Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0801340-04.2025.8.18.0030 - TJPI

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0801340-04.2025.8.18.0030 - TJPI | JusConsulta

Movimentações

Petição

09/07/2026, 11:38

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/07/2026, 00:20

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: RAIMUNDA MARTINS DA COSTA REU: ESTADO DO PIAUI SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JECC Oeiras Sede e-mail: [email protected] - Fone: (86) 34621732 Avenida Totonho Freitas, 930, Centro, OEIRAS - PI - CEP: 64500-000 PROCESSO Nº: 0801340-04.2025.8.18.0030 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) ASSUNTO(S): [Acidente de Trânsito] Trata-se de Embargos de Declaração opostos pelo Estado do Piauí em face da sentença de mérito proferida por este juízo e identificada pelo ID 97674361, que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais, condenando o ente estadual ao pagamento de indenização pela conversão em pecúnia de licença-prêmio não gozada, no valor total de R$ 29.702,99. O embargante aponta a existência de duas omissões no julgado, a seguir discriminadas: a) omissão quanto à análise do interesse de agir à luz do Tema 350 da repercussão geral do Supremo Tribunal Federal, que exige o prévio requerimento administrativo como condição para o ajuizamento da ação; b) omissão quanto à aplicação imediata da novel Emenda Constitucional nº 136/2025, promulgada em setembro de 2025 e já em vigor, que alterou a sistemática de atualização monetária e juros de mora aplicável aos débitos da Fazenda Pública, especialmente no que concerne ao teto de atualização pela taxa SELIC. Devidamente intimada, a embargada apresentou contrarrazões de ID 99451287, nas quais pugna pela improcedência dos embargos. É o relatório. Decido. FUNDAMENTAÇÃO Da Admissibilidade Os presentes embargos de declaração foram opostos de forma tempestiva e atendem aos requisitos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, uma vez que versam sobre matéria de ordem pública, sanável pela via integrativa. Presentes, portanto, os pressupostos de admissibilidade recursal, razão pela qual conheço integralmente do recurso. Da Inexistência de Omissão quanto ao Interesse de Agir (Tema 350/STF) O precedente invocado pelo embargante (Tema 350 do STF) não se aplica ao caso concreto, por tratar de situação jurídica diversa, referente à necessidade de prévio requerimento administrativo para a concessão de benefícios previdenciários, não alcançando a pretensão indenizatória decorrente da conversão em pecúnia de licença-prêmio não gozada por servidor público inativo. Pretende o embargante, em verdade, rediscutir matéria já apreciada, providência incompatível com a estreita via dos embargos declaratórios. Da Omissão de Ordem Pública sobre Consectários Legais - Aplicação da EC nº 136/2025 Acolho os embargos de declaração neste ponto específico para reconhecer a existência de omissão na sentença embargada quanto à aplicação da Emenda Constitucional nº 136/2025, promulgada e publicada em setembro de 2025, já em plena vigência à época da prolação da sentença. A novel emenda alterou a redação do artigo 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021, introduzindo o § 1º ao dispositivo, que estabelece nova sistemática de atualização dos débitos da Fazenda Pública definidos em condenações judiciais. A redação atualmente vigente do artigo 3º da EC nº 113/2021, com o acréscimo dado pela EC nº 136/2025, é do seguinte teor: Art. 3, § 1º Caso o percentual a ser aplicado a título de atualização monetária e juros de mora, apurado na forma do caput deste artigo, seja superior à variação da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic) para o mesmo período, esta deve ser aplicada em substituição àquele. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 136, de 2025). Tratando-se de norma constitucional superveniente que disciplina os consectários incidentes sobre os requisitórios expedidos contra a Fazenda Pública, mostra-se cabível a integração da sentença apenas para adequar o critério de atualização do crédito a partir da vigência da nova disciplina constitucional, sem qualquer alteração do valor da condenação fixado na sentença. Assim, a integração limita-se aos consectários legais incidentes após a entrada em vigor da Emenda Constitucional nº 136/2025, permanecendo inalterados todos os demais fundamentos da decisão. DISPOSITIVO Ante todo o exposto, CONHEÇO dos Embargos de Declaração opostos pelo Estado do Piauí e, no mérito, ACOLHO-OS PARCIALMENTE, para suprir a omissão de ordem pública e fixar os exatos parâmetros de atualização monetária e juros moratórios incidentes sobre o montante condenatório de R$ 29.702,99, atualizados até 03 de junho de 2025, nos seguintes termos escalonados: a) até 08/09/2025, o regime previsto no art. 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021, com incidência da Taxa SELIC como índice único de atualização monetária e juros de mora; b) a partir da entrada em vigor da Emenda Constitucional nº 136/2025, em 09 de setembro de 2025 até o efetivo pagamento, a atualização do débito deverá observar o novo regime constitucional, incidindo o IPCA-E para atualização monetária e juros moratórios simples de 2% (dois por cento) ao ano, na forma do art. 3º da EC nº 113/2021, com a redação dada pela EC nº 136/2025. c) manter integralmente incólume o direito material condenatório principal reconhecido na sentença embargada, que fixou o pagamento de R$ 29.702,99 a título de indenização pela conversão de licença-prêmio, devendo os novos parâmetros de consectários legais incidir de forma prospectiva a partir do advento da EC nº 136/2025 (09 de setembro de 2025). No mais, permanece a sentença inalterada. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. OEIRAS-PI, 7 de julho de 2026. José Osvaldo de Sousa Curica Juiz(a) de Direito da JECC Oeiras Sede

