Procedimento Comum Cível 0818949-92.2024.8.18.0140 - TJPI

Procedimento Comum Cível 0818949-92.2024.8.18.0140 - TJPI | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

02/07/2026, 16:29

Publicação

11/06/2026, 00:40

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/06/2026, 00:40

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO AUTOR: CARLOS HUMBERTO DE OLIVEIRA CARVALHO JUNIOR, GOLD VISTORIAS LTDA, D & F SERVICOS E VISTORIAS LTDA - ME REU: DEKRA VISTORIAS E SERVICOS LTDA. ATO ORDINATÓRIO Intimo a parte autora a apresentar réplica aos Embargos de Declaração, no prazo de 15 dias. TERESINA, 9 de junho de 2026. ANTONIO CARLOS DE SOUSA 6ª Vara Cível da Comarca de Teresina Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 6ª Vara Cível da Comarca de Teresina e-mail: [email protected] - Fone: (86) 32307863 Rua Josefa Lopes de Araújo, S/N, Fórum Cível e Criminal, 3° Andar, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-515 PROCESSO Nº: 0818949-92.2024.8.18.0140 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Citação, Intimação / Notificação, Antecipação de Tutela / Tutela Específica, Multa do Art. 475-J do CPC ]

10/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO AUTOR: CARLOS HUMBERTO DE OLIVEIRA CARVALHO JUNIOR, GOLD VISTORIAS LTDA, D & F SERVICOS E VISTORIAS LTDA - ME REU: DEKRA VISTORIAS E SERVICOS LTDA. ATO ORDINATÓRIO Intimo a parte autora a apresentar réplica aos Embargos de Declaração, no prazo de 15 dias. TERESINA, 9 de junho de 2026. ANTONIO CARLOS DE SOUSA 6ª Vara Cível da Comarca de Teresina Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 6ª Vara Cível da Comarca de Teresina e-mail: [email protected] - Fone: (86) 32307863 Rua Josefa Lopes de Araújo, S/N, Fórum Cível e Criminal, 3° Andar, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-515 PROCESSO Nº: 0818949-92.2024.8.18.0140 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Citação, Intimação / Notificação, Antecipação de Tutela / Tutela Específica, Multa do Art. 475-J do CPC ]

10/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO AUTOR: CARLOS HUMBERTO DE OLIVEIRA CARVALHO JUNIOR, GOLD VISTORIAS LTDA, D & F SERVICOS E VISTORIAS LTDA - ME REU: DEKRA VISTORIAS E SERVICOS LTDA. ATO ORDINATÓRIO Intimo a parte autora a apresentar réplica aos Embargos de Declaração, no prazo de 15 dias. TERESINA, 9 de junho de 2026. ANTONIO CARLOS DE SOUSA 6ª Vara Cível da Comarca de Teresina Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 6ª Vara Cível da Comarca de Teresina e-mail: [email protected] - Fone: (86) 32307863 Rua Josefa Lopes de Araújo, S/N, Fórum Cível e Criminal, 3° Andar, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-515 PROCESSO Nº: 0818949-92.2024.8.18.0140 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Citação, Intimação / Notificação, Antecipação de Tutela / Tutela Específica, Multa do Art. 475-J do CPC ]

10/06/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

09/06/2026, 10:37

Expedição de documento (Outros documentos)

09/06/2026, 10:37

Petição (Petição (outras))

08/06/2026, 13:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO AUTOR: CARLOS HUMBERTO DE OLIVEIRA CARVALHO JUNIOR, GOLD VISTORIAS LTDA, D & F SERVICOS E VISTORIAS LTDA - ME REU: DEKRA VISTORIAS E SERVICOS LTDA. ATO ORDINATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 6ª Vara Cível da Comarca de Teresina DA COMARCA DE TERESINA Rua Josefa Lopes de Araújo, S/N, Fórum Cível e Criminal, 3° Andar, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-515 PROCESSO Nº: 0818949-92.2024.8.18.0140 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Citação, Intimação / Notificação, Antecipação de Tutela / Tutela Específica, Multa do Art. 475-J do CPC ] Intime-se a parte autora para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar-se acerca dos embargos de declaração de ID 88244965. TERESINA-PI, 27 de janeiro de 2026. JACEIRA MARTINS ARAUJO ARRAIS DE SANTANA Secretaria do(a) 6ª Vara Cível da Comarca de Teresina

