Procedimento Comum Cível 0800245-07.2019.8.18.0043 - TJPI

Procedimento Comum Cível 0800245-07.2019.8.18.0043 - TJPI | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

23/02/2026, 08:33

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AGRAVANTE: JOSE ANA DA ROCHA Advogado(s) do reclamante: PEDRO LUSTOSA DO AMARAL HIDASI, LUCIANO HENRIQUE SOARES DE OLIVEIRA AIRES REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO LUCIANO HENRIQUE SOARES DE OLIVEIRA AIRES AGRAVADO: BANCO PAN S.A. Advogado(s) do reclamado: GILVAN MELO SOUSA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO GILVAN MELO SOUSA RELATOR(A): Desembargador MANOEL DE SOUSA DOURADO EMENTA PROCESSUAL CIVIL E DIREITO CIVIL. AGRAVO INTERNO. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE RECONHECEU NULIDADE DO CONTRATO POR VÍCIO FORMAL. DISCUSSÃO ACERCA DE HONORÁRIOS RECURSAIS, TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA E COMPENSAÇÃO DE VALORES. MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS EM AGRAVO INTERNO. IMPOSSIBILIDADE. RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL. JUROS DE MORA DESDE O EVENTO DANOSO (SÚMULA 54/STJ). COMPENSAÇÃO DE VALORES COMPROVADAMENTE CREDITADOS. AUSÊNCIA DE CARÁTER PROTELATÓRIO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.1. ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ ÓRGÃO JULGADOR: 2ª Câmara Especializada Cível AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) No 0800245-07.2019.8.18.0043 Trata-se de Agravo Interno interposto contra decisão monocrática que declarou a nulidade de contrato de empréstimo consignado firmado por consumidora analfabeta, fixando indenização por danos materiais e morais, com repetição do indébito. O recurso discute os efeitos acessórios da condenação: honorários advocatícios, termo inicial dos juros de mora e compensação de valores creditados em conta.2. É indevida a majoração de honorários advocatícios em julgamento de agravo interno, por não inaugurar nova instância recursal, nos termos da jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça.3. A responsabilidade decorrente da nulidade contratual, por possuir natureza extracontratual, atrai a aplicação da Súmula 54/STJ, devendo os juros de mora sobre danos materiais e morais incidir desde o evento danoso.4. A compensação de valores comprovadamente recebidos pela consumidora é medida necessária para restabelecer o status quo ante e evitar enriquecimento sem causa, nos termos do art. 884 do Código Civil.5. Não se aplica a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC, por inexistirem indícios de recurso protelatório, uma vez que a parte agravante apresentou teses jurídicas relevantes, sendo uma delas acolhida pelo colegiado.6. Agravo interno parcialmente provido. RELATÓRIO Trata-se de Agravo Interno interposto por JOSE ANA DA ROCHA contra decisão monocrática proferida este relator, nos autos da Ação Declaratória de Nulidade Contratual c/c Indenização por Danos Morais e Repetição de Indébito ajuizada em desfavor de BANCO PAN S/A. A referida decisão, de caráter terminativo, deu parcial provimento à apelação cível da parte autora, reconhecendo a nulidade do contrato de empréstimo consignado firmado por analfabeto, por ausência das formalidades exigidas pelo artigo 595 do Código Civil, que impõe a assinatura a rogo acompanhada de duas testemunhas, quando a parte contratante é incapaz de assinar. Inconformada, a parte autora interpôs Agravo Interno (ID. 24857723), alegando omissão na decisão agravada quanto à majoração da verba honorária recursal, prevista no artigo 85, §11, do Código de Processo Civil, haja vista a reforma da sentença de primeiro grau. Sustenta, ainda, que os juros de mora relativos aos danos materiais devem incidir a partir do evento danoso, conforme entendimento da Súmula 54 do STJ, e não apenas a partir da citação. Impugna também a determinação de compensação do valor supostamente depositado, argumentando que o banco não comprovou efetivamente o repasse do numerário, ônus que lhe incumbia, especialmente ante a alegação de inexistência do contrato. Em contrarrazões (ID 26926248), o BANCO PAN S/A defende a manutenção da decisão monocrática, sustentando que o agravo interno configura mera reiteração de argumentos já enfrentados e afastados, sem a apresentação de elementos novos, atraindo, inclusive, a aplicação da multa prevista no §4º do artigo 1.021 do CPC. Argumenta que a contratação foi válida, devidamente formalizada com assinatura digital, e que houve a disponibilização dos valores em conta de titularidade da autora, conforme comprovante constante nos autos (ID 22856973). Defende a legalidade da compensação, nos termos do artigo 884 do Código Civil, e sustenta que a ausência de majoração da verba honorária não se mostra obrigatória, pois ausente atuação adicional do patrono e complexidade na fase recursal, sobretudo por tratar-se de decisão monocrática. É o relatório. VOTO O senhor Desembargador Manoel de Sousa Dourado (Relator): 1 – DA ADMISSIBILIDADE RECURSAL O art. 374, do RITJPI, dispõe que “o agravo será protocolado e, sem qualquer formalidade, submetido ao prolator do despacho, que poderá reconsiderar o seu ato ou submeter o agravo ao julgamento do Plenário ou da Câmara, a que caiba a competência, computando-se também o seu voto.”. Assim, interposto o Agravo Interno, inicialmente, cabe ao Relator verificar o pedido de reconsideração da decisão recorrida ou submetê-lo a julgamento. Compulsando os autos, observa-se que, além de cabível, o presente agravo foi manejado por parte legítima, de forma regular e tempestiva, constituindo-se na via adequada, útil e necessária às pretensões da parte Agravante, motivos pelos quais reputo presentes os pressupostos de admissibilidade para o julgamento do mérito recursal. No caso vertente, não vislumbro motivos hábeis para reconsiderar a decisão monocrática ora atacada, tendo em vista que a parte Agravante não apresentou argumentos consistentes. Em face disto, mantenho integralmente a decisão agravada e, na forma do art. 374, do RITJ/PI, submeto o Agravo Interno à apreciação desta Colenda Câmara, a ter início com o voto deste Relator. 2 – FUNDAMENTAÇÃO O ponto central da controvérsia é decidir se, em agravo interno contra decisão monocrática que declarou a nulidade do contrato de empréstimo consignado, é cabível a majoração dos honorários recursais, a alteração do termo inicial dos juros de mora, e o afastamento da compensação de valores creditados em conta. Em outras palavras, cabe definir os efeitos acessórios da condenação fixada na decisão monocrática: honorários advocatícios, juros e compensação. Inicialmente, analiso a alegação de omissão quanto à majoração dos honorários advocatícios. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que a majoração prevista no art. 85, § 11, do CPC, destina-se a remunerar o trabalho adicional do advogado da parte recorrida, não sendo cabível no julgamento de agravo interno, que não inaugura uma nova instância recursal, como se observa no precedente transcrito a seguir: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. TUTELA ANTECIPADA. SÚMULA N. 735 DO STF. INCIDÊNCIA POR ANALOGIA. ART. 300 DO CPC. REQUISITOS. REEXAME DAS PROVAS DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7 DO STJ. VIOLAÇÃO ART. 54, § 4º, DO CDC. INOVAÇÃO NO AGRAVO INTERNO. PRECLUSÃO. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS RECURSAIS PELO DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. É inviável, em regra, a interposição de recurso especial que tenha por objeto o reexame do deferimento ou indeferimento de tutela provisória, cuja natureza precária permite sua reversão pela instância de origem a qualquer momento. Incidência, por analogia, da Súmula n. 735 do STF. 2. Não se admite a revisão do entendimento firmado pela Corte de origem quando a controvérsia demandar a análise fático-probatória dos autos, ante a incidência do óbice da Súmula n. 7 do STJ. 3. É inviável, diante da preclusão consumativa, a análise de matéria não suscitada nas razões de recurso especial e trazida posteriormente, em agravo interno.4. A interposição de agravo interno não inaugura instância, razão pela qual é indevida a majoração de honorários advocatícios do art. 85, § 11, do CPC.5. Agravo interno desprovido. (STJ - AgInt no REsp: 2078762 MG 2023/0198766-3, Relator.: Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, Data de Julgamento: 30/10/2023, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 06/11/2023) – G.N. A decisão monocrática, ao inverter a sucumbência e fixar os honorários em 10% sobre o valor da condenação, já remunerou o trabalho advocatício na fase de apelação. No que tange ao termo inicial dos juros de mora, a agravante pleiteia que a incidência ocorra a partir do evento danoso, com base na Súmula 54 do STJ. Neste ponto, assiste-lhe razão. A decisão agravada declarou a nulidade do contrato, o que torna a responsabilidade civil dele decorrente de natureza extracontratual. Em tais casos, o Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que os juros de mora fluem a partir do evento danoso, nos termos da Súmula 54/STJ, aplicável tanto aos danos materiais quanto aos morais, vejamos: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. INDENIZAÇÃO. DANO MORAL. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. DATA DO EVENTO DANOSO. SÚMULA N. 54 DO STJ. ACÓRDÃO EMBARGADO EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 168 DO STJ. AGRAVO DESPROVIDO. 1. A jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de que os juros de mora, na responsabilidade extracontratual, incidem desde o evento danoso (Súmula n. 54 do STJ), seja o dano de natureza material ou moral. 2. Não se mostram viáveis os embargos de divergência se a jurisprudência do tribunal se firmou no mesmo sentido do acórdão embargado. Incidência da Súmula n. 168 do STJ. 3. Agravo interno desprovido. (STJ - AgInt nos EREsp: 1946950 PA 2021/0204031-6, Relator.: Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, Data de Julgamento: 25/06/2024, CE - CORTE ESPECIAL, Data de Publicação: DJe 28/06/2024) – G.N. Dessa forma, a decisão monocrática deve ser reformada para se alinhar à jurisprudência superior, devendo os juros de mora sobre a repetição do indébito e sobre a indenização por danos morais incidir desde a data do evento danoso Quanto à insurgência contra a compensação do valor de R$ 593,01, a decisão monocrática baseou-se em prova documental do depósito (ID 22856973) e no princípio da vedação ao enriquecimento sem causa previsto no art. 884 do CC. A anulação do contrato impõe o retorno das partes ao status quo ante, e permitir que a autora receba a restituição integral sem devolver a quantia que efetivamente ingressou em seu patrimônio configuraria enriquecimento ilícito. Portanto, a determinação de compensar o valor comprovadamente recebido pela autora é medida de rigor e deve ser mantida, sendo negado provimento ao recurso neste tópico. Por fim, analiso o pedido do banco agravado de aplicação da multa por agravo protelatório. A penalidade do art. 1.021, § 4º, do CPC destina-se a coibir o abuso do direito de recorrer, o que não se verifica no presente caso. A agravante exerceu seu direito de submeter a decisão monocrática ao colegiado, levantando teses jurídicas pertinentes, uma das quais, como visto, foi acolhida. O agravo, portanto, não pode ser classificado como manifestamente infundado ou protelatório, motivo pelo qual indefiro o pedido de aplicação da multa. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, voto por conhecer do Agravo Interno e DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, apenas para reformar a decisão monocrática no que tange ao termo inicial dos juros de mora, os quais deverão incidir, tanto para os danos materiais quanto para os danos morais, a partir do evento danoso, nos termos da Súmula 54 do STJ. Mantidos, no mais, os demais termos da decisão agravada. É como voto. DECISÃO: Acordam os componentes do(a) 2ª Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, por unanimidade, votar por conhecer do Agravo Interno e DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, apenas para reformar a decisão monocrática no que tange ao termo inicial dos juros de mora, os quais deverão incidir, tanto para os danos materiais quanto para os danos morais, a partir do evento danoso, nos termos da Súmula 54 do STJ. Mantidos, no mais, os demais termos da decisão agravada.Participaram do julgamento os(as) Excelentíssimos(as) Senhores(as) Desembargadores(as): ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA, MANOEL DE SOUSA DOURADO e MARIA LUIZA DE MOURA MELLO E FREITAS.Acompanhou a sessão, o(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Procurador(a) de Justiça, ENY MARCOS VIEIRA PONTES.SALA DAS SESSÕES DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ, em Teresina, 14 de novembro de 2025. Desembargador MANOEL DE SOUSA DOURADO

11/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AGRAVANTE: JOSE ANA DA ROCHA Advogado(s) do reclamante: PEDRO LUSTOSA DO AMARAL HIDASI, LUCIANO HENRIQUE SOARES DE OLIVEIRA AIRES REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO LUCIANO HENRIQUE SOARES DE OLIVEIRA AIRES AGRAVADO: BANCO PAN S.A. Advogado(s) do reclamado: GILVAN MELO SOUSA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO GILVAN MELO SOUSA RELATOR(A): Desembargador MANOEL DE SOUSA DOURADO EMENTA PROCESSUAL CIVIL E DIREITO CIVIL. AGRAVO INTERNO. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE RECONHECEU NULIDADE DO CONTRATO POR VÍCIO FORMAL. DISCUSSÃO ACERCA DE HONORÁRIOS RECURSAIS, TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA E COMPENSAÇÃO DE VALORES. MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS EM AGRAVO INTERNO. IMPOSSIBILIDADE. RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL. JUROS DE MORA DESDE O EVENTO DANOSO (SÚMULA 54/STJ). COMPENSAÇÃO DE VALORES COMPROVADAMENTE CREDITADOS. AUSÊNCIA DE CARÁTER PROTELATÓRIO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.1. ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ ÓRGÃO JULGADOR: 2ª Câmara Especializada Cível AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) No 0800245-07.2019.8.18.0043 Trata-se de Agravo Interno interposto contra decisão monocrática que declarou a nulidade de contrato de empréstimo consignado firmado por consumidora analfabeta, fixando indenização por danos materiais e morais, com repetição do indébito. O recurso discute os efeitos acessórios da condenação: honorários advocatícios, termo inicial dos juros de mora e compensação de valores creditados em conta.2. É indevida a majoração de honorários advocatícios em julgamento de agravo interno, por não inaugurar nova instância recursal, nos termos da jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça.3. A responsabilidade decorrente da nulidade contratual, por possuir natureza extracontratual, atrai a aplicação da Súmula 54/STJ, devendo os juros de mora sobre danos materiais e morais incidir desde o evento danoso.4. A compensação de valores comprovadamente recebidos pela consumidora é medida necessária para restabelecer o status quo ante e evitar enriquecimento sem causa, nos termos do art. 884 do Código Civil.5. Não se aplica a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC, por inexistirem indícios de recurso protelatório, uma vez que a parte agravante apresentou teses jurídicas relevantes, sendo uma delas acolhida pelo colegiado.6. Agravo interno parcialmente provido. RELATÓRIO Trata-se de Agravo Interno interposto por JOSE ANA DA ROCHA contra decisão monocrática proferida este relator, nos autos da Ação Declaratória de Nulidade Contratual c/c Indenização por Danos Morais e Repetição de Indébito ajuizada em desfavor de BANCO PAN S/A. A referida decisão, de caráter terminativo, deu parcial provimento à apelação cível da parte autora, reconhecendo a nulidade do contrato de empréstimo consignado firmado por analfabeto, por ausência das formalidades exigidas pelo artigo 595 do Código Civil, que impõe a assinatura a rogo acompanhada de duas testemunhas, quando a parte contratante é incapaz de assinar. Inconformada, a parte autora interpôs Agravo Interno (ID. 24857723), alegando omissão na decisão agravada quanto à majoração da verba honorária recursal, prevista no artigo 85, §11, do Código de Processo Civil, haja vista a reforma da sentença de primeiro grau. Sustenta, ainda, que os juros de mora relativos aos danos materiais devem incidir a partir do evento danoso, conforme entendimento da Súmula 54 do STJ, e não apenas a partir da citação. Impugna também a determinação de compensação do valor supostamente depositado, argumentando que o banco não comprovou efetivamente o repasse do numerário, ônus que lhe incumbia, especialmente ante a alegação de inexistência do contrato. Em contrarrazões (ID 26926248), o BANCO PAN S/A defende a manutenção da decisão monocrática, sustentando que o agravo interno configura mera reiteração de argumentos já enfrentados e afastados, sem a apresentação de elementos novos, atraindo, inclusive, a aplicação da multa prevista no §4º do artigo 1.021 do CPC. Argumenta que a contratação foi válida, devidamente formalizada com assinatura digital, e que houve a disponibilização dos valores em conta de titularidade da autora, conforme comprovante constante nos autos (ID 22856973). Defende a legalidade da compensação, nos termos do artigo 884 do Código Civil, e sustenta que a ausência de majoração da verba honorária não se mostra obrigatória, pois ausente atuação adicional do patrono e complexidade na fase recursal, sobretudo por tratar-se de decisão monocrática. É o relatório. VOTO O senhor Desembargador Manoel de Sousa Dourado (Relator): 1 – DA ADMISSIBILIDADE RECURSAL O art. 374, do RITJPI, dispõe que “o agravo será protocolado e, sem qualquer formalidade, submetido ao prolator do despacho, que poderá reconsiderar o seu ato ou submeter o agravo ao julgamento do Plenário ou da Câmara, a que caiba a competência, computando-se também o seu voto.”. Assim, interposto o Agravo Interno, inicialmente, cabe ao Relator verificar o pedido de reconsideração da decisão recorrida ou submetê-lo a julgamento. Compulsando os autos, observa-se que, além de cabível, o presente agravo foi manejado por parte legítima, de forma regular e tempestiva, constituindo-se na via adequada, útil e necessária às pretensões da parte Agravante, motivos pelos quais reputo presentes os pressupostos de admissibilidade para o julgamento do mérito recursal. No caso vertente, não vislumbro motivos hábeis para reconsiderar a decisão monocrática ora atacada, tendo em vista que a parte Agravante não apresentou argumentos consistentes. Em face disto, mantenho integralmente a decisão agravada e, na forma do art. 374, do RITJ/PI, submeto o Agravo Interno à apreciação desta Colenda Câmara, a ter início com o voto deste Relator. 2 – FUNDAMENTAÇÃO O ponto central da controvérsia é decidir se, em agravo interno contra decisão monocrática que declarou a nulidade do contrato de empréstimo consignado, é cabível a majoração dos honorários recursais, a alteração do termo inicial dos juros de mora, e o afastamento da compensação de valores creditados em conta. Em outras palavras, cabe definir os efeitos acessórios da condenação fixada na decisão monocrática: honorários advocatícios, juros e compensação. Inicialmente, analiso a alegação de omissão quanto à majoração dos honorários advocatícios. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que a majoração prevista no art. 85, § 11, do CPC, destina-se a remunerar o trabalho adicional do advogado da parte recorrida, não sendo cabível no julgamento de agravo interno, que não inaugura uma nova instância recursal, como se observa no precedente transcrito a seguir: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. TUTELA ANTECIPADA. SÚMULA N. 735 DO STF. INCIDÊNCIA POR ANALOGIA. ART. 300 DO CPC. REQUISITOS. REEXAME DAS PROVAS DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7 DO STJ. VIOLAÇÃO ART. 54, § 4º, DO CDC. INOVAÇÃO NO AGRAVO INTERNO. PRECLUSÃO. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS RECURSAIS PELO DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. É inviável, em regra, a interposição de recurso especial que tenha por objeto o reexame do deferimento ou indeferimento de tutela provisória, cuja natureza precária permite sua reversão pela instância de origem a qualquer momento. Incidência, por analogia, da Súmula n. 735 do STF. 2. Não se admite a revisão do entendimento firmado pela Corte de origem quando a controvérsia demandar a análise fático-probatória dos autos, ante a incidência do óbice da Súmula n. 7 do STJ. 3. É inviável, diante da preclusão consumativa, a análise de matéria não suscitada nas razões de recurso especial e trazida posteriormente, em agravo interno.4. A interposição de agravo interno não inaugura instância, razão pela qual é indevida a majoração de honorários advocatícios do art. 85, § 11, do CPC.5. Agravo interno desprovido. (STJ - AgInt no REsp: 2078762 MG 2023/0198766-3, Relator.: Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, Data de Julgamento: 30/10/2023, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 06/11/2023) – G.N. A decisão monocrática, ao inverter a sucumbência e fixar os honorários em 10% sobre o valor da condenação, já remunerou o trabalho advocatício na fase de apelação. No que tange ao termo inicial dos juros de mora, a agravante pleiteia que a incidência ocorra a partir do evento danoso, com base na Súmula 54 do STJ. Neste ponto, assiste-lhe razão. A decisão agravada declarou a nulidade do contrato, o que torna a responsabilidade civil dele decorrente de natureza extracontratual. Em tais casos, o Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que os juros de mora fluem a partir do evento danoso, nos termos da Súmula 54/STJ, aplicável tanto aos danos materiais quanto aos morais, vejamos: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. INDENIZAÇÃO. DANO MORAL. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. DATA DO EVENTO DANOSO. SÚMULA N. 54 DO STJ. ACÓRDÃO EMBARGADO EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 168 DO STJ. AGRAVO DESPROVIDO. 1. A jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de que os juros de mora, na responsabilidade extracontratual, incidem desde o evento danoso (Súmula n. 54 do STJ), seja o dano de natureza material ou moral. 2. Não se mostram viáveis os embargos de divergência se a jurisprudência do tribunal se firmou no mesmo sentido do acórdão embargado. Incidência da Súmula n. 168 do STJ. 3. Agravo interno desprovido. (STJ - AgInt nos EREsp: 1946950 PA 2021/0204031-6, Relator.: Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, Data de Julgamento: 25/06/2024, CE - CORTE ESPECIAL, Data de Publicação: DJe 28/06/2024) – G.N. Dessa forma, a decisão monocrática deve ser reformada para se alinhar à jurisprudência superior, devendo os juros de mora sobre a repetição do indébito e sobre a indenização por danos morais incidir desde a data do evento danoso Quanto à insurgência contra a compensação do valor de R$ 593,01, a decisão monocrática baseou-se em prova documental do depósito (ID 22856973) e no princípio da vedação ao enriquecimento sem causa previsto no art. 884 do CC. A anulação do contrato impõe o retorno das partes ao status quo ante, e permitir que a autora receba a restituição integral sem devolver a quantia que efetivamente ingressou em seu patrimônio configuraria enriquecimento ilícito. Portanto, a determinação de compensar o valor comprovadamente recebido pela autora é medida de rigor e deve ser mantida, sendo negado provimento ao recurso neste tópico. Por fim, analiso o pedido do banco agravado de aplicação da multa por agravo protelatório. A penalidade do art. 1.021, § 4º, do CPC destina-se a coibir o abuso do direito de recorrer, o que não se verifica no presente caso. A agravante exerceu seu direito de submeter a decisão monocrática ao colegiado, levantando teses jurídicas pertinentes, uma das quais, como visto, foi acolhida. O agravo, portanto, não pode ser classificado como manifestamente infundado ou protelatório, motivo pelo qual indefiro o pedido de aplicação da multa. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, voto por conhecer do Agravo Interno e DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, apenas para reformar a decisão monocrática no que tange ao termo inicial dos juros de mora, os quais deverão incidir, tanto para os danos materiais quanto para os danos morais, a partir do evento danoso, nos termos da Súmula 54 do STJ. Mantidos, no mais, os demais termos da decisão agravada. É como voto. DECISÃO: Acordam os componentes do(a) 2ª Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, por unanimidade, votar por conhecer do Agravo Interno e DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, apenas para reformar a decisão monocrática no que tange ao termo inicial dos juros de mora, os quais deverão incidir, tanto para os danos materiais quanto para os danos morais, a partir do evento danoso, nos termos da Súmula 54 do STJ. Mantidos, no mais, os demais termos da decisão agravada.Participaram do julgamento os(as) Excelentíssimos(as) Senhores(as) Desembargadores(as): ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA, MANOEL DE SOUSA DOURADO e MARIA LUIZA DE MOURA MELLO E FREITAS.Acompanhou a sessão, o(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Procurador(a) de Justiça, ENY MARCOS VIEIRA PONTES.SALA DAS SESSÕES DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ, em Teresina, 14 de novembro de 2025. Desembargador MANOEL DE SOUSA DOURADO