Expedição de documento (Outros documentos)

07/07/2026, 15:43

Expedição de documento (Outros documentos)

07/07/2026, 15:41

Acolhimento em parte de Embargos de Declaração

07/07/2026, 15:41

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: RAIMUNDA MARTINS DA COSTA REU: ESTADO DO PIAUI SENTENÇA 1. RELATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JECC Oeiras Sede e-mail: [email protected] - Fone: (86) 34621732 Avenida Totonho Freitas, 930, Centro, OEIRAS - PI - CEP: 64500-000 PROCESSO Nº: 0801340-04.2025.8.18.0030 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) ASSUNTO(S): [Acidente de Trânsito] Vistos, etc. Trata-se de ação ajuizada por Raimunda Martins da Costa em face do Estado do Piauí, objetivando a condenação do ente público ao pagamento da conversão em pecúnia de licenças-prêmio adquiridas e não gozadas durante o período de atividade laboral da autora, servidora pública estadual já inativada. A parte autora alega que, no exercício do cargo público, adquiriu o direito a 5 (cinco) licenças-prêmio, correspondentes a 15 (quinze) meses, que não foram usufruídas nem convertidas em pecúnia por ocasião de sua aposentadoria, ocorrida em 03 de junho de 2020. Instruiu a inicial com documentos pessoais, comprovantes de tempo de serviço e planilha de cálculos sob o ID 76861568. Citado, o Estado do Piauí apresentou contestação, arguindo, em preliminar: (a) a suspensão do feito pelo Tema 1.395/STJ; (b) a inconstitucionalidade do vínculo funcional com base na ADPF 573; (c) a ausência de interesse de agir por falta de requerimento administrativo prévio; (d) a prescrição do fundo de direito; e (e) a inépcia da inicial por iliquidez do pedido. No mérito, sustentou a improcedência do pedido. É o relatório. 2. FUNDAMENTAÇÃO Decido. Passo ao exame das questões preliminares e prejudiciais de mérito arguidas pelo ente público. 2.1. Da suspensão pelo Tema 1.395/STJ A arguição de suspensão do feito com base no Tema 1.395/STJ deve ser rejeitada. O referido tema trata da definição do termo inicial da prescrição para ações de indenização de férias não gozadas por ex-servidor público, matéria distinta da licença-prêmio, que possui regramento próprio e tese vinculante já firmada no Tema 1.086/STJ. Ausente, portanto, a identidade material que justifique a suspensão. 2.2. Da inconstitucionalidade do vínculo (ADPF 573) A alegação de que o reconhecimento de direitos funcionais estaria obstado pela declaração de inconstitucionalidade do vínculo sem concurso público deve ser analisada à luz da modulação de efeitos determinada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADPF 573/PI. A modulação expressamente ressalvou os servidores que já se encontravam aposentados ou que implementaram os requisitos para aposentadoria antes da publicação da ata de julgamento. A autora, inativada em 03 de junho de 2020, está inserida nessa ressalva, fazendo jus, portanto, ao reconhecimento e à liquidação de todos os direitos funcionais adquiridos, incluindo a licença-prêmio. 2.3. Da ausência de interesse de agir O Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o Tema 1.086 sob o regime dos recursos repetitivos, firmou a seguinte tese: O servidor público inativo faz jus à conversão em pecúnia de licença-prêmio não fruída nem computada para aposentadoria, sem necessidade de prévio requerimento administrativo. Portanto, a ausência de pedido administrativo prévio não configura falta de interesse de agir. 2.4. Da prescrição do fundo de direito O prazo prescricional aplicável às pretensões de servidores públicos contra a Fazenda Pública é de 5 (cinco) anos, contados da data em que o direito poderia ser exercido. No caso da licença-prêmio convertida em pecúnia para servidor inativo, o termo inicial é a data da aposentadoria, momento em que o direito se torna exigível. A autora aposentou-se em 03 de junho de 2020 e a ação foi proposta dentro do quinquênio subsequente, não havendo que se falar em prescrição do fundo de direito. 2.5. Da inépcia / iliquidez A petição inicial foi instruída com planilha de cálculos sob o ID 76861568, discriminando o valor histórico de R$ 63.356,80 como correspondente às 5 licenças-prêmio não gozadas, calculadas com base na última remuneração em atividade. O pedido é certo e determinado, não havendo que se falar em inépcia ou iliquidez. 