Procedimento Comum Cível 0804352-94.2019.8.18.0140 - TJPI

Procedimento Comum Cível 0804352-94.2019.8.18.0140 - TJPI | JusConsulta

Movimentações

Expedição de documento (Certidão)

27/04/2026, 10:21

Petição (Petição (outras))

07/04/2026, 21:45

Publicação

23/03/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/03/2026, 06:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO INTERESSADO: EMANUELE NUNES REIS INTERESSADO: ESTADO DO PIAUI DECISÃO Compulsando os autos, após o trânsito em julgado da ação (ID 87744568), a parte autora apresentou requerimento de cumprimento de sentença em ID 88229172. Em razão do exposto, Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 1ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública da Comarca de Teresina Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0804352-94.2019.8.18.0140 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Abuso de Poder] intime-se a fazenda pública estadual na pessoa de seu representante judicial, para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias, impugnar a execução, nos termos do art. 535, do CPC. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, intime-se a parte exequente para manifestação em 10 (dez) dias, requerendo o que entender de direito. Cumpra-se. Expedientes necessários. TERESINA-PI, datado e assinado digitalmente. Juiz(a) de Direito do(a) 1ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública da Comarca de Teresina

20/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO INTERESSADO: EMANUELE NUNES REIS INTERESSADO: ESTADO DO PIAUI DECISÃO Compulsando os autos, após o trânsito em julgado da ação (ID 87744568), a parte autora apresentou requerimento de cumprimento de sentença em ID 88229172. Em razão do exposto, Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 1ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública da Comarca de Teresina Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0804352-94.2019.8.18.0140 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Abuso de Poder] intime-se a fazenda pública estadual na pessoa de seu representante judicial, para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias, impugnar a execução, nos termos do art. 535, do CPC. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, intime-se a parte exequente para manifestação em 10 (dez) dias, requerendo o que entender de direito. Cumpra-se. Expedientes necessários. TERESINA-PI, datado e assinado digitalmente. Juiz(a) de Direito do(a) 1ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública da Comarca de Teresina

20/03/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

19/03/2026, 07:51

Petição (Petição (outras))

17/03/2026, 09:36

Expedição de documento (Outros documentos)

22/01/2026, 13:04

Erro ou Recusa na Comunicação

22/01/2026, 11:59

Expedição de documento (Outros documentos)

21/01/2026, 11:04

Outras Decisões

21/01/2026, 11:04

Expedição de documento (Certidão)

07/01/2026, 12:37

Decurso de Prazo

20/12/2025, 00:01

Petição (Petição (outras))

