Procedimento Comum Cível 0824225-75.2022.8.18.0140 - TJPI

Procedimento Comum Cível 0824225-75.2022.8.18.0140 - TJPI | JusConsulta

Movimentações

Publicação

16/12/2025, 08:14

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

16/12/2025, 08:14

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO AUTOR: MULTILAB FERREIRA COLOR LTDA REU: D G LEITE ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Juízo Auxiliar da Comarca de Teresina 09 DA COMARCA DE TERESINA Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0824225-75.2022.8.18.0140 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Compra e Venda] Intime-se a parte ré, por seu patrono, para efetuar o pagamento das custas judiciais, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de inscrição do montante devido na Dívida Ativa do Estado, conforme previsto no art. 5º, § 3º da Lei nº 6.920/16, bem como inscrição no SERASA por meio do sistema SERASAJUD, nos termos do art. 1º, do Provimento da CGJ nº 016/2016. TERESINA-PI, 10 de dezembro de 2025. ANA REGIA MOREIRA DA SILVA Secretaria do(a) Juízo Auxiliar da Comarca de Teresina 09

11/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO AUTOR: MULTILAB FERREIRA COLOR LTDA REU: D G LEITE ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Juízo Auxiliar da Comarca de Teresina 09 DA COMARCA DE TERESINA Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0824225-75.2022.8.18.0140 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Compra e Venda] Intime-se a parte ré, por seu patrono, para efetuar o pagamento das custas judiciais, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de inscrição do montante devido na Dívida Ativa do Estado, conforme previsto no art. 5º, § 3º da Lei nº 6.920/16, bem como inscrição no SERASA por meio do sistema SERASAJUD, nos termos do art. 1º, do Provimento da CGJ nº 016/2016. TERESINA-PI, 10 de dezembro de 2025. ANA REGIA MOREIRA DA SILVA Secretaria do(a) Juízo Auxiliar da Comarca de Teresina 09

11/12/2025, 00:00

Documento

10/12/2025, 13:16

Expedição de documento (Outros documentos)

10/12/2025, 13:15

Baixa Definitiva

10/12/2025, 13:14

Expedição de documento (Certidão)

10/12/2025, 13:14

Expedição de documento (Outros documentos)

10/12/2025, 13:12

Ato ordinatório

10/12/2025, 13:12

Expedição de documento (Certidão)

10/12/2025, 13:11

Petição (Petição (outras))

19/08/2025, 15:51

Petição (Petição (outras))

17/08/2025, 04:26

Expedição de documento (Aviso de recebimento (AR))

11/07/2025, 09:01

Ato ordinatório

11/07/2025, 08:57

Documentos

Ato ordinatório

•11/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: MULTILAB FERREIRA COLOR LTDA REU: D G LEITE SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Juízo Auxiliar da Comarca de Teresina 09 Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0824225-75.2022.8.18.0140 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Compra e Venda] Trata-se de Ação de Cobrança ajuizada por MULTILAB FERREIRA COLOR LTDA em face de D G LEITE, qualificados nos autos. Após a citação da parte requerida, o autor peticionou juntando aos autos termo de acordo extrajudicial no ID 48117639. Contudo, em razão do acordo ter sido assinado pelas partes, e estando a requerida sem representação por advogado, determinou-se a intimação da parte autora para sanar a irregularidade, para fins de homologação do aludido acordo para proceder com a juntada do acordo com assinaturas das partes e advogados e procurações respectivas e/ ou requerer o que for de direito, sob pena de em caso de inércia o feito ser extinto sem julgamento de mérito. Ademais, ante o decurso do prazo entre o peticionamento do acordo e a presente decisão, ressaltou-se que acaso já cumprido o pagamento das parcelas estipuladas no acordo, houve a perda do objeto. Devidamente intimada, a parte autora se manteve inerte (certidão no ID 70312393). Era o que tinha a relatar. Decido. O Código Civil regulamenta a homologação de transação em seu art. 842, com os seguintes termos: “Art. 842. A transação far-se-á por escritura pública, nas obrigações em que a lei o exige, ou por instrumento particular, nas em que ela o admite; se recair sobre direitos contestados em juízo, será feita por escritura pública, ou por termo nos autos, assinado pelos transigentes e homologado pelo juiz.” Consoante disposição legal, o acordo firmado entre as partes será homologado pelo juiz quando apresentado por termo nos autos e assinado pelos transigentes. No caso dos autos, o Autor juntou aos autos um termo de acordo assinado por procurador sem comprovação de mandato para representar a parte ré, tornando impossível a sua homologação, em razão do não cumprimento dos pressupostos do art. 842 do CC. Embora não seja possível a homologação do acordo mencionado, em razão de não estarem presentes os requisitos exigidos no art. 842, do CC, deve ser reconhecida a perda do objeto. Dispõe o Código de Processo Civil que o processo deverá ser extinto, quando se verificar a inocorrência de qualquer uma das condições da ação, dentre elas se encontra o interesse processual. O interesse processual é reconhecido como utilidade da tutela jurisdicional postulada, o que no caso em análise já não mais existe, vez que entre o peticionamento do acordo e a presente decisão, verifica-se que já cumprido o pagamento das parcelas estipuladas no acordo, havendo a perda do objeto. Do exposto, considerando cumpridas as formalidades legais, julgo extinto o feito sem resolução de mérito, com fundamento no art. 485, VI, do CPC. Pelo princípio da causalidade, condeno a parte ré ao pagamento das custas processuais e honorários de 10% sobre o valor da causa já que deu causa a esta demanda. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se. Cumpridas as formalidades legais, arquivem-se. Teresina(PI), data registrada no sistema Pje. Juiz IGOR RAFAEL CARVALHO DE ALENCAR Gabinete Cível

04/04/2025, 00:00

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