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, CONHECER e ACOLHER OS PRESENTES EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, com atribuição de efeitos infringentes, para declarar a nulidade da Decisão Terminativa (Id. 25047847) e de todos os atos processuais praticados desde a prolação da sentença de primeiro grau, inclusive. Por conseguinte, determino o retorno dos autos ao juízo de origem para que se proceda à regular intimação da sentença ao banco embargante, na pessoa do advogado expressamente indicado, reabrindo-se o prazo para a prática dos atos processuais cabíveis.. Ordem: 13 Processo nº 0751643-07.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: VALDIR SALES TEIXEIRA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO CETELEM S.A. (AGRAVADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer do presente Agravo Interno e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, para manter incólume a decisão monocrática que não conheceu do Agravo de Instrumento, por seus próprios e jurídicos fundamentos.. Ordem: 14 Processo nº 0803595-49.2022.8.18.0026 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO PAN S.A. (EMBARGANTE) Polo passivo: OSVALDO RODRIGUES DA SILVA (EMBARGADO) e outros Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, votar pelo CONHECIMENTO e REJEIÇÃO dos presentes Embargos de Declaração, mantendo na íntegra o acórdão embargado por seus próprios e jurídicos fundamentos.. Ordem: 15 Processo nº 0800730-17.2022.8.18.0038 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: GELDI MARIA ALVES (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (AGRAVADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, CONHECER do Agravo Interno e NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo a decisão agravada em todos os seus termos.. Ordem: 16 Processo nº 0800240-26.2024.8.18.0102 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: ELZA MARIA DOS SANTOS SILVA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (AGRAVADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, CONHECER do Agravo Interno e NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo a decisão agravada em todos os seus termos.. Ordem: 17 Processo nº 0801246-55.2024.8.18.0074 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: FRANCISCA PEDRINA DOS SANTOS (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (AGRAVADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, CONHECER do Agravo Interno e NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo a decisão agravada em todos os seus termos.. Ordem: 18 Processo nº 0757220-63.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: DONTINA PEREIRA DA SILVA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (AGRAVADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer do agravo de instrumento interposto, porquanto tempestivo, negando-lhe provimento, para manter a decisão agravada em todos os seus termos.. Ordem: 19 Processo nº 0805858-64.2023.8.18.0076 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: MARIA DOS REMEDIOS RODRIGUES (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (AGRAVADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, CONHECER do Agravo Interno e NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo a decisão agravada em todos os seus termos.. Ordem: 20 Processo nº 0804257-71.2022.8.18.0039 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: FRANCISCO AURORA DA SILVA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (AGRAVADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, CONHECER do Agravo Interno e NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo a decisão agravada em todos os seus termos.. Ordem: 21 Processo nº 0800078-32.2024.8.18.0037 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: MARIA LOUSA SILVA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (AGRAVADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, CONHECER do Agravo Interno e NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo a decisão agravada em todos os seus termos.. Ordem: 22 Processo nº 0802275-12.2020.8.18.0065 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. (APELANTE) e outros Polo passivo: MARIA NECI DE SOUSA (APELADO) e outros Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, votar no sentido de CONHECER do recurso de apelação e DAR-LHE PROVIMENTO, para anular a sentença proferida e determinar o retorno dos autos à origem, a fim de que seja apreciada, em seu mérito, a impugnação ao cumprimento de sentença formulada pelo banco apelante.. Ordem: 23 Processo nº 0800994-92.2023.8.18.0072 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BENEDITA SOARES GOMES (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (AGRAVADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, CONHECER do Agravo Interno e NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo a decisão agravada em todos os seus termos.. Ordem: 24 Processo nº 0802855-73.2022.8.18.0032 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: JOAO BATISTA DE BARROS (APELANTE) Polo passivo: SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT SA (APELADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, em consonância com a jurisprudência consolidada deste Tribunal, conhecer do presente recurso de apelação, mas para NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo integralmente a sentença de primeiro grau por seus próprios e jurídicos fundamentos. Deixo de arbitrar honorários advocatícios recursais, porquanto, nos termos da jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, a aplicação do art. 85, § 11, do CPC pressupõe a existência de condenação prévia em honorários de sucumbência em desfavor do recorrente, o que não ocorreu na hipótese dos autos.. Ordem: 25 Processo nº 0801565-68.2024.8.18.0059 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA SANTANA DA COSTA SILVA (APELANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (APELADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer da Apelação Cível, eis que existentes os seus pressupostos de admissibilidade, para, no mérito, dar-lhe provimento, anulando a sentença recorrida, e determinando a devolução dos autos ao r. Juízo de Origem para o regular processamento e julgamento da lide originária. Em se tratando decisão que não extingue o processo, e sim, anula a sentença, determinando o retorno do feito à unidade de origem, inexiste ainda parte vencida ou vencedora, sendo incabível arbitramento de honorários sucumbenciais nesta fase recursal.. Ordem: 26 Processo nº 0758395-92.