Publicacao/Comunicacao PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado do Piauí 2ª Câmara Especializada Cível ATA DASESSÃO DE JULGAMENTO Sessão do Plenário Virtual da 2ª Câmara Especializada Cível de 07/11/2025 a 14/11/2025 - Relator: Des. Dourado No dia 07/11/2025 reuniu-se, em Sessão Ordinária, a(o) 2ª Câmara Especializada Cível, sob a presidência do(a) Exmo(a). Sr(a). Des(a). MANOEL DE SOUSA DOURADO. Presentes os Excelentíssimos(as) Senhores(as) Desembargadores(as):MANOEL DE SOUSA DOURADO, MARIA LUIZA DE MOURA MELLO E FREITAS e ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA, convocado. Acompanhou a sessão, o(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Procurador(a) de Justiça, ENY MARCOS VIEIRA PONTES, comigo, LEIA SILVA MELO, Secretária da Sessão, foi aberta a Sessão, com as formalidades legais. JULGADOS: Ordem: 1 Processo nº 0800742-69.2020.8.18.0048 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: SPE CEASA GESTAO E LOGISTICA LTDA (APELANTE) Polo passivo: EDIMAR FRANCISCO DOS SANTOS (APELADO) Terceiros: TARCISIO ROCHA DE OLIVEIRA SILVA (TESTEMUNHA), MARCOS FERNANDO ALVES DA SILVA (TESTEMUNHA) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, CONHECER do recurso, para no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, a apelação interposta por SPE CEASA GESTÃO E LOGÍSTICA LTDA., mantendo-se inalterada a sentença de primeiro grau. A parte sucumbente será responsável pelos honorários de sucumbência, que majoro em 5% sobre o valor da condenação, conforme o art. 85, §§ 2º e 11, do Código de Processo Civil.. Ordem: 3 Processo nº 0802155-22.2021.8.18.0036 Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL (37) Polo ativo: SABEMI SEGURADORA SA (EMBARGANTE) e outros Polo passivo: ADONIAS DE SENA ROSA (EMBARGADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, CONHECER DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO e, no mérito, votar pelo seu ACOLHIMENTO PARCIAL, tão somente para fins de prequestionamento expresso dos dispositivos legais e constitucionais suscitados, sem efeitos infringentes. Publique-se e registre-se. Intimem-se via sistema.. Ordem: 4 Processo nº 0000678-66.2010.8.18.0073 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA (APELANTE) Polo passivo: RAIMUNDO TARQUINO CAVALCANTE (APELADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer do recurso e dar-lhe provimento para cassar a sentença de primeiro grau e determinar o retorno dos autos à origem, a fim de que o juízo a quo promova as diligências requeridas pelo exequente, notadamente a consulta ao sistema CRC-JUD, para a localização de eventuais herdeiros do executado, e dê regular prosseguimento ao feito. Intimem-se e cumpra-se. Preclusas as vias impugnativas, dê-se baixa na distribuição.. Ordem: 5 Processo nº 0757014-49.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: NEL CARVALHO GAYOSO CASTELLO BRANCO (AGRAVANTE) Polo passivo: UNIMED TERESINA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO (AGRAVADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 6 Processo nº 0801556-10.2022.8.18.0049 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: SEBASTIAO JOSE DE MATOS (APELANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (APELADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, JULGAR PELO IMPROVIMENTO o presente recurso de apelação, no sentido de manter integralmente a sentença proferida pelo juízo de primeira instância. Deixo de majorar os honorários advocatícios recursais, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, porquanto não foram arbitrados na origem. Publique-se e registre-se. Intimem-se via sistema.. Ordem: 7 Processo nº 0800830-22.2025.8.18.0052 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: DOMINGAS NETA PEREIRA DA SILVA (APELANTE) Polo passivo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (APELADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer da Apelação Cível, eis que existentes os seus pressupostos de admissibilidade, para, no mérito, dar-lhe provimento, anulando a sentença recorrida, e determinando a devolução dos autos ao r. Juízo de Origem para o regular processamento e julgamento da lide originária. Em se tratando decisão que não extingue o processo, e sim, anula a sentença, determinando o retorno do feito à unidade de origem, inexiste ainda parte vencida ou vencedora, sendo incabível arbitramento de honorários sucumbenciais nesta fase recursal.. Ordem: 8 Processo nº 0801156-14.2022.8.18.0043 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO BRADESCO S.A. (EMBARGANTE) Polo passivo: JOSE DE RIBAMAR FILHO (EMBARGADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, VOTAR PELO ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, para sanar omissão quanto à definição dos parâmetros legais de atualização da condenação, sem efeitos modificativos do mérito do acórdão, e determinar que: a) A correção monetária incidente sobre os valores fixados no julgado observará a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), nos termos do art. 389, parágrafo único, do Código Civil; b) A taxa legal de juros corresponderá à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o IPCA, conforme art. 406, § 1º, do Código Civil, na redação dada pela Lei nº 14.905/2024; c) Os marcos temporais definidos na decisão permanecem inalterados, conforme já estabelecido, observando-se os termos do enunciado 43 (correção monetária do dano material a partir da data do efetivo prejuízo), 362 (correção monetária do dano moral a partir da data do arbitramento), 54 (juros moratórios) das Súmulas do STJ. Ficam mantidos os demais termos do acórdão embargado.. Ordem: 9 Processo nº 0802409-24.2025.8.18.0078 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: IRACI MARQUES DA SILVA BARBOSA (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer da Apelação Cível, eis que existentes os seus pressupostos de admissibilidade, para, no mérito, dar-lhe provimento, anulando a sentença recorrida, e determinando a devolução dos autos ao r. Juízo de Origem para o regular processamento e julgamento da lide originária. Em se tratando decisão que não extingue o processo, e sim, anula a sentença, determinando o retorno do feito à unidade de origem, inexiste ainda parte vencida ou vencedora, sendo incabível arbitramento de honorários sucumbenciais nesta fase recursal.. Ordem: 10 Processo nº 0842456-19.2023.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO PAN S.A. (EMBARGANTE) Polo passivo: LUIZA MADALENA ONORATO (EMBARGADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, CONHECER DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO E, NO MÉRITO, VOTAR PELO ACOLHIMENTO PARCIAL, sem efeitos infringentes quanto à tese do embargante, mas para, de ofício, sanar erro de direito e integrar o acórdão embargado, determinando que a atualização dos valores da condenação (repetição de indébito, danos morais e compensação) observe os seguintes parâmetros, em conformidade com a Lei nº 14.905/2024: (i) Correção monetária calculada pela variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), nos termos do art. 389, parágrafo único, do Código Civil; (ii) Juros de mora calculados segundo a taxa legal prevista no art. 406 do Código Civil (Taxa Selic deduzida do IPCA). Ficam mantidos todos os demais termos do acórdão, inclusive os termos iniciais para a incidência de juros e correção monetária. Deixo de aplicar a multa por caráter protelatório (art. 1.026, § 2º, do CPC), requerida em contrarrazões, pois, embora a tese principal do embargante tenha sido rejeitada, o acolhimento parcial do recurso para adequação do julgado à nova legislação afasta o manifesto intuito de protelação.. Ordem: 11 Processo nº 0800647-51.2025.8.18.0052 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: JOANETE BARROS RUFO (APELANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (APELADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer da Apelação Cível, eis que existentes os seus pressupostos de admissibilidade, para, no mérito, dar-lhe provimento, anulando a sentença recorrida, e determinando a devolução dos autos ao r. Juízo de Origem para o regular processamento e julgamento da lide originária. Em se tratando decisão que não extingue o processo, e sim, anula a sentença, determinando o retorno do feito à unidade de origem, inexiste ainda parte vencida ou vencedora, sendo incabível arbitramento de honorários sucumbenciais nesta fase recursal.. Ordem: 12 Processo nº 0835512-98.2023.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: LATAM AIRLINES GROUP S/A (APELANTE) e outros Polo passivo: ADRIANO CRAVEIRO NEVES (APELADO) e outros Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, CONHECER da APELAÇÃO CÍVEL, pois, preenchidos os pressupostos processuais de admissibilidade para, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo-se a sentença em todos os seus termos. Majoração dos honorários de sucumbência para 12% (doze por cento) sobre o valor da condenação. Preclusas as vias impugnatórias, dê-se baixa na distribuição, e proceda-se com o arquivamento dos autos. Intimem-se. Cumpra-se.. Ordem: 13 Processo nº 0813624-44.2021.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA JULIA NOGUEIRA BRAGA (APELANTE) e outros Polo passivo: RICARDO BRAGA DE OLIVEIRA BRITO (APELADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, presentes os pressupostos de admissibilidade recursal, CONHECER do RECURSO, para no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO para reformar a sentença de primeiro grau e majorar a pensão alimentícia a ser paga por RICARDO BRAGA DE OLIVEIRA BRITO à sua filha, MARIA JÚLIA NOGUEIRA BRAGA, para o valor correspondente a 50% (cinquenta por cento) do salário mínimo vigente, a ser pago mensalmente, mediante depósito em conta de titularidade da alimentanda. Inversão da sucumbência. Intimem-se e cumpra-se. Preclusas as vias impugnativas, dê-se baixa na distribuição.. Ordem: 14 Processo nº 0800251-21.2022.8.18.0039 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS (EMBARGANTE) Polo passivo: MARIA DO AMPARO DA CONCEICAO (EMBARGADO) e outros Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, em vista da ausência dos vícios elencados no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, REJEITAR os presentes EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.. Ordem: 15 Processo nº 0803234-90.2022.8.18.0039 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS (EMBARGANTE) Polo passivo: DOMINGAS MARIA DA CRUZ (EMBARGADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, em vista da ausência dos vícios elencados no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, REJEITAR os presentes EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.. Ordem: 16 Processo nº 0766185-64.2024.8.18.0000 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BARTHOLOMEU DA SILVA MOREIRA JUNIOR (AGRAVANTE) Polo passivo: EURIFRAN SOARES DE ARAUJO REIS (AGRAVADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, VOTAR pelo DESPROVIMENTO do Agravo de Instrumento interposto por BARTHOLOMEU DA SILVA MOREIRA JÚNIOR, mantendo-se, na íntegra, a decisão agravada. Registro que o Agravo Interno interposto em face da decisão monocrática que indeferiu o efeito suspensivo encontra-se prejudicado, nos termos do art. 1.021, §1º, do CPC, uma vez que este colegiado passa a examinar o mérito do Agravo de Instrumento.. Ordem: 17 Processo nº 0800444-36.2025.8.18.0102 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIVAN PEREIRA DO NASCIMENTO (APELANTE) Polo passivo: BANCO AGIBANK S.A (APELADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, votar pelo provimento, em parte, do recurso de apelação da parte autora, para o fim de reformar parcialmente a sentença vergastada no sentido de: a) arbitrar o quantum indenizatório, a título de dano moral, na importância de R$ 2.000,00 (dois mil reais). A correção monetária incide a partir da data da publicação desta Decisão (Súmula 362/STJ), pelo IPCA; e juros de mora a partir da data da citação, conforme disposto no art. 405, do CC. Aplicam-se juros de 1% ao mês até 29/08/2024 e, a partir de então, a taxa SELIC, nos termos do art. 406, §1º do Código Civil; b) determinar que a restituição dos valores descontados indevidamente deve ser de forma dobrada, posto que todas foram posteriores ao marco temporal de 30/03/2021, nos termos do EAREsp 676608/RS. A correção monetária incidirá desde cada desconto indevido e os juros de mora desde a citação. Até 29/08/2024, aplica-se a Tabela do TJPI e juros de 1% ao mês. A partir de 30/08/2024, conforme a Lei nº 14.905/2024, aplica-se a SELIC, que abrange correção e juros. Se a SELIC for negativa, o índice será considerado nulo; Mantidos os demais termos da Sentença, inclusive quanto ao montante dos honorários advocatícios sucumbenciais.. Ordem: 18 Processo nº 0813702-04.2022.8.18.0140 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO PAN S.A. (AGRAVANTE) e outros Polo passivo: BANCO PAN S.A. (AGRAVADO) e outros Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, votar no sentido de CONHECER do recurso de Apelação Cível e ACOLHER A PRELIMINAR DE NULIDADE POR VÍCIO NA CITAÇÃO arguida pelo Banco Apelante, declarando como ato atingido pela nulidade a sentença de Id. 16196711, bem como os atos processuais posteriores que dela dependam, restando cassada. Sem manifestação do Ministério Público em razão da inexistência do interesse público que justifique a intervenção. Sem condenação em honorários.. Ordem: 19 Processo nº 0801450-97.2022.8.18.0065 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (EMBARGANTE) Polo passivo: JOAO BILEU DE OLIVEIRA (EMBARGADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, VOTAR PELO ACOLHIMENTO, EM PARTE, DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, para sanar a omissão quanto à definição dos parâmetros legais de atualização da condenação, sem efeitos modificativos do mérito, determinando que: a) A correção monetária incidente sobre os valores fixados observará a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), nos termos do art. 389, parágrafo único, do Código Civil; b) A taxa legal de juros corresponderá à taxa Selic, deduzida do IPCA, conforme art. 406, § 1º, do Código Civil, com a redação dada pela Lei nº 14.905/2024. Ficam mantidos os demais termos do acórdão embargado.. Ordem: 20 Processo nº 0800340-71.2022.8.18.0030 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BERNADETE LUCIA SOARES (APELANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (APELADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, votar pelo CONHECIMENTO do recurso para, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo integralmente os termos e fundamentos da Sentença vergastada. Majorar, em grau recursal, em 5% (cinco por cento) os honorários de sucumbência em relação ao montante fixado na instância de origem, ficando, contudo, sob condição suspensiva de exigibilidade, nos termos do art. 98, §3º, do CPC.. Ordem: 21 Processo nº 0802852-69.2023.8.18.0037 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: PEDRO PEREIRA DE SOUSA (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (APELADO) e outros Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, CONHECER do recurso e DAR-LHE PROVIMENTO, a fim de reformar a sentença para: 1 - declarar inexistente o contrato firmado entre as partes; 2-condenar a Ré a restituir os valores descontados indevidamente que deve ser de forma simples até o dia 30/03/2021, e em dobro a partir de então, nos termos do EAREsp 676608/RS; 3 - condenar a Ré a pagar, a título de indenização por danos morais, o valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), incidindo juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação (arts. 405 e 406, do CC, e art. 161, § 1º, do CTN) e correção monetária desde a data do arbitramento judicial do quantum reparatório (enunciado nº 362 da Súmula do STJ), ou seja, desde a data da sessão de julgamento; 4 - inverter os ônus sucumbenciais, devendo a parte ré/apelada responder pelas custas processuais e honorários advocatícios, os quais arbitro em 10% sobre o valor da condenação.. Ordem: 22 Processo nº 0800899-87.2022.8.18.0075 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA LUCIA DE SOUSA MOURA (APELANTE) e outros Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) e outros Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 23 Processo nº 0803334-94.2023.8.18.0076 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA DO AMPARO SILVA (APELANTE) Polo passivo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (APELADO) e outros Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, votar pelo conhecimento do presente recurso apelatório, para, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo os termos e fundamentos da Sentença vergastada. Custas processuais e honorários sucumbenciais pela parte autora/apelante (vencida), os quais ficam majorados em 5% (cinco por cento) em relação ao montante fixado na instância de origem, ficando, todavia, suspensa a exigibilidade da sua cobrança, em razão da concessão dos benefícios da gratuidade judiciária, nos termos do 98, §3º, do CPC.. Ordem: 24 Processo nº 0800485-98.2025.8.18.0038 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: EULINA LINO DOS SANTOS (APELANTE) Polo passivo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (APELADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer da Apelação Cível, eis que existentes os seus pressupostos de admissibilidade, para, no mérito, dar-lhe provimento, anulando a sentença recorrida, e determinando a devolução dos autos ao r. Juízo de Origem para o regular processamento e julgamento da lide originária. Em se tratando decisão que não extingue o processo, e sim, anula a sentença, determinando o retorno do feito à unidade de origem, inexiste ainda parte vencida ou vencedora, sendo incabível arbitramento de honorários sucumbenciais nesta fase recursal.. Ordem: 25 Processo nº 0801131-44.2024.8.18.0103 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA LUCIA ALVES BARBOSA (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer da Apelação Cível, eis que existentes os seus pressupostos de admissibilidade, para, no mérito, dar-lhe provimento, anulando a sentença recorrida, e determinando a devolução dos autos ao r. Juízo de Origem para o regular processamento e julgamento da lide originária. Em se tratando decisão que não extingue o processo, e sim, anula a sentença, determinando o retorno do feito à unidade de origem, inexiste ainda parte vencida ou vencedora, sendo incabível arbitramento de honorários sucumbenciais nesta fase recursal.. Ordem: 26 Processo nº 0803883-69.2021.8.18.0078 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO BRADESCO S.A. (EMBARGANTE) Polo passivo: MARIA EVA DA CONCEICAO NASCIMENTO (EMBARGADO) e outros Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer e acolher parcialmente os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 27 Processo nº 0800723-75.2025.8.18.0052 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA DAS MERCES CELESTINO DA SILVA (APELANTE) Polo passivo: BANCO CBSS S.A. (APELADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer da Apelação Cível, eis que existentes os seus pressupostos de admissibilidade, para, no mérito, dar-lhe provimento, anulando a sentença recorrida, e determinando a devolução dos autos ao r. Juízo de Origem para o regular processamento e julgamento da lide originária. Em se tratando decisão que não extingue o processo, e sim, anula a sentença, determinando o retorno do feito à unidade de origem, inexiste ainda parte vencida ou vencedora, sendo incabível arbitramento de honorários sucumbenciais nesta fase recursal.. Ordem: 28 Processo nº 0768443-47.2024.8.18.0000 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: ROZIRENE RODRIGUES MOTA DE SOUSA (AGRAVANTE) Polo passivo: ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA (AGRAVADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, votar no sentido de DAR PROVIMENTO ao agravo de instrumento, para reconhecer a nulidade da intimação realizada em desconformidade com o art. 272, § 5º, do CPC, determinando a anulação dos atos subsequentes à intimação de nº 9104837, realizada em 29.01.2424, e a expedição de nova intimação com a devida menção aos advogados expressamente indicados nos autos. Por consequância, determinar o com a imediato DESBLOQUEIO da penhora das contas do agravante. Diante do julgamento do mérito do agravo de instrumento, JULGO PREJUDICADO o agravo interno.. Ordem: 29 Processo nº 0000022-17.1991.8.18.0028 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (EMBARGANTE) e outros Polo passivo: LUIZ DE SOUSA BRANDAO (EMBARGADO) e outros Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, CONHECER dos EMBARGOS DE DECLARAÇÃO e, no mérito, VOTAR pelo IMPROVIMENTO, para manter integralmente o acórdão embargado por seus próprios e jurídicos fundamentos.. Ordem: 30 Processo nº 0820107-56.2022.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (APELANTE) Polo passivo: PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS (APELADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer do recurso, mas para NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo a sentença a quo em todos os seus termos. Desta forma, fixa-se a verba honorária de sucumbência recursal, nesta fase processual, em 2%, de forma que o total passa a ser de 12% sobre o valor atualizado da condenação.. Ordem: 31 Processo nº 0803576-89.2022.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO BRADESCARD S.A. (APELANTE) Polo passivo: RANIELE CAMILE DE OLIVEIRA CARDOSO (APELADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, CONHECER do recurso de apelação para, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo integralmente a sentença recorrida por seus próprios fundamentos. Em razão do desprovimento do recurso, majoro os honorários advocatícios de sucumbência para R$ 1.700,00 (um mil e setecentos reais), nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil.. Ordem: 32 Processo nº 0828266-17.2024.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ERIVALDO CORDEIRO DOURADO (APELANTE) Polo passivo: IMOBE IMOBILIARIA EFICIENTE LTDA (APELADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, CONHECER do recurso de apelação cível e, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO para reformar a r. sentença recorrida e, deste modo, excluir a condenação da apelante ao pagamento das custas processuais.. Ordem: 33 Processo nº 0836986-41.2022.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: SEBASTIANA DAS DORES SILVA ROCHA (APELANTE) Polo passivo: ELOÁ FREIRE DE CARVALHO RODRIGUES (APELADO) e outros Terceiros: SEBASTIAO BARROS ARAUJO (TERCEIRO INTERESSADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer do presente recurso de Apelação Cível e NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo na íntegra a sentença proferida pelo juízo de primeiro grau. Em razão do deferimento da assistência judiciária gratuita, deixo de condenar a apelante ao pagamento das custas. Sem honorários sucumbenciais, tendo em vista que não houve arbitramento na origem.. Ordem: 34 Processo nº 0808424-87.2024.8.18.0031 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (AGRAVANTE) Polo passivo: JOSE BRUNO DE ARAUJO (AGRAVADO) e outros Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, CONHECER do AGRAVO INTERNO, mas para NEGAR-LHE PROVIMENTO, consoante os argumentos suso expendidos, mantendo-se a decisão agravada nos seus termos, por seus próprios fundamentos.. Ordem: 35 Processo nº 0753057-40.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BRQUALY ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA (AGRAVANTE) Polo passivo: JOSE AIRTON RAMOS DE BRITO (AGRAVADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, JULGAR PREJUDICADO o Agravo Interno e, quanto ao Agravo de Instrumento, conhecer do recurso e, rejeitando a preliminar arguida, DAR-LHE PROVIMENTO, para cassar a decisão agravada que deferiu a liminar de busca e apreensão, por ausência de comprovação dos requisitos legais para a sua concessão.. Ordem: 36 Processo nº 0843308-14.2021.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: RITA DE CASSIA GUIMARAES (EMBARGANTE) Polo passivo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (EMBARGADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, CONHECER DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO E, NO MÉRITO, VOTAR PELA SUA REJEIÇÃO, por não se verificarem as hipóteses de omissão, obscuridade ou contradição no julgado embargado.. Ordem: 37 Processo nº 0846106-45.2021.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: CRISTIANE PEREIRA DA SILVA (APELANTE) Polo passivo: SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT SA (APELADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer do recurso de apelação e DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, para reformar em parte a sentença recorrida, exclusivamente para reduzir o valor da condenação para R$ 6.750,00 (seis mil, setecentos e cinquenta reais). Mantêm-se inalterados os demais termos da sentença. Em se tratando de provimento parcial, com mínima alteração do julgado de 1º grau, descabe a majoração dos honorários sucumbenciais.. Ordem: 38 Processo nº 0758277-19.