Cumprimento de sentença 0800608-79.2025.8.18.0076 - TJPI

Cumprimento de sentença 0800608-79.2025.8.18.0076 - TJPI | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

22/07/2026, 00:50

Decurso de Prazo

22/07/2026, 00:45

Publicação

17/07/2026, 00:45

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/07/2026, 00:45

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO INTERESSADO: MARIA ZENEIDE PINHEIRO DA SILVA FERREIRA INTERESSADO: BANCO BRADESCO S.A. ATO ORDINATÓRIO De ordem, PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JECC União Sede Rua Benedito Rêgo, esquina com a Rua Fernando Lobão, S/N, Centro, UNIãO - PI - CEP: 64120-000 PROCESSO Nº: 0800608-79.2025.8.18.0076 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Tarifas, Práticas Abusivas] intime-se a parte executada, no prazo de 15 (quinze) dias, sobre o requerido na petição de ID nº [100780417]. UNIãO, 15 de julho de 2026. RAFAELA GOMES CASTELO BRANCO JECC União Sede

16/07/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

15/07/2026, 08:01

Ato ordinatório

15/07/2026, 08:01

Evolução da Classe Processual (Requisição de tratamento psiquiátrico; Requisição de tratamento psiquiátrico)

15/07/2026, 08:00

Petição (Petição (outras))

14/07/2026, 14:29

Publicação

14/07/2026, 00:03

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/07/2026, 00:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO INTERESSADO: MARIA ZENEIDE PINHEIRO DA SILVA FERREIRA INTERESSADO: BANCO BRADESCO S.A. ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JECC União Sede Rua Benedito Rêgo, esquina com a Rua Fernando Lobão, S/N, Centro, UNIãO - PI - CEP: 64120-000 PROCESSO Nº: 0800608-79.2025.8.18.0076 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Tarifas, Práticas Abusivas] Intime-se as partes, para no prazo de 05 (cinco) dias, se manifestar sobre o retorno dos autos da Turma Recursal, requerendo o que entender de direito. UNIãO, 10 de julho de 2026. RAFAELA GOMES CASTELO BRANCO JECC União Sede

13/07/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

10/07/2026, 10:56

Ato ordinatório

10/07/2026, 10:56

Evolução da Classe Processual (Requisição de tratamento psiquiátrico)

