Apelação Cível 0803926-41.2023.8.18.0076 - TJPI

Apelação Cível 0803926-41.2023.8.18.0076 - TJPI | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0803926-41.2023.8.18.0076. APELANTE: DAMIAO DA CONCEICAO DIONISIO Advogado do(a) APELANTE: LARISSA BRAGA SOARES DA SILVA - PI9079-A APELADO: BANCO PAN S.A. REPRESENTANTE: BANCO PAN S.A. Advogado do(a) APELADO: FELICIANO LYRA MOURA - PI11268-A RELATOR: Desembargador Mário Basílio de Melo DECISÃO TERMINATIVA EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL. INDEFERIMENTO DA INICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. SUSPEITA DE DEMANDA PREDATÓRIA E LIDE TEMERÁRIA. EXTINÇÃO DE PLANO. ERROR IN PROCEDENDO. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PARA EMENDA (ART. 321 DO CPC). APLICAÇÃO DAS SÚMULAS 33 E 34 DO TJ-PI. SENTENÇA CONTRÁRIA A ENTENDIMENTO SUMULADO DO TRIBUNAL. POSSIBILIDADE DE JULGAMENTO MONOCRÁTICO. ART. 932, V, "A", DO CPC. SENTENÇA ANULADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO MONOCRATICAMENTE. 1. RELATÓRIO Decisão Monocrática Terminativa com Resolução de Mérito - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ 1ª Câmara Especializada Cível GABINETE DO DESEMBARGADOR MÁRIO BASÍLIO DE MELO CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) ASSUNTO(S): [Empréstimo consignado] Trata-se de Recurso de Apelação interposto por Damião da Conceição Dionisio em face de sentença proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de União/PI, nos autos da Ação Declaratória de Inexistência de Relação Contratual c/c Repetição de Indébito e Danos Morais movida em desfavor do Banco Pan S.A.. Na origem, a parte autora, pessoa idosa e analfabeta, pleiteou a declaração de nulidade do contrato de empréstimo consignado nº 342927461-0 e a restituição em dobro dos valores descontados de seu benefício previdenciário. O magistrado a quo proferiu sentença julgando extinto o processo sem resolução do mérito, com esteio no art. 485, IV e VI, do CPC. Fundamentou sua decisão no monitoramento do Centro de Inteligência (CIJEPI), apontando a existência de 1.160 ações idênticas patrocinadas pelos mesmos patronos na referida comarca num curto período, o que caracterizaria "demanda predatória" e captação ilícita de clientela. Na mesma decisão, condenou a parte autora ao pagamento de custas, honorários advocatícios suspensos pela gratuidade, e aplicou penalidade por litigância de má-fé. Inconformado, o autor interpôs o presente recurso de Apelação sustentando, em síntese, que a extinção prematura da lide fere os princípios da inafastabilidade da jurisdição e do acesso à Justiça, argumentando que a petição inicial preencheu todos os requisitos processuais e que não há presunção legal de má-fé. O Banco apelado apresentou contrarrazões, suscitando, preliminarmente, a ausência de fundamentação recursal (ofensa à dialeticidade) e ausência de interesse processual (falta de prévio requerimento administrativo). No mérito, pugnou pela manutenção da sentença, defendendo a validade do contrato assinado a rogo com testemunhas e comprovante de TED, além de endossar a tese de lide temerária. É o relatório. Passa-se à decisão. 2. FUNDAMENTAÇÃO O art. 932, inciso V, alínea "a", do Código de Processo Civil estabelece expressamente que incumbe ao Relator dar provimento ao recurso, de forma monocrática, quando a decisão recorrida for contrária a súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal. É o que se constata no presente caso. 2.1. Do Juízo de Admissibilidade e das Preliminares Inicialmente, recebo o recurso de apelação nos seus efeitos devolutivo e suspensivo (art. 1.012 do CPC). O recurso é tempestivo, adequado e isento de preparo, haja vista a concessão dos benefícios da Justiça Gratuita à parte apelante. Rejeito a preliminar de ofensa ao princípio da dialeticidade suscitada nas contrarrazões do apelado. A parte recorrente impugnou especificamente os fundamentos da sentença extintiva, trazendo à baila a tese de violação ao acesso à Justiça em decorrência do indeferimento sumário da petição inicial sem oportunização de emenda ou dilação probatória. Portanto, as razões recursais são claras e congruentes. Também afasto a preliminar de falta de interesse processual por ausência de prévio requerimento administrativo, pois a Constituição Federal consagra a inafastabilidade da jurisdição (art. 5º, XXXV), não sendo obrigatório, como regra geral, o esgotamento da via administrativa para o pleito declaratório de nulidade contratual, não se aplicando ao caso o entendimento restritivo invocado. 2.2. Do Mérito Recursal Cinge-se a controvérsia à higidez da sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito, de plano, sob a fundamentação de configurar a demanda nítida "advocacia predatória", consubstanciada no ajuizamento de elevado número de ações padronizadas pelo mesmo escritório de advocacia. Ainda que seja louvável a cautela do magistrado de origem em combater eventuais lides temerárias e o assoberbamento do Judiciário com base nas Notas Técnicas do Centro de Inteligência da Justiça Estadual do Piauí (CIJEPI), a via processual eleita para reprimir tais condutas não foi adequada. O ordenamento processual impõe que, diante de vícios ou irregularidades na petição inicial, o juiz deve oportunizar à parte a respectiva correção. É o que preconiza o art. 321 do CPC, assegurando ao autor o prazo de 15 dias para emendar ou completar a inicial. Ademais, especificamente em relação às suspeitas de advocacia predatória, este Egrégio Tribunal de Justiça pacificou o entendimento de que a extinção do processo não pode ocorrer de forma automática. Referida diretriz está materializada nos verbetes sumulares deste Tribunal: SÚMULA 33 DO TJ-PI: Em caso de fundada suspeita de demanda repetitiva ou predatória, é legítima a exigência dos documentos recomendados pelas Notas Técnicas do Centro de Inteligência da Justiça Estadual Piauiense, com base no artigo 321 do Código de Processo Civil. SÚMULA 34 DO TJ-PI: Estando o magistrado ou magistrada diante de indícios de demanda repetitiva ou predatória, mesmo com manifestação de desinteresse na realização de audiência, é legítima a designação de audiência para ratificação do mandato, com o comparecimento da parte e o advogado perante o juízo. Nesse panorama, denota-se que o juízo singular cometeu claro error in procedendo ao ceifar o processo de plano, violando a orientação sumulada deste Tribunal de Justiça e o princípio da inafastabilidade da jurisdição. Se havia dúvida fundada quanto à higidez da demanda ou quanto à verdadeira vontade de litigar da parte autora, cumpria ao magistrado determinar a emenda à inicial ou designar audiência específica para a ratificação da procuração e averiguação dos fatos alegados, antes de presumir a má-fé e extinguir o processo prematuramente. Por fim, convém sublinhar que questões atinentes ao mérito efetivo da causa, como a regularidade da contratação pelo analfabeto com assinatura a rogo (Art. 595 do CC e Súmula 30 do TJ-PI), bem como a comprovação da transferência dos valores via TED atestando o proveito econômico (Súmula 18 do TJ-PI), aventadas pela instituição financeira em suas contrarrazões, devem ser resolvidas após o transcurso da devida instrução processual na origem. A análise originária desses elementos fáticos por este Tribunal configuraria indevida supressão de instância, considerando que a sentença atacada se limitou a extinguir a demanda com fulcro no art. 485, IV e VI, do CPC. Destarte, uma vez que a sentença se encontra em flagrante confronto com as Súmulas 33 e 34 deste Egrégio Tribunal de Justiça do Piauí, o caso comporta a aplicação da norma inserta no art. 932, inciso V, alínea "a", do Código de Processo Civil, impondo-se a cassação da sentença monocraticamente pelo Relator. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, não conhecendo óbices de admissibilidade, rejeitadas as preliminares e amparado no art. 932, inciso V, alínea "a", do Código de Processo Civil, CONHEÇO do presente Recurso de Apelação e DOU-LHE PROVIMENTO, MONOCRATICAMENTE, para o fim de ANULAR a sentença recorrida em sua integralidade, afastando, por consequência, as condenações em custas e multa por litigância de má-fé, determinando o imediato retorno dos autos ao juízo da Vara Única da Comarca de União/PI, para o regular prosseguimento do feito, facultando-se ao juízo a quo, se assim entender necessário, a aplicação das medidas de saneamento previstas nas Súmulas 33 e 34 do TJ-PI (intimação para emenda ou designação de audiência de ratificação do mandato) e posterior julgamento do mérito da causa. Intimem-se. Publique-se. Cumpra-se. Transitada em julgado, dê-se baixa e remetam-se os autos à comarca de origem. Teresina (PI), data registrada no sistema. Desembargador Mário Basílio de Melo Relator