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: MARTHA MIRELLY SANTOS FERREIRA COELHO DE OLIVEIRA (AGRAVANTE) Polo passivo: HOSPITAL SAO PAULO LTDA (AGRAVADO) e outros Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, DAR PROVIMENTO, ao agravo de instrumento, para conceder os benefícios da Justiça Gratuita, tornando definitiva a liminar concedida (id.26075766).. Ordem: 39 Processo nº 0757188-58.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: RODRIGO ALBUQUERQUE SENA (AGRAVANTE) Polo passivo: CONSTRUTORA OTIMA LTDA (AGRAVADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, CONHECER DO AGRAVO DE INSTRUMENTO, pois, preenchidos os pressupostos processuais, para, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO mantendo-se em todos os seus termos a decisão agravada. Prejudicado o julgamento do Agravo Interno em razão da perda superveniente do objeto.. Ordem: 40 Processo nº 0845691-28.2022.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO HONDA S/A. (APELANTE) e outros Polo passivo: IRIS RAYANE ROCHA SOARES (APELADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, CONHECER da presente APELAÇÃO CÍVEL, pois, preenchidos os pressupostos processuais de admissibilidade para, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO mantendo-se a sentença em sua integralidade. Deixo de proceder à majoração da verba honorária, ante a ausência de angularização da relação processual. Preclusas as vias impugnativas, dê-se baixa da distribuição, enviando-se os autos à unidade de origem.. Ordem: 41 Processo nº 0757548-90.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: MARIO FRANK RIBEIRO LEITE (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO VOTORANTIM S.A. (AGRAVADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, CONHECER do recurso e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, para manter a decisão agravada. Comunique-se ao juízo de origem. Preclusas as vias impugnativas, proceder com a baixa e arquivamento.. Ordem: 42 Processo nº 0801497-97.2024.8.18.0066 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MANOEL VIANA DA SILVA (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) e outros Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, VOTAR no sentido de CONHECER de ambos os recursos para, após REJEITAR a preliminar de ilegitimidade passiva, NEGAR PROVIMENTO à Apelação interposta pelo BANCO BRADESCO S.A. e DAR PARCIAL PROVIMENTO à Apelação interposta por MANOEL VIANA DA SILVA, reformando a sentença apenas para majorar a indenização por danos morais ao valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Mantenter a sentença em seus demais termos, inclusive quanto aos honorários de sucumbência, vez estes foram arbitrados em grau máximo.. Ordem: 43 Processo nº 0000512-61.2015.8.18.0072 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: RAIMUNDO LIMA DA SILVA (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) e outros Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento parcial ao recurso, para cassar a sentença, declarar a nulidade do leilão extrajudicialm bem como de todos os atos dele decorrentes e, determinar o retorno dos autos à instância de origem para regular prosseguimento do feito, inclusive com a reanálise dos demais pedidos formulados na petição inicial.. Ordem: 44 Processo nº 0834577-29.2021.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: DAVID FERREIRA DE SOUSA (APELANTE) Polo passivo: SHIRLEY MEDEIROS SOUSA (APELADO) e outros Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, votar no sentido de DAR PROVIMENTO ao recurso de apelação para REFORMAR a sentença e determinar o regular prosseguimento do feito na instância de origem, com: a) a citação de LUCAS RODRIGUES SOUSA, por whatsapp, no número informado nos autos; b) a reabertura da fase instrutória, com possibilidade de apresentação de rol de testemunhas; c) a autorização, se necessário, da exumação do cadáver do falecido FRANCISCO FERREIRA DE SOUSA, nos termos requeridos, facultando-se ao juízo a quo a adoção de todas as providências necessárias à colheita da prova técnica pertinente. Sem custas e sem honorários.. Ordem: 45 Processo nº 0805267-77.2022.8.18.0031 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: PESSOA INCERTA E NÃO SABIDA (APELANTE) e outros Polo passivo: FRANCISCA MARIA NOGUEIRA GALENO (APELADO) e outros Terceiros: LÍVIO RABELO (TERCEIRO INTERESSADO), YONESIA MENDES DOS SANTOS SIQUEIRA (TERCEIRO INTERESSADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer do presente Recurso de Apelação para, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo integralmente a bem fundamentada sentença de primeiro grau. Ausente a condenação em custas e honorários sucumbenciais na origem, deixo de realizar sua majoração em grau recursal.. Ordem: 46 Processo nº 0809842-92.2022.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: PORTOSEG S/A - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (APELANTE) Polo passivo: MARIA DALVA FELICIO DA CONCEICAO (APELADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, votar pelo CONHECIMENTO do recurso de Apelação para, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo a sentença em seus termos. Incabível a fixação de honorários, porquanto não aperfeiçoada a relação processual.. Ordem: 47 Processo nº 0754892-63.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: ROMULO RAELSON DO NASCIMENTO OLIVEIRA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO TOYOTA DO BRASIL S.A. (AGRAVADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, CONHECER do presente Agravo de Instrumento e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, para manter integralmente a decisão de primeiro grau que deferiu a liminar de busca e apreensão. Revogar, por conseguinte, a decisão monocrática de ID.25450764 que havia concedido efeito suspensivo ao recurso.. Ordem: 48 Processo nº 0807421-08.2017.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: HILDETE CAMPOS RODRIGUES (APELANTE) Polo passivo: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO-PADRONIZADOS NPL I (APELADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, o votar no sentido de: - REJEITAR a preliminar de nulidade de citação arguida pelo Apelado; - DAR PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELA PARTE AUTORA, HILDETE CAMPOS RODRIGUES, reformando a sentença, tão somente, para majorar a condenação da requerida ao pagamento da indenização por danos morais para o montante de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), incidindo a correção monetária sobre o quantum devido a título de danos morais a partir da data do arbitramento (Súmula 362/STJ) e os juros de mora, desde o evento danoso (Súmula 54/STJ), com os índices da Tabela da Justiça Federal. Sem majoração em honorários.. Ordem: 49 Processo nº 0800245-07.2019.8.18.0043 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: JOSE ANA DA ROCHA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (AGRAVADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, votar por conhecer do Agravo Interno e DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, apenas para reformar a decisão monocrática no que tange ao termo inicial dos juros de mora, os quais deverão incidir, tanto para os danos materiais quanto para os danos morais, a partir do evento danoso, nos termos da Súmula 54 do STJ. Mantidos, no mais, os demais termos da decisão agravada.. Ordem: 50 Processo nº 0800323-63.2017.8.18.0045 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (APELANTE) Polo passivo: JOSE ACACIO COSTA (APELADO) e outros Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer da Apelação Cível, por preenchidos os requisitos de admissibilidade, e, no mérito, dar-lhe provimento para reconhecer a existência de litispendência com o Processo nº 0800302-87.2017.8.18.0045, extinguindo o presente feito sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, inciso V, do CPC. Custas ex legis.. Ordem: 51 Processo nº 0802449-11.2022.8.18.0078 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO BRADESCO S.A. (AGRAVANTE) Polo passivo: ADAO EVANGELISTA DE MOURA (AGRAVADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, Conhecer do Agravo Interno e negar-lhe provimento, mantendo a decisão agravada em todos os seus termos.. Ordem: 52 Processo nº 0819443-93.2020.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (APELANTE) Polo passivo: PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS (APELADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer do recurso, mas para NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo a sentença a quo em todos os seus termos. Desta forma, fixa-se a verba honorária de sucumbência recursal, nesta fase processual, em 5%, de forma que o total passa a ser de 15% sobre o valor atualizado da condenação.. Ordem: 53 Processo nº 0000013-49.2003.8.18.0088 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA (APELANTE) Polo passivo: JOSE ALBERTO DE SOUSA (APELADO) e outros Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, em consonância com os fundamentos apresentados, conhecer do presente Recurso de Apelação e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, para manter integralmente a r. sentença de primeiro grau que reconheceu a prescrição intercorrente e extinguiu a execução, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, II, do CPC. Condenar o banco apelante ao pagamento das custas recursais. Deixo de majorar os honorários advocatícios, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, em razão da ausência de fixação na origem.. Ordem: 54 Processo nº 0767119-22.2024.8.18.0000 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: HUMANA ASSISTENCIA MEDICA LTDA (AGRAVANTE) Polo passivo: ISIS CAMURI DE ARAUJO (AGRAVADO) e outros Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao agravo de instrumento, mantendo a decisão que determinou à agravada que promova a manutenção das terapias multidisciplinares, inclusive acompanhamento terapêutico fora do ambiente hospitalar. Diante do julgamento do mérito do agravo de instrumento, JULGAR PREJUDICADO o agravo interno.. Ordem: 55 Processo nº 0800854-26.2025.8.18.0060 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MANOEL INACIO DE LIMA OLIVEIRA (APELANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (APELADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer da Apelação Cível, eis que existentes os seus pressupostos de admissibilidade, e, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO, para o fim de anular a sentença recorrida, determinando a devolução dos autos ao r. Juízo de Origem para o regular processamento e julgamento da lide originária.. Ordem: 56 Processo nº 0803853-82.2024.8.18.0028 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA (APELANTE) Polo passivo: DOUGLAS DO VALE COSTA (APELADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, CONHECER DO RECURSO e NEGAR PROVIMENTO à apelação. Sem majoração dos honorários advocatícios (art. 85, § 11, do CPC), haja vista a não perfectibilizada a relação processual.. Ordem: 57 Processo nº 0800167-76.2020.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: TELOS FUNDACAO EMBRATEL DE SEGURIDADE SOCIAL (APELANTE) Polo passivo: SINDICATO DOS TRABALHADORES EM TELECOMUNICACOES NO ESTADO DO PIAUI - SINTTEL (APELADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, votar pelo conhecimento do presente Recurso de Apelação para, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO, para reformar a sentença no ponto relativo à verba honorária de sucumbência, e CONDENAR o autor, ora apelado, ao pagamento dos honorários advocatícios, os quais fixo, por apreciação equitativa, em R$ 1.000,00 (mil reais), nos termos do art. 85, §8º, do CPC.. Ordem: 59 Processo nº 0802704-32.2021.8.18.0036 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: MARIA ADRIELI ABREU DE ANDRADE LIMA (AGRAVANTE) e outros Polo passivo: SOLANGE MARIA DA SILVA PAZ (AGRAVADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, CONHECER do Agravo Interno e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo a decisão agravada em todos os seus termos. Transcorrido sem manifestação no prazo recursal e CERTIFICADO O TRÂNSITO EM JULGADO, ARQUIVEM-SE OS PRESENTES AUTOS. Dê-se BAIXA NA DISTRIBUIÇÃO, após as providências de praxe. Cumpra-se.. Ordem: 60 Processo nº 0000049-53.1998.8.18.0028 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (APELANTE) e outros Polo passivo: JOSE NUNES ALVES DE ALMEIDA (APELADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, votar pelo conhecimento do presente Recurso de Apelação para, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo a sentença de origem que extinguiu o feito pela ocorrência da prescrição intercorrente. Sem ônus para as partes.. Ordem: 61 Processo nº 0816634-62.2022.8.18.0140 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO PAN S.A. (AGRAVANTE) Polo passivo: LIDUINA MARIA DE OLIVEIRA BRASIL (AGRAVADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, CONHECER e DAR PROVIMENTO ao presente agravo interno para reformar a sentença de 1º grau, julgando TOTALMENTE IMPROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial. Em consequência, fica invertido o ônus sucumbencial, condenando-se a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, observada a suspensão da exigibilidade em razão da gratuidade da justiça concedida. Publique-se. Intimem-se. Preclusas as vias impugnatórias, dê-se baixa na distribuição e arquive-se.. Ordem: 63 Processo nº 0758302-32.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: JOAO BATISTA DE ARAUJO (AGRAVANTE) Polo passivo: ADVOCACIA HERNANDES BLANCO (AGRAVADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, em consonância com o entendimento firmado pelo STJ no Tema Repetitivo nº 1.153, DAR PROVIMENTO ao Agravo de Instrumento para reformar a decisão interlocutória agravada e, por conseguinte, reconhecer a impenhorabilidade dos proventos de aposentadoria do Agravante, determinando o cancelamento de qualquer ordem de penhora ou bloqueio incidente sobre a referida verba para a satisfação do crédito de honorários advocatícios sucumbenciais.. Ordem: 64 Processo nº 0765966-51.2024.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: ARTUR BRITO ROCHA (AGRAVANTE) Polo passivo: INSTITUTO DE ENSINO SUPERIOR DO PIAUI LTDA (AGRAVADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer do agravo de instrumento interposto, porquanto tempestivo, negando-lhe provimento, para manter a decisão agravada em todos os seus termos. Comunique à origem.. Ordem: 65 Processo nº 0847778-54.2022.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: F. JOSE DE ALMEIDA CONSTRUCOES (APELANTE) Polo passivo: GYPSUM MINERACAO INDUSTRIA E COMERCIO LTDA (APELADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer do recurso, mas, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo a sentença de primeiro grau em todos os seus termos, por seus próprios e jurídicos fundamentos, ora ratificados e acrescidos da presente fundamentação. Em razão do desprovimento do recurso, majoro os honorários advocatícios de sucumbência em 2% (dois por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, perfazendo o total de 12% (doze por cento) sobre o sobre o valor da condenação. A exigibilidade de tal verba, contudo, permanecerá sob condição suspensiva, nos termos do art. 98, § 3º, do mesmo diploma legal, em razão da gratuidade de justiça deferida à parte Apelante. Publique-se e registre-se. Intimem-se. Preclusas as vias impugnatórias, dê-se baixa na distribuição, e proceda-se com o arquivamento dos autos.. Ordem: 67 Processo nº 0752622-66.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: M C M MINERADORA DE CALCARIO MATAS LTDA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA (AGRAVADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, CONHECER do recurso e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, para manter a decisão agravada. Comunique-se ao juízo de origem. Preclusas as vias impugnativas, proceder com a baixa e arquivamento.. Ordem: 68 Processo nº 0804064-42.2022.8.18.0076 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA DAS MERCES SOUSA (APELANTE) Polo passivo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (APELADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, votar pelo CONHECIMENTO do presente recurso apelatório e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, a fim de manter a sentença vergastada em todos os seus termos.. Ordem: 69 Processo nº 0816116-48.2017.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: NESTOR ALMEIDA DE MESQUITA (APELANTE) e outros Polo passivo: RENOVA COMPANHIA SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS S.A. (APELADO) e outros Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, votar no sentido de CONHECER do Recurso de Apelação interposto por NESTOR ALMEIDA DE MESQUITA e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo-se integralmente a r. sentença proferida pelo Juízo da 3ª Vara Cível da Comarca de Teresina. Em razão da sucumbência recursal, e com base no artigo 85, §§ 1º e 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários advocatícios arbitrados na sentença para 12% (doze por cento) do valor da causa, mantida a suspensão de sua exigibilidade em relação à parte apelante, nos termos do artigo 98, § 3º, do CPC, por ser beneficiário da justiça gratuita.. Ordem: 70 Processo nº 0803406-03.2024.8.18.0026 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ANTONIO JOSE DE SOUSA (APELANTE) Polo passivo: UNIAO NACIONAL DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO BRASIL- UNABRASIL (APELADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, JULGAR PELO PROVIMENTO do recurso de apelação para reformar em parte a sentença, no sentido de: a) Condenar a parte recorrida, UNIÃO NACIONAL DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO BRASIL- UNABRASIL, ao pagamento de indenização por danos morais, que fixo no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), acrescido de correção monetária a partir desta data (Súmula 362, STJ) e juros de mora de 1% ao mês a partir do primeiro desconto indevido (Súmula 54, STJ). b) Determinar que a restituição dos valores indevidamente descontados, já ordenada na sentença, seja feita em dobro, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC, mantendo-se os consectários legais já fixados na origem. Em razão da reforma da sentença e da sucumbência integral da parte recorrida, condeno a UNIÃO NACIONAL DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO BRASIL- UNABRASIL ao pagamento da totalidade das custas processuais e dos honorários advocatícios, que majoro para 15% (quinze por cento) sobre o valor total da condenação, já considerando o trabalho adicional realizado em grau recursal, nos termos do art. 85, §§ 2º e 11, do Código de Processo Civil. Publique-se e registre-se. Intimem-se via sistema.. Ordem: 71 Processo nº 0000009-65.2003.8.18.0038 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (APELANTE) e outros Polo passivo: LUIZ GAMA DE OLIVEIRA (APELADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, CONHECER DO RECURSO DE APELAÇÃO e DAR-LHE PROVIMENTO para ANULAR A SENTENÇA proferida pelo Juízo de Direito da Vara Única da Comarca de Avelino Lopes, Estado do Piauí, que extinguiu o processo de inventário sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, inciso III do Código de Processo Civil, determinando o RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM para fins de instrução processual. Sem custas e honorários, por se tratar de sentença terminativa que não examinou o mérito. Publique-se e registre-se. Intimem-se via sistema.. Ordem: 72 Processo nº 0757732-46.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: DUFF'S HAMBURGUERIA LTDA (AGRAVANTE) e outros Polo passivo: COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO SICREDI EVOLUCAO (AGRAVADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, VOTAR pelo CONHECIMENTO e IMPROVIMENTO do presente Agravo de Instrumento, mantendo-se incólume a decisão interlocutória proferida pelo Juízo da 10ª Vara Cível da Comarca de Teresina/PI que deferiu a liminar de busca e apreensão.. Ordem: 73 Processo nº 0835432-03.2024.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: IRACEMA BRASIL ALVES (APELANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (APELADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, votar pelo conhecimento do presente recurso apelatório, para no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO, a fim de anular a sentença recorrida, determinando a devolução dos autos ao juízo de origem para que seja realizada a necessária dilação probatória. Sem honorários sucumbenciais recursais. Preclusas as vias impugnativas, dê-se baixa na distribuição de 2º grau. É como voto.. Ordem: 74 Processo nº 0800747-03.2020.8.18.0045 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (APELANTE) Polo passivo: LUANA LIMA MIGUEL (APELADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, em conformidade com a fundamentação supra, VOTAR no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao Recurso de Apelação interposto pela EQUATORIAL PIAUÍ DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A., mantendo-se incólume a sentença de primeiro grau que declarou a inexistência do débito no valor de R$ 5.432,00 (cinco mil quatrocentos e trinta e dois reais). Condenar a apelante ao pagamento das custas processuais remanescentes e dos honorários advocatícios recursais, estes últimos majorados para 12% (doze por cento) sobre a parte que recai ao apelante.. Ordem: 75 Processo nº 0800989-72.2024.8.18.0060 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: IVANARA MORAES (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (APELADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 76 Processo nº 0800725-73.2023.8.18.0033 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (APELANTE) Polo passivo: ANA PAULA DA SILVA OSORIO (APELADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer do recurso e negar-lhe provimento, mantendo-se a sentença em sua integralidade. Majorar em 5% honorários advocatícios sucumbenciais, com fundamento no art. 85, § 11, do CPC, totalizando 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, em favor do patrono da parte apelada.. Ordem: 77 Processo nº 0754719-39.2025.8.18.0000 Classe: TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE (12135) Polo ativo: BANCO VOLKSWAGEN S.A. (REQUERENTE) Polo passivo: ANTONIO ARNOBIO PIO FILHO (REQUERIDO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO, ao agravo de instrumento, para manter integralmente a decisão combatida e a liminar de id. 24373665.. Ordem: 78 Processo nº 0819578-32.2025.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MANOEL DA CRUZ ALVES DE OLIVEIRA (APELANTE) Polo passivo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (APELADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, CONHECER do presente recurso e, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO, a fim de cassar a sentença recorrida e determinar o retorno dos autos ao juízo de primeiro grau, para o regular processamento e julgamento da ação. Cassada a sentença recorrida, não cabe a fixação de honorários recursais (STJ, AREsp 1050334). Transcorrido o prazo recursal, proceda-se à baixa e ao arquivamento dos autos.. Ordem: 79 Processo nº 0800717-62.2023.8.18.0109 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: CARMEN PEREIRA DA SILVA (REQUERENTE) Polo passivo: BRADESCO SEGUROS S/A (RECORRIDO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer da Apelação Cível, eis que existentes os seus pressupostos de admissibilidade, para, no mérito, dar-lhe provimento, anulando a sentença recorrida, e determinando a devolução dos autos ao r. Juízo de Origem para o regular processamento e julgamento da lide originária. Em se tratando decisão que não extingue o processo, e sim, anula a sentença, determinando o retorno do feito à unidade de origem, inexiste ainda parte vencida ou vencedora, sendo incabível arbitramento de honorários sucumbenciais nesta fase recursal.. ADIADO: Ordem: 2 Processo nº 0754870-44.2021.8.18.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: OSCAR ANTONIO BIAZUS (EMBARGANTE) Polo passivo: MANOEL BATISTA FERREIRA (EMBARGADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: O processo em epígrafe foi adiado, nos termos da certidão juntada aos autos. RETIRADOS DE JULGAMENTO: Ordem: 58 Processo nº 0811377-27.2020.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ELISVANIA RODRIGUES DA SILVA (APELANTE) e outros Polo passivo: CONSTRUTORA MARTINS EIRELI (APELADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 62 Processo nº 0801891-52.2023.8.18.0030 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: FRANCISCA DAS CHAGAS DOS SANTOS SILVA (APELANTE) e outros Polo passivo: EDITORA E DISTRIBUIDORA EDUCACIONAL S/A (APELADO) e outros Terceiros: NAYARA RAVENA DE ARAÚJO (TESTEMUNHA) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 66 Processo nº 0753986-73.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: GINA GEOVANK MARTINS RODRIGUES (AGRAVANTE) Polo passivo: CONSTRUTORA RIVELLO LTDA (AGRAVADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, nos termos da certidão juntada aos autos. 14 de novembro de 2025. LEIA SILVA MELO Secretária da Sessão