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: JOSELIA MARIA NEVES ALVES (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (AGRAVADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, DAR PROVIMENTO ao agravo de instrumento, para conceder os benefícios da Justiça Gratuita.. Ordem: 27 Processo nº 0804036-59.2024.8.18.0026 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA ILDA DA CONCEICAO (APELANTE) Polo passivo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (APELADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, votar pelo conhecimento do presente recurso apelatório, para no mérito DAR-LHE PROVIMENTO, EM PARTE, a fim de reformar parcialmente a sentença para afastar a exigibilidade do valor da indenização pelos prejuízos que a instituição financeira tenha sofrido em razão da conduta da parte autora. Por fim, deixo de majorar a verba honorária em desfavor da parte autora/apelante, visto que não se aplica o art. 85, § 11, do CPC em caso de provimento total ou parcial do recurso, ainda que mínima a alteração do resultado do julgamento ou limitada a consectários da condenação.. Ordem: 28 Processo nº 0800260-45.2023.8.18.0104 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (AGRAVANTE) Polo passivo: ANA HELENA ALVES DE SOUSA (AGRAVADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, Conhecer do Agravo Interno e negar-lhe provimento, mantendo a decisão agravada em todos os seus termos.. Ordem: 29 Processo nº 0800952-87.2024.8.18.0046 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: MARIA JOSE DO NASCIMENTO (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (AGRAVADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, CONHECER do Agravo Interno e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo a decisão agravada em todos os seus termos. Transcorrido sem manifestação no prazo recursal e CERTIFICADO O TRÂNSITO EM JULGADO, ARQUIVEM-SE OS PRESENTES AUTOS. Dê-se BAIXA NA DISTRIBUIÇÃO, após as providências de praxe. Cumpra-se.. Ordem: 30 Processo nº 0800900-52.2023.8.18.0038 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: VALDEMIRO MOREIRA DA SILVA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (AGRAVADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, CONHECER do Agravo Interno e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo a decisão agravada em todos os seus termos. Transcorrido sem manifestação no prazo recursal e CERTIFICADO O TRÂNSITO EM JULGADO, ARQUIVEM-SE OS PRESENTES AUTOS. Dê-se BAIXA NA DISTRIBUIÇÃO, após as providências de praxe. Cumpra-se.. Ordem: 31 Processo nº 0800632-02.2023.8.18.0069 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA BRAGA DE CARVALHO (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (APELADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, votar pelo conhecimento do presente recurso apelatório, para no mérito negar-lhe provimento, mantendo na íntegra a sentença do magistrado de origem.. Ordem: 32 Processo nº 0809660-72.2023.8.18.0140 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: MARIA LUCIA DE JESUS LIMA ALMEIDA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (AGRAVADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, CONHECER do Agravo Interno, para, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo a decisão agravada em todos os seus termos.. Ordem: 33 Processo nº 0800523-17.2025.8.18.0069 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ENZO EMANOEL SOARES DE SOUSA (APELANTE) e outros Polo passivo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (APELADO) e outros Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer da Apelação Cível, eis que existentes os seus pressupostos de admissibilidade, para, no mérito, dar-lhe provimento, anulando a sentença recorrida, e determinando a devolução dos autos ao r. Juízo de Origem para o regular processamento e julgamento da lide originária. Em se tratando decisão que não extingue o processo, e sim, anula a sentença, determinando o retorno do feito à unidade de origem, inexiste ainda parte vencida ou vencedora, sendo incabível arbitramento de honorários sucumbenciais nesta fase recursal.. Ordem: 34 Processo nº 0800771-28.2024.8.18.0033 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: JOAO SOARES (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (AGRAVADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, CONHECER do Agravo Interno e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo a decisão agravada em todos os seus termos.. Ordem: 35 Processo nº 0800996-11.2023.8.18.0089 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: JOVENTINA DIAS PEREIRA (APELANTE) e outros Polo passivo: BANCO BRADESCO SA (APELADO) e outros Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso de Apelação do BANCO BRADESCO S/A, no sentido de reformar a sentença para afastar integralmente as condenações ao pagamento de indenização por danos morais e à repetição do indébito, mantendo-se a declaração de nulidade do contrato, restando PREJUDICADO o recurso de Apelação de JOVENTINA DIAS PEREIRA. A parte sucumbente, Sra. Joventina Dias Pereira, será responsável pelos honorários de sucumbência, que fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, conforme o art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Caso haja isenção de pagamento concedida, esta seguirá a condição de suspensão de cobrança estabelecida no art. 98, § 3º, do mesmo código.. Ordem: 36 Processo nº 0800612-22.2024.8.18.0054 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: POMPILIO ANTONIO DA SILVA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (AGRAVADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, CONHECER do Agravo Interno e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo a decisão agravada em todos os seus termos.. Ordem: 37 Processo nº 0800093-81.2021.8.18.0109 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: PEDRO RAIMUNDO GONZAGA DE SOUZA (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer da Apelação Cível, eis que existentes os seus pressupostos de admissibilidade, para, no mérito, dar-lhe provimento, anulando a sentença recorrida, e determinando a devolução dos autos ao r. Juízo de Origem para o regular processamento e julgamento da lide originária. Em se tratando decisão que não extingue o processo, e sim, anula a sentença, determinando o retorno do feito à unidade de origem, inexiste ainda parte vencida ou vencedora, sendo incabível arbitramento de honorários sucumbenciais nesta fase recursal.. Ordem: 38 Processo nº 0801050-12.2023.8.18.0045 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO BRADESCO S.A. (EMBARGANTE) Polo passivo: ROSA MARIA CARDOSO DE SOUSA (EMBARGADO) e outros Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, CONHECER DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO E, NO MÉRITO, VOTAR PELO ACOLHIMENTO do pedido, com efeitos infringentes, no sentido de sanar a omissão apontada para determinar que a restituição em dobro do indébito, fixada no acórdão embargado, incida apenas sobre os valores descontados após 30 de março de 2021. Os valores descontados em data anterior deverão ser restituídos na forma simples, acrescidos dos consectários legais já definidos. Ficam mantidos, no mais, os demais termos do acórdão recorrido.. Ordem: 39 Processo nº 0800289-18.2023.8.18.0065 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO BRADESCO S.A. (AGRAVANTE) Polo passivo: ROSA MARIA DE ALMEIDA PEREIRA (AGRAVADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, Conhecer do Agravo Interno e negar-lhe provimento, mantendo a decisão agravada em todos os seus termos.. Ordem: 40 Processo nº 0801184-26.2024.8.18.0038 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: EUDILVO DA GAMA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO ITAU CONSIGNADO S/A (AGRAVADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, CONHECER do Agravo Interno, para, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo a decisão agravada em todos os seus termos.. Ordem: 41 Processo nº 0801489-34.2020.8.18.0140 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (AGRAVANTE) Polo passivo: JOSIPIO PEREIRA DOS SANTOS (AGRAVADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, CONHECER do AGRAVO INTERNO, mas para NEGAR-LHE PROVIMENTO, consoante os argumentos supra, mantendo-se a decisão agravada nos seus termos, por seus próprios fundamentos.. Ordem: 42 Processo nº 0800832-88.2021.8.18.0033 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: FRANCISCA DAS CHAGAS ROCHA BRINGEL (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO BONSUCESSO S.A. (AGRAVADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, CONHECER do Agravo Interno e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo a decisão agravada em todos os seus termos.. Ordem: 43 Processo nº 0800462-59.2025.8.18.0069 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: VIRGIANE BARBOSA DOS SANTOS XAVIER (APELANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (APELADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer da Apelação Cível, eis que existentes os seus pressupostos de admissibilidade, para, no mérito, dar-lhe provimento, anulando a sentença recorrida, e determinando a devolução dos autos ao r. Juízo de Origem para o regular processamento e julgamento da lide originária. Em se tratando decisão que não extingue o processo, e sim, anula a sentença, determinando o retorno do feito à unidade de origem, inexiste ainda parte vencida ou vencedora, sendo incabível arbitramento de honorários sucumbenciais nesta fase recursal.. Ordem: 44 Processo nº 0802466-53.2022.8.18.0076 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA JULIA FERNANDES (APELANTE) Polo passivo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (APELADO) e outros Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer da Apelação Cível, eis que existentes os seus pressupostos de admissibilidade, para, no mérito, dar-lhe provimento, anulando a sentença recorrida, e determinando a devolução dos autos ao r. Juízo de Origem para o regular processamento e julgamento da lide originária. Em se tratando decisão que não extingue o processo, e sim, anula a sentença, determinando o retorno do feito à unidade de origem, inexiste ainda parte vencida ou vencedora, sendo incabível arbitramento de honorários sucumbenciais nesta fase recursal.. Ordem: 45 Processo nº 0800873-35.2024.8.18.0038 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: JOANA MARIA ARAUJO (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (AGRAVADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, CONHECER do Agravo Interno e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo a decisão agravada em todos os seus termos. Transcorrido sem manifestação no prazo recursal e CERTIFICADO O TRÂNSITO EM JULGADO, ARQUIVEM-SE OS PRESENTES AUTOS. Dê-se BAIXA NA DISTRIBUIÇÃO, após as providências de praxe. Cumpra-se.. Ordem: 46 Processo nº 0851901-95.2022.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA RAIMUNDA MARQUES DE MACEDO (APELANTE) Polo passivo: BANCO CETELEM S.A. (APELADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, votar pelo conhecimento do recurso, para, no mérito, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, reformando a sentença vergastada para condenar o banco/apelado ao pagamento de indenização por danos morais, no patamar de R$ 2.000, 00 (dois mil reais), observando-se o caráter compensatório e repressivo da medida, acrescida de correção monetária: a partir da data da publicação do acórdão (Súmula 362/STJ), pelo IPCA; juros de mora: a partir do evento danoso (Súmula 54/STJ); aplicam-se juros de 1% ao mês até 29/08/2024 e, a partir de então, a taxa SELIC, nos termos do art. 406, §1º do Código Civil; bem como para determinar que a repetição do indébito seja de forma simples, com correção monetária desde cada desconto indevido e