10/07/2026, 10:55

Documentos

Ato ordinatório

•16/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA RECORRENTE: MARIA ZENEIDE PINHEIRO DA SILVA FERREIRA Advogado(s) do reclamante: HADA LARYSSA FERREIRA CUNHA RECORRIDO: BANCO BRADESCO S.A. Advogado(s) do reclamado: JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR RELATOR(A): 2ª Cadeira da 2ª Turma Recursal EMENTA DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. DESCONTOS EM CONTA BANCÁRIA. PACOTE DE SERVIÇOS BANCÁRIOS. TERMO DE ADESÃO SEM ASSINATURA VÁLIDA. AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I CASO EM EXAME Recurso inominado interposto em ação declaratória de inexistência de débito cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais, ajuizada em razão de descontos efetuados em conta bancária sob a rubrica “Pacote Prioritário de Serviços Prioritários I”. A parte autora sustenta a inexistência de contratação válida e requer a cessação dos descontos, a restituição em dobro dos valores cobrados e a condenação da instituição financeira ao pagamento de indenização por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se os descontos realizados em conta bancária decorreram de contratação válida de pacote de serviços bancários; e (ii) estabelecer se a cobrança indevida autoriza a devolução em dobro dos valores descontados e a condenação ao pagamento de danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR A instituição financeira não comprova a regular contratação do pacote de serviços, uma vez que o termo de adesão apresentado não contém assinatura válida apta a demonstrar a manifestação inequívoca de vontade da consumidora. A ausência de autorização válida para os descontos caracteriza cobrança indevida, impondo a declaração de inexistência da relação contratual referente ao pacote de serviços questionado. A restituição em dobro dos valores descontados é devida, pois a cobrança ocorre sem respaldo contratual válido, nos termos da legislação consumerista aplicável. Os danos morais não se presumem no caso concreto, exigindo demonstração de efetiva lesão extrapatrimonial, a qual não é comprovada pela parte autora. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: 1. A cobrança de tarifas bancárias exige comprovação de contratação válida mediante manifestação inequívoca de vontade do consumidor. 2. A apresentação de termo de adesão sem assinatura válida não comprova autorização para descontos em conta bancária. 3. A cobrança indevida de tarifas bancárias sem contratação válida autoriza a repetição do indébito em dobro. 4. A configuração de danos morais decorrentes de descontos bancários indevidos depende de comprovação concreta de abalo extrapatrimonial. ACÓRDÃO ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Turma Recursal RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0800608-79.2025.8.18.0076 Vistos, relatados e discutidos estes autos em Plenário Virtual realizada de 27/05/2026 a 03/06/2026, acordam os componentes do(a) 2ª Turma Recursal do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, por maioria, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a). 2ª Cadeira da 2ª Turma Recursal Relator RELATÓRIO Dispensa-se o relatório, conforme Enunciado 92 do FONAJE VOTO Presente os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso e passo à sua análise. Primeiramente, necessário esclarecer que a relação existente entre as partes possui natureza consumerista, uma vez que a parte autora/recorrente se enquadra no conceito de consumidor (CDC, art. 2º, § único) e parte recorrida no de fornecedora de serviço (CDC, art. 3º), sendo objetiva a sua responsabilidade (CDC, art. 14). No caso dos autos, aduz a parte autora/recorrente que tem sido descontado indevidamente de sua conta bancária valores mensais, a título de “PACOTE PRIORITÁRIO DE SERVIÇOS PRIORITÁRIOS I”. In casu, não há como a parte autora/recorrente produzir prova negativa de que não contratou o serviço cobrado. Destarte, o ônus recai todo sobre a instituição financeira, que não demonstrou ao longo dos autos a realização da contratação. Isso porque o Termo de Adesão juntado não possui assinatura digital válida, já que não tem geolocalização nem self, ou outro dado que possa identificar a pessoa que pactuou o serviço. Assim, restou configurada a realização de cobrança indevida, caracterizando, portanto, o dever do requerido/recorrido de arcar com os danos causados. Nesta esteira, com relação ao ressarcimento da quantia indevidamente cobrada, a devolução do indébito deve ocorrer em dobro conforme o art. 42, parágrafo único da Lei 8.078/90, pois evidenciada a ausência de engano justificável na cobrança, visto que não comprovada a contratação do serviço. Por outro lado, em relação aos danos morais alegados, entendo que estes não são devidos, uma vez que, para fazer jus à indenização a tal título, é preciso que haja demonstração de alguma situação aflitiva em grau significativo a ponto de lesar direitos da personalidade da parte autora/recorrente, já que meros dissabores vividos em face da cobrança indevida não se revelam suficientes à configuração de dano moral. Destarte, diante na inexistência de provas sobre ofensa a direitos da personalidade, a improcedência da indenização pleiteada é medida que se impõe. Portanto, ante o exposto, voto para conhecer do recurso e dar-lhe parcial provimento, a fim de reformar a sentença para: Determinar à parte recorrida que se abstenha de efetuar descontos na conta bancária da parte recorrente em razão de PACOTE PRIORITÁRIO DE SERVIÇOS PRIORITÁRIOS I não contratados Condenar a parte recorrida na restituição dobrada dos valores indevidamente descontados na conta bancária do recorrente, a título de “PACOTE PRIORITÁRIO DE SERVIÇOS PRIORITÁRIOS I”, comprovados nos extratos anexados ao processo junto à inicial, devendo incidir sobre tal montante juros legais a contar de cada evento danoso (art. 398 do CC e Súmula 54 do STJ), bem como correção monetária a partir de cada prejuízo (Súmula 43 do STJ). Ressalte-se que o valor devido deverá ser apurado por meros cálculos aritméticos, no momento da execução; Sem ônus da sucumbência. Teresina (PI), datado e assinado eletronicamente. 2ª Cadeira da 2ª Turma Recursal Relator

