Cumprimento de sentença 0805319-37.2022.8.18.0140 - TJPI

Cumprimento de sentença 0805319-37.2022.8.18.0140 - TJPI | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

24/04/2026, 09:35

Expedição de documento (Outros documentos)

24/04/2026, 09:35

Expedição de documento (Certidão)

24/04/2026, 09:34

Expedição de documento (Outros documentos)

23/04/2026, 13:16

Decurso de Prazo

18/04/2026, 00:01

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/03/2026, 00:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: CIL - COMERCIO DE INFORMATICA LTDA REU: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. SENTENÇA Antes mesmo da instauração do procedimento de cumprimento de sentença, a requerida cumpriu voluntariamente a obrigação de pagamento, juntando comprovante de depósito do valor que entendeu devido (IDs. 78691663 e seguintes). Em sua manifestação, a patrona da autora requereu o levantamento do valor depositado através de alvará judicial (ID. 88299553). Inexistindo ressalva pela parte interessada quanto ao valor apresentado, não há óbice para o acolhimento do pleito. Expeça-se o respectivo alvará judicial na forma requerida ao ID. 88299553. Após, dê-se imediata baixa no processo e caso existam custas pendentes, PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 5ª Vara Cível da Comarca de Teresina Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0805319-37.2022.8.18.0140 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO(S): [Pagamento Indevido] intime-se a parte devedora para recolhimento das custas processuais finais, no prazo de 10 (dez) dias. Decorrido o prazo sem manifestação, determino a expedição de certidão de não pagamento das custas finais procedendo-se com o arquivamento dos presentes autos. Após, remetam-se ao FERMOJUPI, via SEI (Sistema Eletrônico de Informações), o relatório com todas as Certidões de Não Pagamento de Custas Finais para fins de cobrança e/ou inscrição em dívida ativa. Caso não existam custas pendentes, certifique-se e arquivem-se os autos imediatamente. Intimem-se e Cumpra-se. TERESINA-PI, datado e assinado eletronicamente. Juíza de Direito da 5ª Vara Cível da Comarca de Teresina

24/03/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

23/03/2026, 17:08

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

23/03/2026, 16:31

Petição (Petição (outras))

19/12/2025, 14:31

Expedição de documento (Certidão)

18/12/2025, 12:03

Petição (Petição (outras))

17/12/2025, 17:14

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

16/12/2025, 08:14

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: CIL - COMERCIO DE INFORMATICA LTDA REU: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. ATO ORDINATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 5ª Vara Cível da Comarca de Teresina DA COMARCA DE TERESINA Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0805319-37.2022.8.18.0140 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO(S): [Pagamento Indevido] Intime-se a parte autora da petição de ID 78691663 e seguintes, para requerer o que de direito no prazo de 05(cinco) dias. TERESINA-PI, 23 de outubro de 2025. PATRICIA MARIA DE SENA MUNIZ MEIRELES Secretaria do(a) 5ª Vara Cível da Comarca de Teresina