os juros de mora desde a citação. Até 29/08/2024, aplica-se a Tabela do TJPI e juros de 1% ao mês. A partir de 30/08/2024, conforme a Lei nº 14.905/2024, aplica-se a SELIC, que abrange correção e juros. Se a SELIC for negativa, o índice será considerado nulo. No mais, a r. sentença deve ser mantida em sua integralidade. Não cabe majoração de honorários advocatícios, em grau recursal, no caso em que a parte que sucumbiu na origem logrou parcial provimento do seu recurso, nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça.. Ordem: 47 Processo nº 0800954-28.2024.8.18.0088 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: FRANCISCO ESTANISLAU VIEIRA (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, votar no sentido de conhecer e negar provimento ao recurso, mantendo a r. sentença em sua integralidade. Majorar, em grau recursal os honorários advocatícios sucumbenciais em 5%, totalizando o montante de 15% sobre o valor da causa, cuja cobrança fica suspensa, nos termos dos arts. 85, §2º c/c 98, §3º, ambos do CPC.. Ordem: 48 Processo nº 0801065-41.2024.8.18.0046 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BERNARDA MARIA RODRIGUES DO NASCIMENTO (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO CETELEM S.A. (AGRAVADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, CONHECER do Agravo Interno e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo a decisão agravada em todos os seus termos. Transcorrido sem manifestação no prazo recursal e CERTIFICADO O TRÂNSITO EM JULGADO, ARQUIVEM-SE OS PRESENTES AUTOS. Dê-se BAIXA NA DISTRIBUIÇÃO, após as providências de praxe. Cumpra-se.. Ordem: 49 Processo nº 0800885-56.2024.8.18.0068 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: FRANCISCA MARIA DA SILVA (APELANTE) Polo passivo: BANCO CETELEM S.A. (APELADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, votar pelo conhecimento do recurso apelatório, para, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo incólume os termos e fundamentos da Sentença recorrida. Custas processuais pela parte autora/apelante, contudo, sob condição suspensiva de exigibilidade, nos termos do art. 98, §3º, do CPC.. Ordem: 50 Processo nº 0800895-12.2024.8.18.0065 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: FRANCISCO FLOR SOBRINHO (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (AGRAVADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, CONHECER do Agravo Interno e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo a decisão agravada em todos os seus termos. Transcorrido sem manifestação no prazo recursal e CERTIFICADO O TRÂNSITO EM JULGADO, ARQUIVEM-SE OS PRESENTES AUTOS. Dê-se BAIXA NA DISTRIBUIÇÃO, após as providências de praxe. Cumpra-se.. Ordem: 51 Processo nº 0812736-07.2023.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: JOANA D ARC GOMES GRAMOSA (EMBARGANTE) Polo passivo: BANCO CETELEM S.A. (EMBARGADO) e outros Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer dos presentes embargos de declaração, uma vez que preenchidos os requisitos legais de admissibilidade e, no mérito, REJEITO-O, para manter incólume o acórdão vergastado.. Ordem: 52 Processo nº 0754123-55.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: GLACY BARBOSA DO NASCIMENTO (AGRAVANTE) Polo passivo: JOEL BARBOSA DO NASCIMENTO (AGRAVADO) e outros Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, CONHECER do Agravo de Instrumento, para: 1 - EXERCER O JUÍZO DE RETRATAÇÃO, provocado pelo Agravo Interno, para REVOGAR a decisão monocrática de ID 24802413. 2 - JULGAR PREJUDICADO o Agravo Interno de ID 25500474, pela perda superveniente de seu objeto. 3 - No mérito, DAR INTEGRAL PROVIMENTO ao Agravo de Instrumento, para REFORMAR a decisão interlocutória de primeiro grau e, por conseguinte, firmar a competência do Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania (CEJUSC) da Comarca de Floriano/PI, determinando o imediato retorno dos autos nº 0803789-72.2024.8.18.0028 àquele centro para o regular processamento do acordo de partilha.. Ordem: 53 Processo nº 0800473-67.2023.8.18.0034 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: RAIMUNDA MARIA DA SILVA (APELANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (APELADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, CONHECER da APELAÇÃO CÍVEL, pois, preenchidos os pressupostos processuais de admissibilidade para, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo-se a sentença em todos os seus termos. Deixo de majorar os honorários de sucumbência, uma vez que não arbitrados no 1º grau.. Ordem: 54 Processo nº 0800866-43.2024.8.18.0038 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: EUDECIMA VIRISSIMA DE SOUSA GAMA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (AGRAVADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, CONHECER do Agravo Interno e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo a decisão agravada em todos os seus termos.. Ordem: 55 Processo nº 0758802-98.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: MARIA FRANCISCA DA SILVA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (AGRAVADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer do agravo de instrumento interposto, porquanto tempestivo, negando-lhe provimento, para manter a decisão agravada em todos os seus termos.. Ordem: 56 Processo nº 0800868-13.2024.8.18.0038 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: JOANA MARIA ARAUJO (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (AGRAVADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, Conhecer do Agravo Interno e negar-lhe provimento, mantendo a decisão agravada em todos os seus termos.. Ordem: 57 Processo nº 0800251-23.2025.8.18.0069 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: DIVINA ALVES BRANDAO (APELANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (APELADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer da Apelação Cível, eis que existentes os seus pressupostos de admissibilidade, para, no mérito, dar-lhe provimento, anulando a sentença recorrida, e determinando a devolução dos autos ao r. Juízo de Origem para o regular processamento e julgamento da lide