09/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0803926-41.2023.8.18.0076. APELANTE: DAMIAO DA CONCEICAO DIONISIO Advogado do(a) APELANTE: LARISSA BRAGA SOARES DA SILVA - PI9079-A APELADO: BANCO PAN S.A. REPRESENTANTE: BANCO PAN S.A. Advogado do(a) APELADO: FELICIANO LYRA MOURA - PI11268-A RELATOR: Desembargador Mário Basílio de Melo DECISÃO TERMINATIVA EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL. INDEFERIMENTO DA INICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. SUSPEITA DE DEMANDA PREDATÓRIA E LIDE TEMERÁRIA. EXTINÇÃO DE PLANO. ERROR IN PROCEDENDO. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PARA EMENDA (ART. 321 DO CPC). APLICAÇÃO DAS SÚMULAS 33 E 34 DO TJ-PI. SENTENÇA CONTRÁRIA A ENTENDIMENTO SUMULADO DO TRIBUNAL. POSSIBILIDADE DE JULGAMENTO MONOCRÁTICO. ART. 932, V, "A", DO CPC. SENTENÇA ANULADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO MONOCRATICAMENTE. 1. RELATÓRIO Decisão Monocrática Terminativa com Resolução de Mérito - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ 1ª Câmara Especializada Cível GABINETE DO DESEMBARGADOR MÁRIO BASÍLIO DE MELO CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) ASSUNTO(S): [Empréstimo consignado] Trata-se de Recurso de Apelação interposto por Damião da Conceição Dionisio em face de sentença proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de União/PI, nos autos da Ação Declaratória de Inexistência de Relação Contratual c/c Repetição de Indébito e Danos Morais movida em desfavor do Banco Pan S.A.. Na origem, a parte autora, pessoa idosa e analfabeta, pleiteou a declaração de nulidade do contrato de empréstimo consignado nº 342927461-0 e a restituição em dobro dos valores descontados de seu benefício previdenciário. O magistrado a quo proferiu sentença julgando extinto o processo sem resolução do mérito, com esteio no art. 485, IV e VI, do CPC. Fundamentou sua decisão no monitoramento do Centro de Inteligência (CIJEPI), apontando a existência de 1.160 ações idênticas patrocinadas pelos mesmos patronos na referida comarca num curto período, o que caracterizaria "demanda predatória" e captação ilícita de clientela. Na mesma decisão, condenou a parte autora ao pagamento de custas, honorários advocatícios suspensos pela gratuidade, e aplicou penalidade por litigância de má-fé. Inconformado, o autor interpôs o presente recurso de Apelação sustentando, em síntese, que a extinção prematura da lide fere os princípios da inafastabilidade da jurisdição e do acesso à Justiça, argumentando que a petição inicial preencheu todos os requisitos processuais e que não há presunção legal de má-fé. O Banco apelado apresentou contrarrazões, suscitando, preliminarmente, a ausência de fundamentação recursal (ofensa à dialeticidade) e ausência de interesse processual (falta de prévio requerimento administrativo). No mérito, pugnou pela manutenção da sentença, defendendo a validade do contrato assinado a rogo com testemunhas e comprovante de TED, além de endossar a tese de lide temerária. É o relatório. Passa-se à decisão. 2. FUNDAMENTAÇÃO O art. 932, inciso V, alínea "a", do Código de Processo Civil estabelece expressamente que incumbe ao Relator dar provimento ao recurso, de forma monocrática, quando a decisão recorrida for contrária a súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal. É o que se constata no presente caso. 2.1. Do Juízo de Admissibilidade e das Preliminares Inicialmente, recebo o recurso de apelação nos seus efeitos devolutivo e suspensivo (art. 1.012 do CPC). O recurso é tempestivo, adequado e isento de preparo, haja vista a concessão dos benefícios da Justiça Gratuita à parte apelante. Rejeito a preliminar de ofensa ao princípio da dialeticidade suscitada nas contrarrazões do apelado. A parte recorrente impugnou especificamente os fundamentos da sentença extintiva, trazendo à baila a tese de violação ao acesso à Justiça em decorrência do indeferimento sumário da petição inicial sem oportunização de emenda ou dilação probatória. Portanto, as razões recursais são claras e congruentes. Também afasto a preliminar de falta de interesse processual por ausência de prévio requerimento administrativo, pois a Constituição Federal consagra a inafastabilidade da jurisdição (art. 5º, XXXV), não sendo obrigatório, como regra geral, o esgotamento da via administrativa para o pleito declaratório de nulidade contratual, não se aplicando ao caso o entendimento restritivo invocado. 2.2. Do Mérito Recursal Cinge-se a controvérsia à higidez da sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito, de plano, sob a fundamentação de configurar a demanda nítida "advocacia predatória", consubstanciada no ajuizamento de elevado número de ações padronizadas pelo mesmo escritório de advocacia. Ainda que seja louvável a cautela do magistrado de origem em combater eventuais lides temerárias e o assoberbamento do Judiciário com base nas Notas Técnicas do Centro de Inteligência da Justiça Estadual do Piauí (CIJEPI), a via processual eleita para reprimir tais condutas não foi adequada. O ordenamento processual impõe que, diante de vícios ou irregularidades na petição inicial, o juiz deve oportunizar à parte a respectiva correção. É o que preconiza o art. 321 do CPC, assegurando ao autor o prazo de 15 dias para emendar ou completar a inicial. Ademais, especificamente em relação às suspeitas de advocacia predatória, este Egrégio Tribunal de Justiça pacificou o entendimento de que a extinção do processo não pode ocorrer de forma automática. Referida diretriz está materializada nos verbetes sumulares deste Tribunal: SÚMULA 33 DO TJ-PI: Em caso de fundada suspeita de demanda repetitiva ou predatória, é legítima a exigência dos documentos recomendados pelas Notas Técnicas do Centro de Inteligência da Justiça Estadual Piauiense, com base no artigo 321 do Código de Processo Civil. SÚMULA 34 DO TJ-PI: Estando o magistrado ou magistrada diante de indícios de demanda repetitiva ou predatória, mesmo com manifestação de desinteresse na realização de audiência, é legítima a designação de audiência para ratificação do mandato, com o comparecimento da parte e o advogado perante o juízo. Nesse panorama, denota-se que o juízo singular cometeu claro error in procedendo ao ceifar o processo de plano, violando a orientação sumulada deste Tribunal de Justiça e o princípio da inafastabilidade da jurisdição. Se havia dúvida fundada quanto à higidez da demanda ou quanto à verdadeira vontade de litigar da parte autora, cumpria ao magistrado determinar a emenda à inicial ou designar audiência específica para a ratificação da procuração e averiguação dos fatos alegados, antes de presumir a má-fé e extinguir o processo prematuramente. Por fim, convém sublinhar que questões atinentes ao mérito efetivo da causa, como a regularidade da contratação pelo analfabeto com assinatura a rogo (Art. 595 do CC e Súmula 30 do TJ-PI), bem como a comprovação da transferência dos valores via TED atestando o proveito econômico (Súmula 18 do TJ-PI), aventadas pela instituição financeira em suas contrarrazões, devem ser resolvidas após o transcurso da devida instrução processual na origem. A análise originária desses elementos fáticos por este Tribunal configuraria indevida supressão de instância, considerando que a sentença atacada se limitou a extinguir a demanda com fulcro no art. 485, IV e VI, do CPC. Destarte, uma vez que a sentença se encontra em flagrante confronto com as Súmulas 33 e 34 deste Egrégio Tribunal de Justiça do Piauí, o caso comporta a aplicação da norma inserta no art. 932, inciso V, alínea "a", do Código de Processo Civil, impondo-se a cassação da sentença monocraticamente pelo Relator. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, não conhecendo óbices de admissibilidade, rejeitadas as preliminares e amparado no art. 932, inciso V, alínea "a", do Código de Processo Civil, CONHEÇO do presente Recurso de Apelação e DOU-LHE PROVIMENTO, MONOCRATICAMENTE, para o fim de ANULAR a sentença recorrida em sua integralidade, afastando, por consequência, as condenações em custas e multa por litigância de má-fé, determinando o imediato retorno dos autos ao juízo da Vara Única da Comarca de União/PI, para o regular prosseguimento do feito, facultando-se ao juízo a quo, se assim entender necessário, a aplicação das medidas de saneamento previstas nas Súmulas 33 e 34 do TJ-PI (intimação para emenda ou designação de audiência de ratificação do mandato) e posterior julgamento do mérito da causa. Intimem-se. Publique-se. Cumpra-se. Transitada em julgado, dê-se baixa e remetam-se os autos à comarca de origem. Teresina (PI), data registrada no sistema. Desembargador Mário Basílio de Melo Relator