29/05/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

28/05/2026, 14:24

Acolhimento de Embargos de Declaração

28/05/2026, 10:59

Ato ordinatório

31/03/2026, 14:39

Petição (Petição (outras))

05/03/2026, 23:59

Petição (Petição (outras))

04/03/2026, 14:20

Documentos

Intimação

•10/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTORES: CARLOS HUMBERTO DE OLIVEIRA CARVALHO JUNIOR e outros (2) RÉUS: DEKRA VISTORIAS E SERVICOS LTDA. DECISÃO Autores: provar o fato constitutivo de seu direito, especialmente os descumprimentos contratuais imputados à ré, o nexo causal entre a conduta desta e a suspensão de suas atividades, e a existência e o montante dos lucros cessantes. b) À Ré: provar os fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito dos autores, notadamente a omissão de faturamento, a inadimplência e a prática de concorrência desleal por parte daqueles. 2.4 DAS PROVAS A SEREM PRODUZIDAS Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ SEXTA Vara Cível da Comarca de Teresina Rua Josefa Lopes de Araújo, s/nº, Fórum Cível e Criminal, 3.° Andar, Bairro Cabral, TERESINA-PI - CEP: 64.000-515 PROCESSO Nº 0818949-92.2024.8.18.0140 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Citação, Intimação / Notificação, Antecipação de Tutela / Tutela Específica, Multa do Art. 475-J do CPC ] Vistos. O feito reclama saneamento, o que passo a fazer nos termos do art. 357, do Código de Processo Civil. Decido. 1. DAS QUESTÕES PROCESSUAIS PENDENTES A parte ré arguiu, em sua contestação, preliminares que passo a analisar. 1.1 DA ALEGADA INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO EM RAZÃO DA CONVENÇÃO DE ARBITRAGEM A ré sustenta a incompetência deste juízo em razão da existência de cláusula compromissória no contrato de franquia. Os autores, por sua vez, defendem a competência da justiça estatal, argumentando que houve renúncia à arbitragem no bojo do processo conexo nº 1070734-81.2022.8.26.0100. Com razão os autores. Rejeito a preliminar. A renúncia ao juízo arbitral pode ser expressa ou tácita. A renúncia tácita ocorre quando, proposta a ação perante o Poder Judiciário, o réu não alega a existência da convenção de arbitragem em sua contestação, conforme dispõe o art. 337, § 6.º, do CPC. No caso em tela, a própria ré ajuizou a ação conexa perante o Poder Judiciário (2.ª Vara Empresarial e de Conflitos de Arbitragem de São Paulo), para discutir a mesma relação contratual, sem invocar a cláusula arbitral. Ao optar pela via judicial em detrimento da arbitral, a ré manifestou conduta incompatível com a vontade de submeter o litígio à arbitragem, operando-se a renúncia. Os autores, por sua vez, ao contestarem aquela demanda sem arguir a preliminar de convenção de arbitragem, também renunciaram tacitamente. A renúncia operada em um dos feitos conexos prorroga a competência da jurisdição estatal para ambos, em homenagem aos princípios da boa-fé objetiva (vedação ao venire contra factum proprium) e da segurança jurídica. Fixada, portanto, a competência deste Juízo. 1.2 DA IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA A ré impugna o valor da causa (R$ 31.376,00), sustentando que ele deveria abranger também o proveito econômico do pedido de declaração de inexigibilidade dos royalties, no montante de R$ 243.840,65 (duzentos e quarenta e três mil oitocentos e quarenta reais e sessenta e cinco centavos). Acolho a preliminar. O valor da causa deve corresponder ao conteúdo patrimonial em discussão ou ao proveito econômico perseguido pelo autor, nos termos do art. 292, do CPC. Na petição inicial, os autores cumulam pedidos de condenação (multa e lucros cessantes, que somam R$ 31.376,00) com um pedido declaratório de inexigibilidade de um débito que, segundo eles próprios, a ré lhes cobra no valor de R$ 243.840,65. O proveito econômico do pedido declaratório é, inequivocamente, o valor da dívida que se pretende ver extinta. Assim, o valor da causa deve corresponder à soma de todos os pedidos cumulados. Dessa forma, de ofício, corrijo o valor da causa para R$ 275.216,65 (duzentos e setenta e cinco mil duzentos e dezesseis reais e sessenta e cinco centavos). Intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, complementar as custas processuais, sob pena de cancelamento da distribuição (art. 290, CPC). 