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0800245-07.2019.8.18.0043. AGRAVANTE: JOSE ANA DA ROCHA Advogados do(a) AGRAVANTE: PEDRO LUSTOSA DO AMARAL HIDASI - GO29479-S, LUCIANO HENRIQUE SOARES DE OLIVEIRA AIRES REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO LUCIANO HENRIQUE SOARES DE OLIVEIRA AIRES - PI11663-A AGRAVADO: BANCO PAN S.A. Advogado do(a) AGRAVADO: GILVAN MELO SOUSA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO GILVAN MELO SOUSA - CE16383-A RELATOR(A): Desembargador MANOEL DE SOUSA DOURADO DATA E HORÁRIO DE INÍCIO: 07/11/2025 - 12:00 CERTIDÃO DE INCLUSÃO EM PAUTA DE JULGAMENTO De ordem do Presidente do Órgão Colegiado, a Secretaria Judiciária do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí torna público a todos os interessados, que o processo em epígrafe foi incluído em pauta de julgamento para apreciação na Sessão do Plenário Virtual da 2ª Câmara Especializada Cível de 07/11/2025 a 14/11/2025 - Relator: Des. Dourado. Para mais informações, entre em contato pelos telefones disponíveis na página da unidade no site do Tribunal: https://transparencia.tjpi.jus.br/units/110001959/public. SECRETARIA JUDICIÁRIA, em Teresina, 24 de outubro de 2025. Certidão de Inclusão em Pauta - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Câmara Especializada Cível CLASSE: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208)