Conclusão (para decisão)

29/01/2026, 17:03

Desarquivamento

28/01/2026, 12:06

Petição

28/01/2026, 12:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: DAMIAO DA CONCEICAO DIONISIO REU: BANCO PAN S.A SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª VARA DA COMARCA DE UNIÃO DA COMARCA DE UNIãO Rua Anfrísio Lobão, 222, Fórum Des. Pedro Conde, Centro, UNIãO - PI - CEP: 64120-000 PROCESSO Nº: 0803926-41.2023.8.18.0076 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Empréstimo consignado] Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO CUMULADO COM DANOS MATERIAIS E MORAIS, ajuizada por DAMIÃO DA CONCEIÇÃO DIONISIO contra a instituição financeira BANCO PAN S/A, alegando, em suma, que passou a ter descontado indevidamente em seu benefício previdenciário, valores referentes a empréstimo que não contraiu. Requereu que seja declarada inexistente a relação de consumo e que o réu seja condenado à repetição de indébito em dobro, bem como a indenizar por danos morais e materiais. Requereu, ainda, os benefícios da justiça gratuita. O requerido apresentou contestação (ID nº 69370545), arguindo preliminares e, no mérito, pugnando pela total improcedência da ação. Juntou documentos. A parte autora apresentou réplica no (ID nº 73221570) rebatendo as preliminares arguidas e ratificando o pleito inicial. Vieram-me conclusos. Decido. Entendo estar o processo apto a julgamento, nos termos do art. 355, I do CPC, não havendo necessidade de produção de outras provas. Deixo de apreciar as questões preliminares de mérito aduzidas pelo réu em sede de contestação, uma vez que se mostra mais favorável a esse a análise do mérito, nos termos do artigo 488 do Código de Processo Civil. Assim, passo a sua análise. A presente demanda visa à declaração de nulidade de relação jurídica, à repetição do indébito e à indenização por danos morais, em razão de contrato de empréstimo consignado que a parte autora assevera não ter celebrado com a instituição financeira demandada. A questão deve ser analisada sob a ótica do direito do consumidor, uma vez que se discute relação de consumo entre as partes, sendo aplicáveis as disposições da Lei 8.078/1990. Nesse sentido, a súmula 297 do STJ prevê expressamente que a legislação consumerista se aplica às instituições financeiras: “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”. O objeto da lide diz respeito ao seguinte contrato de empréstimo consignado: Contrato nº 342927461-0, no valor de R$ 2.668,64, a ser pago em 84 parcelas de R$ 66,35. De início, ponto fundamental da demanda é saber se a parte autora firmou o contrato de empréstimo consignado com a demandada, de modo a justificar os descontos mensais realizados no seu benefício previdenciário. No caso dos autos, o Banco requerido juntou cópia do instrumento contratual assinado pela parte requerente e documentos pessoais da mesma, bem como comprovante da transferência bancária efetivada em benefício da parte autora no valor do empréstimo contratado, ID nº 69370545 e 69370547, respectivamente. Assim, tendo em vista os documentos juntados aos autos, infere-se que a parte autora celebrou o contrato de empréstimo, tendo recebido o valor dele proveniente, onde o pagamento tem se realizado mediante descontos no benefício previdenciário dessa. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. Consumidor. Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Indenização por Danos Materiais e Morais e Repetição do Indébito. Comprovação da regularidade da contratação. Contrato preenchido e assinado. Requerimento de perícia grafotécnica. INAPLICÁVEL. COMPROVANTE DE PAGAMENTO. Recurso conhecido e Improvido. Sentença MANTIDA. 1. Não há razões para considerar inválido o contrato de empréstimo apresentado no processo, haja vista estar devidamente preenchido e assinado pela parte Autora, ora Apelante. 2. Existe nos autos a comprovação do repasse através de TED, conforme juntado pelo Banco Réu, ora Apelado. 3. Assim, reconhecida a validade do contrato de empréstimo realizado e existindo a prova do repasse, mantém-se sentença. 4. Não foi verificada plausibilidade jurídica para deferir perícia grafotécnica. 5. Apelação Cível conhecida e improvida. Sentença mantida. (TJ-PI – Apelação Cível: 0801726-86.2020.8.18.0037, Relator: Francisco Antônio Paes Landim Filho, Data de Julgamento: 17/02/2023, 3ª CÂMARA ESPECIALIZADA CÍVEL) EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACÓRDÃO OMISSO. REFORMA IN TOTUM. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. IDOSO E ANALFABETO. JUNTADA DE CONTRATO E COMPROVANTE DE TRANSFERÊNCIA ELETRÔNICA DIRETA (TED). RECURSO CONHECIDO E ACOLHIDO. 1. Acórdão omisso quanto aos argumentos apresentados tempestivamente pelo Banco em sede de apelação. 2. Aplica-se ao caso o Código de Defesa do Consumidor. Com efeito, os partícipes da relação processual têm suas situações amoldadas às definições jurídicas de consumidor e fornecedor, previstas, respectivamente, nos artigos 2º e 3º do CDC. 3. Juntado o contrato de empréstimo e o comprovante de transferência eletrônica direta (TED), a existência de relação jurídica entre as partes é inconteste. 4. O Contrato de Empréstimo Consignado atingiu a finalidade pretendida, consubstanciada na disponibilização do valor supostamente contratado. Portanto, apto a produzir efeitos jurídicos. 5. Recurso conhecido e acolhido. (TJ-PI - Apelação Cível: 0804074-29.2019.8.18.0032, Relator: José Ribamar Oliveira, Data de Julgamento: 31/03/2023, 4ª CÂMARA ESPECIALIZADA CÍVEL) Desta feita, entendo que o Banco demandado conseguiu provar que o valor do empréstimo se reverteu em favor da parte autora, pois juntou o contrato firmado e a disponibilização de tal valor em favor da parte, cumprindo, assim, a Súmula nº 18 do Eg. TJPI, precedente de observância obrigatória, nos termos do art. 927 do CPC, que diz: SÚMULA Nº 18 – A ausência de comprovação pela instituição financeira da transferência do valor do contrato para a conta bancária do consumidor/mutuário, garantidos o contraditório e a ampla defesa, ensejará a declaração de nulidade da avença, com os consectários legais. Desse modo, concluo que o réu se desincumbiu do ônus que lhe cabia de comprovar fato extintivo do direito da parte requerente, nos termos do art. 6º, VIII, CDC e art. 333, II, CPC. Com efeito, a instituição financeira demonstrou que o contrato foi livre e conscientemente celebrado pelas partes, tendo adimplido com sua prestação contratual, ao comprovar a disponibilização do valor do empréstimo na conta-corrente da parte autora. Cumpre salientar ainda que não existe, nos autos, qualquer indício de que tenha havido vício de consentimento ou conduta abusiva da requerida, no momento da celebração do contrato de empréstimo consignado. Pelo contrário, os documentos juntados demonstram que o contrato foi celebrado livremente pelas partes, sendo que a instituição financeira adimpliu a prestação pactuada, ao disponibilizar o valor do empréstimo para a parte autora. Portanto, estando demonstrada a celebração do contrato de empréstimo consignado e a transferência do valor em benefício da parte demandante, não se mostra possível a responsabilização civil da requerida pelos descontos efetuados no benefício previdenciário da parte autora. Por fim, verifica-se que a parte autora alterou a verdade dos fatos, afirmando que vem sofrendo descontos de um contrato que não contratou, propondo a demanda em busca de angariar sucesso judicial alicerçada em uma inverdade. Assim, incorreu no tipo sancionatório processual da litigância de má-fé: Art. 80. Considera-se litigante de má-fé aquele que: […] II – alterar a verdade dos fatos; […] Art. 81. De ofício ou a requerimento, o juiz condenará o litigante de má-fé a pagar multa, que deverá ser superior a um por cento e inferior a dez por cento do valor corrigido da causa, a indenizar a parte contrária pelos prejuízos que esta sofreu e a arcar com os honorários advocatícios e com todas as despesas que efetuou. […] § 2º Quando o valor da causa for irrisório ou inestimável, a multa poderá ser fixada em até 10 (dez) vezes o valor do salário-mínimo. § 3º O valor da indenização será fixado pelo juiz ou, caso não seja possível mensurá-lo, liquidado por arbitramento ou pelo procedimento comum, nos próprios autos. Com essas considerações, RESOLVO O MÉRITO para JULGAR IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, nos termos dos arts. 487, I, do CPC, condenando a parte autora nas custas processuais e honorários advocatícios no valor de 10% sobre o valor da causa – tendo em vista a simplicidade da demanda – e litigância de má-fé no valor de 2% sobre o valor da causa devidamente atualizado. Observe-se a gratuidade da Justiça, se for o caso. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa. UNIãO-PI, 17 de setembro de 2025. Juiz(a) de Direito da 2ª VARA DA COMARCA DE UNIÃO