2.6. Do mérito No mérito, a pretensão da autora merece parcial acolhimento. O direito à conversão em pecúnia da licença-prêmio não gozada é incontroverso, à luz do Tema 1.086/STJ e da jurisprudência pacífica do Tribunal de Justiça do Piauí, assim como a inaplicabilidade da prescrição e a desnecessidade de prévio requerimento administrativo. O Tema 1.086/STJ, julgado sob o regime dos recursos repetitivos, consolidou o entendimento de que o servidor público inativo faz jus à conversão em pecúnia da licença-prêmio não fruída nem computada para aposentadoria, independentemente de prévio requerimento administrativo: TEMA REPETITIVO STJ Tema 1086 (PRIMEIRA SEÇÃO) [DIREITO ADMINISTRATIVO]: Presente a redação original do art. 87, § 2o, da Lei n. 8.112/1990, bem como a dicção do art. 7° da Lei n. 9.527/1997, o servidor federal inativo, sob pena de enriquecimento ilícito da Administração e independentemente de prévio requerimento administrativo, faz jus à conversão em pecúnia de licença-prêmio por ele não fruída durante sua atividade funcional, nem contada em dobro para a aposentadoria, revelando-se prescindível, a tal desiderato, a comprovação de que a licença-prêmio não foi gozada por necessidade do serviço. — Paradigma: REsp 1854662/CE Nesse mesmo sentido, o Tribunal de Justiça do Estado do Piauí tem decidido reiteradamente pela procedência de pedidos de conversão em pecúnia de licença-prêmio não gozada por servidores públicos estaduais inativos, reconhecendo o termo inicial da prescrição como a data da aposentadoria e a desnecessidade de requerimento administrativo prévio: EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. LICENÇA-PRÊMIO NÃO GOZADA. CONVERSÃO EM PECÚNIA. APOSENTADORIA. SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Ação de cobrança ajuizada por servidor público estadual aposentado, objetivando o recebimento de indenização por licença-prêmio não usufruída durante a atividade, referente ao quinquênio 2001-2006. A sentença julgou parcialmente procedente o pedido. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Discute-se: (i) a ocorrência de prescrição; (ii) a existência de julgamento ultra petita; e (iii) o direito à conversão da licença-prêmio em pecúnia sob o fundamento de vedação ao enriquecimento ilícito da Administração. III. RAZÕES DE DECIDIR O termo inicial da prescrição do direito de pleitear a indenização referente a licença-prêmio não gozada é a data da aposentadoria do servidor. Aposentadoria ocorrida em 30/12/2024 e ação ajuizada em 24/01/2025 afastam a prescrição. Inexiste julgamento ultra petita quando o valor da condenação é inferior ao valor expresso da causa e do pedido formulado na petição inicial. É devida a conversão em pecúnia da licença-prêmio não gozada e não contada em dobro para a aposentadoria, independentemente de requerimento administrativo, sob pena de enriquecimento ilícito da Administração Pública (Tema 635 do STF). IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso conhecido e não provido. Sentença mantida pelos próprios fundamentos (art. 46, Lei 9.099/95). Condenação do recorrente em honorários advocatícios de 10% sobre o valor da condenação atualizado. Tese de julgamento: "1. O termo inicial da prescrição para a conversão de licença-prêmio em pecúnia é a data da aposentadoria. 2. É assegurada ao servidor público a conversão de férias não gozadas em indenização pecuniária, dada a responsabilidade objetiva da Administração Pública em virtude da vedação ao enriquecimento ilícito." Legislação relevante citada: Lei nº 9.099/95, art. 46 e art. 55; Lei nº 12.153/2009, art. 27. Jurisprudência relevante citada: STF, ARE 721.001 (Tema 635); (TJPI - RECURSO INOMINADO CÍVEL - No 0800088-47.2025.8.18.0003 - Relator(a): HAYDEE LIMA DE CASTELO BRANCO - 1ª Turma Recursal - Data 23/02/2026) A autora comprovou nos autos a aquisição de 5 (cinco) licenças-prêmio, correspondentes a 15 (quinze) meses, que não foram gozadas nem consideradas no cálculo de seus proventos. O ajuizamento da ação deu-se dentro do quinquênio subsequente à aposentadoria (03/06/2020), não havendo prescrição a ser declarada. Quanto à modulação de efeitos da ADPF 573/PI, o Supremo Tribunal Federal decidiu ressalvar expressamente os servidores que já se encontravam aposentados ou que implementaram os requisitos para aposentadoria antes da publicação da ata de julgamento: EMENTA: REFERENDO NA MEDIDA CAUTELAR NA RECLAMAÇÃO. ADPF Nº 573/PI. PRETENSÃO DE MODULAÇÃO DOS EFEITOS, PELO STF, EM JULGAMENTO DE ADI EM FACE DE LEI MUNICIPAL, PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ART. 27 DA LEI N.º 9.868, DE 1999. PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGAIS: PROBABILIDADE DO DIREITO E PERIGO DE DANO. LIMINAR DEFERIDA. 1. Apesar de definir que, a partir da EC nº 20, de 1998, o regime próprio é exclusivo para os detentores de cargo efetivo, os quais foram aprovados em concurso público, a decisão proferida na ADPF nº 573/PI modulou os efeitos da decisão para ressalvar os aposentados e aqueles que tenham implementado os requisitos para aposentadoria até a data da publicação da ata de julgamento, mantidos estes no regime próprio dos servidores (naquele caso, do Estado do Piauí). 