11/12/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

10/12/2025, 15:15

Documentos

Sentença

•24/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. REU: CIL - COMERCIO DE INFORMATICA LTDA SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 5ª Vara Cível da Comarca de Teresina Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0805319-37.2022.8.18.0140 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Pagamento Indevido] Vistos, etc. I - RELATÓRIO Trata-se de ação de cobrança ajuizada por BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A, em face de CIL - COMÉRCIO DE INFORMÁTICA LTDA, pela qual o autor busca a condenação da parte requerida ao ressarcimento do valor de R$ 2.249,69, supostamente apropriado indevidamente em decorrência de operação fraudulenta de crédito, com fundamento na sub-rogação legal decorrente de sentença condenatória anterior. Relata a parte requerente, em apertada síntese, que: i) figurou no polo passivo da ação de nº 1010017-67.2021.8.26.0576, que tramitou perante o Juizado Especial Cível da Comarca de São José do Rio Preto/SP, proposta por William Gonçalves dos Santos; ii) naquela demanda ficou reconhecida a ocorrência de fraude em transação com cartão de crédito, cuja beneficiária final teria sido a empresa ré; iii) a sentença transitada em julgado determinou a inexigibilidade do débito, obrigando o banco autor à restituição do valor de R$ 2.249,69; iv) sustenta que a requerida recebeu tal valor, oriundo de operação fraudulenta, razão pela qual deve ser compelida ao ressarcimento da quantia. Em sede de contestação (ID 29912668), a parte demandada refuta a pretensão autoral sob os seguintes argumentos defensivos: i) argui a ilegitimidade ativa do autor, alegando que este não possui relação direta com a transação apontada, pois a aquisição do bem se deu por terceiro; ii) sustenta a inexistência de ato ilícito de sua parte, afirmando que a venda foi realizada mediante verificação documental e com uso regular do cartão de crédito, inclusive mediante digitação de senha; iii) aduz que não há nos autos prova da suposta fraude nem comprovação de que os valores foram recebidos indevidamente; iv) pugna pela improcedência do pedido de indenização por ausência dos pressupostos da responsabilidade civil. A parte autora apresentou réplica à contestação (ID 32869738) Audiência de conciliação restou inexitosa (ID 75033111). É o relatório. Passo a fundamentar e decidir. II - FUNDAMENTAÇÃO A preliminar de ilegitimidade passiva arguida pela requerida não merece acolhimento. A questão levantada confunde legitimidade passiva com legitimidade ativa. O que a contestante questiona, em verdade, é se o autor possui legitimidade para pleitear o ressarcimento de valores pagos a terceiro, matéria que se relaciona com a legitimidade ativa e o mérito da demanda. A legitimidade do Banco Santander para figurar no polo ativo desta demanda decorre do instituto da sub-rogação legal, previsto no artigo 346, inciso III, do Código Civil, segundo o qual opera-se a sub-rogação de pleno direito em favor daquele que, sendo credor, paga a dívida do devedor comum. No caso dos autos, o banco autor, condenado judicialmente a indenizar consumidor vítima de fraude, sub-rogou-se nos direitos deste para buscar ressarcimento junto ao beneficiário final da transação fraudulenta. Rejeito a preliminar. Adentro ao mérito propriamente dito. Julgo antecipadamente a lide, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, por entender que as provas úteis e necessárias já foram produzidas, prescindo a demanda de instrução probatória. A documentação carreada aos autos, notadamente a cópia da decisão judicial proferida no processo nº 1010017-67.2021.8.26.0576, comprova que o autor foi efetivamente condenado a ressarcir o consumidor William Gonçalves dos Santos no valor de R$ 2.249,69, em razão de transação fraudulenta realizada com cartão de crédito em 27.10.2020. Da análise da sentença originária juntada aos autos, verifica-se que a condenação do banco decorreu do reconhecimento de sua responsabilidade objetiva pela falha na prestação do serviço bancário, especificamente pela ausência de segurança adequada nas transações eletrônicas que permitiu a ocorrência da fraude. A decisão consignou que a operação fraudulenta foi realizada em estabelecimento comercial, tendo sido utilizado o cartão de crédito da vítima de forma indevida. A questão central da lide reside em determinar se a requerida foi, de fato, beneficiária final da transação fraudulenta e se há nexo causal entre sua conduta e o prejuízo suportado pelo autor. Embora o autor tenha demonstrado sua condenação no processo anterior mediante a juntada da respectiva sentença, não logrou comprovar de forma suficiente que a requerida foi efetivamente beneficiária da transação fraudulenta ou que dela participou de alguma forma. O autor limitou-se a requerer a juntada posterior de documentos sigilosos, especificamente a fatura do cartão de crédito, porém não apresentou elementos concretos que demonstrassem o nexo causal entre a transação fraudulenta e a atividade comercial da requerida. Não foram juntados aos autos comprovantes de venda, notas fiscais, registros de transações ou qualquer outro documento que evidenciasse que os valores questionados foram efetivamente direcionados à requerida. Por outro lado, a requerida demonstrou, de forma convincente, que as transações questionadas foram realizadas mediante utilização de senha pessoal do portador do cartão, não havendo registro de contestação ou cancelamento das operações por parte do consumidor à época dos fatos. Ademais, sustenta que sempre exige documentação pessoal do comprador para identificação, além do cartão de crédito, seguindo os procedimentos padrão de segurança do mercado. O ônus da prova dos fatos constitutivos do direito alegado incumbe ao autor, nos termos do artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil. Na hipótese vertente, o autor não se desincumbiu satisfatoriamente deste ônus, limitando-se a apresentar alegações genéricas sobre a participação da requerida na transação fraudulenta, sem a necessária comprovação documental que estabeleça o nexo causal entre a conduta da ré e o dano sofrido. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO INDENIZATÓRIA – PRELIMINAR – ILEGITIMIDADE – AFASTADA – PARCIAL PROCEDÊNCIA – COMPRA – PLATAFORMA DIGITAL – CARTÃO DE CRÉDITO – MEDIANTE FRAUDE – DEFEITO NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS – BANCO – MERCADOPAGO – ÔNUS DA PROVA – INSTITUIÇÃO FINANCEIRA – FORNECEDOR – RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA – DANO MATERIAL – COMPROVADO – DANO MORAL EVIDENCIADO – DEVER DE INDENIZAR – CONFIGURADO – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. 