18/12/2025, 16:08

Documentos

Intimação

•20/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO RECORRENTE: ESTADO DO PIAUI RECORRIDA: EMANUELE NUNES REIS DECISÃO Intimação - RECURSO EXTRAORDINÁRIO NA APELAÇÃO CÍVEL (198) 0804352-94.2019.8.18.0140 Vistos, Trata-se de Recurso Extraordinário (id. 10377995), interposto nos autos do Processo 0804352-94.2019.8.18.0140 com fulcro nos arts. 102, III, da CF, contra o acórdão de id. 7443783, proferido pela 4ª Câmara de Direito Público deste Tribunal, assim ementado: “PROCESSUAL CIVIL E CONSTITUCIONAL – APELAÇÃO – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER – INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL – SÚMULA Nº 06 DO TJ/PI – PRELIMINAR REJEITADA – MÉRITO – ACESSO À SAÚDE – DIREITO SOCIAL E FUNDAMENTAL – MEDICAMENTO NÃO INCORPORADO AOS ATOS NORMATIVOS DO SUS – FORNECIMENTO PELO PODER PÚBLICO – POSSIBILIDADE – ORDEM JUDICIAL PARA GARANTIR DIREITO CONSTITUCIONAL – NÃO VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES – TEORIA DA RESERVA DO POSSÍVEL – SÚMULA Nº 01 DO TJ/PI – RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Nos termos da Súmula nº 06 do TJ/PI: “A Justiça Estadual é competente para processar e julgar ação contra o Estado e os municípios piauienses que tenha por objeto o fornecimento de remédio indispensável à promoção, proteção e recuperação da saúde de pessoas necessitadas, na forma da lei.” 2. O direito social e fundamental à saúde está resguardado, tanto pelo artigo 6º como pelo artigo 196, ambos da Constituição Federal de 1988. 3. O Superior Tribunal de Justiça decidiu, a teor do que restou definido na tese jurídica firmada no julgamento do REsp nº 1.657.156/RJ - submetido ao rito dos recursos repetitivos, que o Poder Público tem obrigação de fornecer medicamentos não incorporados em atos normativos do SUS, desde que presentes alguns requisitos, dentre os quais está: i) laudo médico fundamentado e circunstanciado expedido por médico responsável demonstrando a imprescindibilidade ou necessidade do medicamento, assim como da ineficácia, para o tratamento da moléstia, dos fármacos fornecidos pelo SUS; ii) a incapacidade financeira do paciente de arcar com o custo do medicamento prescrito; e, iii) a existência de registro do medicamento na ANVISA. 4. Ao Poder Judiciário é lícito, sem que fique configurada violação ao princípio da separação dos poderes, adotar medidas, no exercício do poder jurisdicional, a fim de viabilizar o amplo exercício do direito à saúde, de modo a exigir o respeito aos ditames constitucionais previstos para tanto. 5. É pacífico na jurisprudência pátria e, inclusive, nesta Corte de Justiça, que o custeio de medicamentos ou procedimentos pelo Poder Público, a fim de atender aos direitos fundamentais de caráter assistencial, prescinde de previsão orçamentária. Inteligência da Súmula nº 01 do TJ/PI. 6. Apelação não provida, por unanimidade.”. O Estado, ora recorrente, interpôs embargos de declaração (id. 7824199), os quais foram conhecidos e improvidos (id. 10077326) Nas razões recursais, o Recorrente aduz violação aos arts. 23, II, 196 e 198, caput e I, da CF, além de afetação pelo Tema nº 793, do STF. Intimada (id. 10931947), a Recorrida deixou transcorrer, in albis, o prazo para apresentar contrarrazões. O recurso foi sobrestado na Decisão de id. 12724956, nos termos do art. 1.030, III, do CPC, por tratar de matéria jurídica similar àquela submetida ao Tema nº 1.234, do STF, que se encontrava pendente de julgamento. Consta nos autos, Certidão (id. 24843763), emitida pela Coordenadoria Judiciária do Pleno, informando o levantamento da suspensão, uma vez superada a causa que a ensejou, com retorno dos autos à Vice-Presidência para as providências cabíveis. É um breve relatório. Decido. O apelo especial atende aos pressupostos processuais genéricos de admissibilidade. Em suas razões, o Recorrente aduz violação aos arts. 23, II, 196 e 198, caput e I, da CF, requerendo aplicação do Tema nº 793, do STF, alegando que, em ações que pretendem medicamentos não padronizados ou medicamentos padronizados off label, a União deve ser incluída no processo, já que é de sua competência a padronização, devendo ser direcionada esse cumprimento da decisão à União, com o consequente envio à Justiça Federal. Por sua vez, o Órgão Colegiado assentou que a Justiça Estadual é competente para processar e julgar ação contra o Estado e os municípios piauienses que tenha por objeto o fornecimento de remédio indispensável à promoção, proteção e recuperação da saúde de pessoas necessitadas, na forma da lei, conforme se verifica, in verbis: “Preliminar – Incompetência da Justiça Estadual. Foi visto, o apelante suscita, preliminarmente, a incompetência absoluta da Justiça Estadual, para o deslinde da controvérsia, eis que existiria interesse da União no feito. Sem razão, porém. É que essa questão sobre competência já está sedimentada no âmbito desta Corte de Justiça, conforme se por inferir da Súmula nº 06. Ei-la, a propósito: Súmula nº 06: ‘A Justiça Estadual é competente para processar e julgar ação contra o Estado e os municípios piauienses que tenha por objeto o fornecimento de remédio indispensável à promoção, proteção e recuperação da saúde de pessoas necessitadas, na forma da lei. Rejeita-se, portanto, a preambular em apreço.”