Baixa Definitiva

28/11/2024, 15:13

Remessa (outros motivos)

28/11/2024, 15:13

Expedição de documento

28/11/2024, 15:12

Decurso de Prazo

28/11/2024, 00:38

Decurso de Prazo

28/11/2024, 00:35

Decurso de Prazo

28/11/2024, 00:34

Documento

03/11/2024, 11:40

Expedição de documento (Outros documentos)

01/11/2024, 06:17

Documentos

Decisão Monocrática Terminativa com Resolução de Mérito

•09/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0803926-41.2023.8.18.0076. APELANTE: DAMIAO DA CONCEICAO DIONISIO Advogado do(a) APELANTE: LARISSA BRAGA SOARES DA SILVA - PI9079-A APELADO: BANCO PAN S.A. REPRESENTANTE: BANCO PAN S.A. Advogado do(a) APELADO: FELICIANO LYRA MOURA - PI11268-A RELATOR: Desembargador Mário Basílio de Melo DECISÃO TERMINATIVA EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL. INDEFERIMENTO DA INICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. SUSPEITA DE DEMANDA PREDATÓRIA E LIDE TEMERÁRIA. EXTINÇÃO DE PLANO. ERROR IN PROCEDENDO. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PARA EMENDA (ART. 321 DO CPC). APLICAÇÃO DAS SÚMULAS 33 E 34 DO TJ-PI. SENTENÇA CONTRÁRIA A ENTENDIMENTO SUMULADO DO TRIBUNAL. POSSIBILIDADE DE JULGAMENTO MONOCRÁTICO. ART. 932, V, "A", DO CPC. SENTENÇA ANULADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO MONOCRATICAMENTE. 1. RELATÓRIO Decisão Monocrática Terminativa com Resolução de Mérito - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ 1ª Câmara Especializada Cível GABINETE DO DESEMBARGADOR MÁRIO BASÍLIO DE MELO CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) ASSUNTO(S): [Empréstimo consignado] Trata-se de Recurso de Apelação interposto por Damião da Conceição Dionisio em face de sentença proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de União/PI, nos autos da Ação Declaratória de Inexistência de Relação Contratual c/c Repetição de Indébito e Danos Morais movida em desfavor do Banco Pan S.A.. Na origem, a parte autora, pessoa idosa e analfabeta, pleiteou a declaração de nulidade do contrato de empréstimo consignado nº 342927461-0 e a restituição em dobro dos valores descontados de seu benefício previdenciário. O magistrado a quo proferiu sentença julgando extinto o processo sem resolução do mérito, com esteio no art. 485, IV e VI, do CPC. Fundamentou sua decisão no monitoramento do Centro de Inteligência (CIJEPI), apontando a existência de 1.160 ações idênticas patrocinadas pelos mesmos patronos na referida comarca num curto período, o que caracterizaria "demanda predatória" e captação ilícita de clientela. Na mesma decisão, condenou a parte autora ao pagamento de custas, honorários advocatícios suspensos pela gratuidade, e aplicou penalidade por litigância de má-fé. Inconformado, o autor interpôs o presente recurso de Apelação sustentando, em síntese, que a extinção prematura da lide fere os princípios da inafastabilidade da jurisdição e do acesso à Justiça, argumentando que a petição inicial preencheu todos os requisitos processuais e que não há presunção legal de má-fé. O Banco apelado apresentou contrarrazões, suscitando, preliminarmente, a ausência de fundamentação recursal (ofensa à dialeticidade) e ausência de interesse processual (falta de prévio requerimento administrativo). No mérito, pugnou pela manutenção da sentença, defendendo a validade do contrato assinado a rogo com testemunhas e comprovante de TED, além de endossar a tese de lide temerária. É o relatório. Passa-se à decisão. 2. FUNDAMENTAÇÃO O art. 932, inciso V, alínea "a", do Código de Processo Civil estabelece expressamente que incumbe ao Relator dar provimento ao recurso, de forma monocrática, quando a decisão recorrida for contrária a súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal. É o que se constata no presente caso. 2.1. Do Juízo de Admissibilidade e das Preliminares Inicialmente, recebo o recurso de apelação nos seus efeitos devolutivo e suspensivo (art. 1.012 do CPC). O recurso é tempestivo, adequado e isento de preparo, haja vista a concessão dos benefícios da Justiça Gratuita à parte apelante. Rejeito a preliminar de ofensa ao princípio da dialeticidade suscitada nas contrarrazões do apelado. A parte recorrente impugnou especificamente os fundamentos da sentença extintiva, trazendo à baila a tese de violação ao acesso à Justiça em decorrência do indeferimento sumário da petição inicial sem oportunização de emenda ou dilação probatória. Portanto, as razões recursais são claras e congruentes. Também afasto a preliminar de falta de interesse processual por ausência de prévio requerimento administrativo, pois a Constituição Federal consagra a inafastabilidade da jurisdição (art. 5º, XXXV), não sendo obrigatório, como regra geral, o esgotamento da via administrativa para o pleito declaratório de nulidade contratual, não se aplicando ao caso o entendimento restritivo invocado. 