Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0800080-03.2020.8.18.0082 - TJPI

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0800080-03.2020.8.18.0082 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERENTE: AFRANIO SOARES GOMES, ALCIONE RODRIGUES DA SILVA Nome: AFRANIO SOARES GOMES Endereço: Av. 27 DE FEVEREIRO- AROAZES - PI, 703, urbano, AROAZES - PI - CEP: 64310-000 Nome: ALCIONE RODRIGUES DA SILVA Endereço: rua projetada, 12, conversão, AROAZES - PI - CEP: 64310-000 REQUERIDO: MUNICÍPIO DE AROAZES - PI Nome: MUNICÍPIO DE AROAZES - PI Endereço: Av. 27 DE FEVEREIRO- AROAZES - PI, centro, AROAZES - PI - CEP: 64310-000 DECISÃO O(a) Dr.(a) MANFREDO BRAGA FILHO, MM. Juiz(a) de Direito da 2ª Vara da Comarca de Valença do Piauí, MANDA o Oficial de Justiça designado que, em cumprimento ao presente Despacho-mandado, proceda a CITAÇÃO/INTIMAÇÃO conforme decisão abaixo DECISÃO-MANDADO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara da Comarca de Valença do Piauí Rua General Propécio de Castro, 394, Centro, VALENçA DO PIAUÍ - PI - CEP: 64300-000 PROCESSO Nº: 0800080-03.2020.8.18.0082 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) ASSUNTO(S): [Levantamento de Valor] Trata-se de Cumprimento de Sentença em face da Fazenda Pública movido por AFRANIO SOARES GOMES e ALCIONE RODRIGUES DA SILVA contra o MUNICÍPIO DE AROAZES/PI. Analisando os autos, verifico que o Município de Aroazes/PI peticionou (ID 86955934) requerendo o desbloqueio da quantia de R$ 1.282,97 (mil, duzentos e oitenta e dois reais e noventa e sete centavos), constrita por meio do sistema SISBAJUD. A municipalidade alega que tal valor é oriundo de conta específica destinada ao Programa Nacional de Habitação Rural – PNHR, tratando-se, portanto, de verba impenhorável. A Informação de ID 87692345 confirma que o montante integral da RPV devida foi localizado em outra conta, e que a restrição sobre a conta vinculada ao PNHR já foi levantada. Diante do exposto, ACOLHO o pedido do MUNICÍPIO DE AROAZES/PI para CONFIRMAR O DESBLOQUEIO da quantia de R$ 1.282,97, por se tratar de verba pública com destinação específica, nos termos da legislação vigente. Constatada a efetiva constrição do valor de R$ 3.050,14 (três mil, cinquenta reais e quatorze centavos), referente aos honorários sucumbenciais, e havendo pedido expresso do credor (ID 80056512), a liberação da quantia é medida que se impõe para satisfação do débito. Assim, AUTORIZO, mediante ALVARÁ JUDICIAL, o levantamento do valor de R$ 3.050,14 (três mil e cinquenta reais e quatorze centavos), acrescido dos eventuais ajustes e correções, depositado na CONTA JUDICIAL nº 2900103544962, vinculada à agência nº 2761 do Banco do Brasil, por meio de transferência bancária para conta corrente 121.391-1, agência 3178-X; Banco do Brasil de titularidade de LUDSON DAMASCENO ALENCAR, inscrito no CPF nº 029.581.254-08, OAB/PI 13275-A. Observo que, apesar de devidamente intimado (ID 65152647), o patrono da parte autora não forneceu os dados bancários dos exequentes para a expedição do precatório referente ao crédito principal. Considerando a inércia, e para evitar o prolongamento indevido do processo, DETERMINO a intimação pessoal, por meio de Oficial de Justiça, das partes autoras, AFRANIO SOARES GOMES e ALCIONE RODRIGUES DA SILVA, para que, no prazo de 05 (cinco) dias), apresentem em juízo suas contas bancárias para fins de expedição do precatório. Ficam as partes autoras advertidas de que o não cumprimento da diligência, no prazo assinalado, poderá acarretar o arquivamento dos autos por abandono da causa, nos termos do art. 485, III e § 1º, do CPC, bem como o início da contagem do prazo prescricional intercorrente de 5 (cinco) anos para o exercício da pretensão executória. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Esta decisão tem força de ALVARÁ DE LEVANTAMENTO DETERMINO QUE O PRESENTE DOCUMENTO SIRVA, AO MESMO TEMPO, COMO DESPACHO E COMO MANDADO. Por este documento, fica o Oficial de Justiça que o portar autorizado a requisitar força policial para o cumprimento da diligência nele determinada. CUMPRA-SE, NA FORMA E SOB AS PENAS DA LEI. Poderá o Oficial de Justiça, para o cumprimento da diligência do mandado, proceder conforme o disposto no § 2º do art. 212 do CPC. Conforme Provimento Conjunto Nº 29/2020 - PJPI/TJPI/SECPRE as cópias de todos os documentos de atos processuais até a presente data praticados podem ser visualizadas, utilizando as chaves de acesso abaixo, acessando o sítio https://pje.tjpi.jus.br/1g/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 20030823050613300000008315622 Inicial Execução - Afranio e outra Petição (outras) 20030823050634500000008315625 PROCURAÇÃO Procuração 20030823050661000000008315626 SENTENÇA - COMARCA AROAZES DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 20030823050679600000008315627 CERTIDÃO TJ PI Petição (outras) 20030823050720800000008315628 DECISÃO STJ - NÃO RECEBIMENTO RESP Petição (outras) 20030823050741600000008315629 Demonstrativo Cálculos - Execução Afranio Soares DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 20030823050771800000008315630 Demonstrativo Cálculos - Execução Alcione Rodrigues DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 20030823050794700000008315631 Certidão Certidão 20031808055703100000008487957 Despacho Despacho 20033009532584400000008548998 Intimação Intimação 20033009532584400000008548998 Manifestação Manifestação 20061510151509500000009732051 IMPUGNAÇÃO afranio Petição (outras) 20061510151527500000009732058 processo - afanio - lanilha de calculo DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 20061510151550400000009732059 DOCUMENTO COMPROBATÓRIO DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 20061510193537200000009732068 PORTARIA Nomeação Procurador 2019 DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 20061510193547500000009732079 Despacho Despacho 20063015115565500000009998014 Intimação Intimação 20063015115565500000009998014 Certidão Certidão 20080410543645400000010555135 Despacho Despacho 21040922431521300000014193205 Cálculo Judicial Cálculo Judicial 22013114471386000000022462354 CÁLCULO 0800080-03.2020.8.18.0082 Cálculo Judicial 22013114472000100000022462356 INFORMAÇÃO Informação 22013115104428700000022462359 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 22022214025675300000023200808 Intimação Intimação 22022214025675300000023200808 Intimação Intimação 22022214025675300000023200808 Intimação Intimação 22022214025675300000023200808 Petição Petição (outras) 22041912214802800000024894357 kit prefeito Aroazes DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 22041912214816300000024894378 PROCURAÇÃO PREFEITO Procuração 22041912214850900000024894380 Certidão Certidão 22052011211630900000025959188 Despacho Despacho 23022718104245100000034505887 Procuração Procuração 23060216015456800000039286230 Certidão Certidão 23092710234097000000044296191 Informação Informação 24020715185996000000049386292 Cálculo Judicial Cálculo Judicial 24020715192774700000049386299 Cálculo Judicial Cálculo Judicial 24020715194495800000049386300 Sistema Sistema 24020809170959400000049411617 Decisão Decisão 24050711280325100000053337541 Decisão Decisão 24050711280325100000053337541 Certidão Trânsito em Julgado Certidão Trânsito em Julgado 24071712092562000000056760941 Ofício Ofício 24071715032681600000056763673 Intimação Intimação 24071715032681600000056763673 Procuração Procuração 24083013295252600000058804649 Procuração Procuração 24083013295252600000058804649 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 24101508504168100000061007154 Intimação Intimação 24101508504168100000061007154 Petição Petição (outras) 24122516051511700000056132748 Sistema Sistema 25011612405030800000064753596 Decisão Decisão 25050909434774500000070340743 Sistema Sistema 25060613223059600000071911013 Certidão Certidão 25072908283261700000074528163 DETALHAMENTO DA ORDEM JUDICIAL DE BLOQUEIO DE VALORES Comprovante 25072908304685800000074528174 Pedido de Expedição de Alvará Pedido de Expedição de Alvará 25073013393361700000074645593 Despacho Despacho 25080519481039500000074531911 Despacho Despacho 25080519481039500000074531911 Sistema Sistema 25090913252126900000076786233 Pedido de Desbloqueio Petição (outras) 25112618145305700000080937507 Oficio082025 PNHR Boqueirão Aroazes PI DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 25112618145323600000080937511 Informação Informação 25121008432367200000081607160 90218818-5fba-455d-be10-25b331f5b07f Informação 25121008432374600000081607161 DOCUMENTO COMPROBATÓRIO Informação 25121008453518200000081607174 VALENÇA DO PIAUÍ, data registrada no sistema. MANFREDO BRAGA FILHO Juiz de Direito da 2ª Vara da Comarca de Valença do Piauí

11/12/2025, 00:00

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