. Com relação à questão levantada em sede recursal, no Tema nº 793 de Repercussão Geral (RE 855.178), verifico que, com a superveniência do Tema nº 1.234 do STF, o TEMA 793 foi excluído no que se refere ao fornecimento de medicamentos, caso dos autos, o que foi decidido expressamente, conforme prelecionou o Ministro Gilmar Mendes no acórdão paradigmático, in verbis: “Ademais, para que não ocorram dúvidas quanto ao precedente a ser seguido e diante da continência entre paradigmas de repercussão geral, por reputar explicitado de forma mais clara nestes acordos interfederativos, que dispõem sobre medicamentos incorporados e não incorporados no âmbito do SUS, de forma exaustiva, esclareceu que está excluída a presente matéria do Tema 793, desta Corte. (acórdão publicado no DJe de 11/10/2024).”. Por consequência, o Tema nº 793, do STF, NÃO SE APLICA AO CASO, sendo substituído pelo Tema nº 1.234, do STF. Assim, verifico que o novo precedente trata de questão semelhante a abordada nesse recurso posto que discute “à luz dos artigos 23, II, 109, I, 196, 197 e 198, I, da Constituição Federal, a obrigatoriedade de a União constar do polo passivo de lide que verse sobre a obtenção de medicamento ou tratamento não incorporado nas políticas públicas do SUS, embora registrado pela Anvisa.”. O STF fixou a seguinte tese no que tange à fixação da competência: “I. COMPETÊNCIA 1) Para fins de fixação de competência, as demandas relativas a medicamentos não incorporados na política pública do SUS, mas com registro na ANVISA, tramitarão perante a Justiça Federal, nos termos do art. 109, I, da Constituição Federal, quando o valor do tratamento anual específico do fármaco ou do princípio ativo, com base no Preço Máximo de Venda do Governo (PMVG – situado na alíquota zero), divulgado pela Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos (CMED - Lei 10.742/2003), for igual ou superior ao valor de 210 salários mínimos, na forma do art. 292 do CPC. 1.1) Existindo mais de um medicamento do mesmo princípio ativo e não sendo solicitado um fármaco específico, considera-se, para efeito de competência, aquele listado no menor valor na lista CMED (PMVG, situado na alíquota zero). 1.2) No caso de inexistir valor fixado na lista CMED, considera-se o valor do tratamento anual do medicamento solicitado na demanda, podendo o magistrado, em caso de impugnação pela parte requerida, solicitar auxílio à CMED, na forma do art. 7º da Lei 10.742/2003. 1.3) No caso de cumulação de pedidos, para fins de competência, será considerado apenas o valor do(s) medicamento(s) não incorporado(s) que deverá(ão) ser somado(s), independentemente da existência de cumulação alternativa de outros pedidos envolvendo obrigação de fazer, pagar ou de entregar coisa certa.”. Pela leitura do excerto do precedente acima transcrito, os processos referentes a medicamentos não incorporados à lista do SUS devem tramitar junto à Justiça Federal a depender do valor anual do fármaco, na forma do art. 292 do CPC, contudo, o acórdão paradigma modulou os efeitos da decisão restringindo a alteração da competência apenas para as ações ajuizadas após a publicação do julgamento de mérito no Diário de Justiça Eletrônico, que se deu em 11/10/2024, in litteris: “VIII. MODULAÇÃO DE EFEITOS TÃO SOMENTE QUANTO À COMPETÊNCIA: somente haverá alteração aos feitos que forem ajuizados após a publicação do resultado do julgamento de mérito no Diário de Justiça Eletrônico, afastando sua incidência sobre os processos em tramitação até o referido marco, sem possibilidade de suscitação de conflito negativo de competência a respeito dos processos anteriores ao referido marco. quanto à competência, considerando No caso em apreço, a Recorrida solicita o fornecimento de medicamento que não faz parte dos fármacos que são disponibilizados pelo SUS.”. O caso em debate, consiste na solicitação do fornecimento de medicamento que não consta na lista do SUS, cuja demanda foi ajuizada em 09/09/2021. Nesse espeque, o Órgão Colegiado, ao manter a competência da Justiça Estadual para o processamento do feito, evidencia a conformidade com o Tema nº 1.234, do STF nos termos da modulação dos efeitos supracitada, concluindo-se que não pode prosperar o Apelo Excepcional no caso em epígrafe. Diante do exposto, com fulcro no art. 1.030, I, do CPC, NEGO SEGUIMENTO ao presente recurso. Teresina-PI, data registrada no sistema eletrônico. Desembargador AGRIMAR RODRIGUES DE ARAÚJO Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí

10/10/2025, 00:00

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