2.2. Do Mérito Recursal Cinge-se a controvérsia à higidez da sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito, de plano, sob a fundamentação de configurar a demanda nítida "advocacia predatória", consubstanciada no ajuizamento de elevado número de ações padronizadas pelo mesmo escritório de advocacia. Ainda que seja louvável a cautela do magistrado de origem em combater eventuais lides temerárias e o assoberbamento do Judiciário com base nas Notas Técnicas do Centro de Inteligência da Justiça Estadual do Piauí (CIJEPI), a via processual eleita para reprimir tais condutas não foi adequada. O ordenamento processual impõe que, diante de vícios ou irregularidades na petição inicial, o juiz deve oportunizar à parte a respectiva correção. É o que preconiza o art. 321 do CPC, assegurando ao autor o prazo de 15 dias para emendar ou completar a inicial. Ademais, especificamente em relação às suspeitas de advocacia predatória, este Egrégio Tribunal de Justiça pacificou o entendimento de que a extinção do processo não pode ocorrer de forma automática. Referida diretriz está materializada nos verbetes sumulares deste Tribunal: SÚMULA 33 DO TJ-PI: Em caso de fundada suspeita de demanda repetitiva ou predatória, é legítima a exigência dos documentos recomendados pelas Notas Técnicas do Centro de Inteligência da Justiça Estadual Piauiense, com base no artigo 321 do Código de Processo Civil. SÚMULA 34 DO TJ-PI: Estando o magistrado ou magistrada diante de indícios de demanda repetitiva ou predatória, mesmo com manifestação de desinteresse na realização de audiência, é legítima a designação de audiência para ratificação do mandato, com o comparecimento da parte e o advogado perante o juízo. Nesse panorama, denota-se que o juízo singular cometeu claro error in procedendo ao ceifar o processo de plano, violando a orientação sumulada deste Tribunal de Justiça e o princípio da inafastabilidade da jurisdição. Se havia dúvida fundada quanto à higidez da demanda ou quanto à verdadeira vontade de litigar da parte autora, cumpria ao magistrado determinar a emenda à inicial ou designar audiência específica para a ratificação da procuração e averiguação dos fatos alegados, antes de presumir a má-fé e extinguir o processo prematuramente. Por fim, convém sublinhar que questões atinentes ao mérito efetivo da causa, como a regularidade da contratação pelo analfabeto com assinatura a rogo (Art. 595 do CC e Súmula 30 do TJ-PI), bem como a comprovação da transferência dos valores via TED atestando o proveito econômico (Súmula 18 do TJ-PI), aventadas pela instituição financeira em suas contrarrazões, devem ser resolvidas após o transcurso da devida instrução processual na origem. A análise originária desses elementos fáticos por este Tribunal configuraria indevida supressão de instância, considerando que a sentença atacada se limitou a extinguir a demanda com fulcro no art. 485, IV e VI, do CPC. Destarte, uma vez que a sentença se encontra em flagrante confronto com as Súmulas 33 e 34 deste Egrégio Tribunal de Justiça do Piauí, o caso comporta a aplicação da norma inserta no art. 932, inciso V, alínea "a", do Código de Processo Civil, impondo-se a cassação da sentença monocraticamente pelo Relator. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, não conhecendo óbices de admissibilidade, rejeitadas as preliminares e amparado no art. 932, inciso V, alínea "a", do Código de Processo Civil, CONHEÇO do presente Recurso de Apelação e DOU-LHE PROVIMENTO, MONOCRATICAMENTE, para o fim de ANULAR a sentença recorrida em sua integralidade, afastando, por consequência, as condenações em custas e multa por litigância de má-fé, determinando o imediato retorno dos autos ao juízo da Vara Única da Comarca de União/PI, para o regular prosseguimento do feito, facultando-se ao juízo a quo, se assim entender necessário, a aplicação das medidas de saneamento previstas nas Súmulas 33 e 34 do TJ-PI (intimação para emenda ou designação de audiência de ratificação do mandato) e posterior julgamento do mérito da causa. Intimem-se. Publique-se. Cumpra-se. Transitada em julgado, dê-se baixa e remetam-se os autos à comarca de origem. Teresina (PI), data registrada no sistema. Desembargador Mário Basílio de Melo Relator