2. No caso dos autos, em sede de cognição sumária, há aparente inobservância às referidas diretrizes, posto que inexistiu modulação dos efeitos de forma a resguardar as situações jurídicas consolidadas. 3. Dano irreparável ou de difícil reparação, com potencial de atingir milhares de aposentados e pensionistas, a higidez do próprio instituto de previdência do Município e, ainda, servidores que prestaram processo seletivo interno, não detentores de cargo efetivo, inclusive aqueles abrangidos pelo art. 19 do ADCT. 4. Suspensão da decisão reclamada até ulterior decisão nesta reclamação ou até a resolução definitiva da questão nos autos do RE 1.370.210/SP, considerada a presença dos requisitos periculum in mora e fumus boni juris. 5. Medida liminar referendada. (Rcl 65878 MC-Ref, Relator(a): ANDRÉ MENDONÇA, Segunda Turma, julgado em 22-04-2024, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 24-06-2024 PUBLIC 25-06-2024) A base de cálculo da indenização deve corresponder à última remuneração percebida em atividade, acrescida de todas as parcelas de caráter permanente, tais como adicional de tempo de serviço, regência e demais verbas incorporadas à remuneração do servidor em atividade, conforme consolidado pelo STJ em diversos precedentes da Primeira Seção: EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. SERVIDOR PÚBLICO. LICENÇA-PRÊMIO. CONVERSÃO EM PECÚNIA. BASE DE CÁLCULO. RUBRICAS QUE COMPÕEM A REMUNERAÇÃO DO SERVIDOR. 1. Segundo a jurisprudência do STJ, as rubricas que compõem a remuneração do servidor deverão ser incluídas na base de cálculo da conversão da licença-prêmio em pecúnia, pois "é cediço que as verbas mencionadas pelo Recorrente, abono permanência, décimo terceiro salário e adicional de férias, integram a remuneração do cargo efetivo e possuem natureza permanente, devidas ao servidor quando em atividade, integrando, portanto, a base de cálculo para a conversão da licença-prêmio em pecúnia" (REsp 1.818.249/RS, relator Ministro Francisco Falcão, DJe 1º/6/2020). 2. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp n. 2.038.360/RS, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, julgado em 12/6/2023, DJe de 22/6/2023.) O Tribunal de Justiça do Piauí também firmou posicionamento nesse sentido em julgados recentes: EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO INOMINADO. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL APOSENTADA. LICENÇA-PRÊMIO POR ASSIDUIDADE NÃO GOZADA. PREMISSA EQUIVOCADA NO ACÓRDÃO EMBARGADO. COMPROVAÇÃO DA DATA DE APOSENTADORIA E DA REMUNERAÇÃO ÚLTIMA. CONVERSÃO EM PECÚNIA. DIREITO RESTRITO AOS PERÍODOS ADQUIRIDOS ANTES DA ALTERAÇÃO PROMOVIDA PELA LCE Nº 84/2007. EFEITO INFRINGENTE EXCEPCIONAL. EMBARGOS ACOLHIDOS PARCIALMENTE. I. CASO EM EXAME Embargos de declaração opostos contra acórdão que manteve sentença de improcedência em ação visando ao pagamento de indenização relativa à conversão em pecúnia de períodos de licença-prêmio por assiduidade não gozados por servidora pública estadual aposentada, sob o fundamento de ausência de comprovação da data de aposentadoria e da remuneração-base para o cálculo. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se o acórdão embargado partiu de premissa equivocada ao afirmar inexistirem elementos para cálculo da conversão em pecúnia; (ii) estabelecer se a servidora possui direito à indenização de todos os períodos de licença-prêmio alegados ou apenas daqueles adquiridos antes da alteração legislativa que substituiu a licença-prêmio pela licença-capacitação. III. RAZÕES DE DECIDIR Verifica-se premissa fática equivocada no acórdão embargado, pois constam nos autos contracheques apresentados na petição inicial que indicam tanto a data da aposentadoria (26/06/2019) quanto a última remuneração percebida antes da inatividade, sem impugnação pelo Estado do Piauí. Aplica-se o entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça de que a base de cálculo da conversão em pecúnia da licença-prêmio não gozada corresponde à última remuneração do servidor acrescida de vantagens permanentes, de caráter não eventual e remuneratório (AgInt no AREsp 475.822/DF; AgRg no REsp 1.530.494/SC). A jurisprudência admite, de forma excepcional, a atribuição de efeitos infringentes aos embargos de declaração para corrigir premissa de julgamento fundada em erro de fato e determinante para o desfecho da causa (STJ, AgInt nos EDcl no AgInt no AREsp 1453684/MG; EDcl no AgInt no REsp 1869938/RS). O Supremo Tribunal Federal, no Tema 635 da repercussão geral, assegura a conversão em pecúnia de direitos não usufruídos por servidor quando da aposentadoria, mas não reconhece direito adquirido a regime jurídico, restringindo o direito à indenização aos períodos efetivamente adquiridos na vigência da norma que previa a