16/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao PODER JUDICIÁRIO Turma Recursal dos Juizados Especiais 2ª Turma Recursal ATA DASESSÃO DE JULGAMENTO Sessão de Plenário Virtual da 2ª Turma Recursal nº 18/2026 da data de 27/05/2026 à 03/06/2026 No dia 27/05/2026 reuniu-se, em Sessão Ordinária, a(o) 2ª Turma Recursal, sob a presidência do(a) Exmo(a). Sr(a). Juiz(a). ELVANICE PEREIRA DE SOUSA. Presentes os Excelentíssimos(as) Senhores(as) Juiz(as): JOAO ANTONIO BITTENCOURT BRAGA NETO, KELSON CARVALHO LOPES DA SILVA. Acompanhou a sessão, o(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Procurador(a) de Justiça, PAULO MAURICIO ARAUJO GUSMAO, comigo, RAQUEL DE SOUSA FERNANDES EPITACIO, Secretária da Sessão, foi aberta a Sessão, com as formalidades legais. JULGADOS: Ordem: 1 Processo nº 0801941-84.2025.8.18.0167 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: MANOEL SALVIANO DOS SANTOS (RECORRENTE) Polo passivo: BRASIL CARD INSTITUICAO DE PAGAMENTOS LTDA (RECORRIDO) Relator: KELSON CARVALHO LOPES DA SILVA. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 2 Processo nº 0800816-97.2019.8.18.0068 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: GERARDO PROBLEM DE ALBUQUERQUE (REQUERENTE) Polo passivo: BANCO INDUSTRIAL DO BRASIL S/A (APELADO) Relator: KELSON CARVALHO LOPES DA SILVA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 3 Processo nº 0805025-46.2023.8.18.0076 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: MARIA DA LUZ CARVALHO FREITAS (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (RECORRIDO) Relator: KELSON CARVALHO LOPES DA SILVA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 4 Processo nº 0800199-69.2025.8.18.0152 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: MARIA ANALIA DE JESUS (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (RECORRIDO) Relator: KELSON CARVALHO LOPES DA SILVA. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 5 Processo nº 0802762-36.2025.8.18.0152 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: JOSE MANOEL SOARES (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO DAYCOVAL S/A (RECORRIDO) Relator: KELSON CARVALHO LOPES DA SILVA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 6 Processo nº 0803095-85.2025.8.18.0152 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: ESTEVAO JOSE DA SILVA (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (RECORRIDO) Relator: KELSON CARVALHO LOPES DA SILVA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 7 Processo nº 0803105-32.2025.8.18.0152 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: ESTEVAO JOSE DA SILVA (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (RECORRIDO) Relator: KELSON CARVALHO LOPES DA SILVA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 8 Processo nº 0802213-60.2024.8.18.0152 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: ANTONIA MARIA DE MOURA SANTOS (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO C6 S.A. (RECORRIDO) Relator: KELSON CARVALHO LOPES DA SILVA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 9 Processo nº 0802900-03.2025.8.18.0152 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: EDIMILSA DE SOUSA ANDRADE (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (RECORRIDO) Relator: KELSON CARVALHO LOPES DA SILVA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 10 Processo nº 0800806-82.2025.8.18.0152 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: ANALIA FELISMINA DE SOUSA SANTOS (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO AGIBANK S.A (RECORRIDO) Relator: KELSON CARVALHO LOPES DA SILVA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 11 Processo nº 0800608-79.2025.8.18.0076 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: MARIA ZENEIDE PINHEIRO DA SILVA FERREIRA (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (RECORRIDO) Relator: KELSON CARVALHO LOPES DA SILVA. Decisão: por maioria, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 12 Processo nº 0801572-02.2024.8.18.0143 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: ANA DE ALMEIDA SANTOS (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO INBURSA S.A. (RECORRIDO) Relator: KELSON CARVALHO LOPES DA SILVA. Decisão: por maioria, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 13 Processo nº 0803210-58.2024.8.18.0050 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: BANCO PAN S.A. (RECORRENTE) Polo passivo: BENIGNA RODRIGUES BRITO (RECORRIDO) Relator: KELSON CARVALHO LOPES DA SILVA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 14 Processo nº 0801075-39.2025.8.18.0050 