09/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: DAMIAO DA CONCEICAO DIONISIO REU: BANCO PAN S.A SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª VARA DA COMARCA DE UNIÃO DA COMARCA DE UNIãO Rua Anfrísio Lobão, 222, Fórum Des. Pedro Conde, Centro, UNIãO - PI - CEP: 64120-000 PROCESSO Nº: 0803926-41.2023.8.18.0076 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Empréstimo consignado] Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO CUMULADO COM DANOS MATERIAIS E MORAIS, ajuizada por DAMIÃO DA CONCEIÇÃO DIONISIO contra a instituição financeira BANCO PAN S/A, alegando, em suma, que passou a ter descontado indevidamente em seu benefício previdenciário, valores referentes a empréstimo que não contraiu. Requereu que seja declarada inexistente a relação de consumo e que o réu seja condenado à repetição de indébito em dobro, bem como a indenizar por danos morais e materiais. Requereu, ainda, os benefícios da justiça gratuita. O requerido apresentou contestação (ID nº 69370545), arguindo preliminares e, no mérito, pugnando pela total improcedência da ação. Juntou documentos. A parte autora apresentou réplica no (ID nº 73221570) rebatendo as preliminares arguidas e ratificando o pleito inicial. Vieram-me conclusos. Decido. Entendo estar o processo apto a julgamento, nos termos do art. 355, I do CPC, não havendo necessidade de produção de outras provas. Deixo de apreciar as questões preliminares de mérito aduzidas pelo réu em sede de contestação, uma vez que se mostra mais favorável a esse a análise do mérito, nos termos do artigo 488 do Código de Processo Civil. Assim, passo a sua análise. A presente demanda visa à declaração de nulidade de relação jurídica, à repetição do indébito e à indenização por danos morais, em razão de contrato de empréstimo consignado que a parte autora assevera não ter celebrado com a instituição financeira demandada. A questão deve ser analisada sob a ótica do direito do consumidor, uma vez que se discute relação de consumo entre as partes, sendo aplicáveis as disposições da Lei 8.078/1990. Nesse sentido, a súmula 297 do STJ prevê expressamente que a legislação consumerista se aplica às instituições financeiras: “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”. O objeto da lide diz respeito ao seguinte contrato de empréstimo consignado: Contrato nº 342927461-0, no valor de R$ 2.668,64, a ser pago em 84 parcelas de R$ 66,35. De início, ponto fundamental da demanda é saber se a parte autora firmou o contrato de empréstimo consignado com a demandada, de modo a justificar os descontos mensais realizados no seu benefício previdenciário. No caso dos autos, o Banco requerido juntou cópia do instrumento contratual assinado pela parte requerente e documentos pessoais da mesma, bem como comprovante da transferência bancária efetivada em benefício da parte autora no valor do empréstimo contratado, ID nº 69370545 e 69370547, respectivamente. Assim, tendo em vista os documentos juntados aos autos, infere-se que a parte autora celebrou o contrato de empréstimo, tendo recebido o valor dele proveniente, onde o pagamento tem se realizado mediante descontos no benefício previdenciário dessa. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. Consumidor. Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Indenização por Danos Materiais e Morais e Repetição do Indébito. Comprovação da regularidade da contratação. Contrato preenchido e assinado. Requerimento de perícia grafotécnica. INAPLICÁVEL. COMPROVANTE DE PAGAMENTO. Recurso conhecido e Improvido. Sentença MANTIDA. 1. Não há razões para considerar inválido o contrato de empréstimo apresentado no processo, haja vista estar devidamente preenchido e assinado pela parte Autora, ora Apelante. 2. Existe nos autos a comprovação do repasse através de TED, conforme juntado pelo Banco Réu, ora Apelado. 3. Assim, reconhecida a validade do contrato de empréstimo realizado e existindo a prova do repasse, mantém-se sentença. 4. Não foi verificada plausibilidade jurídica para deferir perícia grafotécnica. 5. Apelação Cível conhecida e improvida. Sentença mantida. (TJ-PI – Apelação Cível: 0801726-86.2020.8.18.0037, Relator: Francisco Antônio Paes Landim Filho, Data de Julgamento: 17/02/2023, 3ª CÂMARA ESPECIALIZADA CÍVEL) EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACÓRDÃO OMISSO. REFORMA IN TOTUM. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. IDOSO E ANALFABETO. JUNTADA DE CONTRATO E COMPROVANTE DE TRANSFERÊNCIA ELETRÔNICA DIRETA (TED). RECURSO CONHECIDO E ACOLHIDO. 