27/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO AGRAVANTE: JOSE ANA DA ROCHA AGRAVADO: BANCO PAN S.A. DESPACHO Intimação - poder judiciário tribunal de justiça do estado do piauí GABINETE DO Desembargador MANOEL DE SOUSA DOURADO PROCESSO Nº: 0800245-07.2019.8.18.0043 CLASSE: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) ASSUNTO(S): [Empréstimo consignado] Intime-se a parte agravada para apresentar contrarrazões, nos termos do art. 1.021, § 2º, do CPC/2015. Cumpra-se. Teresina, datado e assinado eletronicamente. Desembargador MANOEL DE SOUSA DOURADO Relator

10/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO APELANTE: JOSE ANA DA ROCHA APELADO: BANCO PAN S.A. DECISÃO TERMINATIVA CIVIL. CONSUMIDOR. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO FIRMADO POR IDOSO ANALFABETO. CONTRATO APRESENTADO PELO RÉU. AUSÊNCIA DE ASSINATURA A ROGO E APENAS TESTEMUNHAS. NULIDADE VERIFICADA. DESCUMPRIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 595 DO CC/02. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 30 DO TJPI. EXTRATO JUNTADO NOS AUTOS EM QUE RESTOU COMPROVADO A DISPONIBILIZAÇÃO DOS VALORES EM CONTA DE TITULARIDADE DA PARTE APELANTE. COMPENSAÇÃO DE VALORES. FORMA DA REPETIÇÃO DO INDÉBITO CONFORME MODULAÇÃO DA TESE FIRMADA NO EARESP N. 600663/RS. COMPENSAÇÃO DEVIDA. DANOS MORAIS. CONFIGURAÇÃO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO TERMINATIVA Intimação - poder judiciário tribunal de justiça do estado do piauí GABINETE DO Desembargador MANOEL DE SOUSA DOURADO PROCESSO Nº: 0800245-07.2019.8.18.0043 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) ASSUNTO(S): [Empréstimo consignado] Trata-se Apelação Cível interposta por JOSE ANA DA ROCHA em face de sentença proferida pelo juízo da Vara Única da Comarca de Buriti dos Lopes, nos autos da AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DO INDÉBITO ajuizada em desfavor de BANCO BANCO PAN. A sentença (id. 22857000) julgou a presente demanda, nos seguintes termos: [...] Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, nos termos do inc. I do art. 487 do CPC. Nos termos do artigo 90 do CPC, condeno a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios, os quais fixo em 10% do valor da causa, em virtude do princípio da causalidade, ficando, todavia, suspensa a exigibilidade de tais verbas por ser a parte beneficiária da justiça gratuita, nos termos do artigo 98, § 3º do mesmo Código. [...] Irresignada, a parte autora/apelante interpôs apelação cível (ID. 22857002), aduzindo, em síntese, da nulidade da contratação, vez que não foram atendidas as formalidades legais previstas no Art. 595, do Código Civil, quais sejam, assinatura a rogo acompanhada de duas testemunhas; da ausência de validade do print apresentado como prova do pagamento realizado; que a disponibilização do numerário na conta da parte autora não quer dizer que houve a aceitação tácita do empréstimo e da configuração dos danos morais e materiais.Ao final, requereu o conhecimento e provimento do apelo, para reformar a sentença a fim de julgar procedentes os pedidos iniciais. Em sede de contrarrazões, o apelado pugna pela manutenção da sentença vergastada. (Id. 22857005). É o relatório. 1. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE Ausente o preparo recursal, ante o deferimento do benefício da justiça gratuita em favor da parte Apelante. Atendidos os pressupostos recursais intrínsecos (cabimento, interesse, legitimidade e inexistência de fato extintivo do direito de recorrer) e os pressupostos recursais extrínsecos (regularidade formal, tempestividade, e ausência de preparo, ante a concessão da justiça gratuita), RECEBO o recurso interposto. Sem preliminares a serem apreciadas, passo a análise do mérito. 2. MÉRITO DO RECURSO Trata-se de ação objetivando a declaração de nulidade de contrato de empréstimo, bem como indenização pelos danos morais e materiais sofridos pela parte autora/apelante, sob a alegação de desconhecimento da existência de contratação em seu benefício previdenciário. De início, destaco que o artigo 932 do Código de Processo Civil versa sobre a competência delegada ao relator para a prática de atos processuais. Dentre eles, existe a possibilidade de julgamento monocrático do recurso. Dispõe o artigo 932, V do Código de Processo Civil o seguinte: Art. 932. Incumbe ao relator: V - depois de facultada a apresentação de contrarrazões, dar provimento ao recurso se a decisão recorrida for contrária a: a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal; b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; c) entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência; Tal previsão encontra-se, ainda, constante no art. 91, VI-A, do Regimento Interno do e. Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, senão vejamos: Art. 91. Compete ao Relator, nos feitos que lhe forem distribuídos, além de outros deveres legais e deste Regimento: (...) VI - C - depois de facultada a apresentação de contrarrazões, dar provimento ao recurso se a decisão recorrida for contrária a súmula ou acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; (Incluído pelo art. 1º da Resolução nº 21, de 15/09/2016 Sobre o cerne do recurso em apreço, constato que o Tribunal de Justiça do Estado do Piauí possui a súmula nº 30 no sentido de que “a ausência de assinatura a rogo e subscrição por duas testemunhas nos instrumentos de contrato de mútuo bancário atribuídos a pessoa analfabeta torna o negócio jurídico nulo, mesmo que seja comprovada a disponibilização do valor em conta de sua titularidade, configurando ato ilícito, gerando o dever de repará-lo, cabendo ao magistrado, no caso concreto, e de forma fundamentada, reconhecer categorias reparatórias devidas e fixar o respectivo quantum, sem prejuízo de eventual compensação”. Diante da existência da súmula nº 30 do Tribunal de Justiça e da previsão do artigo 932, V do Código de Processo Civil, é possível o julgamento monocrático por esta relatoria. De início, vale ressaltar que, a matéria em discussão é regida pelas normas pertinentes ao Código de Defesa do Consumidor, porquanto a instituição financeira caracteriza-se como fornecedor de serviços, razão pela qual, sua responsabilidade é objetiva, nos termos dos arts. 3º e 14, da supracitada legislação, como veremos a seguir: Art. 3º Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. (…) Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. §1º. O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; §2º. Omissis; §3º. O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. Além disso, esta questão já foi sumulada pelo Superior Tribunal de Justiça: Súmula nº 297: O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras. Diante da incidência da norma consumerista à hipótese em apreço, é cabível a aplicação da regra constante do art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor no tocante ao ônus probatório. É que, como cediço, o instituto da inversão do ônus da prova confere ao consumidor a oportunidade de ver direito subjetivo público apreciado, facilitando a sua atuação em juízo. Nesse sentido: Art. 6º. São direitos básicos do consumidor: [...] VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências. Primeiramente, importante destacar que o caso versa a respeito de contrato firmado com analfabeto. Não restam dúvidas de que essas pessoas são capazes para os atos da vida civil. Entretanto, para a prática de determinados atos, deve-se observar formalidades legais a fim de que aqueles tenham validade. O artigo 595 do Código Civil preceitua o seguinte: Art. 595. No contrato de prestação de serviço, quando qualquer das partes não souber ler, nem escrever, o instrumento poderá ser assinado a rogo e subscrito por duas testemunhas. Embora inserido na parte do Código Civil que trata especificamente do contrato de prestação de serviço, esta regra é aplicável a todo e qualquer negócio jurídico, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça.. DIREITO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C PEDIDOS DE RESTITUIÇÃO DE VALORES E COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO FIRMADO POR IDOSO INDÍGENA ANALFABETO. VALIDADE. REQUISITO DE FORMA. ASSINATURA DO INSTRUMENTO CONTRATUAL A ROGO POR TERCEIRO, NA PRESENÇA DE DUAS TESTEMUNHAS. ART. 595 DO CC/02. PROCURADOR PÚBLICO. DESNECESSIDADE. […] 7. Embora o referido dispositivo legal se refira ao contrato de prestação de serviços, deve ser dada à norma nele contida o máximo alcance e amplitude, de modo a abranger todos os contratos escritos firmados com quem não saiba ler ou escrever, a fim de compensar, em algum grau, a hipervulnerabilidade desse grupo social. […] (REsp 1907394/MT, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 04/05/2021, DJe 10/05/2021). Nesse contexto, analisando o conjunto probatório dos autos, verifica-se que o Banco/Apelado acostou aos autos cópia do instrumento contratual (id. 22856975), em que não se observa qualquer manifestação de vontade da parte Apelante, visto que por ser analfabeta, deveria ter sido realizado com a aposição da sua impressão digital com assinatura a rogo e acompanhada da assinatura de duas testemunhas, entretanto, no contrato juntado, observo que não houve a assinatura a rogo, apenas das testemunhas, ou seja, não houve cumprimento dos requisitos legais exigidos para a contratação. Nula, portanto, a relação contratual. A exigência de cumprimento dos requisitos de validade do negócio jurídico supracitado tem a função de garantir que os idosos analfabetos tenham verdadeiramente conhecimento do que está contratando, manifestando sua vontade de maneira livre e consciente. Sendo o contrato nulo, em decorrência do vício citado, a cobrança é indevida, sendo imperiosa a restituição dos valores. A respeito da repetição do indébito, dita o parágrafo único do art. 42 do Código de Defesa do Consumidor: O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável. Registro que, nesse aspecto, passo a adotar o entendimento firmado no julgamento dos Embargos de Divergência em Agravo em Recurso Especial (EAREsp) nº 600.663/RS, publicado no DJe de 30/03/2021, com a fixação da seguinte tese: A restituição em dobro do indébito ( parágrafo único do artigo 42 do CDC) independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que realizou a cobrança indevida, revelando-se cabível quando a referida cobrança consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva. Digno de registro, outrossim, que houve modulação dos efeitos da tese, que deverá ser aplicada apenas para cobranças indevidas realizadas após a publicação do acórdão, o que se deu em 30/03/2021. Confira-se a tese firmada na oportunidade: "[...] TESE FINAL 28. Com essas considerações, conhece-se dos Embargos de Divergência para, no mérito, fixar-se a seguinte tese: A REPETIÇÃO EM DOBRO, PREVISTA NO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 42 DO CDC, É CABÍVEL QUANDO A COBRANÇA INDEVIDA CONSUBSTANCIAR CONDUTA CONTRÁRIA À BOA-FÉ OBJETIVA, OU SEJA, DEVE OCORRER INDEPENDENTEMENTE DA NATUREZA DO ELEMENTO VOLITIVO. MODULAÇÃO DOS EFEITOS 29. Impõe-se MODULAR OS EFEITOS da presente decisão para que o entendimento aqui fixado - quanto a indébitos não decorrentes de prestação de serviço público - se aplique somente a cobranças realizadas após a data da publicação do presente acórdão. [...]" (grifamos, EAREsp 600.663/RS, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, Rel. p/ Acórdão Ministro HERMAN BENJAMIN, CORTE ESPECIAL, julgado em 21/10/2020, DJe 30/03/2021) Logo, em relação aos descontos indevidos anteriores ao marco temporal referido – como é parte do caso em apreço, conforme previsão do extrato de empréstimos consignados fornecido pelo INSS –, é necessário o exame do elemento volitivo do fornecedor. Contudo, não restou comprovada má-fé da parte ré no caso em tela, razão pela qual a repetição do indébito deve ocorrer na forma simples até 30/03/2021. Por outro lado, eventuais descontos efetivados a contar de 31/03/2021, porque posteriores à data designada na modulação dos efeitos do acórdão supramencionado, deverão ser devolvidos em dobro. No que tange aos prejuízos imateriais alegados, o desconto indevido pode gerar danos morais, bastando para isso que o consumidor seja submetido a um constrangimento ilegal, como a cobrança de valores atinentes a um contrato nulo. Deve ficar evidenciado, ainda, que isso repercutiu psicologicamente no bem-estar do consumidor, de forma a não ficar caracterizado o mero aborrecimento. Isto reconhecido, como é o caso dos autos, em que a empresa ré agiu com desídia ao retirar quantias da conta do acionante, impõe-se o estabelecimento de uma compensação financeira, a título de danos morais, observado a motivação reparadora. Ademais, na hipótese dos autos, é certo que o dever de indenizar resulta da própria conduta lesiva evidenciada, independendo de prova dos abalos psíquicos causados, pois, em casos tais, o dano é “in re ipsa”, isto é, decorre diretamente da ofensa, por comprovação do ilícito, que ficou sobejamente demonstrado nos autos. O próprio STJ firmou entendimento no sentido de que “a concepção atual da doutrina orienta-se no sentido de que a responsabilização do agente causador do dano moral opera-se por força do simples fato de violação (damnum in re ipsa). Verificado o evento danoso surge a necessidade de reparação, não havendo que se cogitar da prova do prejuízo, se presentes os pressupostos legais para que haja a responsabilidade civil (nexo de causalidade e culpa)” (STJ – 4ª T. – REL CESAR ASFOR ROCHA – RT 746/183). A respeito da temática, colaciono aos autos os seguintes julgados dos Tribunais Pátrios: RECURSOS DE APELAÇÃO – DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CUMULADA COM REPETIÇÃO DO INDÉBITO E COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS – DESCONTOS INDEVIDOS NOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA – AUSÊNCIA DE PROVAS DO REPASSE DO DINHEIRO – DANO MORAL IN RE IPSA – VALOR MANTIDO 01. São indevidos descontos no benefício previdenciário quando o banco não demonstra a contração regular do empréstimo, o depósito ou a transferência eletrônica do valor do mútuo para conta de titularidade da parte autora. 02. O dano moral é in re ipsa, uma vez que decorre do próprio desconto. O valor fixado a título de compensação pelos danos morais é mantido quando observados, na sentença, os aspectos objetivos e subjetivos da demanda, em consonância com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Recursos não providos. (grifos acrescidos) (TJ-MS - AC: 08021345720198120012 MS 0802134-57.2019.8.12.0012, Relator: Des. Vilson Bertelli, Data de Julgamento: 27/07/2020, 2ª Câmara Cível, Data de Publicação: 30/07/2020) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCONTOS NOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA. NEGLIGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DANO MORAL IN RE IPSA. DEVER DE INDENIZAR. QUANTUM INDENIZATÓRIO RAZOÁVEL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. O desconto na aposentadoria do consumidor, sem contrato válido a amparar, caracteriza dano moral in re ipsa, ou seja, presumido, decorrente da própria existência do ato, não exigindo a prova do prejuízo. 2. O valor fixado, no montante de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), como indenização por danos morais, atende à razoabilidade e à proporcionalidade, além de ser condizente com as peculiaridades do caso. Ademais, a quantia fixada está de acordo com os parâmetros desta Corte de Justiça. 3.Recurso conhecido e não provido. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 4ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer e negar provimento ao recurso, tudo em conformidade com o voto do e. Relator. Fortaleza, 12 de novembro de 2019 FRANCISCO BEZERRA CAVALCANTE Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADOR RAIMUNDO NONATO SILVA SANTOS Relator. (grifos acrescidos) (TJ-CE - APL: 00007836920178060190 CE 0000783-69.2017.8.06.0190, Relator: RAIMUNDO NONATO SILVA SANTOS, Data de Julgamento: 12/11/2019, 4ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 12/11/2019). Por estas razões, com esteio na prova dos autos, entendo ser devida a reparação por danos morais, em função das ações lesivas praticadas pela instituição financeira demandada. Segundo Flávio Tartuce (Manual de Direito Civil volume único, página 871, ano 2021, editora método), com base na doutrina e jurisprudência, na fixação da indenização por danos morais, o magistrado deve agir com equidade, analisando a extensão do dano, as condições socioeconômicas e culturais dos envolvidos, as condições psicológicas das partes e o grau de culpa do agente, terceiro ou vítima. Tais critérios podem ser retirados dos arts. 944 e 945 do Código Civil, bem como do entendimento dominante do Superior Tribunal de Justiça. Pacífico também o entendimento a respeito do caráter dúplice (compensatório/pedagógico) da indenização por danos morais, devendo o julgador, quando da sua fixação, se guiar pelas circunstâncias do caso concreto e pelos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, de modo que seu valor não seja excessivo a ponto de gerar enriquecimento ilícito do ofendido, tampouco irrisório para estimular a prática danosa, sob pena de desvirtuamento da natureza do instituto do dano moral. Com base nestas balizas, e considerando a proporcionalidade e razoabilidade aplicável ao caso, entendo cabível a condenação da parte ré/apelada no montante de R$ 2.000,00 (dois mil reais) devidamente atualizado, a título de danos morais, observando-se o caráter compensatório e repressivo da medida. Por fim, considerando que restou comprovado nos autos (id. 22856973) a disponibilização da quantia de R$ 593,01 (quinhentos e noventa e três reais e um centavo) em conta titularizada pela parte Apelante, entendo que referido valor deve ser compensado com o valor da condenação e devidamente atualizado desde o depósito, a ser apurado em liquidação de sentença. 3 – DISPOSITIVO Ante o exposto, conheço do recurso, para, no mérito, dar-lhe provimento, com fundamento no art. 932, V, “a” do CPC, a fim de reformar integralmente a sentença e julgar parcialmente procedentes os pedidos iniciais nos seguintes termos: a) declarar a nulidade do contrato de empréstimo questionado nos autos; b) condenar a parte ré/apelada na repetição do indébito em dobro, consistindo na devolução das parcelas descontadas referentes ao contrato em questão, incidindo juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação (arts. 405 e 406, do CC, e art. 161, § 1º, do CTN) e correção monetária a partir da data do efetivo prejuízo (enunciado nº 43 da Súmula do STJ), ou seja, a partir da data de cada desconto referente ao valor de cada parcela. c) ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), incidindo juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação (arts. 405 e 406, do CC, e art. 161, § 1º, do CTN) e correção monetária desde a data do arbitramento judicial do quantum reparatório (enunciado nº 362 da Súmula do STJ), ou seja, desde a data deste decisum; d) determinar a compensação do valor recebido de R$ 593,01 (quinhentos e noventa e três reais e um centavo) com os valores resultantes da condenação, devidamente atualizado desde a data do depósito, a ser apurado em fase de liquidação de sentença; e) Inverto os ônus sucumbenciais e condenar a parte ré/Apelada no pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios, estes em em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação atualizado, em favor do patrono da parte autora/Apelante, na forma do art. 85, do CPC. Intimem-se as partes. Transcorrendo in albis o prazo recursal, arquivem-se os autos, dando-se baixa na distribuição. Teresina, datado e assinado digitalmente. Desembargador MANOEL DE SOUSA DOURADO Relator

