Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0800055-57.2025.8.18.0003 - TJPI

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0800055-57.2025.8.18.0003 - TJPI | JusConsulta

Movimentações

Expedição de Certidão.

24/04/2026, 09:52

Conclusos para decisão

24/04/2026, 09:52

Juntada de Petição de manifestação

15/04/2026, 16:27

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

14/04/2026, 11:50

Decorrido prazo de ESTADO DO PIAUI em 28/01/2026 23:59.

29/01/2026, 05:55

Decorrido prazo de JOAQUIM CAMINHA LEAL em 21/01/2026 23:59.

22/01/2026, 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/12/2025

16/12/2025, 08:18

Publicado Intimação em 15/12/2025.

16/12/2025, 08:18

Expedição de Outros documentos.

11/12/2025, 08:22

Expedição de Outros documentos.

11/12/2025, 08:22

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: JOAQUIM CAMINHA LEAL REU: ESTADO DO PIAUI SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JECC Teresina Fazenda Pública Anexo I DA COMARCA DE TERESINA Rua Governador Tibério Nunes, 309, (Zona Sul), Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64001-610 PROCESSO Nº: 0800055-57.2025.8.18.0003 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) ASSUNTO(S): [Indenização / Terço Constitucional] Trata-se de ação proposta por JOAQUIM CAMINHA LEAL em face do ESTADO DO PIAUI, ambas as partes já devidamente qualificadas. Dispensado minucioso relatório (art. 38, Lei nº 9.099/95). Decido. Em análise aos autos desta ação, verifica-se que, embora intimada da audiência designada (ID 73685644), o requerente não compareceu à sessão e não apresentou justificativa, conforme termo de audiência (ID 79056578). Assim, tendo em vista ainda o Enunciado 28, do FONAJE, in verbis: ENUNCIADO 28 – Havendo extinção do processo com base no inciso I, do art. 51, da Lei 9.099/1995, é necessária a condenação em custas. Registra-se, ainda, que a parte autora apresentou comprovantes de rendimentos atualizados que são capazes de demonstrar a compatibilidade dos valores recebidos com a margem de assistência judiciária gratuita fixada pela Defensoria Pública do Estado do Piauí, por meio da resolução 026/2012, que estabelece como teto o montante de 03 (três) salários mínimos, o que autoriza, no caso em tela, a concessão do benefício da Justiça Gratuita. Dessa forma, defere-se o pedido de benefício de justiça gratuita. Isto posto, considerando a ausência de justificativa para o não comparecimento da parte demandante, com fulcro no art. 27, da Lei 12.153/2009 c/c art. 51, I, da Lei nº 9.099/95, JULGO EXTINTO O PROCESSO sem resolução do mérito. P.R.I.C. Dra. Maria Célia Lima Lúcio Juíza de Direito Titular do Juizado Especial da Fazenda Pública de Teresina-PI

13/11/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

12/11/2025, 12:36

Proferido despacho de mero expediente

12/11/2025, 09:06

Expedição de Outros documentos.

12/11/2025, 09:06

Juntada de Petição de manifestação

03/10/2025, 10:42

Documentos

Despacho

•12/11/2025, 09:06

Sentença

•14/07/2025, 13:13

—

Expedição de Certidão.

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de manifestação

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

Decorrido prazo de ESTADO DO PIAUI em 28/01/2026 23:59.

Decorrido prazo de JOAQUIM CAMINHA LEAL em 21/01/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/12/2025

Publicado Intimação em 15/12/2025.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de manifestação

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