1. Acórdão omisso quanto aos argumentos apresentados tempestivamente pelo Banco em sede de apelação. 2. Aplica-se ao caso o Código de Defesa do Consumidor. Com efeito, os partícipes da relação processual têm suas situações amoldadas às definições jurídicas de consumidor e fornecedor, previstas, respectivamente, nos artigos 2º e 3º do CDC. 3. Juntado o contrato de empréstimo e o comprovante de transferência eletrônica direta (TED), a existência de relação jurídica entre as partes é inconteste. 4. O Contrato de Empréstimo Consignado atingiu a finalidade pretendida, consubstanciada na disponibilização do valor supostamente contratado. Portanto, apto a produzir efeitos jurídicos. 5. Recurso conhecido e acolhido. (TJ-PI - Apelação Cível: 0804074-29.2019.8.18.0032, Relator: José Ribamar Oliveira, Data de Julgamento: 31/03/2023, 4ª CÂMARA ESPECIALIZADA CÍVEL) Desta feita, entendo que o Banco demandado conseguiu provar que o valor do empréstimo se reverteu em favor da parte autora, pois juntou o contrato firmado e a disponibilização de tal valor em favor da parte, cumprindo, assim, a Súmula nº 18 do Eg. TJPI, precedente de observância obrigatória, nos termos do art. 927 do CPC, que diz: SÚMULA Nº 18 – A ausência de comprovação pela instituição financeira da transferência do valor do contrato para a conta bancária do consumidor/mutuário, garantidos o contraditório e a ampla defesa, ensejará a declaração de nulidade da avença, com os consectários legais. Desse modo, concluo que o réu se desincumbiu do ônus que lhe cabia de comprovar fato extintivo do direito da parte requerente, nos termos do art. 6º, VIII, CDC e art. 333, II, CPC. Com efeito, a instituição financeira demonstrou que o contrato foi livre e conscientemente celebrado pelas partes, tendo adimplido com sua prestação contratual, ao comprovar a disponibilização do valor do empréstimo na conta-corrente da parte autora. Cumpre salientar ainda que não existe, nos autos, qualquer indício de que tenha havido vício de consentimento ou conduta abusiva da requerida, no momento da celebração do contrato de empréstimo consignado. Pelo contrário, os documentos juntados demonstram que o contrato foi celebrado livremente pelas partes, sendo que a instituição financeira adimpliu a prestação pactuada, ao disponibilizar o valor do empréstimo para a parte autora. Portanto, estando demonstrada a celebração do contrato de empréstimo consignado e a transferência do valor em benefício da parte demandante, não se mostra possível a responsabilização civil da requerida pelos descontos efetuados no benefício previdenciário da parte autora. Por fim, verifica-se que a parte autora alterou a verdade dos fatos, afirmando que vem sofrendo descontos de um contrato que não contratou, propondo a demanda em busca de angariar sucesso judicial alicerçada em uma inverdade. Assim, incorreu no tipo sancionatório processual da litigância de má-fé: Art. 80. Considera-se litigante de má-fé aquele que: […] II – alterar a verdade dos fatos; […] Art. 81. De ofício ou a requerimento, o juiz condenará o litigante de má-fé a pagar multa, que deverá ser superior a um por cento e inferior a dez por cento do valor corrigido da causa, a indenizar a parte contrária pelos prejuízos que esta sofreu e a arcar com os honorários advocatícios e com todas as despesas que efetuou. […] § 2º Quando o valor da causa for irrisório ou inestimável, a multa poderá ser fixada em até 10 (dez) vezes o valor do salário-mínimo. § 3º O valor da indenização será fixado pelo juiz ou, caso não seja possível mensurá-lo, liquidado por arbitramento ou pelo procedimento comum, nos próprios autos. Com essas considerações, RESOLVO O MÉRITO para JULGAR IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, nos termos dos arts. 487, I, do CPC, condenando a parte autora nas custas processuais e honorários advocatícios no valor de 10% sobre o valor da causa – tendo em vista a simplicidade da demanda – e litigância de má-fé no valor de 2% sobre o valor da causa devidamente atualizado. Observe-se a gratuidade da Justiça, se for o caso. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa. UNIãO-PI, 17 de setembro de 2025. Juiz(a) de Direito da 2ª VARA DA COMARCA DE UNIÃO

16/12/2025, 00:00

11/12/2025, 00:00

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Conclusão (para decisão)

Desarquivamento

Petição

Baixa Definitiva

Remessa (outros motivos)

Expedição de documento

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Documento

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