Remessa (em grau de recurso)

07/02/2025, 18:47

Documento (Outros documentos)

06/02/2025, 19:17

Expedição de documento (Certidão)

06/02/2025, 19:13

Documento (Outros documentos)

06/02/2025, 19:12

Petição (Petição (outras))

11/11/2024, 11:52

Expedição de documento (Outros documentos)

16/10/2024, 09:18

Ato ordinatório

16/10/2024, 09:17

Documentos

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU

•11/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AGRAVANTE: JOSE ANA DA ROCHA Advogado(s) do reclamante: PEDRO LUSTOSA DO AMARAL HIDASI, LUCIANO HENRIQUE SOARES DE OLIVEIRA AIRES REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO LUCIANO HENRIQUE SOARES DE OLIVEIRA AIRES AGRAVADO: BANCO PAN S.A. Advogado(s) do reclamado: GILVAN MELO SOUSA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO GILVAN MELO SOUSA RELATOR(A): Desembargador MANOEL DE SOUSA DOURADO EMENTA PROCESSUAL CIVIL E DIREITO CIVIL. AGRAVO INTERNO. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE RECONHECEU NULIDADE DO CONTRATO POR VÍCIO FORMAL. DISCUSSÃO ACERCA DE HONORÁRIOS RECURSAIS, TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA E COMPENSAÇÃO DE VALORES. MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS EM AGRAVO INTERNO. IMPOSSIBILIDADE. RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL. JUROS DE MORA DESDE O EVENTO DANOSO (SÚMULA 54/STJ). COMPENSAÇÃO DE VALORES COMPROVADAMENTE CREDITADOS. AUSÊNCIA DE CARÁTER PROTELATÓRIO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.1. ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ ÓRGÃO JULGADOR: 2ª Câmara Especializada Cível AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) No 0800245-07.2019.8.18.0043 Trata-se de Agravo Interno interposto contra decisão monocrática que declarou a nulidade de contrato de empréstimo consignado firmado por consumidora analfabeta, fixando indenização por danos materiais e morais, com repetição do indébito. O recurso discute os efeitos acessórios da condenação: honorários advocatícios, termo inicial dos juros de mora e compensação de valores creditados em conta.2. É indevida a majoração de honorários advocatícios em julgamento de agravo interno, por não inaugurar nova instância recursal, nos termos da jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça.3. A responsabilidade decorrente da nulidade contratual, por possuir natureza extracontratual, atrai a aplicação da Súmula 54/STJ, devendo os juros de mora sobre danos materiais e morais incidir desde o evento danoso.4. A compensação de valores comprovadamente recebidos pela consumidora é medida necessária para restabelecer o status quo ante e evitar enriquecimento sem causa, nos termos do art. 884 do Código Civil.5. Não se aplica a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC, por inexistirem indícios de recurso protelatório, uma vez que a parte agravante apresentou teses jurídicas relevantes, sendo uma delas acolhida pelo colegiado.6. Agravo interno parcialmente provido. RELATÓRIO Trata-se de Agravo Interno interposto por JOSE ANA DA ROCHA contra decisão monocrática proferida este relator, nos autos da Ação Declaratória de Nulidade Contratual c/c Indenização por Danos Morais e Repetição de Indébito ajuizada em desfavor de BANCO PAN S/A. A referida decisão, de caráter terminativo, deu parcial provimento à apelação cível da parte autora, reconhecendo a nulidade do contrato de empréstimo consignado firmado por analfabeto, por ausência das formalidades exigidas pelo artigo 595 do Código Civil, que impõe a assinatura a rogo acompanhada de duas testemunhas, quando a parte contratante é incapaz de assinar. Inconformada, a parte autora interpôs Agravo Interno (ID. 24857723), alegando omissão na decisão agravada quanto à majoração da verba honorária recursal, prevista no artigo 85, §11, do Código de Processo Civil, haja vista a reforma da sentença de primeiro grau. Sustenta, ainda, que os juros de mora relativos aos danos materiais devem incidir a partir do evento danoso, conforme entendimento da Súmula 54 do STJ, e não apenas a partir da citação. Impugna também a determinação de compensação do valor supostamente depositado, argumentando que o banco não comprovou efetivamente o repasse do numerário, ônus que lhe incumbia, especialmente ante a alegação de inexistência do contrato. Em contrarrazões (ID 26926248), o BANCO PAN S/A defende a manutenção da decisão monocrática, sustentando que o agravo interno configura mera reiteração de argumentos já enfrentados e afastados, sem a apresentação de elementos novos, atraindo, inclusive, a aplicação da multa prevista no §4º do artigo 1.021 do CPC. Argumenta que a contratação foi válida, devidamente formalizada com assinatura digital, e que houve a disponibilização dos valores em conta de titularidade da autora, conforme comprovante constante nos autos (ID 22856973). Defende a legalidade da compensação, nos termos do artigo 884 do Código Civil, e sustenta que a ausência de majoração da verba honorária não se mostra obrigatória, pois ausente atuação adicional do patrono e complexidade na fase recursal, sobretudo por tratar-se de decisão monocrática. É o relatório. VOTO O senhor Desembargador Manoel de Sousa Dourado (Relator): 1 – DA ADMISSIBILIDADE RECURSAL O art. 374, do RITJPI, dispõe que “o agravo será protocolado e, sem qualquer formalidade, submetido ao prolator do despacho, que poderá reconsiderar o seu ato ou submeter o agravo ao julgamento do Plenário ou da Câmara, a que caiba a competência, computando-se também o seu voto.”. Assim, interposto o Agravo Interno, inicialmente, cabe ao Relator verificar o pedido de reconsideração da decisão recorrida ou submetê-lo a julgamento. Compulsando os autos, observa-se que, além de cabível, o presente agravo foi manejado por parte legítima, de forma regular e tempestiva, constituindo-se na via adequada, útil e necessária às pretensões da parte Agravante, motivos pelos quais reputo presentes os pressupostos de admissibilidade para o julgamento do mérito recursal. No caso vertente, não vislumbro motivos hábeis para reconsiderar a decisão monocrática ora atacada, tendo em vista que a parte Agravante não apresentou argumentos consistentes. Em face disto, mantenho integralmente a decisão agravada e, na forma do art. 374, do RITJ/PI, submeto o Agravo Interno à apreciação desta Colenda Câmara, a ter início com o voto deste Relator. 2 – FUNDAMENTAÇÃO O ponto central da controvérsia é decidir se, em agravo interno contra decisão monocrática que declarou a nulidade do contrato de empréstimo consignado, é cabível a majoração dos honorários recursais, a alteração do termo inicial dos juros de mora, e o afastamento da compensação de valores creditados em conta. Em outras palavras, cabe definir os efeitos acessórios da condenação fixada na decisão monocrática: honorários advocatícios, juros e compensação. Inicialmente, analiso a alegação de omissão quanto à majoração dos honorários advocatícios. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que a majoração prevista no art. 85, § 11, do CPC, destina-se a remunerar o trabalho adicional do advogado da parte recorrida, não sendo cabível no julgamento de agravo interno, que não inaugura uma nova instância recursal, como se observa no precedente transcrito a seguir: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. TUTELA ANTECIPADA. SÚMULA N. 735 DO STF. INCIDÊNCIA POR ANALOGIA. ART. 300 DO CPC. REQUISITOS. REEXAME DAS PROVAS DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7 DO STJ. VIOLAÇÃO ART. 54, § 4º, DO CDC. INOVAÇÃO NO AGRAVO INTERNO. PRECLUSÃO. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS RECURSAIS PELO DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. É inviável, em regra, a interposição de recurso especial que tenha por objeto o reexame do deferimento ou indeferimento de tutela provisória, cuja natureza precária permite sua reversão pela instância de origem a qualquer momento. Incidência, por analogia, da Súmula n. 735 do STF. 2. Não se admite a revisão do entendimento firmado pela Corte de origem quando a controvérsia demandar a análise fático-probatória dos autos, ante a incidência do óbice da Súmula n. 7 do STJ. 3. É inviável, diante da preclusão consumativa, a análise de matéria não suscitada nas razões de recurso especial e trazida posteriormente, em agravo interno.4. A interposição de agravo interno não inaugura instância, razão pela qual é indevida a majoração de honorários advocatícios do art. 85, § 11, do CPC.5. Agravo interno desprovido. (STJ - AgInt no REsp: 2078762 MG 2023/0198766-3, Relator.: Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, Data de Julgamento: 30/10/2023, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 06/11/2023) – G.N. A decisão monocrática, ao inverter a sucumbência e fixar os honorários em 10% sobre o valor da condenação, já remunerou o trabalho advocatício na fase de apelação. No que tange ao termo inicial dos juros de mora, a agravante pleiteia que a incidência ocorra a partir do evento danoso, com base na Súmula 54 do STJ. Neste ponto, assiste-lhe razão. A decisão agravada declarou a nulidade do contrato, o que torna a responsabilidade civil dele decorrente de natureza extracontratual. Em tais casos, o Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que os juros de mora fluem a partir do evento danoso, nos termos da Súmula 54/STJ, aplicável tanto aos danos materiais quanto aos morais, vejamos: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. INDENIZAÇÃO. DANO MORAL. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. DATA DO EVENTO DANOSO. SÚMULA N. 54 DO STJ. ACÓRDÃO EMBARGADO EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 168 DO STJ. AGRAVO DESPROVIDO. 1. A jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de que os juros de mora, na responsabilidade extracontratual, incidem desde o evento danoso (Súmula n. 54 do STJ), seja o dano de natureza material ou moral. 2. Não se mostram viáveis os embargos de divergência se a jurisprudência do tribunal se firmou no mesmo sentido do acórdão embargado. Incidência da Súmula n. 168 do STJ. 3. Agravo interno desprovido. (STJ - AgInt nos EREsp: 1946950 PA 2021/0204031-6, Relator.: Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, Data de Julgamento: 25/06/2024, CE - CORTE ESPECIAL, Data de Publicação: DJe 28/06/2024) – G.N. Dessa forma, a decisão monocrática deve ser reformada para se alinhar à jurisprudência superior, devendo os juros de mora sobre a repetição do indébito e sobre a indenização por danos morais incidir desde a data do evento danoso Quanto à insurgência contra a compensação do valor de R$ 593,01, a decisão monocrática baseou-se em prova documental do depósito (ID 22856973) e no princípio da vedação ao enriquecimento sem causa previsto no art. 884 do CC. A anulação do contrato impõe o retorno das partes ao status quo ante, e permitir que a autora receba a restituição integral sem devolver a quantia que efetivamente ingressou em seu patrimônio configuraria enriquecimento ilícito. Portanto, a determinação de compensar o valor comprovadamente recebido pela autora é medida de rigor e deve ser mantida, sendo negado provimento ao recurso neste tópico. Por fim, analiso o pedido do banco agravado de aplicação da multa por agravo protelatório. A penalidade do art. 1.021, § 4º, do CPC destina-se a coibir o abuso do direito de recorrer, o que não se verifica no presente caso. A agravante exerceu seu direito de submeter a decisão monocrática ao colegiado, levantando teses jurídicas pertinentes, uma das quais, como visto, foi acolhida. O agravo, portanto, não pode ser classificado como manifestamente infundado ou protelatório, motivo pelo qual indefiro o pedido de aplicação da multa. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, voto por conhecer do Agravo Interno e DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, apenas para reformar a decisão monocrática no que tange ao termo inicial dos juros de mora, os quais deverão incidir, tanto para os danos materiais quanto para os danos morais, a partir do evento danoso, nos termos da Súmula 54 do STJ. Mantidos, no mais, os demais termos da decisão agravada. É como voto. DECISÃO: Acordam os componentes do(a) 2ª Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, por unanimidade, votar por conhecer do Agravo Interno e DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, apenas para reformar a decisão monocrática no que tange ao termo inicial dos juros de mora, os quais deverão incidir, tanto para os danos materiais quanto para os danos morais, a partir do evento danoso, nos termos da Súmula 54 do STJ. Mantidos, no mais, os demais termos da decisão agravada.Participaram do julgamento os(as) Excelentíssimos(as) Senhores(as) Desembargadores(as): ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA, MANOEL DE SOUSA DOURADO e MARIA LUIZA DE MOURA MELLO E FREITAS.Acompanhou a sessão, o(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Procurador(a) de Justiça, ENY MARCOS VIEIRA PONTES.SALA DAS SESSÕES DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ, em Teresina, 14 de novembro de 2025. Desembargador MANOEL DE SOUSA DOURADO