originária. Em se tratando decisão que não extingue o processo, e sim, anula a sentença, determinando o retorno do feito à unidade de origem, inexiste ainda parte vencida ou vencedora, sendo incabível arbitramento de honorários sucumbenciais nesta fase recursal.. Ordem: 58 Processo nº 0801291-77.2024.8.18.0068 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: JULIMAR DO CARMO (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, votar pelo conhecimento do recurso apelatório, para, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo incólume os termos e fundamentos da Sentença recorrida. Custas processuais pela parte autora/apelante, contudo, sob condição suspensiva de exigibilidade, nos termos do art. 98, §3º, do CPC.. Ordem: 59 Processo nº 0801033-30.2025.8.18.0069 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: RAIMUNDO MARTINS DE LIMA (APELANTE) Polo passivo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (APELADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, CONHECER do recurso interposto para DAR-LHE PROVIMENTO, no sentido de anular a sentença que extinguiu o feito sem a prévia intimação da parte autora para emendar a inicial, determinando o regular prosseguimento da ação na origem. Considerando o provimento integral da apelação, inverte-se o ônus sucumbencial anteriormente imposto à parte autora.. Ordem: 60 Processo nº 0809434-04.2022.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: MARIA DA CRUZ DOS SANTOS FERNANDES (EMBARGANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (EMBARGADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, CONHECER DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO E, NO MÉRITO, VOTAR PELA SUA REJEIÇÃO, por não se verificarem as hipóteses de omissão, obscuridade ou contradição no julgado embargado.. Ordem: 61 Processo nº 0800530-08.2022.8.18.0071 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: RAIMUNDA RODRIGUES DA SILVA (APELANTE) Polo passivo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (APELADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, votar pelo conhecimento do recurso, para, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO, reformando a sentença vergastada somente para determinar a modulação da repetição do indébito, de modo que a reptição seja simples para os descontos ocorridos antes de 30-03-21 e em dobro, para os descontos ocorridos após esta data.No mais, a r. sentença deve ser mantida em todos os seus termos. Sem ônus de sucumbência, visto que não houve condenação da parte recorrente na sentença primeva.. Ordem: 62 Processo nº 0762269-22.2024.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: MARIA AYAWASKA MODESTO DA SILVA (AGRAVANTE) Polo passivo: SHEILA MARQUES ROSAL (AGRAVADO) e outros Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, em consonância com o parecer ministerial, NEGAR PROVIMENTO ao agravo de instrumento, para manter integralmente a decisão combatida.. Ordem: 63 Processo nº 0817550-04.2019.8.18.0140 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (AGRAVANTE) Polo passivo: JOSE MARIA DA COSTA (AGRAVADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer do Agravo Interno e negar-lhe provimento, para manter integralmente a decisão monocrática que afastou a prescrição da pretensão autoral e determinou o retorno dos autos ao juízo de origem para o seu regular prosseguimento.. Ordem: 64 Processo nº 0800463-98.2020.8.18.0043 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO PANAMERICANO (AGRAVANTE) Polo passivo: MARIA FRANCISCA NUNES PEREIRA (AGRAVADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, em consonância com a jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça e deste Tribunal, conhecer do presente Agravo Interno para NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo integralmente a decisão monocrática de Id. 24755024 por seus próprios fundamentos. Condenar o Agravante ao pagamento de honorários advocatícios recursais, os quais majoro em 2% (dois por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil.. Ordem: 65 Processo nº 0800786-76.2025.8.18.0060 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA DA CONCEICAO PEREIRA DE SOUSA (APELANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (APELADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, CONHECER do recurso interposto para DAR-LHE PROVIMENTO, no sentido de anular a sentença que extinguiu o feito sem a prévia intimação da parte autora para emendar a inicial, determinando o regular prosseguimento da ação na origem. Considerando o provimento integral da apelação, inverte-se o ônus sucumbencial anteriormente imposto à parte autora.. Ordem: 66 Processo nº 0801032-45.2025.8.18.0069 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: RAIMUNDO MARTINS DE LIMA (APELANTE) Polo passivo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (APELADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer da Apelação Cível, eis que existentes os seus pressupostos de admissibilidade, para, no mérito, dar-lhe provimento, anulando a sentença recorrida, e determinando a devolução dos autos ao r. Juízo de Origem para o regular processamento e julgamento da lide originária. Em se tratando decisão que não extingue o processo, e sim, anula a sentença, determinando o retorno do feito à unidade de origem, inexiste ainda parte vencida ou vencedora, sendo incabível arbitramento de honorários sucumbenciais nesta fase recursal.. Ordem: 67 Processo nº 0802643-44.2023.8.18.0088 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (AGRAVANTE) Polo passivo: MARIA FRANCISCA DA SILVA SOUSA (AGRAVADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao agravo de interno, para manter integralmente a decisão combatida. Transcorrido sem manifestação no prazo recursal e CERTIFICADO O TRÂNSITO EM JULGADO, ARQUIVEM-SE OS PRESENTES AUTOS. Dê-se BAIXA NA DISTRIBUIÇÃO, após as providências de praxe. Cumpra-se.. Ordem: 68 Processo nº 0800150-14.2020.8.18.0084 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: REGINALDO MENDES DA SILVA (APELANTE) Polo passivo: MARIA LENI ALVES DE ARAÚJO (APELADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer do recurso apelatório, para, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo integralmente a sentença recorrida. Diante da sucumbência recíproca, fixada em primeiro grau, majoro, em grau recursal, em 5% (cinco por cento) os honorários sucumbenciais em relação ao apelante, totalizando o montante de 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado da causa, suspendendo, contudo, a exigibilidade de sua cobrança, ante a concessão dos benefícios da justiça gratuita.. Ordem: 69 Processo nº 0801117-90.2023.8.18.0072 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: MARIA DAS DORES ALVES DA SILVA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL SA (AGRAVADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, CONHECER do AGRAVO INTERNO, mas para NEGAR-LHE PROVIMENTO, consoante os argumentos suso expendidos, mantendo-se a decisão agravada nos seus termos, por seus próprios fundamentos.. Ordem: 70 Processo nº 0802144-18.2021.8.18.0060 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: JAQUICILENE DE SA PEREIRA PINTO (EMBARGANTE) e outros Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (EMBARGADO) e outros Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer dos presentes embargos de declaração, uma vez que preenchidos os requisitos legais de admissibilidade e, no mérito, REJEITO-O, para manter incólume o acórdão vergastado.. Ordem: 71 Processo nº 0833793-23.2019.8.18.0140 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (AGRAVANTE) Polo passivo: FRANCISCO RAIMUNDO MENDES GONCALVES (AGRAVADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, CONHECER do AGRAVO INTERNO, mas para NEGAR-LHE PROVIMENTO, consoante os argumentos suso expendidos, mantendo-se a decisão agravada nos seus termos, por seus próprios fundamentos.. Ordem: 72 Processo nº 0802250-30.2024.8.18.0074 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MANOEL FRANCISCO DA SILVA (APELANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (APELADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, VOTAR EM CONHECER e DAR PROVIMENTO ao Recurso de Apelação, para anular a sentença vergastada, determinando o retorno do feito ao Juízo de origem para seu regular processamento.. Ordem: 73 Processo nº 0801311-80.2024.8.18.0064 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: JOSE LUIS DA SILVA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (AGRAVADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, CONHECER do AGRAVO INTERNO, mas para NEGAR-LHE PROVIMENTO, consoante os argumentos suso expendidos, mantendo-se a decisão agravada nos seus termos, por seus próprios fundamentos.. Ordem: 74 Processo nº 0804405-04.2025.8.18.0031 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: OSIELY DE ARAUJO SANTOS (APELANTE) Polo passivo: BANCO DAYCOVAL S/A (APELADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, em consonância com a jurisprudência dominante, conhecer do presente recurso de apelação e DAR-LHE PROVIMENTO, para CASSAR a sentença terminativa proferida pelo juízo a quo e, por conseguinte, DETERMINAR o retorno dos autos à comarca de origem para o regular prosseguimento do Incidente de Falsidade Documental, o qual deverá tramitar em apenso ao processo principal (nº 0805461-09.2024.8.18.0031), com a suspensão deste até o julgamento final do incidente, nos termos do art. 430, parágrafo único, do CPC. Sem condenação em honorários recursais, por se tratar de sentença cassada com retorno dos autos à origem para prosseguimento.. Ordem: 75 Processo nº 0800041-05.2024.8.18.0037 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: MARIA FRANCINETE SOARES AMORIM (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (AGRAVADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, CONHECER do AGRAVO INTERNO, mas para NEGAR-LHE PROVIMENTO, consoante os argumentos suso expendidos, mantendo-se a decisão agravada nos seus termos, por seus próprios fundamentos.. Ordem: 76 Processo nº 0854463-43.2023.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: FRANCISCA TORRES DA COSTA SILVA (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, votar pelo CONHECIMENTO do presente recurso apelatório e DAR-LHE PROVIMENTO EM PARTE a fim de modificar a sentença primeva a fim condenar a título de danos morais a quantia de R$ 2.000,00 (dois mil reais), corrigido a partir da data do arbitramento (Súmula 362/STJ), ou seja, a partir da sessão de julgamento, e acrescido de juros remuneratórios de 1% a.m. (um por cento ao mês) a contar da citação (art. 398 do CC e Súmula 54 do STJ), mantendo-se os demais termos da sentença. Majorar a verba honorária sucumbencial recursal, em 2% totalizando 12% sobre o valor atualizado da causa, prevista no artigo 85, § 11 do CPC 2015. Intimem-se as partes. Transcorrido o prazo recursal, arquivem-se os autos, dando-se baixa na distribuição. Cumpra-se.. Ordem: 77 Processo nº 0804955-31.2023.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO BRADESCO SA (EMBARGANTE) Polo passivo: OSAEL DE SOUSA BRITO (EMBARGADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer dos presentes embargos de declaração, uma vez que preenchidos os requisitos legais de admissibilidade e, no mérito, ACOLHO-OS, atribuindo-lhes efeitos infringentes, para sanar a omissão apontada, quanto à prescrição quinquenal, com efeitos modificativos, a fim de limitar a condenação à restituição e indenização apenas em relação aos descontos realizados nos cinco anos anteriores à propositura da ação (07/02/2023), excluindo-se da condenação os valores anteriores a 07/02/2018.. Ordem: 78 Processo nº 0809530-82.2023.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ANTONIO LUIS DOS SANTOS (APELANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (APELADO) e outros Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, votar pelo conhecimento do recurso, para, no mérito, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, reformando a sentença vergastada somente para reduzir os danos morais para o patamar de R$ 2.000, 00 (dois mil reais). Não cabe majoração de honorários advocatícios, em grau recursal, no caso em que a parte que sucumbiu na origem logrou parcial provimento do seu recurso, nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça.. Ordem: 79 Processo nº 0753893-13.