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: FRANCISCO RAIMUNDO DA SILVA (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO C6 S.A. (RECORRIDO) Relator: KELSON CARVALHO LOPES DA SILVA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 15 Processo nº 0802255-39.2024.8.18.0143 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: FRANCISCA MARIA DA CONCEICAO (RECORRENTE) Polo passivo: UNASPUB - UNIAO NACIONAL DE AUXILIO AOS SERVIDORES PUBLICOS (RECORRIDO) Relator: KELSON CARVALHO LOPES DA SILVA. Decisão: por maioria, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 16 Processo nº 0801043-13.2025.8.18.0057 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: MARIA JOSEFA DE FIGUEIREDO (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (RECORRIDO) Relator: KELSON CARVALHO LOPES DA SILVA. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 17 Processo nº 0800964-40.2025.8.18.0152 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: MARTINA MARIA DE SOUSA (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (RECORRIDO) Relator: KELSON CARVALHO LOPES DA SILVA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 18 Processo nº 0803069-24.2024.8.18.0152 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: ADEMAR DE SOUSA LIMA (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO AGIBANK S.A (RECORRIDO) Relator: KELSON CARVALHO LOPES DA SILVA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 19 Processo nº 0800235-14.2025.8.18.0152 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: MARIA DE SOUSA FILHA SILVA (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (RECORRIDO) Relator: KELSON CARVALHO LOPES DA SILVA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 20 Processo nº 0801621-45.2025.8.18.0131 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: JOSE ALVES DO NASCIMENTO (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO BMG SA (RECORRIDO) Relator: KELSON CARVALHO LOPES DA SILVA. Decisão: por maioria, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 22 Processo nº 0800553-49.2025.8.18.0167 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: BANCO ITAU CONSIGNADO S/A (RECORRENTE) Polo passivo: JORGE FERREIRA DE OLIVEIRA (RECORRIDO) Relator: KELSON CARVALHO LOPES DA SILVA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 23 Processo nº 0801297-55.2025.8.18.0131 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: FRANCISCA LOURENCO DE FARIAS (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (RECORRIDO) Relator: KELSON CARVALHO LOPES DA SILVA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 24 Processo nº 0801711-53.2025.8.18.0131 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: RITA SOUZA DAMASCENO (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (RECORRIDO) Relator: KELSON CARVALHO LOPES DA SILVA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 25 Processo nº 0800550-75.2025.8.18.0141 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: BANCO AGIBANK S.A (RECORRENTE) Polo passivo: MARGARIDA XAVIER PEREIRA (RECORRIDO) Relator: KELSON CARVALHO LOPES DA SILVA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 26 Processo nº 0800705-25.2023.8.18.0052 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: GILDETE MESSIAS FERNANDES (REQUERENTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (APELADO) Relator: KELSON CARVALHO LOPES DA SILVA. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 27 Processo nº 0000781-47.2016.8.18.0046 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: BANCO PAN S.A. (REQUERENTE) Polo passivo: ANA ALVES DA SILVA CRUZ (APELADO) Relator: KELSON CARVALHO LOPES DA SILVA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 28 Processo nº 0010122-38.2017.8.18.0119 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (RECORRENTE) Polo passivo: MARIA SALOME BRASILEIRA (RECORRIDO) Relator: KELSON CARVALHO LOPES DA SILVA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 29 Processo nº 0800482-29.2024.8.18.0152 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: ADILSON LOPES SILVANO 95088806949 (RECORRENTE) Polo passivo: GISIELE DA LUZ CARVALHO (RECORRIDO) Relator: KELSON CARVALHO LOPES DA SILVA. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 30 Processo nº 0800697-07.2024.8.18.0119 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: JULIA MARIA DE ASSIS (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (RECORRIDO) Relator: KELSON CARVALHO LOPES DA SILVA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 32 Processo nº 0802528-54.2025.8.18.0152 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: SIMONE DA CONCEICAO PEREIRA DE SOUSA (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (RECORRIDO) Relator: KELSON CARVALHO LOPES DA SILVA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 33 Processo nº 0803689-50.2025.8.18.0039 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: JOSE ANTONIO SANTANA (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO ITAU S/A (RECORRIDO) Relator: KELSON CARVALHO LOPES DA SILVA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 34 Processo nº 0802193-35.2025.8.18.0152 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: JOAO ACELINO (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (RECORRIDO) Relator: KELSON CARVALHO LOPES DA SILVA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 35 Processo nº 0800828-33.2025.8.18.0123 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: CARLOS GERMANO RODRIGUES VIEIRA (RECORRENTE) Polo passivo: TELEFONICA BRASIL S.A. (RECORRIDO) Relator: KELSON CARVALHO LOPES DA SILVA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 36 Processo nº 0802724-24.2025.8.18.0152 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: CARMELITA ANA DA CONCEICAO SILVA (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (RECORRIDO) Relator: KELSON CARVALHO LOPES DA SILVA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 37 Processo nº 0802344-69.2023.8.18.0152 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: EDIVANIA RODRIGUES DOS ANJOS (RECORRENTE) Polo passivo: HUMANA ASSISTENCIA MEDICA LTDA (RECORRIDO) Relator: KELSON CARVALHO LOPES DA SILVA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 38 Processo nº 0801894-24.2024.8.18.0013 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: RITA DE CASSIA LIMA SILVA (RECORRENTE) Polo passivo: VIA VAREJO S/A (RECORRIDO) e outros Relator: KELSON CARVALHO LOPES DA SILVA. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 39 Processo nº 0011022-15.2017.8.18.0024 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: ALOIZIO COSTA DE SOUSA (RECORRENTE) Polo passivo: LUMA PARODI EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS E PARTICULARES LTDA (RECORRIDO) Relator: KELSON CARVALHO LOPES DA SILVA. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 40 Processo nº 0800949-26.2024.8.18.0146 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: SEGUE FORTE ASSOCIADOS (RECORRENTE) Polo passivo: SEBASTIAO LAISON DE OLIVEIRA (RECORRIDO) Relator: KELSON CARVALHO LOPES DA SILVA. Decisão: por unanimidade, conhecer e acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 41 Processo nº 0800436-36.2025.8.18.0142 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (RECORRENTE) Polo passivo: RAIMUNDA ROSA DA SILVA (RECORRIDO) Relator: KELSON CARVALHO LOPES DA SILVA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 42 Processo nº 0801115-69.2025.8.18.0131 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: ISABEL MARIA DE SOUSA (RECORRENTE) Polo passivo: AGUAS E ESGOTOS DO PIAUI SA (RECORRIDO) e outros Relator: KELSON CARVALHO LOPES DA SILVA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 43 Processo nº 0801206-69.2024.8.18.0043 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: ALDENORA RODRIGUES SOUSA (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (RECORRIDO) Relator: KELSON CARVALHO LOPES DA SILVA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 44 Processo nº 0801202-86.2025.8.18.0046 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: MARLENE DO NASCIMENTO SOUSA (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (RECORRIDO) Relator: KELSON CARVALHO LOPES DA SILVA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 45 Processo nº 0801644-25.2024.8.18.0131 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: BANCO BRADESCO S.A. (RECORRENTE) Polo passivo: ANTONIO GONCALVES RODRIGUES (RECORRIDO) Relator: KELSON CARVALHO LOPES DA SILVA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 46 Processo nº 0800988-39.2023.8.18.0152 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: ANTONIO JOSE DE SOUSA (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (RECORRIDO) Relator: KELSON CARVALHO LOPES DA SILVA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 47 Processo nº 0802997-51.2025.8.18.0136 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: ADIONALDO RODRIGUES BORGES (RECORRENTE) Polo passivo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (RECORRIDO) Relator: KELSON CARVALHO LOPES DA SILVA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 48 Processo nº 0800950-22.2025.8.18.0131 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: ANTONIA SIGNEIA QUEIROZ LIMA (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO SA (RECORRIDO) Relator: KELSON CARVALHO LOPES DA SILVA. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 49 Processo nº 0800107-91.2025.8.18.0152 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: JOSE WELLINGTON FRANCO FERREIRA (RECORRENTE) Polo passivo: CAIXA SEGURADORA S/A (RECORRIDO) Relator: KELSON CARVALHO LOPES DA SILVA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 50 Processo nº 0802617-14.2024.8.18.0152 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: FRANCISCO MARTINS (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO FICSA S/A. (RECORRIDO) Relator: KELSON CARVALHO LOPES DA SILVA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 51 Processo nº 0800575-66.2023.8.18.0171 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (RECORRENTE) Polo passivo: MANOEL MARQUES DE CARVALHO (RECORRIDO) Relator: KELSON CARVALHO LOPES DA SILVA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 52 Processo nº 0801793-73.2025.8.18.0167 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: MARIA DE FATIMA AMORIM DA SILVA (RECORRENTE) Polo passivo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (RECORRIDO) Relator: KELSON CARVALHO LOPES DA SILVA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 53 Processo nº 0805738-45.2021.8.18.0026 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: MARIA DO AMPARO COSTA (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (RECORRIDO) Relator: KELSON CARVALHO LOPES DA SILVA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 54 Processo nº 0800153-10.2025.8.18.0143 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (RECORRENTE) Polo passivo: FRANCISCA DAS CHAGAS DA SILVA (RECORRIDO) Relator: KELSON CARVALHO LOPES DA SILVA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 55 Processo nº 0801236-53.2024.8.18.0060 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: YANNARA CRUZ SILVA (REQUERENTE) Polo passivo: ESTADO DO PIAUI (APELADO) Relator: KELSON CARVALHO LOPES DA SILVA. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 56 Processo nº 0802337-07.2024.8.18.0164 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: EMANUEL ANTUNES DA SILVA (RECORRENTE) Polo passivo: UP BRASIL ADMINISTRACAO E SERVICOS LTDA. (RECORRIDO) Relator: KELSON CARVALHO LOPES DA SILVA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 57 Processo nº 0803574-67.2024.8.18.0167 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: AGNALDO DE SOUSA MARTINS (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO SA (RECORRIDO) Relator: KELSON CARVALHO LOPES DA SILVA. Decisão: por unanimidade, conhecer e acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 58 Processo nº 0800044-53.2024.8.18.0103 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: ANTONIO PEREIRA LIMA (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO BMG SA (RECORRIDO) Relator: KELSON CARVALHO LOPES DA SILVA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 59 Processo nº 0802458-37.2025.8.18.0152 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: MARIA LUIZA DA SILVA (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (RECORRIDO) Relator: KELSON CARVALHO LOPES DA SILVA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 60 Processo nº 0802267-89.2025.8.18.0152 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: MARIA DE ALMEIDA PACHECO DE SOUSA (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (RECORRIDO) Relator: KELSON CARVALHO LOPES DA SILVA. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 61 Processo nº 0800404-31.2025.8.18.0142 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: BANCO AGIBANK S.A (RECORRENTE) Polo passivo: JUCELINO DA CONCEICAO (RECORRIDO) Relator: KELSON CARVALHO LOPES DA SILVA. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. RETIRADOS DE JULGAMENTO: Ordem: 21 Processo nº 0801751-21.2024.8.18.0050 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: RAIMUNDA NONATA DOS SANTOS (RECORRENTE) Polo passivo: PREVABRAP - ASSOCIACAO BRASILEIRA DOS APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS (RECORRIDO) Relator: KELSON CARVALHO LOPES DA SILVA. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 31 Processo nº 0802610-68.2024.8.18.0169 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: MERCADOPAGO.COM REPRESENTACOES LTDA. (RECORRENTE) Polo passivo: MARIA APARECIDA DOS SANTOS MACAMBIRA (RECORRIDO) Relator: KELSON CARVALHO LOPES DA SILVA. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, nos termos da certidão juntada aos autos. 8 de junho de 2026. RAQUEL DE SOUSA FERNANDES EPITACIO Secretária da Sessão