licença-prêmio (RE 563708; ARE 1144484 AgR). A LCE nº 84/2007 revogou a licença-prêmio e instituiu a licença-capacitação, indenizável apenas em hipóteses específicas (não oferta ou inviabilização de participação em cursos), o que não foi comprovado quanto aos períodos posteriores ao quarto quinquênio. Somente se configuram indenizáveis os quatro primeiros quinquênios (1985–1989; 1990–1995; 1996–2000; 2001–2005), adquiridos antes da alteração legislativa, devendo a indenização observar os critérios de juros e correção monetária previstos no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, no IPCA-E até 08/12/2021, e, a partir de 09/12/2021, a taxa SELIC, conforme EC nº 113/2021. IV. DISPOSITIVO E TESE Embargos de declaração acolhidos, com efeitos infringentes, para dar parcial provimento ao recurso inominado. Tese de julgamento: A correção de premissa fática equivocada que fundamenta o acórdão autoriza, em caráter excepcional, a atribuição de efeitos infringentes aos embargos de declaração. O servidor público estadual possui direito à conversão em pecúnia apenas dos períodos de licença-prêmio adquiridos antes da alteração promovida pela LCE nº 84/2007. A base de cálculo da licença-prêmio convertida em pecúnia corresponde à última remuneração percebida antes da aposentadoria, incluídas vantagens permanentes de natureza remuneratória. (TJPI - RECURSO INOMINADO CÍVEL - No 0800727-02.2024.8.18.0003 - Relator(a): KELSON CARVALHO LOPES DA SILVA - 2ª Turma Recursal - Data 30/03/2026). Todavia, os cálculos apresentados pela parte autora não se coadunam integralmente com a prova documental dos autos. A autora utilizou como base de cálculo mensal o valor de R$ 2.602,62, totalizando um principal histórico de R$ 39.039,30 para os 15 meses de licença-prêmio (5 quinquênios). Contudo, o contracheque de abril de 2020 (ID 76861555) demonstra que sua remuneração bruta efetivamente percebida em atividade era composta por Vencimento de R$ 1.189,33 acrescido de Gratificação Adicional de R$ 50,40, totalizando R$ 1.239,73 mensais. Não há nos autos comprovação de outras parcelas de caráter permanente que justifiquem o valor indicado na planilha autoral. Impõe-se, portanto, o recálculo judicial nos seguintes termos: a) Base de cálculo mensal: R$ 1.239,73; b) Principal histórico (15 meses): 15 × R$ 1.239,73 = R$ 18.595,95; c) Correção monetária pelo IPCA-E (do vencimento de cada parcela até novembro de 2021): aplicação do fator acumulado de 1,13807116, resultando no principal corrigido de R$ 21.163,51; d) Taxa SELIC unificada (de dezembro/2021 a 03/06/2025, data-base do cálculo): incidência de 40,35% sobre o principal corrigido, perfazendo R$ 8.539,48 de acréscimo; e) Valor total devido até 03/06/2025: R$ 29.702,99 (vinte e nove mil setecentos e dois reais e noventa e nove centavos). Por tratar-se de verba de natureza estritamente indenizatória, não incide imposto de renda nem contribuição previdenciária sobre o montante devido, conforme jurisprudência pacífica do STJ: EMENTA: TRIBUTÁRIO E PREVIDENCIÁRIO - INDENIZAÇÃO - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - FÉRIAS E LICENÇA PRÊMIO - NATUREZA JURÍDICA - NÃO-INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO. 1. As verbas rescisórias recebidas pelo trabalhador a título de indenização por férias em pecúnia, licença prêmio não gozada, não representam acréscimos patrimoniais, por serem de natureza indenizatória, o que afasta a incidência da contribuição previdenciária. 2. Agravo regimental não provido. (AgRg no Ag n. 1.181.310/MA, relatora Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, julgado em 17/8/2010, DJe de 26/8/2010.) Registre-se, ainda, que, em se tratando de Juizado Especial da Fazenda Pública, não há condenação em custas e honorários advocatícios em primeiro grau, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/1995. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para condenar o Estado do Piauí ao pagamento dos seguintes valores: a) R$ 29.702,99 (vinte e nove mil setecentos e dois reais e noventa e nove centavos), valor total atualizado até 03/06/2025, a título de conversão em pecúnia das licenças-prêmio não gozadas, em favor da autora RAIMUNDA MARTINS DA COSTA; b) a partir de 03/06/2025 e até o efetivo pagamento, deverá incidir exclusivamente a Taxa SELIC, nos termos do Art. 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021, como índice único de correção monetária e juros de mora, vedada a cumulação com qualquer outro indexador; c) sem condenação em custas e honorários advocatícios em primeiro grau, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/1995. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. OEIRAS-PI, 29 de maio de 2026. José Osvaldo de Sousa Curica Juiz(a) de Direito da JECC Oeiras Sede