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: BANCO VOLKSWAGEN S.A. (AGRAVANTE) Polo passivo: WELITON FELIX FERREIRA (AGRAVADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, votar no sentido de DAR PROVIMENTO ao recurso, reformando a decisão agravada, reconhecendo a validade da notificação extrajudicial enviada ao endereço contratual, e reconhecendo-a como apta a embasar o deferimento do pedido liminar de busca e apreensão do veículo descrito na inicial. Intimem-se as partes. Cumpra-se.. Ordem: 80 Processo nº 0800426-83.2024.8.18.0026 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: FRANCISCO DIOLINDO SOBRINHO (APELANTE) Polo passivo: CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS (APELADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer do recurso de Apelação e ante as razões consignadas, ACOLHER A PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA, no sentido de declarar a nulidade da sentença recorrida por configurar julgamento extra petita, razão pela qual determino o retorno dos autos ao juízo a quo para o seu regular julgamento.. Ordem: 82 Processo nº 0000160-83.2016.8.18.0035 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARILENE SOARES DE AMORIM (APELANTE) e outros Polo passivo: MANOEL TRINDADE LOIOLA (APELADO) e outros Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, CONHECER DA APELAÇÃO CÍVEL, eis que preenchidos os seus requisitos de admissibilidade, para, no mérito, negar provimento ao recurso, com modificação parcial de seu dispositivo para: a) Determinar que o pensionamento se dê no valor correspondente a 2/3 (dois terços) do salário mínimo a partir do dia em que completaria 18 anos até a data em que a vítima completaria 25 anos de idade, reduzindo-se, a partir de então, para 1/3 (um terço) até a data em que completaria 73 anos de idade; b) Compensar os valores recebidos pelos autores a título de seguro DPVAT, e indenização securitária, com o valor da indenização arbitrada. Intimem-se as partes. Majorar a verba honorária de sucumbência recursal arbitrada em desfavor da parte ré, nesta fase processual, para 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, em conformidade com o disposto no art. 85, § 11 do Código de Processo Civil, mantendo-se a suspensividade da exigibilidade nos termos do art. 98, § 3º do Código de Processo Civil, em razão da concessão do benefício da justiça gratuita às recorrentes. Transcorrendo in albis o prazo recursal, após a expedição da devida certidão, remetam-se os autos ao juízo de origem, dando-se baixa na presente distribuição, com as cautelas de praxe.. Ordem: 83 Processo nº 0765298-80.2024.8.18.0000 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: JURACI PORTELA LEAL FILHO (AGRAVANTE) Polo passivo: PORTO BELO UNIAO LTDA (AGRAVADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao agravo de interno, para manter integralmente a decisão combatida. Transcorrido sem manifestação no prazo recursal e CERTIFICADO O TRÂNSITO EM JULGADO, ARQUIVEM-SE OS PRESENTES AUTOS. Dê-se BAIXA NA DISTRIBUIÇÃO, após as providências de praxe. Cumpra-se.. Ordem: 84 Processo nº 0756293-97.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: BANCO C6 S.A. (AGRAVANTE) Polo passivo: VALDENIRO SILVA GAMELEIRA (AGRAVADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, CONHECER do recurso e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, para manter a decisão agravada. Comunique-se ao juízo de origem. Preclusas as vias impugnativas, proceder com a baixa e arquivamento.. Ordem: 85 Processo nº 0824461-61.2021.8.18.0140 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: GERALDA MELQUIADES VENANCIO DE SOUSA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (AGRAVADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, CONHECER do Agravo Interno e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo a decisão agravada em todos os seus termos. Transcorrido sem manifestação no prazo recursal e CERTIFICADO O TRÂNSITO EM JULGADO, ARQUIVEM-SE OS PRESENTES AUTOS. Dê-se BAIXA NA DISTRIBUIÇÃO, após as providências de praxe. Cumpra-se.. Ordem: 86 Processo nº 0768306-65.2024.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: B & F REPRESENTACOES DE MERCADORIAS EM GERAL LTDA (AGRAVANTE) e outros Polo passivo: PRODUTOS ALIMENTICIOS ARAPONGAS SA PRODASA EM RECUPERACAO JUDICIAL (AGRAVADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, em consonância com a jurisprudência dominante, DAR PROVIMENTO do recurso de Agravo de Instrumento para, confirmando a liminar anteriormente deferida, anular a decisão agravada e determinar o retorno dos autos ao juízo de origem, a fim de que seja concedido aos agravantes prazo para a comprovação da insuficiência de recursos, nos termos do art. 99, § 2º, do Código de Processo Civil. Sem condenação em honorários de sucumbência recursal, por se tratar de recurso contra decisão interlocutória sem caráter extintivo.. Ordem: 87 Processo nº 0000921-71.2017.8.18.0038 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA (EMBARGANTE) Polo passivo: ELVIMAR JACOBINA FERNANDES (EMBARGADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, em vista da ausência dos vícios elencados no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, REJEITAR os presentes EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.. Ordem: 88 Processo nº 0813041-93.2020.