1.3 DA LITISPENDÊNCIA A ré alega litispendência em relação ao pedido de inexigibilidade da cláusula de não concorrência, por já ser objeto de discussão no processo conexo. Rejeito a preliminar. Não se vislumbra a tríplice identidade (partes, causa de pedir e pedido) a configurar a litispendência. Na ação conexa, a ré (lá autora) pleiteia o cumprimento da cláusula de não concorrência. Nesta ação, os autores pleiteiam a declaração de inexigibilidade da mesma cláusula, mas com base em fundamento diverso: a suposta culpa da ré pela rescisão contratual. Trata-se de nítida hipótese de conexão por prejudicialidade (art. 55, § 3.º, CPC), o que recomendava a reunião dos feitos para julgamento conjunto, providência que já foi determinada e, embora frustrada pela remessa do outro feito a este juízo, não obsta a análise de ambos os pleitos. 2. DO SANEAMENTO E DA ORGANIZAÇÃO DO PROCESSO Nos termos do art. 357, II a IV, do CPC, passo a delimitar as questões de fato e de direito, e a distribuir o ônus probatório. 2.1 DAS QUESTÕES DE FATO CONTROVERTIDAS Fixo os seguintes pontos fáticos sobre os quais recairá a atividade probatória: a) A culpa pela rescisão do contrato de franquia: se decorreu de atos da Franqueadora (ré) ou dos Franqueados (autores); b) A existência e a extensão de descumprimentos contratuais por parte da ré, notadamente o treinamento de terceiros e a criação do serviço "Auto Vistoria"; c) A existência e a extensão de descumprimentos contratuais por parte dos autores, especificamente a omissão de faturamento, a inadimplência de royalties e a prática de concorrência desleal por meio da empresa D&F Vistorias; d) A responsabilidade pela suspensão das atividades dos autores em fevereiro de 2022 e a existência de nexo causal entre a conduta da ré e os danos alegados; e) A existência e o montante dos lucros cessantes alegados pelos autores; f) A natureza do serviço de Vistoria de Transferência (ECV) e se o "know-how" e o sistema fornecidos pela ré justificam a cobrança de royalties. 2.2 DAS QUESTÕES DE DIREITO RELEVANTES a) Aplicação dos princípios da boa-fé objetiva e da função social do contrato de franquia; b) Consequências jurídicas do inadimplemento contratual (aplicação de multa, perdas e danos, rescisão por justa causa); c) Validade e limites da cláusula de não concorrência em contratos de franquia; d) Natureza jurídica dos royalties e sua incidência sobre serviços regulamentados por órgãos públicos. 2.3 DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA O ônus da prova observará a regra do art. 373 do CPC, não vislumbrando, no momento, razões para sua inversão. Cabe, portanto: a) Aos Defiro a juntada de prova documental pelas partes, que deverão fazê-lo no prazo de 15 (quinze) dias a contar da intimação desta decisão. Apresentada a documentação, que as partes sejam intimadas via ato ordinatório para se manifestarem cada qual sobre os documentos apresentados pela parte adversa. Quanto ao pedido de designação de audiência de instrução, intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 dias, justifique de forma específica e detalhada a necessidade de sua realização, sob pena do protesto genérico incorrer em preclusão. Cumpra-se atentamente. Intimem-se. TERESINA/PI, 10 de dezembro de 2025. Édison Rogério Leitão Rodrigues Juiz de Direito da 6.ª Vara Cível da Comarca de Teresina rm

22/12/2025, 00:00

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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