Expedição de documento (Certidão)

06/07/2026, 08:19

Expedição de documento (Outros documentos)

06/07/2026, 08:19

Expedição de documento (Outros documentos)

06/07/2026, 08:18

Petição (Petição (outras))

25/06/2026, 09:43

Petição (Petição (outras))

24/06/2026, 15:15

Petição (Petição (outras))

16/06/2026, 08:32

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/06/2026, 00:15

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: RAIMUNDA MARTINS DA COSTA REU: ESTADO DO PIAUI SENTENÇA 1. RELATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JECC Oeiras Sede e-mail: [email protected] - Fone: (86) 34621732 Avenida Totonho Freitas, 930, Centro, OEIRAS - PI - CEP: 64500-000 PROCESSO Nº: 0801340-04.2025.8.18.0030 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) ASSUNTO(S): [Acidente de Trânsito] Vistos, etc. Trata-se de ação ajuizada por Raimunda Martins da Costa em face do Estado do Piauí, objetivando a condenação do ente público ao pagamento da conversão em pecúnia de licenças-prêmio adquiridas e não gozadas durante o período de atividade laboral da autora, servidora pública estadual já inativada. A parte autora alega que, no exercício do cargo público, adquiriu o direito a 5 (cinco) licenças-prêmio, correspondentes a 15 (quinze) meses, que não foram usufruídas nem convertidas em pecúnia por ocasião de sua aposentadoria, ocorrida em 03 de junho de 2020. Instruiu a inicial com documentos pessoais, comprovantes de tempo de serviço e planilha de cálculos sob o ID 76861568. Citado, o Estado do Piauí apresentou contestação, arguindo, em preliminar: (a) a suspensão do feito pelo Tema 1.395/STJ; (b) a inconstitucionalidade do vínculo funcional com base na ADPF 573; (c) a ausência de interesse de agir por falta de requerimento administrativo prévio; (d) a prescrição do fundo de direito; e (e) a inépcia da inicial por iliquidez do pedido. No mérito, sustentou a improcedência do pedido. É o relatório. 2. FUNDAMENTAÇÃO Decido. Passo ao exame das questões preliminares e prejudiciais de mérito arguidas pelo ente público. 2.1. Da suspensão pelo Tema 1.395/STJ A arguição de suspensão do feito com base no Tema 1.395/STJ deve ser rejeitada. O referido tema trata da definição do termo inicial da prescrição para ações de indenização de férias não gozadas por ex-servidor público, matéria distinta da licença-prêmio, que possui regramento próprio e tese vinculante já firmada no Tema 1.086/STJ. Ausente, portanto, a identidade material que justifique a suspensão. 2.2. Da inconstitucionalidade do vínculo (ADPF 573) A alegação de que o reconhecimento de direitos funcionais estaria obstado pela declaração de inconstitucionalidade do vínculo sem concurso público deve ser analisada à luz da modulação de efeitos determinada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADPF 573/PI. A modulação expressamente ressalvou os servidores que já se encontravam aposentados ou que implementaram os requisitos para aposentadoria antes da publicação da ata de julgamento. A autora, inativada em 03 de junho de 2020, está inserida nessa ressalva, fazendo jus, portanto, ao reconhecimento e à liquidação de todos os direitos funcionais adquiridos, incluindo a licença-prêmio. 2.3. Da ausência de interesse de agir O Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o Tema 1.086 sob o regime dos recursos repetitivos, firmou a seguinte tese: O servidor público inativo faz jus à conversão em pecúnia de licença-prêmio não fruída nem computada para aposentadoria, sem necessidade de prévio requerimento administrativo. Portanto, a ausência de pedido administrativo prévio não configura falta de interesse de agir. 2.4. Da prescrição do fundo de direito O prazo prescricional aplicável às pretensões de servidores públicos contra a Fazenda Pública é de 5 (cinco) anos, contados da data em que o direito poderia ser exercido. No caso da licença-prêmio convertida em pecúnia para servidor inativo, o termo inicial é a data da aposentadoria, momento em que o direito se torna exigível. A autora aposentou-se em 03 de junho de 2020 e a ação foi proposta dentro do quinquênio subsequente, não havendo que se falar em prescrição do fundo de direito. 