09/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: MARIA ZENEIDE PINHEIRO DA SILVA FERREIRA REU: BANCO BRADESCO S.A. SENTENÇA A parte requerida, ora embargante, apresentou os presentes embargos de declaração da sentença retro, alegando, em síntese, haver omissão. Em sede de contrarrazões, a parte embargada se manifestou. É o quanto basta relatar. DECIDO. Os embargos de declaração servem para sanar um dos vícios previstos no art. 1.022 do Código de Processo Civil, quais sejam, omissão, obscuridade, contradição, e erro material. Outrossim, consoante a pacífica jurisprudência, o vício deve ser intrínseco, entre as premissas adotadas e a conclusão. "(...) jamais com a lei, com o entendimento da parte, com os fatos e provas dos autos ou com entendimento exarado em outros julgados." (EDcl no AgRgREsp 1280006, Rel. Min. Castro Meira, J. 27/11/2012). No caso dos autos, quanto à omissão alegada, o que se observa é a mera insatisfação do recorrente com o decisum, que julgou totalmente improcedente a ação. Não há nenhum vício a ser reparado nesta via recursal excepcional. Nenhuma contradição, omissão, obscuridade ou erro material foi praticado quando da prolação da sentença embargada. Nesse sentido, é a jurisprudência deste Egrégio Tribunal: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. REPRODUÇÃO DOS ACLARATÓRIOS ANTERIOR. APLICAÇÃO DE MULTA. 1. Reprodução de Recurso anteriormente interposto. Alegação de omissão no acórdão. Inexistência de quaisquer vícios que autorizem o recurso. O inconformismo da parte não pode fundamentar os embargos de declaração, cuja finalidade é o aperfeiçoamento da decisão. Inteligência do artigo 1022 do Código de Processo Civil. Irresignação que não encontra amparo na via escolhida. Aplico multa de 1% (um por cento) sobre o valor da causa atualizado, nos moldes do art. 1.026, § 2° do novo CPC 2. Embargos Improvidos. (TJPI | Apelação Cível Nº 2014.0001.006545-5 | Relator: Des. José Ribamar Oliveira | 2ª Câmara de Direito Público | Data de Julgamento: 04/04/2019) - Grifei EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. INTENÇÃO DE REDISCUSSÃO DE MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. ACÓRDÃO QUE CONFIRMA A SENTENÇA. INEXISTÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 48 DA LEI 9099/95. EMBARGOS DECLARATÓRIOS DESACOLHIDOS. (TJPI | EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS AUTOS DO RECURSO INOMINADO Nº 0010300- 50.2018.818.0119 | Relator: Dr. João Henrique Sousa Gomes | 1ª Turma Recursal Cível e Criminal do TJ-PI | Data de Julgamento: 06/08/2020). Grifei. CONHEÇO e NÃO ACOLHO os embargos de declaração, ficando mantida a sentença tal como lançada. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. União-PI, data registrada no sistema. Juiz de Direito do JECC União Sede PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Juizado especial cível e criminal Sede DA COMARCA DE UNIãO Rua Benedito Rêgo, esquina com a Rua Fernando Lobão, S/N, Centro, UNIãO - PI - CEP: 64120-000 PROCESSO Nº: 0800608-79.2025.8.18.0076 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO(S): [Tarifas, Práticas Abusivas]