11/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado do Piauí 2ª Câmara Especializada Cível ATA DASESSÃO DE JULGAMENTO Sessão do Plenário Virtual da 2ª Câmara Especializada Cível de 07/11/2025 a 14/11/2025 - Relator: Des. Dourado No dia 07/11/2025 reuniu-se, em Sessão Ordinária, a(o) 2ª Câmara Especializada Cível, sob a presidência do(a) Exmo(a). Sr(a). Des(a). MANOEL DE SOUSA DOURADO. Presentes os Excelentíssimos(as) Senhores(as) Desembargadores(as):MANOEL DE SOUSA DOURADO, MARIA LUIZA DE MOURA MELLO E FREITAS e ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA, convocado. Acompanhou a sessão, o(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Procurador(a) de Justiça, ENY MARCOS VIEIRA PONTES, comigo, LEIA SILVA MELO, Secretária da Sessão, foi aberta a Sessão, com as formalidades legais. JULGADOS: Ordem: 1 Processo nº 0800742-69.2020.8.18.0048 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: SPE CEASA GESTAO E LOGISTICA LTDA (APELANTE) Polo passivo: EDIMAR FRANCISCO DOS SANTOS (APELADO) Terceiros: TARCISIO ROCHA DE OLIVEIRA SILVA (TESTEMUNHA), MARCOS FERNANDO ALVES DA SILVA (TESTEMUNHA) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, CONHECER do recurso, para no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, a apelação interposta por SPE CEASA GESTÃO E LOGÍSTICA LTDA., mantendo-se inalterada a sentença de primeiro grau. A parte sucumbente será responsável pelos honorários de sucumbência, que majoro em 5% sobre o valor da condenação, conforme o art. 85, §§ 2º e 11, do Código de Processo Civil.. Ordem: 3 Processo nº 0802155-22.2021.8.18.0036 Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL (37) Polo ativo: SABEMI SEGURADORA SA (EMBARGANTE) e outros Polo passivo: ADONIAS DE SENA ROSA (EMBARGADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, CONHECER DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO e, no mérito, votar pelo seu ACOLHIMENTO PARCIAL, tão somente para fins de prequestionamento expresso dos dispositivos legais e constitucionais suscitados, sem efeitos infringentes. Publique-se e registre-se. Intimem-se via sistema.. Ordem: 4 Processo nº 0000678-66.2010.8.18.0073 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA (APELANTE) Polo passivo: RAIMUNDO TARQUINO CAVALCANTE (APELADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer do recurso e dar-lhe provimento para cassar a sentença de primeiro grau e determinar o retorno dos autos à origem, a fim de que o juízo a quo promova as diligências requeridas pelo exequente, notadamente a consulta ao sistema CRC-JUD, para a localização de eventuais herdeiros do executado, e dê regular prosseguimento ao feito. Intimem-se e cumpra-se. Preclusas as vias impugnativas, dê-se baixa na distribuição.. Ordem: 5 Processo nº 0757014-49.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: NEL CARVALHO GAYOSO CASTELLO BRANCO (AGRAVANTE) Polo passivo: UNIMED TERESINA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO (AGRAVADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 6 Processo nº 0801556-10.2022.8.18.0049 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: SEBASTIAO JOSE DE MATOS (APELANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (APELADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, JULGAR PELO IMPROVIMENTO o presente recurso de apelação, no sentido de manter integralmente a sentença proferida pelo juízo de primeira instância. Deixo de majorar os honorários advocatícios recursais, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, porquanto não foram arbitrados na origem. Publique-se e registre-se. Intimem-se via sistema.. Ordem: 7 Processo nº 0800830-22.2025.8.18.0052 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: DOMINGAS NETA PEREIRA DA SILVA (APELANTE) Polo passivo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (APELADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer da Apelação Cível, eis que existentes os seus pressupostos de admissibilidade, para, no mérito, dar-lhe provimento, anulando a sentença recorrida, e determinando a devolução dos autos ao r. Juízo de Origem para o regular processamento e julgamento da lide originária. Em se tratando decisão que não extingue o processo, e sim, anula a sentença, determinando o retorno do feito à unidade de origem, inexiste ainda parte vencida ou vencedora, sendo incabível arbitramento de honorários sucumbenciais nesta fase recursal.. Ordem: 8 Processo nº 0801156-14.2022.8.18.0043 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO BRADESCO S.A. (EMBARGANTE) Polo passivo: JOSE DE RIBAMAR FILHO (EMBARGADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, VOTAR PELO ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, para sanar omissão quanto à definição dos parâmetros legais de atualização da condenação, sem efeitos modificativos do mérito do acórdão, e determinar que: a) A correção monetária incidente sobre os valores fixados no julgado observará a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), nos termos do art. 389, parágrafo único, do Código Civil; b) A taxa legal de juros corresponderá à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o IPCA, conforme art. 406, § 1º, do Código Civil, na redação dada pela Lei nº 14.905/2024; c) Os marcos temporais definidos na decisão permanecem inalterados, conforme já estabelecido, observando-se os termos do enunciado 43 (correção monetária do dano material a partir da data do efetivo prejuízo), 362 (correção monetária do dano moral a partir da data do arbitramento), 54 (juros moratórios) das Súmulas do STJ. Ficam mantidos os demais termos do acórdão embargado.. Ordem: 9 Processo nº 0802409-24.2025.8.18.0078 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: IRACI MARQUES DA SILVA BARBOSA (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer da Apelação Cível, eis que existentes os seus pressupostos de admissibilidade, para, no mérito, dar-lhe provimento, anulando a sentença recorrida, e determinando a devolução dos autos ao r. Juízo de Origem para o regular processamento e julgamento da lide originária. Em se tratando decisão que não extingue o processo, e sim, anula a sentença, determinando o retorno do feito à unidade de origem, inexiste ainda parte vencida ou vencedora, sendo incabível arbitramento de honorários sucumbenciais nesta fase recursal.. Ordem: 10 Processo nº 0842456-19.2023.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO PAN S.A. (EMBARGANTE) Polo passivo: LUIZA MADALENA ONORATO (EMBARGADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, CONHECER DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO E, NO MÉRITO, VOTAR PELO ACOLHIMENTO PARCIAL, sem efeitos infringentes quanto à tese do embargante, mas para, de ofício, sanar erro de direito e integrar o acórdão embargado, determinando que a atualização dos valores da condenação (repetição de indébito, danos morais e compensação) observe os seguintes parâmetros, em conformidade com a Lei nº 14.905/2024: (i) Correção monetária calculada pela variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), nos termos do art. 389, parágrafo único, do Código Civil; (ii) Juros de mora calculados segundo a taxa legal prevista no art. 406 do Código Civil (Taxa Selic deduzida do IPCA). Ficam mantidos todos os demais termos do acórdão, inclusive os termos iniciais para a incidência de juros e correção monetária. Deixo de aplicar a multa por caráter protelatório (art. 1.026, § 2º, do CPC), requerida em contrarrazões, pois, embora a tese principal do embargante tenha sido rejeitada, o acolhimento parcial do recurso para adequação do julgado à nova legislação afasta o manifesto intuito de protelação.. Ordem: 11 Processo nº 0800647-51.2025.8.18.0052 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: JOANETE BARROS RUFO (APELANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (APELADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer da Apelação Cível, eis que existentes os seus pressupostos de admissibilidade, para, no mérito, dar-lhe provimento, anulando a sentença recorrida, e determinando a devolução dos autos ao r. Juízo de Origem para o regular processamento e julgamento da lide originária. Em se tratando decisão que não extingue o processo, e sim, anula a sentença, determinando o retorno do feito à unidade de origem, inexiste ainda parte vencida ou vencedora, sendo incabível arbitramento de honorários sucumbenciais nesta fase recursal.. Ordem: 12 Processo nº 0835512-98.2023.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: LATAM AIRLINES GROUP S/A (APELANTE) e outros Polo passivo: ADRIANO CRAVEIRO NEVES (APELADO) e outros Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, CONHECER da APELAÇÃO CÍVEL, pois, preenchidos os pressupostos processuais de admissibilidade para, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo-se a sentença em todos os seus termos. Majoração dos honorários de sucumbência para 12% (doze por cento) sobre o valor da condenação. Preclusas as vias impugnatórias, dê-se baixa na distribuição, e proceda-se com o arquivamento dos autos. Intimem-se. Cumpra-se.. Ordem: 13 Processo nº 0813624-44.2021.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA JULIA NOGUEIRA BRAGA (APELANTE) e outros Polo passivo: RICARDO BRAGA DE OLIVEIRA BRITO (APELADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, presentes os pressupostos de admissibilidade recursal, CONHECER do RECURSO, para no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO para reformar a sentença de primeiro grau e majorar a pensão alimentícia a ser paga por RICARDO BRAGA DE OLIVEIRA BRITO à sua filha, MARIA JÚLIA NOGUEIRA BRAGA, para o valor correspondente a 50% (cinquenta por cento) do salário mínimo vigente, a ser pago mensalmente, mediante depósito em conta de titularidade da alimentanda. Inversão da sucumbência. Intimem-se e cumpra-se. Preclusas as vias impugnativas, dê-se baixa na distribuição.. Ordem: 14 Processo nº 0800251-21.2022.8.18.0039 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS (EMBARGANTE) Polo passivo: MARIA DO AMPARO DA CONCEICAO (EMBARGADO) e outros Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, em vista da ausência dos vícios elencados no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, REJEITAR os presentes EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.. Ordem: 15 Processo nº 0803234-90.2022.8.18.0039 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS (EMBARGANTE) Polo passivo: DOMINGAS MARIA DA CRUZ (EMBARGADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, em vista da ausência dos vícios elencados no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, REJEITAR os presentes EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.. Ordem: 16 Processo nº 0766185-64.2024.8.18.0000 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BARTHOLOMEU DA SILVA MOREIRA JUNIOR (AGRAVANTE) Polo passivo: EURIFRAN SOARES DE ARAUJO REIS (AGRAVADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, VOTAR pelo DESPROVIMENTO do Agravo de Instrumento interposto por BARTHOLOMEU DA SILVA MOREIRA JÚNIOR, mantendo-se, na íntegra, a decisão agravada. Registro que o Agravo Interno interposto em face da decisão monocrática que indeferiu o efeito suspensivo encontra-se prejudicado, nos termos do art. 1.021, §1º, do CPC, uma vez que este colegiado passa a examinar o mérito do Agravo de Instrumento.. Ordem: 17 Processo nº 0800444-36.2025.8.18.0102 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIVAN PEREIRA DO NASCIMENTO (APELANTE) Polo passivo: BANCO AGIBANK S.A (APELADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, votar pelo provimento, em parte, do recurso de apelação da parte autora, para o fim de reformar parcialmente a sentença vergastada no sentido de: a) arbitrar o quantum indenizatório, a título de dano moral, na importância de R$ 2.000,00 (dois mil reais). A correção monetária incide a partir da data da publicação desta Decisão (Súmula 362/STJ), pelo IPCA; e juros de mora a partir da data da citação, conforme disposto no art. 405, do CC. Aplicam-se juros de 1% ao mês até 29/08/2024 e, a partir de então, a taxa SELIC, nos termos do art. 406, §1º do Código Civil; b) determinar que a restituição dos valores descontados indevidamente deve ser de forma dobrada, posto que todas foram posteriores ao marco temporal de 30/03/2021, nos termos do EAREsp 676608/RS. A correção monetária incidirá desde cada desconto indevido e os juros de mora desde a citação. Até 29/08/2024, aplica-se a Tabela do TJPI e juros de 1% ao mês. A partir de 30/08/2024, conforme a Lei nº 14.905/2024, aplica-se a SELIC, que abrange correção e juros. Se a SELIC for negativa, o índice será considerado nulo; Mantidos os demais termos da Sentença, inclusive quanto ao montante dos honorários advocatícios sucumbenciais.. Ordem: 18 Processo nº 0813702-04.2022.8.18.0140 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO PAN S.A. (AGRAVANTE) e outros Polo passivo: BANCO PAN S.A. (AGRAVADO) e outros Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, votar no sentido de CONHECER do recurso de Apelação Cível e ACOLHER A PRELIMINAR DE NULIDADE POR VÍCIO NA CITAÇÃO arguida pelo Banco Apelante, declarando como ato atingido pela nulidade a sentença de Id. 16196711, bem como os atos processuais posteriores que dela dependam, restando cassada. Sem manifestação do Ministério Público em razão da inexistência do interesse público que justifique a intervenção. Sem condenação em honorários.. Ordem: 19 Processo nº 0801450-97.2022.8.18.0065 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (EMBARGANTE) Polo passivo: JOAO BILEU DE OLIVEIRA (EMBARGADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, VOTAR PELO ACOLHIMENTO, EM PARTE, DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, para sanar a omissão quanto à definição dos parâmetros legais de atualização da condenação, sem efeitos modificativos do mérito, determinando que: a) A correção monetária incidente sobre os valores fixados observará a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), nos termos do art. 389, parágrafo único, do Código Civil; b) A taxa legal de juros corresponderá à taxa Selic, deduzida do IPCA, conforme art. 406, § 1º, do Código Civil, com a redação dada pela Lei nº 14.905/2024. Ficam mantidos os demais termos do acórdão embargado.. Ordem: 20 Processo nº 0800340-71.2022.8.18.0030 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BERNADETE LUCIA SOARES (APELANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (APELADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, votar pelo CONHECIMENTO do recurso para, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo integralmente os termos e fundamentos da Sentença vergastada. Majorar, em grau recursal, em 5% (cinco por cento) os honorários de sucumbência em relação ao montante fixado na instância de origem, ficando, contudo, sob condição suspensiva de exigibilidade, nos termos do art. 98, §3º, do CPC.. Ordem: 21 Processo nº 0802852-69.2023.8.18.0037 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: PEDRO PEREIRA DE SOUSA (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (APELADO) e outros Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, CONHECER do recurso e DAR-LHE PROVIMENTO, a fim de reformar a sentença para: 1 - declarar inexistente o contrato firmado entre as partes; 2-condenar a Ré a restituir os valores descontados indevidamente que deve ser de forma simples até o dia 30/03/2021, e em dobro a partir de então, nos termos do EAREsp 676608/RS; 3 - condenar a Ré a pagar, a título de indenização por danos morais, o valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), incidindo juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação (arts. 405 e 406, do CC, e art. 161, § 1º, do CTN) e correção monetária desde a data do arbitramento judicial do quantum reparatório (enunciado nº 362 da Súmula do STJ), ou seja, desde a data da sessão de julgamento; 4 - inverter os ônus sucumbenciais, devendo a parte ré/apelada responder pelas custas processuais e honorários advocatícios, os quais arbitro em 10% sobre o valor da condenação.. Ordem: 22 Processo nº 0800899-87.2022.8.18.0075 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA LUCIA DE SOUSA MOURA (APELANTE) e outros Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) e outros Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 23 Processo nº 0803334-94.2023.8.18.0076 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA DO AMPARO SILVA (APELANTE) Polo passivo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (APELADO) e outros Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, votar pelo conhecimento do presente recurso apelatório, para, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo os termos e fundamentos da Sentença vergastada. Custas processuais e honorários sucumbenciais pela parte autora/apelante (vencida), os quais ficam majorados em 5% (cinco por cento) em relação ao montante fixado na instância de origem, ficando, todavia, suspensa a exigibilidade da sua cobrança, em razão da concessão dos benefícios da gratuidade judiciária, nos termos do 98, §3º, do CPC.. Ordem: 24 Processo nº 0800485-98.2025.8.18.0038 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: EULINA LINO DOS SANTOS (APELANTE) Polo passivo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (APELADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer da Apelação Cível, eis que existentes os seus pressupostos de admissibilidade, para, no mérito, dar-lhe provimento, anulando a sentença recorrida, e determinando a devolução dos autos ao r. Juízo de Origem para o regular processamento e julgamento da lide originária. Em se tratando decisão que não extingue o processo, e sim, anula a sentença, determinando o retorno do feito à unidade de origem, inexiste ainda parte vencida ou vencedora, sendo incabível arbitramento de honorários sucumbenciais nesta fase recursal.. Ordem: 25 Processo nº 0801131-44.2024.8.18.0103 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA LUCIA ALVES BARBOSA (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer da Apelação Cível, eis que existentes os seus pressupostos de admissibilidade, para, no mérito, dar-lhe provimento, anulando a sentença recorrida, e determinando a devolução dos autos ao r. Juízo de Origem para o regular processamento e julgamento da lide originária. Em se tratando decisão que não extingue o processo, e sim, anula a sentença, determinando o retorno do feito à unidade de origem, inexiste ainda parte vencida ou vencedora, sendo incabível arbitramento de honorários sucumbenciais nesta fase recursal.. Ordem: 26 Processo nº 0803883-69.2021.8.18.0078 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO BRADESCO S.A. (EMBARGANTE) Polo passivo: MARIA EVA DA CONCEICAO NASCIMENTO (EMBARGADO) e outros Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer e acolher parcialmente os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 27 Processo nº 0800723-75.2025.8.18.0052 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA DAS MERCES CELESTINO DA SILVA (APELANTE) Polo passivo: BANCO CBSS S.A. (APELADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer da Apelação Cível, eis que existentes os seus pressupostos de admissibilidade, para, no mérito, dar-lhe provimento, anulando a sentença recorrida, e determinando a devolução dos autos ao r. Juízo de Origem para o regular processamento e julgamento da lide originária. Em se tratando decisão que não extingue o processo, e sim, anula a sentença, determinando o retorno do feito à unidade de origem, inexiste ainda parte vencida ou vencedora, sendo incabível arbitramento de honorários sucumbenciais nesta fase recursal.. Ordem: 28 Processo nº 0768443-47.2024.8.18.0000 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: ROZIRENE RODRIGUES MOTA DE SOUSA (AGRAVANTE) Polo passivo: ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA (AGRAVADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, votar no sentido de DAR PROVIMENTO ao agravo de instrumento, para reconhecer a nulidade da intimação realizada em desconformidade com o art. 272, § 5º, do CPC, determinando a anulação dos atos subsequentes à intimação de nº 9104837, realizada em 29.01.2424, e a expedição de nova intimação com a devida menção aos advogados expressamente indicados nos autos. Por consequância, determinar o com a imediato DESBLOQUEIO da penhora das contas do agravante. Diante do julgamento do mérito do agravo de instrumento, JULGO PREJUDICADO o agravo interno.. Ordem: 29 Processo nº 0000022-17.1991.8.18.0028 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (EMBARGANTE) e outros Polo passivo: LUIZ DE SOUSA BRANDAO (EMBARGADO) e outros Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, CONHECER dos EMBARGOS DE DECLARAÇÃO e, no mérito, VOTAR pelo IMPROVIMENTO, para manter integralmente o acórdão embargado por seus próprios e jurídicos fundamentos.. Ordem: 30 Processo nº 0820107-56.2022.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (APELANTE) Polo passivo: PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS (APELADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer do recurso, mas para NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo a sentença a quo em todos os seus termos. Desta forma, fixa-se a verba honorária de sucumbência recursal, nesta fase processual, em 2%, de forma que o total passa a ser de 12% sobre o valor atualizado da condenação.. Ordem: 31 Processo nº 0803576-89.2022.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO BRADESCARD S.A. (APELANTE) Polo passivo: RANIELE CAMILE DE OLIVEIRA CARDOSO (APELADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, CONHECER do recurso de apelação para, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo integralmente a sentença recorrida por seus próprios fundamentos. Em razão do desprovimento do recurso, majoro os honorários advocatícios de sucumbência para R$ 1.700,00 (um mil e setecentos reais), nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil.. Ordem: 32 Processo nº 0828266-17.2024.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ERIVALDO CORDEIRO DOURADO (APELANTE) Polo passivo: IMOBE IMOBILIARIA EFICIENTE LTDA (APELADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, CONHECER do recurso de apelação cível e, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO para reformar a r. sentença recorrida e, deste modo, excluir a condenação da apelante ao pagamento das custas processuais.. Ordem: 33 Processo nº 0836986-41.2022.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: SEBASTIANA DAS DORES SILVA ROCHA (APELANTE) Polo passivo: ELOÁ FREIRE DE CARVALHO RODRIGUES (APELADO) e outros Terceiros: SEBASTIAO BARROS ARAUJO (TERCEIRO INTERESSADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer do presente recurso de Apelação Cível e NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo na íntegra a sentença proferida pelo juízo de primeiro grau. Em razão do deferimento da assistência judiciária gratuita, deixo de condenar a apelante ao pagamento das custas. Sem honorários sucumbenciais, tendo em vista que não houve arbitramento na origem.. Ordem: 34 Processo nº 0808424-87.2024.8.18.0031 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (AGRAVANTE) Polo passivo: JOSE BRUNO DE ARAUJO (AGRAVADO) e outros Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, CONHECER do AGRAVO INTERNO, mas para NEGAR-LHE PROVIMENTO, consoante os argumentos suso expendidos, mantendo-se a decisão agravada nos seus termos, por seus próprios fundamentos.. Ordem: 35 Processo nº 0753057-40.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BRQUALY ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA (AGRAVANTE) Polo passivo: JOSE AIRTON RAMOS DE BRITO (AGRAVADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, JULGAR PREJUDICADO o Agravo Interno e, quanto ao Agravo de Instrumento, conhecer do recurso e, rejeitando a preliminar arguida, DAR-LHE PROVIMENTO, para cassar a decisão agravada que deferiu a liminar de busca e apreensão, por ausência de comprovação dos requisitos legais para a sua concessão.. Ordem: 36 Processo nº 0843308-14.2021.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: RITA DE CASSIA GUIMARAES (EMBARGANTE) Polo passivo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (EMBARGADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, CONHECER DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO E, NO MÉRITO, VOTAR PELA SUA REJEIÇÃO, por não se verificarem as hipóteses de omissão, obscuridade ou contradição no julgado embargado.. Ordem: 37 Processo nº 0846106-45.2021.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: CRISTIANE PEREIRA DA SILVA (APELANTE) Polo passivo: SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT SA (APELADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer do recurso de apelação e DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, para reformar em parte a sentença recorrida, exclusivamente para reduzir o valor da condenação para R$ 6.750,00 (seis mil, setecentos e cinquenta reais). Mantêm-se inalterados os demais termos da sentença. Em se tratando de provimento parcial, com mínima alteração do julgado de 1º grau, descabe a majoração dos honorários sucumbenciais.. Ordem: 38 Processo nº 0758277-19.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: MARTHA MIRELLY SANTOS FERREIRA COELHO DE OLIVEIRA (AGRAVANTE) Polo passivo: HOSPITAL SAO PAULO LTDA (AGRAVADO) e outros Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, DAR PROVIMENTO, ao agravo de instrumento, para conceder os benefícios da Justiça Gratuita, tornando definitiva a liminar concedida (id.26075766).. Ordem: 39 Processo nº 0757188-58.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: RODRIGO ALBUQUERQUE SENA (AGRAVANTE) Polo passivo: CONSTRUTORA OTIMA LTDA (AGRAVADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, CONHECER DO AGRAVO DE INSTRUMENTO, pois, preenchidos os pressupostos processuais, para, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO mantendo-se em todos os seus termos a decisão agravada. Prejudicado o julgamento do Agravo Interno em razão da perda superveniente do objeto.. Ordem: 40 Processo nº 0845691-28.2022.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO HONDA S/A. (APELANTE) e outros Polo passivo: IRIS RAYANE ROCHA SOARES (APELADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, CONHECER da presente APELAÇÃO CÍVEL, pois, preenchidos os pressupostos processuais de admissibilidade para, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO mantendo-se a sentença em sua integralidade. Deixo de proceder à majoração da verba honorária, ante a ausência de angularização da relação processual. Preclusas as vias impugnativas, dê-se baixa da distribuição, enviando-se os autos à unidade de origem.. Ordem: 41 Processo nº 0757548-90.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: MARIO FRANK RIBEIRO LEITE (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO VOTORANTIM S.A. (AGRAVADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, CONHECER do recurso e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, para manter a decisão agravada. Comunique-se ao juízo de origem. Preclusas as vias impugnativas, proceder com a baixa e arquivamento.. Ordem: 42 Processo nº 0801497-97.2024.8.18.0066 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MANOEL VIANA DA SILVA (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) e outros Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, VOTAR no sentido de CONHECER de ambos os recursos para, após REJEITAR a preliminar de ilegitimidade passiva, NEGAR PROVIMENTO à Apelação interposta pelo BANCO BRADESCO S.A. e DAR PARCIAL PROVIMENTO à Apelação interposta por MANOEL VIANA DA SILVA, reformando a sentença apenas para majorar a indenização por danos morais ao valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Mantenter a sentença em seus demais termos, inclusive quanto aos honorários de sucumbência, vez estes foram arbitrados em grau máximo.. Ordem: 43 Processo nº 0000512-61.2015.8.18.0072 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: RAIMUNDO LIMA DA SILVA (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) e outros Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento parcial ao recurso, para cassar a sentença, declarar a nulidade do leilão extrajudicialm bem como de todos os atos dele decorrentes e, determinar o retorno dos autos à instância de origem para regular prosseguimento do feito, inclusive com a reanálise dos demais pedidos formulados na petição inicial.. Ordem: 44 Processo nº 0834577-29.2021.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: DAVID FERREIRA DE SOUSA (APELANTE) Polo passivo: SHIRLEY MEDEIROS SOUSA (APELADO) e outros Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, votar no sentido de DAR PROVIMENTO ao recurso de apelação para REFORMAR a sentença e determinar o regular prosseguimento do feito na instância de origem, com: a) a citação de LUCAS RODRIGUES SOUSA, por whatsapp, no número informado nos autos; b) a reabertura da fase instrutória, com possibilidade de apresentação de rol de testemunhas; c) a autorização, se necessário, da exumação do cadáver do falecido FRANCISCO FERREIRA DE SOUSA, nos termos requeridos, facultando-se ao juízo a quo a adoção de todas as providências necessárias à colheita da prova técnica pertinente. Sem custas e sem honorários.. Ordem: 45 Processo nº 0805267-77.2022.8.18.0031 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: PESSOA INCERTA E NÃO SABIDA (APELANTE) e outros Polo passivo: FRANCISCA MARIA NOGUEIRA GALENO (APELADO) e outros Terceiros: LÍVIO RABELO (TERCEIRO INTERESSADO), YONESIA MENDES DOS SANTOS SIQUEIRA (TERCEIRO INTERESSADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer do presente Recurso de Apelação para, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo integralmente a bem fundamentada sentença de primeiro grau. Ausente a condenação em custas e honorários sucumbenciais na origem, deixo de realizar sua majoração em grau recursal.. Ordem: 46 Processo nº 0809842-92.2022.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: PORTOSEG S/A - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (APELANTE) Polo passivo: MARIA DALVA FELICIO DA CONCEICAO (APELADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, votar pelo CONHECIMENTO do recurso de Apelação para, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo a sentença em seus termos. Incabível a fixação de honorários, porquanto não aperfeiçoada a relação processual.. Ordem: 47 Processo nº 0754892-63.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: ROMULO RAELSON DO NASCIMENTO OLIVEIRA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO TOYOTA DO BRASIL S.A. (AGRAVADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, CONHECER do presente Agravo de Instrumento e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, para manter integralmente a decisão de primeiro grau que deferiu a liminar de busca e apreensão. Revogar, por conseguinte, a decisão monocrática de ID.25450764 que havia concedido efeito suspensivo ao recurso.. Ordem: 48 Processo nº 0807421-08.2017.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: HILDETE CAMPOS RODRIGUES (APELANTE) Polo passivo: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO-PADRONIZADOS NPL I (APELADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, o votar no sentido de: - REJEITAR a preliminar de nulidade de citação arguida pelo Apelado; - DAR PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELA PARTE AUTORA, HILDETE CAMPOS RODRIGUES, reformando a sentença, tão somente, para majorar a condenação da requerida ao pagamento da indenização por danos morais para o montante de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), incidindo a correção monetária sobre o quantum devido a título de danos morais a partir da data do arbitramento (Súmula 362/STJ) e os juros de mora, desde o evento danoso (Súmula 54/STJ), com os índices da Tabela da Justiça Federal. Sem majoração em honorários.. Ordem: 49 Processo nº 0800245-07.2019.8.18.0043 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: JOSE ANA DA ROCHA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (AGRAVADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, votar por conhecer do Agravo Interno e DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, apenas para reformar a decisão monocrática no que tange ao termo inicial dos juros de mora, os quais deverão incidir, tanto para os danos materiais quanto para os danos morais, a partir do evento danoso, nos termos da Súmula 54 do STJ. Mantidos, no mais, os demais termos da decisão agravada.. Ordem: 50 Processo nº 0800323-63.2017.8.18.0045 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (APELANTE) Polo passivo: JOSE ACACIO COSTA (APELADO) e outros Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer da Apelação Cível, por preenchidos os requisitos de admissibilidade, e, no mérito, dar-lhe provimento para reconhecer a existência de litispendência com o Processo nº 0800302-87.2017.8.18.0045, extinguindo o presente feito sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, inciso V, do CPC. Custas ex legis.. Ordem: 51 Processo nº 0802449-11.2022.8.18.0078 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO BRADESCO S.A. (AGRAVANTE) Polo passivo: ADAO EVANGELISTA DE MOURA (AGRAVADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, Conhecer do Agravo Interno e negar-lhe provimento, mantendo a decisão agravada em todos os seus termos.. Ordem: 52 Processo nº 0819443-93.2020.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (APELANTE) Polo passivo: PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS (APELADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer do recurso, mas para NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo a sentença a quo em todos os seus termos. Desta forma, fixa-se a verba honorária de sucumbência recursal, nesta fase processual, em 5%, de forma que o total passa a ser de 15% sobre o valor atualizado da condenação.. Ordem: 53 Processo nº 0000013-49.2003.8.18.0088 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA (APELANTE) Polo passivo: JOSE ALBERTO DE SOUSA (APELADO) e outros Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, em consonância com os fundamentos apresentados, conhecer do presente Recurso de Apelação e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, para manter integralmente a r. sentença de primeiro grau que reconheceu a prescrição intercorrente e extinguiu a execução, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, II, do CPC. Condenar o banco apelante ao pagamento das custas recursais. Deixo de majorar os honorários advocatícios, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, em razão da ausência de fixação na origem.. Ordem: 54 Processo nº 0767119-22.2024.8.18.0000 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: HUMANA ASSISTENCIA MEDICA LTDA (AGRAVANTE) Polo passivo: ISIS CAMURI DE ARAUJO (AGRAVADO) e outros Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao agravo de instrumento, mantendo a decisão que determinou à agravada que promova a manutenção das terapias multidisciplinares, inclusive acompanhamento terapêutico fora do ambiente hospitalar. Diante do julgamento do mérito do agravo de instrumento, JULGAR PREJUDICADO o agravo interno.. Ordem: 55 Processo nº 0800854-26.2025.8.18.0060 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MANOEL INACIO DE LIMA OLIVEIRA (APELANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (APELADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer da Apelação Cível, eis que existentes os seus pressupostos de admissibilidade, e, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO, para o fim de anular a sentença recorrida, determinando a devolução dos autos ao r. Juízo de Origem para o regular processamento e julgamento da lide originária.. Ordem: 56 Processo nº 0803853-82.2024.8.18.0028 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA (APELANTE) Polo passivo: DOUGLAS DO VALE COSTA (APELADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, CONHECER DO RECURSO e NEGAR PROVIMENTO à apelação. Sem majoração dos honorários advocatícios (art. 85, § 11, do CPC), haja vista a não perfectibilizada a relação processual.. Ordem: 57 Processo nº 0800167-76.2020.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: TELOS FUNDACAO EMBRATEL DE SEGURIDADE SOCIAL (APELANTE) Polo passivo: SINDICATO DOS TRABALHADORES EM TELECOMUNICACOES NO ESTADO DO PIAUI - SINTTEL (APELADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, votar pelo conhecimento do presente Recurso de Apelação para, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO, para reformar a sentença no ponto relativo à verba honorária de sucumbência, e CONDENAR o autor, ora apelado, ao pagamento dos honorários advocatícios, os quais fixo, por apreciação equitativa, em R$ 1.000,00 (mil reais), nos termos do art. 85, §8º, do CPC.. Ordem: 59 Processo nº 0802704-32.2021.8.18.0036 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: MARIA ADRIELI ABREU DE ANDRADE LIMA (AGRAVANTE) e outros Polo passivo: SOLANGE MARIA DA SILVA PAZ (AGRAVADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, CONHECER do Agravo Interno e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo a decisão agravada em todos os seus termos. Transcorrido sem manifestação no prazo recursal e CERTIFICADO O TRÂNSITO EM JULGADO, ARQUIVEM-SE OS PRESENTES AUTOS. Dê-se BAIXA NA DISTRIBUIÇÃO, após as providências de praxe. Cumpra-se.. Ordem: 60 Processo nº 0000049-53.1998.8.18.0028 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (APELANTE) e outros Polo passivo: JOSE NUNES ALVES DE ALMEIDA (APELADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, votar pelo conhecimento do presente Recurso de Apelação para, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo a sentença de origem que extinguiu o feito pela ocorrência da prescrição intercorrente. Sem ônus para as partes.. Ordem: 61 Processo nº 0816634-62.2022.8.18.0140 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO PAN S.A. (AGRAVANTE) Polo passivo: LIDUINA MARIA DE OLIVEIRA BRASIL (AGRAVADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, CONHECER e DAR PROVIMENTO ao presente agravo interno para reformar a sentença de 1º grau, julgando TOTALMENTE IMPROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial. Em consequência, fica invertido o ônus sucumbencial, condenando-se a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, observada a suspensão da exigibilidade em razão da gratuidade da justiça concedida. Publique-se. Intimem-se. Preclusas as vias impugnatórias, dê-se baixa na distribuição e arquive-se.. Ordem: 63 Processo nº 0758302-32.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: JOAO BATISTA DE ARAUJO (AGRAVANTE) Polo passivo: ADVOCACIA HERNANDES BLANCO (AGRAVADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, em consonância com o entendimento firmado pelo STJ no Tema Repetitivo nº 1.153, DAR PROVIMENTO ao Agravo de Instrumento para reformar a decisão interlocutória agravada e, por conseguinte, reconhecer a impenhorabilidade dos proventos de aposentadoria do Agravante, determinando o cancelamento de qualquer ordem de penhora ou bloqueio incidente sobre a referida verba para a satisfação do crédito de honorários advocatícios sucumbenciais.. Ordem: 64 Processo nº 0765966-51.2024.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: ARTUR BRITO ROCHA (AGRAVANTE) Polo passivo: INSTITUTO DE ENSINO SUPERIOR DO PIAUI LTDA (AGRAVADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer do agravo de instrumento interposto, porquanto tempestivo, negando-lhe provimento, para manter a decisão agravada em todos os seus termos. Comunique à origem.. Ordem: 65 Processo nº 0847778-54.2022.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: F. JOSE DE ALMEIDA CONSTRUCOES (APELANTE) Polo passivo: GYPSUM MINERACAO INDUSTRIA E COMERCIO LTDA (APELADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer do recurso, mas, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo a sentença de primeiro grau em todos os seus termos, por seus próprios e jurídicos fundamentos, ora ratificados e acrescidos da presente fundamentação. Em razão do desprovimento do recurso, majoro os honorários advocatícios de sucumbência em 2% (dois por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, perfazendo o total de 12% (doze por cento) sobre o sobre o valor da condenação. A exigibilidade de tal verba, contudo, permanecerá sob condição suspensiva, nos termos do art. 98, § 3º, do mesmo diploma legal, em razão da gratuidade de justiça deferida à parte Apelante. Publique-se e registre-se. Intimem-se. Preclusas as vias impugnatórias, dê-se baixa na distribuição, e proceda-se com o arquivamento dos autos.. Ordem: 67 Processo nº 0752622-66.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: M C M MINERADORA DE CALCARIO MATAS LTDA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA (AGRAVADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, CONHECER do recurso e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, para manter a decisão agravada. Comunique-se ao juízo de origem. Preclusas as vias impugnativas, proceder com a baixa e arquivamento.. Ordem: 68 Processo nº 0804064-42.2022.8.18.0076 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA DAS MERCES SOUSA (APELANTE) Polo passivo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (APELADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, votar pelo CONHECIMENTO do presente recurso apelatório e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, a fim de manter a sentença vergastada em todos os seus termos.. Ordem: 69 Processo nº 0816116-48.2017.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: NESTOR ALMEIDA DE MESQUITA (APELANTE) e outros Polo passivo: RENOVA COMPANHIA SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS S.A. (APELADO) e outros Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, votar no sentido de CONHECER do Recurso de Apelação interposto por NESTOR ALMEIDA DE MESQUITA e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo-se integralmente a r. sentença proferida pelo Juízo da 3ª Vara Cível da Comarca de Teresina. Em razão da sucumbência recursal, e com base no artigo 85, §§ 1º e 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários advocatícios arbitrados na sentença para 12% (doze por cento) do valor da causa, mantida a suspensão de sua exigibilidade em relação à parte apelante, nos termos do artigo 98, § 3º, do CPC, por ser beneficiário da justiça gratuita.. Ordem: 70 Processo nº 0803406-03.2024.8.18.0026 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ANTONIO JOSE DE SOUSA (APELANTE) Polo passivo: UNIAO NACIONAL DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO BRASIL- UNABRASIL (APELADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, JULGAR PELO PROVIMENTO do recurso de apelação para reformar em parte a sentença, no sentido de: a) Condenar a parte recorrida, UNIÃO NACIONAL DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO BRASIL- UNABRASIL, ao pagamento de indenização por danos morais, que fixo no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), acrescido de correção monetária a partir desta data (Súmula 362, STJ) e juros de mora de 1% ao mês a partir do primeiro desconto indevido (Súmula 54, STJ). b) Determinar que a restituição dos valores indevidamente descontados, já ordenada na sentença, seja feita em dobro, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC, mantendo-se os consectários legais já fixados na origem. Em razão da reforma da sentença e da sucumbência integral da parte recorrida, condeno a UNIÃO NACIONAL DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO BRASIL- UNABRASIL ao pagamento da totalidade das custas processuais e dos honorários advocatícios, que majoro para 15% (quinze por cento) sobre o valor total da condenação, já considerando o trabalho adicional realizado em grau recursal, nos termos do art. 85, §§ 2º e 11, do Código de Processo Civil. Publique-se e registre-se. Intimem-se via sistema.. Ordem: 71 Processo nº 0000009-65.2003.8.18.0038 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (APELANTE) e outros Polo passivo: LUIZ GAMA DE OLIVEIRA (APELADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, CONHECER DO RECURSO DE APELAÇÃO e DAR-LHE PROVIMENTO para ANULAR A SENTENÇA proferida pelo Juízo de Direito da Vara Única da Comarca de Avelino Lopes, Estado do Piauí, que extinguiu o processo de inventário sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, inciso III do Código de Processo Civil, determinando o RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM para fins de instrução processual. Sem custas e honorários, por se tratar de sentença terminativa que não examinou o mérito. Publique-se e registre-se. Intimem-se via sistema.. Ordem: 72 Processo nº 0757732-46.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: DUFF'S HAMBURGUERIA LTDA (AGRAVANTE) e outros Polo passivo: COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO SICREDI EVOLUCAO (AGRAVADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, VOTAR pelo CONHECIMENTO e IMPROVIMENTO do presente Agravo de Instrumento, mantendo-se incólume a decisão interlocutória proferida pelo Juízo da 10ª Vara Cível da Comarca de Teresina/PI que deferiu a liminar de busca e apreensão.. Ordem: 73 Processo nº 0835432-03.2024.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: IRACEMA BRASIL ALVES (APELANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (APELADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, votar pelo conhecimento do presente recurso apelatório, para no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO, a fim de anular a sentença recorrida, determinando a devolução dos autos ao juízo de origem para que seja realizada a necessária dilação probatória. Sem honorários sucumbenciais recursais. Preclusas as vias impugnativas, dê-se baixa na distribuição de 2º grau. É como voto.. Ordem: 74 Processo nº 0800747-03.2020.8.18.0045 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (APELANTE) Polo passivo: LUANA LIMA MIGUEL (APELADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, em conformidade com a fundamentação supra, VOTAR no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao Recurso de Apelação interposto pela EQUATORIAL PIAUÍ DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A., mantendo-se incólume a sentença de primeiro grau que declarou a inexistência do débito no valor de R$ 5.432,00 (cinco mil quatrocentos e trinta e dois reais). Condenar a apelante ao pagamento das custas processuais remanescentes e dos honorários advocatícios recursais, estes últimos majorados para 12% (doze por cento) sobre a parte que recai ao apelante.. Ordem: 75 Processo nº 0800989-72.2024.8.18.0060 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: IVANARA MORAES (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (APELADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 76 Processo nº 0800725-73.2023.8.18.0033 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (APELANTE) Polo passivo: ANA PAULA DA SILVA OSORIO (APELADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer do recurso e negar-lhe provimento, mantendo-se a sentença em sua integralidade. Majorar em 5% honorários advocatícios sucumbenciais, com fundamento no art. 85, § 11, do CPC, totalizando 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, em favor do patrono da parte apelada.. Ordem: 77 Processo nº 0754719-39.2025.8.18.0000 Classe: TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE (12135) Polo ativo: BANCO VOLKSWAGEN S.A. (REQUERENTE) Polo passivo: ANTONIO ARNOBIO PIO FILHO (REQUERIDO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO, ao agravo de instrumento, para manter integralmente a decisão combatida e a liminar de id. 24373665.. Ordem: 78 Processo nº 0819578-32.2025.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MANOEL DA CRUZ ALVES DE OLIVEIRA (APELANTE) Polo passivo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (APELADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, CONHECER do presente recurso e, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO, a fim de cassar a sentença recorrida e determinar o retorno dos autos ao juízo de primeiro grau, para o regular processamento e julgamento da ação. Cassada a sentença recorrida, não cabe a fixação de honorários recursais (STJ, AREsp 1050334). Transcorrido o prazo recursal, proceda-se à baixa e ao arquivamento dos autos.. Ordem: 79 Processo nº 0800717-62.2023.8.18.0109 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: CARMEN PEREIRA DA SILVA (REQUERENTE) Polo passivo: BRADESCO SEGUROS S/A (RECORRIDO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer da Apelação Cível, eis que existentes os seus pressupostos de admissibilidade, para, no mérito, dar-lhe provimento, anulando a sentença recorrida, e determinando a devolução dos autos ao r. Juízo de Origem para o regular processamento e julgamento da lide originária. Em se tratando decisão que não extingue o processo, e sim, anula a sentença, determinando o retorno do feito à unidade de origem, inexiste ainda parte vencida ou vencedora, sendo incabível arbitramento de honorários sucumbenciais nesta fase recursal.. ADIADO: Ordem: 2 Processo nº 0754870-44.2021.8.18.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: OSCAR ANTONIO BIAZUS (EMBARGANTE) Polo passivo: MANOEL BATISTA FERREIRA (EMBARGADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: O processo em epígrafe foi adiado, nos termos da certidão juntada aos autos. RETIRADOS DE JULGAMENTO: Ordem: 58 Processo nº 0811377-27.2020.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ELISVANIA RODRIGUES DA SILVA (APELANTE) e outros Polo passivo: CONSTRUTORA MARTINS EIRELI (APELADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 62 Processo nº 0801891-52.2023.8.18.0030 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: FRANCISCA DAS CHAGAS DOS SANTOS SILVA (APELANTE) e outros Polo passivo: EDITORA E DISTRIBUIDORA EDUCACIONAL S/A (APELADO) e outros Terceiros: NAYARA RAVENA DE ARAÚJO (TESTEMUNHA) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 66 Processo nº 0753986-73.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: GINA GEOVANK MARTINS RODRIGUES (AGRAVANTE) Polo passivo: CONSTRUTORA RIVELLO LTDA (AGRAVADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, nos termos da certidão juntada aos autos. 14 de novembro de 2025. LEIA SILVA MELO Secretária da Sessão