1. A questão deve ser dirimida à luz das normas protetivas do Código de Defesa do Consumidor, de sorte que o requerente, na qualidade de consumidor, tem em seu favor os direitos da inversão do ônus probatório e da plenitude da reparação dos danos (artigo 6º), a par da responsabilidade civil objetiva da instituição financeira (artigo 14 – teoria do risco do negócio). 2. Na hipótese dos autos, a má prestação de serviços pela instituição financeira encontra-se devidamente comprovada também na ausência de medidas preventivas de fácil identificação da fraude, já que o falsário realizou movimentação financeira destoante do padrão de consumo do titular do cartão. 3. Nesse contexto, para a reparação de danos, basta que estejam evidenciados o liame de causalidade entre o defeito no serviço e o evento danoso experimentado pelo consumidor. 4. Sobre o tema, vejamos julgado recente do STJ: “(...) Cabe às administradoras, em parceria com o restante da cadeia de fornecedores do serviço (proprietárias das bandeiras, adquirentes e estabelecimentos comerciais), a verificação da idoneidade das compras realizadas com cartões magnéticos, utilizando-se de meios que dificultem ou impossibilitem fraudes e transações realizadas por estranhos em nome de seus clientes, independentemente de qualquer ato do consumidor, tenha ou não ocorrido roubo ou furto. Precedentes. 8. A vulnerabilidade do sistema bancário, que admite operações totalmente atípicas em relação ao padrão de consumo dos consumidores, viola o dever de segurança que cabe às instituições financeiras e, por conseguinte, incorre em falha da prestação de serviço. (...)”. (REsp n. 1.995.458/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 9/8/2022, DJe de 18/8/2022.)(TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 10003308920238110034, Relator.: SERLY MARCONDES ALVES, Data de Julgamento: 03/07/2024, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 03/07/2024) A mera existência de decisão judicial condenando o banco a ressarcir o consumidor, ainda que devidamente comprovada pela juntada da sentença, não é suficiente para estabelecer automaticamente a responsabilidade da requerida pelo ressarcimento. É necessário demonstrar que a requerida efetivamente participou da operação fraudulenta, dela se beneficiou ilicitamente, ou concorreu culposamente para sua ocorrência, o que não restou comprovado nos autos. Colaciono: Regressiva – Indenização – Fraude em transação com cartão de crédito/débito – Responsabilidade do credenciador/adquirente (plataforma intermediadora da transação – prestação de serviço de processos de transações financeiras - maquininha) – Artigos 186, 187 e 927 do Código Civil – Não reconhecimento - Limitação de responsabilidade pela prática dos atos vinculados ao serviço que presta 'fato do serviço' e 'vício do serviço' – Artigo 927 § único do Código Civil e artigos 14 e 20 do CDC – Negligência - Inobservância da regra de cuidado e dever de segurança (conduta – relação de causa e efeito) - Relação de causalidade – Regra de incidência – Artigo 403 do Código Civil – Limitação da atividade de credenciador/adquirente (prestador de serviço de intermediação - captação, transmissão e compensação de operação) e ausência de prova de benefício ou de participação na fraude ou da existência de meios para averiguar da condição das partes envolvidas na transação – Transação contestada (não reconhecida) que foi realizada a partir de contrato de crédito com o autor - Emissão pelo autor de cartão de crédito/débito – Transação realizada no sistema do autor e pelo autor analisada e aprovada e não pelo réu credenciador/adquirente (maquininha/fornece o leitor e comunica transação entre loja/bandeira/instituição financeira contratada e emissora do cartão) - Impossibilidade de adoção de providência pelo credenciador/adquirente relativa à identificação de usuário ou portador do cartão, análise, bloqueio de transação ou cancelamento do contrato de crédito (e cartão) – Empresa credenciadora/adquirente que não é o contratante ou contratado do serviço de crédito (e cartão de crédito/débito) – Vinculo jurídico limitado ao contratante e ao autor (instituição financeira/bandeira) - Evento danoso por ação estranha à atividade do réu (empresa credenciadora/adquirente) – Ação improcedente - Sentença reformada - Sucumbência exclusiva do autor. Recurso do réu provido, prejudicado o recurso do autor.(TJ-SP - Apelação Cível: 1006751-50.2023.8.26.0011 São Paulo, Relator.: Henrique Rodriguero Clavisio, Data de Julgamento: 11/03/2024, 18ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 12/03/2024) A responsabilidade civil pressupõe a existência de conduta (ação ou omissão), dano, nexo causal e, na modalidade subjetiva, culpa. Na modalidade objetiva, dispensa-se a culpa, mas persistem os demais elementos. No caso em exame, conquanto comprovado o dano sofrido pelo autor (condenação no processo anterior), não restou demonstrado que a requerida praticou conduta que tenha contribuído para o evento danoso ou que dele tenha se beneficiado ilicitamente. A alegação de que as transações foram realizadas com utilização de senha pessoal e sem contestação por parte do consumidor, aliada à ausência de prova em contrário por parte do autor, conduz à conclusão de que não há elementos suficientes para responsabilizar a requerida pelo ressarcimento pleiteado. É importante registrar que a circunstância de o banco ter sido condenado a ressarcir o consumidor em razão de sua responsabilidade objetiva nas relações bancárias não implica automaticamente no direito de regresso contra terceiros. O direito de regresso pressupõe a demonstração de que o terceiro concorreu para o evento danoso ou dele se beneficiou de forma ilícita, sendo necessária a comprovação específica da participação deste na operação fraudulenta ou do efetivo benefício indevido auferido. No caso dos autos, a ausência de comprovação do nexo causal entre a atividade da requerida e a fraude perpetrada impede o reconhecimento do direito de regresso pleiteado pelo autor. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado por BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A em face de CIL - COMÉRCIO DE INFORMÁTICA LTDA (NAGEM), extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Condeno o autor ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. TERESINA-PI, datada e assinada eletronicamente. Juiz(a) de Direito da 5ª Vara Cível da Comarca de Teresina

04/06/2025, 00:00

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