2.5. Da inépcia / iliquidez A petição inicial foi instruída com planilha de cálculos sob o ID 76861568, discriminando o valor histórico de R$ 63.356,80 como correspondente às 5 licenças-prêmio não gozadas, calculadas com base na última remuneração em atividade. O pedido é certo e determinado, não havendo que se falar em inépcia ou iliquidez. 2.6. Do mérito No mérito, a pretensão da autora merece parcial acolhimento. O direito à conversão em pecúnia da licença-prêmio não gozada é incontroverso, à luz do Tema 1.086/STJ e da jurisprudência pacífica do Tribunal de Justiça do Piauí, assim como a inaplicabilidade da prescrição e a desnecessidade de prévio requerimento administrativo. O Tema 1.086/STJ, julgado sob o regime dos recursos repetitivos, consolidou o entendimento de que o servidor público inativo faz jus à conversão em pecúnia da licença-prêmio não fruída nem computada para aposentadoria, independentemente de prévio requerimento administrativo: TEMA REPETITIVO STJ Tema 1086 (PRIMEIRA SEÇÃO) [DIREITO ADMINISTRATIVO]: Presente a redação original do art. 87, § 2o, da Lei n. 8.112/1990, bem como a dicção do art. 7° da Lei n. 9.527/1997, o servidor federal inativo, sob pena de enriquecimento ilícito da Administração e independentemente de prévio requerimento administrativo, faz jus à conversão em pecúnia de licença-prêmio por ele não fruída durante sua atividade funcional, nem contada em dobro para a aposentadoria, revelando-se prescindível, a tal desiderato, a comprovação de que a licença-prêmio não foi gozada por necessidade do serviço. — Paradigma: REsp 1854662/CE Nesse mesmo sentido, o Tribunal de Justiça do Estado do Piauí tem decidido reiteradamente pela procedência de pedidos de conversão em pecúnia de licença-prêmio não gozada por servidores públicos estaduais inativos, reconhecendo o termo inicial da prescrição como a data da aposentadoria e a desnecessidade de requerimento administrativo prévio: EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. LICENÇA-PRÊMIO NÃO GOZADA. CONVERSÃO EM PECÚNIA. APOSENTADORIA. SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Ação de cobrança ajuizada por servidor público estadual aposentado, objetivando o recebimento de indenização por licença-prêmio não usufruída durante a atividade, referente ao quinquênio 2001-2006. A sentença julgou parcialmente procedente o pedido. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Discute-se: (i) a ocorrência de prescrição; (ii) a existência de julgamento ultra petita; e (iii) o direito à conversão da licença-prêmio em pecúnia sob o fundamento de vedação ao enriquecimento ilícito da Administração. III. RAZÕES DE DECIDIR O termo inicial da prescrição do direito de pleitear a indenização referente a licença-prêmio não gozada é a data da aposentadoria do servidor. Aposentadoria ocorrida em 30/12/2024 e ação ajuizada em 24/01/2025 afastam a prescrição. Inexiste julgamento ultra petita quando o valor da condenação é inferior ao valor expresso da causa e do pedido formulado na petição inicial. É devida a conversão em pecúnia da licença-prêmio não gozada e não contada em dobro para a aposentadoria, independentemente de requerimento administrativo, sob pena de enriquecimento ilícito da Administração Pública (Tema 635 do STF). IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso conhecido e não provido. Sentença mantida pelos próprios fundamentos (art. 46, Lei 9.099/95). Condenação do recorrente em honorários advocatícios de 10% sobre o valor da condenação atualizado. Tese de julgamento: "1. O termo inicial da prescrição para a conversão de licença-prêmio em pecúnia é a data da aposentadoria. 2. É assegurada ao servidor público a conversão de férias não gozadas em indenização pecuniária, dada a responsabilidade objetiva da Administração Pública em virtude da vedação ao enriquecimento ilícito." Legislação relevante citada: Lei nº 9.099/95, art. 46 e art. 55; Lei nº 12.153/2009, art. 27. Jurisprudência relevante citada: STF, ARE 721.001 (Tema 635); (TJPI - RECURSO INOMINADO CÍVEL - No 0800088-47.2025.8.18.0003 - Relator(a): HAYDEE LIMA DE CASTELO BRANCO - 1ª Turma Recursal - Data 23/02/2026) A autora comprovou nos autos a aquisição de 5 (cinco) licenças-prêmio, correspondentes a 15 (quinze) meses, que não foram gozadas