17/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO APELANTE: JOSE ANA DA ROCHA APELADO: BANCO PAN S.A. DECISÃO TERMINATIVA CIVIL. CONSUMIDOR. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO FIRMADO POR IDOSO ANALFABETO. CONTRATO APRESENTADO PELO RÉU. AUSÊNCIA DE ASSINATURA A ROGO E APENAS TESTEMUNHAS. NULIDADE VERIFICADA. DESCUMPRIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 595 DO CC/02. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 30 DO TJPI. EXTRATO JUNTADO NOS AUTOS EM QUE RESTOU COMPROVADO A DISPONIBILIZAÇÃO DOS VALORES EM CONTA DE TITULARIDADE DA PARTE APELANTE. COMPENSAÇÃO DE VALORES. FORMA DA REPETIÇÃO DO INDÉBITO CONFORME MODULAÇÃO DA TESE FIRMADA NO EARESP N. 600663/RS. COMPENSAÇÃO DEVIDA. DANOS MORAIS. CONFIGURAÇÃO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO TERMINATIVA Intimação - poder judiciário tribunal de justiça do estado do piauí GABINETE DO Desembargador MANOEL DE SOUSA DOURADO PROCESSO Nº: 0800245-07.2019.8.18.0043 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) ASSUNTO(S): [Empréstimo consignado] Trata-se Apelação Cível interposta por JOSE ANA DA ROCHA em face de sentença proferida pelo juízo da Vara Única da Comarca de Buriti dos Lopes, nos autos da AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DO INDÉBITO ajuizada em desfavor de BANCO BANCO PAN. A sentença (id. 22857000) julgou a presente demanda, nos seguintes termos: [...] Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, nos termos do inc. I do art. 487 do CPC. Nos termos do artigo 90 do CPC, condeno a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios, os quais fixo em 10% do valor da causa, em virtude do princípio da causalidade, ficando, todavia, suspensa a exigibilidade de tais verbas por ser a parte beneficiária da justiça gratuita, nos termos do artigo 98, § 3º do mesmo Código. [...] Irresignada, a parte autora/apelante interpôs apelação cível (ID. 22857002), aduzindo, em síntese, da nulidade da contratação, vez que não foram atendidas as formalidades legais previstas no Art. 595, do Código Civil, quais sejam, assinatura a rogo acompanhada de duas testemunhas; da ausência de validade do print apresentado como prova do pagamento realizado; que a disponibilização do numerário na conta da parte autora não quer dizer que houve a aceitação tácita do empréstimo e da configuração dos danos morais e materiais.Ao final, requereu o conhecimento e provimento do apelo, para reformar a sentença a fim de julgar procedentes os pedidos iniciais. Em sede de contrarrazões, o apelado pugna pela manutenção da sentença vergastada. (Id. 22857005). É o relatório. 1. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE Ausente o preparo recursal, ante o deferimento do benefício da justiça gratuita em favor da parte Apelante. Atendidos os pressupostos recursais intrínsecos (cabimento, interesse, legitimidade e inexistência de fato extintivo do direito de recorrer) e os pressupostos recursais extrínsecos (regularidade formal, tempestividade, e ausência de preparo, ante a concessão da justiça gratuita), RECEBO o recurso interposto. Sem preliminares a serem apreciadas, passo a análise do mérito. 2. MÉRITO DO RECURSO Trata-se de ação objetivando a declaração de nulidade de contrato de empréstimo, bem como indenização pelos danos morais e materiais sofridos pela parte autora/apelante, sob a alegação de desconhecimento da existência de contratação em seu benefício previdenciário. De início, destaco que o artigo 932 do Código de Processo Civil versa sobre a competência delegada ao relator para a prática de atos processuais. Dentre eles, existe a possibilidade de julgamento monocrático do recurso. Dispõe o artigo 932, V do Código de Processo Civil o seguinte: Art. 932. Incumbe ao relator: V - depois de facultada a apresentação de contrarrazões, dar provimento ao recurso se a decisão recorrida for contrária a: a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal; b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; c) entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência; Tal previsão encontra-se, ainda, constante no art. 91, VI-A, do Regimento Interno do e. Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, senão vejamos: Art. 91. Compete ao Relator, nos feitos que lhe forem distribuídos, além de outros deveres legais e deste Regimento: (...) VI - C - depois de facultada a apresentação de contrarrazões, dar provimento ao recurso se a decisão recorrida for contrária a súmula ou acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; (Incluído pelo art. 1º da Resolução nº 21, de 15/09/2016 Sobre o cerne do recurso em apreço, constato que o Tribunal de Justiça do Estado do Piauí possui a súmula nº 30 no sentido de que “a ausência de assinatura a rogo e subscrição por duas testemunhas nos instrumentos de contrato de mútuo bancário atribuídos a pessoa analfabeta torna o negócio jurídico nulo, mesmo que seja comprovada a disponibilização do valor em conta de sua titularidade, configurando ato ilícito, gerando o dever de repará-lo, cabendo ao magistrado, no caso concreto, e de forma fundamentada, reconhecer categorias reparatórias devidas e fixar o respectivo quantum, sem prejuízo de eventual compensação”. Diante da existência da súmula nº 30 do Tribunal de Justiça e da previsão do artigo 932, V do Código de Processo Civil, é possível o julgamento monocrático por esta relatoria. De início, vale ressaltar que, a matéria em discussão é regida pelas normas pertinentes ao Código de Defesa do Consumidor, porquanto a instituição financeira caracteriza-se como fornecedor de serviços, razão pela qual, sua responsabilidade é objetiva, nos termos dos arts. 3º e 14, da supracitada legislação, como veremos a seguir: Art. 3º Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. (…) Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. §1º. O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; §2º. Omissis; §3º. O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. Além disso, esta questão já foi sumulada pelo Superior Tribunal de Justiça: Súmula nº 297: O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras. Diante da incidência da norma consumerista à hipótese em apreço, é cabível a aplicação da regra constante do art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor no tocante ao ônus probatório. É que, como cediço, o instituto da inversão do ônus da prova confere ao consumidor a oportunidade de ver direito subjetivo público apreciado, facilitando a sua atuação em juízo. Nesse sentido: Art. 6º. São direitos básicos do consumidor: [...] VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências. Primeiramente, importante destacar que o caso versa a respeito de contrato firmado com analfabeto. Não restam dúvidas de que essas pessoas são capazes para os atos da vida civil. Entretanto, para a prática de determinados atos, deve-se observar formalidades legais a fim de que aqueles tenham validade. O artigo 595 do Código Civil preceitua o seguinte: Art. 595. No contrato de prestação de serviço, quando qualquer das partes não souber ler, nem escrever, o instrumento poderá ser assinado a rogo e subscrito por duas testemunhas. Embora inserido na parte do Código Civil que trata especificamente do contrato de prestação de serviço, esta regra é aplicável a todo e qualquer negócio jurídico, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça.. DIREITO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C PEDIDOS DE RESTITUIÇÃO DE VALORES E COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO FIRMADO POR IDOSO INDÍGENA ANALFABETO. VALIDADE. REQUISITO DE FORMA. ASSINATURA DO INSTRUMENTO CONTRATUAL A ROGO POR TERCEIRO, NA PRESENÇA DE DUAS TESTEMUNHAS. ART. 595 DO CC/02. PROCURADOR PÚBLICO. DESNECESSIDADE. […] 7. Embora o referido dispositivo legal se refira ao contrato de prestação de serviços, deve ser dada à norma nele contida o máximo alcance e amplitude, de modo a abranger todos os contratos escritos firmados com quem não saiba ler ou escrever, a fim de compensar, em algum grau, a hipervulnerabilidade desse grupo social. […] (REsp 1907394/MT, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 04/05/2021, DJe 10/05/2021). Nesse contexto, analisando o conjunto probatório dos autos, verifica-se que o Banco/Apelado acostou aos autos cópia do instrumento contratual (id. 22856975), em que não se observa qualquer manifestação de vontade da parte Apelante, visto que por ser analfabeta, deveria ter sido realizado com a aposição da sua impressão digital com assinatura a rogo e acompanhada da assinatura de duas testemunhas, entretanto, no contrato juntado, observo que não houve a assinatura a rogo, apenas das testemunhas, ou seja, não houve cumprimento dos requisitos legais exigidos para a contratação. Nula, portanto, a relação contratual. A exigência de cumprimento dos requisitos de validade do negócio jurídico supracitado tem a função de garantir que os idosos analfabetos tenham verdadeiramente conhecimento do que está contratando, manifestando sua vontade de maneira livre e consciente. Sendo o contrato nulo, em decorrência do vício citado, a cobrança é indevida, sendo imperiosa a restituição dos valores. A respeito da repetição do indébito, dita o parágrafo único do art. 42 do Código de Defesa do Consumidor: O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável. Registro que, nesse aspecto, passo a adotar o entendimento firmado no julgamento dos Embargos de Divergência em Agravo em Recurso Especial (EAREsp) nº 600.663/RS, publicado no DJe de 30/03/2021, com a fixação da seguinte tese: A restituição em dobro do indébito ( parágrafo único do artigo 42 do CDC) independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que realizou a cobrança indevida, revelando-se cabível quando a referida cobrança consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva. Digno de registro, outrossim, que houve modulação dos efeitos da tese, que deverá ser aplicada apenas para cobranças indevidas realizadas após a publicação do acórdão, o que se deu em 30/03/2021. Confira-se a tese firmada na oportunidade: "[...] TESE FINAL 28. Com essas considerações, conhece-se dos Embargos de Divergência para, no mérito, fixar-se a seguinte tese: A REPETIÇÃO EM DOBRO, PREVISTA NO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 42 DO CDC, É CABÍVEL QUANDO A COBRANÇA INDEVIDA CONSUBSTANCIAR CONDUTA CONTRÁRIA À BOA-FÉ OBJETIVA, OU SEJA, DEVE OCORRER INDEPENDENTEMENTE DA NATUREZA DO ELEMENTO VOLITIVO. MODULAÇÃO DOS EFEITOS 29. Impõe-se MODULAR OS EFEITOS da presente decisão para que o entendimento aqui fixado - quanto a indébitos não decorrentes de prestação de serviço público - se aplique somente a cobranças realizadas após a data da publicação do presente acórdão. [...]" (grifamos, EAREsp 600.663/RS, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, Rel. p/ Acórdão Ministro HERMAN BENJAMIN, CORTE ESPECIAL, julgado em 21/10/2020, DJe 30/03/2021) Logo, em relação aos descontos indevidos anteriores ao marco temporal referido – como é parte do caso em apreço, conforme previsão do extrato de empréstimos consignados fornecido pelo INSS –, é necessário o exame do elemento volitivo do fornecedor. Contudo, não restou comprovada má-fé da parte ré no caso em tela, razão pela qual a repetição do indébito deve ocorrer na forma simples até 30/03/2021. Por outro lado, eventuais descontos efetivados a contar de 31/03/2021, porque posteriores à data designada na modulação dos efeitos do acórdão supramencionado, deverão ser devolvidos em dobro. No que tange aos prejuízos imateriais alegados, o desconto indevido pode gerar danos morais, bastando para isso que o consumidor seja submetido a um constrangimento ilegal, como a cobrança de valores atinentes a um contrato nulo. Deve ficar evidenciado, ainda, que isso repercutiu psicologicamente no bem-estar do consumidor, de forma a não ficar caracterizado o mero aborrecimento. Isto reconhecido, como é o caso dos autos, em que a empresa ré agiu com desídia ao retirar quantias da conta do acionante, impõe-se o estabelecimento de uma compensação financeira, a título de danos morais, observado a motivação reparadora. Ademais, na hipótese dos autos, é certo que o dever de indenizar resulta da própria conduta lesiva evidenciada, independendo de prova dos abalos psíquicos causados, pois, em casos tais, o dano é “in re ipsa”, isto é, decorre diretamente da ofensa, por comprovação do ilícito, que ficou sobejamente demonstrado nos autos. O próprio STJ firmou entendimento no sentido de que “a concepção atual da doutrina orienta-se no sentido de que a responsabilização do agente causador do dano moral opera-se por força do simples fato de violação (damnum in re ipsa). Verificado o evento danoso surge a necessidade de reparação, não havendo que se cogitar da prova do prejuízo, se presentes os pressupostos legais para que haja a responsabilidade civil (nexo de causalidade e culpa)” (STJ – 4ª T. – REL CESAR ASFOR ROCHA – RT 746/183). A respeito da temática, colaciono aos autos os seguintes julgados dos Tribunais Pátrios: RECURSOS DE APELAÇÃO – DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CUMULADA COM REPETIÇÃO DO INDÉBITO E COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS – DESCONTOS INDEVIDOS NOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA – AUSÊNCIA DE PROVAS DO REPASSE DO DINHEIRO – DANO MORAL IN RE IPSA – VALOR MANTIDO 01. São indevidos descontos no benefício previdenciário quando o banco não demonstra a contração regular do empréstimo, o depósito ou a transferência eletrônica do valor do mútuo para conta de titularidade da parte autora. 02. O dano moral é in re ipsa, uma vez que decorre do próprio desconto. O valor fixado a título de compensação pelos danos morais é mantido quando observados, na sentença, os aspectos objetivos e subjetivos da demanda, em consonância com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Recursos não providos. (grifos acrescidos) (TJ-MS - AC: 08021345720198120012 MS 0802134-57.2019.8.12.0012, Relator: Des. Vilson Bertelli, Data de Julgamento: 27/07/2020, 2ª Câmara Cível, Data de Publicação: 30/07/2020) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCONTOS NOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA. NEGLIGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DANO MORAL IN RE IPSA. DEVER DE INDENIZAR. QUANTUM INDENIZATÓRIO RAZOÁVEL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. O desconto na aposentadoria do consumidor, sem contrato válido a amparar, caracteriza dano moral in re ipsa, ou seja, presumido, decorrente da própria existência do ato, não exigindo a prova do prejuízo. 2. O valor fixado, no montante de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), como indenização por danos morais, atende à razoabilidade e à proporcionalidade, além de ser condizente com as peculiaridades do caso. Ademais, a quantia fixada está de acordo com os parâmetros desta Corte de Justiça. 3.Recurso conhecido e não provido. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 4ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer e negar provimento ao recurso, tudo em conformidade com o voto do e. Relator. Fortaleza, 12 de novembro de 2019 FRANCISCO BEZERRA CAVALCANTE Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADOR RAIMUNDO NONATO SILVA SANTOS Relator. (grifos acrescidos) (TJ-CE - APL: 00007836920178060190 CE 0000783-69.2017.8.06.0190, Relator: RAIMUNDO NONATO SILVA SANTOS, Data de Julgamento: 12/11/2019, 4ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 12/11/2019). Por estas razões, com esteio na prova dos autos, entendo ser devida a reparação por danos morais, em função das ações lesivas praticadas pela instituição financeira demandada. Segundo Flávio Tartuce (Manual de Direito Civil volume único, página 871, ano 2021, editora método), com base na doutrina e jurisprudência, na fixação da indenização por danos morais, o magistrado deve agir com equidade, analisando a extensão do dano, as condições socioeconômicas e culturais dos envolvidos, as condições psicológicas das partes e o grau de culpa do agente, terceiro ou vítima. Tais critérios podem ser retirados dos arts. 944 e 945 do Código Civil, bem como do entendimento dominante do Superior Tribunal de Justiça. Pacífico também o entendimento a respeito do caráter dúplice (compensatório/pedagógico) da indenização por danos morais, devendo o julgador, quando da sua fixação, se guiar pelas circunstâncias do caso concreto e pelos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, de modo que seu valor não seja excessivo a ponto de gerar enriquecimento ilícito do ofendido, tampouco irrisório para estimular a prática danosa, sob pena de desvirtuamento da natureza do instituto do dano moral. Com base nestas balizas, e considerando a proporcionalidade e razoabilidade aplicável ao caso, entendo cabível a condenação da parte ré/apelada no montante de R$ 2.000,00 (dois mil reais) devidamente atualizado, a título de danos morais, observando-se o caráter compensatório e repressivo da medida. Por fim, considerando que restou comprovado nos autos (id. 22856973) a disponibilização da quantia de R$ 593,01 (quinhentos e noventa e três reais e um centavo) em conta titularizada pela parte Apelante, entendo que referido valor deve ser compensado com o valor da condenação e devidamente atualizado desde o depósito, a ser apurado em liquidação de sentença. 3 – DISPOSITIVO Ante o exposto, conheço do recurso, para, no mérito, dar-lhe provimento, com fundamento no art. 932, V, “a” do CPC, a fim de reformar integralmente a sentença e julgar parcialmente procedentes os pedidos iniciais nos seguintes termos: a) declarar a nulidade do contrato de empréstimo questionado nos autos; b) condenar a parte ré/apelada na repetição do indébito em dobro, consistindo na devolução das parcelas descontadas referentes ao contrato em questão, incidindo juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação (arts. 405 e 406, do CC, e art. 161, § 1º, do CTN) e correção monetária a partir da data do efetivo prejuízo (enunciado nº 43 da Súmula do STJ), ou seja, a partir da data de cada desconto referente ao valor de cada parcela. c) ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), incidindo juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação (arts. 405 e 406, do CC, e art. 161, § 1º, do CTN) e correção monetária desde a data do arbitramento judicial do quantum reparatório (enunciado nº 362 da Súmula do STJ), ou seja, desde a data deste decisum; d) determinar a compensação do valor recebido de R$ 593,01 (quinhentos e noventa e três reais e um centavo) com os valores resultantes da condenação, devidamente atualizado desde a data do depósito, a ser apurado em fase de liquidação de sentença; e) Inverto os ônus sucumbenciais e condenar a parte ré/Apelada no pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios, estes em em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação atualizado, em favor do patrono da parte autora/Apelante, na forma do art. 85, do CPC. Intimem-se as partes. Transcorrendo in albis o prazo recursal, arquivem-se os autos, dando-se baixa na distribuição. Teresina, datado e assinado digitalmente. Desembargador MANOEL DE SOUSA DOURADO Relator

28/04/2025, 00:00

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