11/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: MARIA ZENEIDE PINHEIRO DA SILVA FERREIRA REU: BANCO BRADESCO S.A. SENTENÇA MARIA ZENEIDE PINHEIRO DA SILVA FERREIRA ajuizou a presente ação anulatória de tarifas bancárias c/c repetição de indébito e pedido de indenização por danos morais em face de BANCO BRADESCO S.A. Narra a parte autora que é cliente da referida instituição bancária e que passou a notar descontos mensais em sua conta por parte do requerido, a título de "PACOTE PRIORITARIO DE SERVIÇOS PRIORITARIOS I". Com tais fundamentos, requer a declaração de inexistência da tarifa bancária, a condenação do requerido na restituição em dobro dos valores descontados, bem como a condenação ao pagamento de indenização por danos morais. O requerido foi devidamente citado e apresentou contestação (ID 75583893), alegando, em síntese, que a parte autora solicitou a abertura de conta-corrente, concordando com a cobrança de tarifas para movimentação bancária e aderindo ao plano "Cesta PADRONIZADO PRIORITÁRIOS I". Ao final, postula a improcedência da ação. É o breve relatório, em que pese sua dispensabilidade nos juizados especiais. Fundamento e decido. Nos termos do artigo 355, I, do Código de Processo Civil, julgo o processo antecipadamente, eis que a questão é unicamente de direito e os fatos se encontram demonstrados por meio de documentos. Deixo de apreciar as preliminares arguidas pelo requerido por vislumbrar que a análise do mérito lhe será benéfica. Registro que, tratando-se de relação de consumo, cabível a inversão do ônus da prova, conforme dispõe o artigo 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor. Ademais, vislumbro que as partes são legítimas e estão bem representadas, não havendo nulidades a sanar ou irregularidades a suprir. No mérito, o pedido é improcedente. O ponto controvertido repousa na efetiva regularidade da cobrança dos serviços bancários denominados "PACOTE PRIORITARIO DE SERVIÇOS PRIORITARIOS I". Assim, apesar das alegações formuladas pela requerente em sua peça inicial, é possível constatar através do documento “Termo de opção à cesta de serviços” (ID 75583907) que a requerente realizou a adesão aos serviços em 27.03.2019, assinando-o eletronicamente. Desse modo, não há ato ilícito algum praticado pelo réu, não havendo que se cogitar dever de ressarcir os valores descontados ou indenizar a parte autora por danos morais. Outrossim, a cobrança de tarifas encontra amparo no artigo 1º da Resolução nº 3.919/2010 como remuneração pelo serviço prestado pela instituição financeira: "A cobrança de tarifas pela prestação de serviços por parte das instituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil deve estar prevista no contrato firmado entre a instituição financeira e o cliente ou ter sido o respectivo serviço previamente autorizado ou solicitado pelo cliente ou pelo usuário". Desse modo, diante da contratação e utilização dos serviços disponibilizados pelo banco, legítima a cobrança das tarifas de serviços bancários. Neste sentido: AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZATÓRIA POR DANO MORAL Pretensão de declaração de inexigibilidade da cobrança de tarifas relativas à cesta de serviços disponibilizados em conta corrente Sentença de improcedência dos pedidos Insurgência da autora Descabimento Cobrança ocorre há mais de 10 anos sem insurgência alguma da autora, que utiliza com frequência diversos serviços bancários prestados pelo réu Ausência de ato ilícito Sentença mantida RECURSO NÃO PROVIDO.. (TJSP; Apelação Cível 1002081-30.2023.8.26.0411; Relator: Renato Rangel Desinano; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Privado; Foro de Pacaembu - 1ª Vara Judicial; Data do Julgamento: 12/03/2024; Data de Registro: 12/03/2024). DECLARATÓRIA – r. sentença de improcedência – recurso do autor – contrato bancário – descontos em conta corrente não reconhecidos pelo autor – alegação de não contratação da tarifa "cesta de serviços" – impossibilidade - conjunto probatório dos autos que demonstra a efetiva contratação da tarifa bancária - art. 373, II, do CPC - contrato escorreito, sem máculas ou vícios – falta de atenção no ato da assinatura do contrato ou mero arrependimento com os termos contratados após a sua celebração – "pacta sunt servanda"- descontos devidos e dano moral não configurado - precedentes – fixação de honorários recursais – sentença mantida – recurso não provido. (TJSP; Apelação Cível 1008652-85.2020.8.26.0196; Relator (a): Achile Alesina; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro de Franca - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 14/12/2020; Data de Registro: 14/12/2020). Entretanto, observa-se que a parte requerente não utiliza serviços que extrapolam o que pode ser considerado como serviços essenciais, ante a pouca movimentação bancária apresentada. Dessa forma, se a parte não excede o limite de serviços pode requerer administrativamente a retirada do pacote "PACOTE PRIORITARIO DE SERVIÇOS PRIORITARIOS I". Desta feita, não há como concluir pela prática de ato ilícito diante das provas colacionadas aos autos, consequentemente, não há que se falar em repetição do indébito e danos morais. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Juizado especial cível e criminal Sede DA COMARCA DE UNIãO Rua Benedito Rêgo, esquina com a Rua Fernando Lobão, S/N, Centro, UNIãO - PI - CEP: 64120-000 PROCESSO Nº: 0800608-79.2025.8.18.0076 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO(S): [Tarifas, Práticas Abusivas] Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados pela autora em face de BANCO BRADESCO S/A, e em consequência, JULGO EXTINTO o presente feito, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários, por que indevidos nesta fase (inteligência dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95). Havendo interposição de recurso, certifique-se a regularidade formal, e intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo legal, independente de nova conclusão. Com o decurso do prazo para contrarrazoar, com ou sem manifestação, concluam-se os autos para sentença ou juízo de admissibilidade. Publicação e Registro dispensados por serem os autos virtuais. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquive-se. União-PI, data registrada no sistema. JESSE JAMES OLIVEIRA SOUSA Juiz de Direito do JECC União Sede

25/08/2025, 00:00

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Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Ato ordinatório

Evolução da Classe Processual (Requisição de tratamento psiquiátrico; Requisição de tratamento psiquiátrico)

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Ato ordinatório

Evolução da Classe Processual (Requisição de tratamento psiquiátrico)

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