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARGARIDA MARIA DO NASCIMENTO (APELANTE) Polo passivo: CDC TERESINA LTDA (APELADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, DAR PROVIMENTO ao recurso de apelação para reformar em parte a sentença vergastada e, em consequência, condenar a empresa IZAURA ALMEIDA CARDOSO & CIA LTDA ao pagamento de uma indenização por danos morais no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais) em favor da autora, MARGARIDA MARIA DO NASCIMENTO. Sobre o valor da condenação por danos morais, deverão incidir juros de mora de 1% ao mês a partir do vencimento e correção monetária pelo INPC a partir da data deste acórdão (Súmula 362/STJ). Em razão da sucumbência mínima da parte autora, condenando a ré, ora apelada, ao pagamento integral das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 15% (quinze por cento) sobre o valor total e atualizado da condenação.. Ordem: 89 Processo nº 0802812-36.2022.8.18.0033 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ANA CAROLINE FERREIRA GOMES (APELANTE) Polo passivo: GOL LINHAS AEREAS S.A. (APELADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, CONHECER do presente recurso de apelação para, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO, reformando a sentença vergastada para: a) majorar a condenação a título de danos materiais para R$ 810,35 (oitocentos e dez reais e trinta e cinco centavos), valor a ser corrigido monetariamente pelo INPC desde a data de cada desembolso (Súmula 43 do STJ) e acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a contar da citação; b) majorar a condenação a título de danos morais para R$ 5.000,00 (cinco mil reais), valor a ser corrigido monetariamente pelo INPC a partir da data deste acórdão (Súmula 362 do STJ) e acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a contar da citação. Em razão da reforma e da sucumbência mínima da parte autora (Súmula 326 do STJ), condeno a Apelada, com exclusividade, ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios. Nos termos do art. 85, §§ 2º e 11, do CPC, majoro os honorários sucumbenciais para 15% (quinze por cento) sobre o valor total e atualizado da condenação.. Ordem: 91 Processo nº 0801232-07.2020.8.18.0076 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (APELANTE) e outros Polo passivo: FRANCISCA VICENTE DA SILVA (APELADO) e outros Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, CONHECER dos Recursos de Apelação interpostos pela EQUATORIAL PIAUÍ DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A e por FRANCISCA VICENTE DA SILVA, e, no mérito, NEGAR-LHES PROVIMENTO, mantendo-se a sentença pelos seus próprios fundamentos. Em relação à parte apelante EQUATORIAL PIAUÍ DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A, deixo de majorar a verba honorária de sucumbência recursal, posto que já fixada no patamar máximo pelo juízo de origem. Deixo de majorar os honorários advocatícios em relação à parte apelante FRANCISCA VICENTE DA SILVA por não preenchimento dos requisitos cumulativos para aplicação do art. 85 § 11 do novo CPC, conforme entendimento do STJ.. Ordem: 92 Processo nº 0800472-43.2019.8.18.0060 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (APELANTE) Polo passivo: TERESINHA DE JESUS MAGALHAES (APELADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, votar pelo CONHECIMENTO do recurso e, no mérito DAR-LHE provimento, para reformar integralmente a sentença de primeiro grau, reconhecendo a regularidade do procedimento de apuração da irregularidade e a legitimidade da cobrança efetuada pela EQUATORIAL PIAUÍ DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A., e, por consequência, julgo IMPROCEDENTES os pedidos formulados na Petição Inicial. Inverter a sucumbência, em ato contínuo, condeno a parte autora, TERESINHA DE JESUS MAGALHAES, ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do Art. 85, §2º, do Código de Processo Civil, observando a gratuidade de justiça previamente concedida.. Ordem: 93 Processo nº 0801736-12.2024.8.18.0031 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: UNIMED TERESINA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO (APELANTE) Polo passivo: VIVIANE FREITAS SILVA (APELADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, CONHECER da APELAÇÃO CÍVEL, pois, preenchidos os pressupostos processuais de admissibilidade para, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo-se a sentença em todos os seus termos. Majoração dos honorários sucumbenciais para 12 % (doze por cento) sobre o valor atualizado da condenação em desfavor do réu. Suspensa a exigibilidade em razão da concessão dos benefícios da Justiça Gratuita. Preclusas as vias impugnativas, proceda-se com a baixa na distribuição arquivando-se.. Ordem: 94 Processo nº 0817790-85.2022.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: INSTITUTO DE ENSINO SUPERIOR DO PIAUI LTDA (APELANTE) Polo passivo: LAISSA SALETE ROCHA REIS (APELADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, votar no sentido de DAR PROVIMENTO ao recurso de apelação interposto por Laissa Salete Rocha Reis, para reformar a sentença de primeiro grau e julgar improcedente o pedido de cobrança das mensalidades referentes a período posterior ao prazo de 90 dias de inadimplência, nos termos da cláusula contratual pactuada, bem como julgar parcialmente procedente a reconvenção para reconhecer a inexistência do débito cobrado, em relação à mensalidades posteriores a esse período. Inverter e majorar os ônus sucumbenciais, de modo a condenar a parte Apelada no pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios sucumbenciais no montante de 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, em favor do patrono da parte Apelante, na forma do art. 85, §§2º e 11, do CPC.. RETIRADOS DE JULGAMENTO: Ordem: 81 Processo nº 0013980-53.2013.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ANDERSON BRUNO GOMES DA COSTA (APELANTE) e outros Polo passivo: R.M.N. ENGENHARIA E COMERCIO LTDA (APELADO) e outros Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 90 Processo nº 0765323-93.2024.8.18.0000 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: UNIMED TERESINA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO (AGRAVANTE) Polo passivo: DAVI LUCAS DA SILVA PINDAIBA (AGRAVADO) e outros Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, nos termos da certidão juntada aos autos. 4 de novembro de 2025. LEIA SILVA MELO Secretária da Sessão

05/11/2025, 00:00

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Mérito

Petição

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento

Expedição de documento

Para julgamento de mérito

Pedido de inclusão em pauta virtual

Conclusão (para despacho)

Evolução da Classe Processual

Todas as movimentações(53)

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