nem consideradas no cálculo de seus proventos. O ajuizamento da ação deu-se dentro do quinquênio subsequente à aposentadoria (03/06/2020), não havendo prescrição a ser declarada. Quanto à modulação de efeitos da ADPF 573/PI, o Supremo Tribunal Federal decidiu ressalvar expressamente os servidores que já se encontravam aposentados ou que implementaram os requisitos para aposentadoria antes da publicação da ata de julgamento: EMENTA: REFERENDO NA MEDIDA CAUTELAR NA RECLAMAÇÃO. ADPF Nº 573/PI. PRETENSÃO DE MODULAÇÃO DOS EFEITOS, PELO STF, EM JULGAMENTO DE ADI EM FACE DE LEI MUNICIPAL, PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ART. 27 DA LEI N.º 9.868, DE 1999. PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGAIS: PROBABILIDADE DO DIREITO E PERIGO DE DANO. LIMINAR DEFERIDA. 1. Apesar de definir que, a partir da EC nº 20, de 1998, o regime próprio é exclusivo para os detentores de cargo efetivo, os quais foram aprovados em concurso público, a decisão proferida na ADPF nº 573/PI modulou os efeitos da decisão para ressalvar os aposentados e aqueles que tenham implementado os requisitos para aposentadoria até a data da publicação da ata de julgamento, mantidos estes no regime próprio dos servidores (naquele caso, do Estado do Piauí). 2. No caso dos autos, em sede de cognição sumária, há aparente inobservância às referidas diretrizes, posto que inexistiu modulação dos efeitos de forma a resguardar as situações jurídicas consolidadas. 3. Dano irreparável ou de difícil reparação, com potencial de atingir milhares de aposentados e pensionistas, a higidez do próprio instituto de previdência do Município e, ainda, servidores que prestaram processo seletivo interno, não detentores de cargo efetivo, inclusive aqueles abrangidos pelo art. 19 do ADCT. 4. Suspensão da decisão reclamada até ulterior decisão nesta reclamação ou até a resolução definitiva da questão nos autos do RE 1.370.210/SP, considerada a presença dos requisitos periculum in mora e fumus boni juris. 5. Medida liminar referendada. (Rcl 65878 MC-Ref, Relator(a): ANDRÉ MENDONÇA, Segunda Turma, julgado em 22-04-2024, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 24-06-2024 PUBLIC 25-06-2024) A base de cálculo da indenização deve corresponder à última remuneração percebida em atividade, acrescida de todas as parcelas de caráter permanente, tais como adicional de tempo de serviço, regência e demais verbas incorporadas à remuneração do servidor em atividade, conforme consolidado pelo STJ em diversos precedentes da Primeira Seção: EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. SERVIDOR PÚBLICO. LICENÇA-PRÊMIO. CONVERSÃO EM PECÚNIA. BASE DE CÁLCULO. RUBRICAS QUE COMPÕEM A REMUNERAÇÃO DO SERVIDOR. 1. Segundo a jurisprudência do STJ, as rubricas que compõem a remuneração do servidor deverão ser incluídas na base de cálculo da conversão da licença-prêmio em pecúnia, pois "é cediço que as verbas mencionadas pelo Recorrente, abono permanência, décimo terceiro salário e adicional de férias, integram a remuneração do cargo efetivo e possuem natureza permanente, devidas ao servidor quando em atividade, integrando, portanto, a base de cálculo para a conversão da licença-prêmio em pecúnia" (REsp 1.818.249/RS, relator Ministro Francisco Falcão, DJe 1º/6/2020). 2. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp n. 2.038.360/RS, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, julgado em 12/6/2023, DJe de 22/6/2023.) O Tribunal de Justiça do Piauí também firmou posicionamento nesse sentido em julgados recentes: EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO INOMINADO. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL APOSENTADA. LICENÇA-PRÊMIO POR ASSIDUIDADE NÃO GOZADA. PREMISSA EQUIVOCADA NO ACÓRDÃO EMBARGADO. COMPROVAÇÃO DA DATA DE APOSENTADORIA E DA REMUNERAÇÃO ÚLTIMA. CONVERSÃO EM PECÚNIA. DIREITO RESTRITO AOS PERÍODOS ADQUIRIDOS ANTES DA ALTERAÇÃO PROMOVIDA PELA LCE Nº 84/2007. EFEITO INFRINGENTE EXCEPCIONAL. EMBARGOS ACOLHIDOS PARCIALMENTE. I. CASO EM EXAME Embargos de declaração opostos contra acórdão que manteve sentença de improcedência em ação visando ao pagamento de indenização relativa à conversão em pecúnia de períodos de licença-prêmio por assiduidade não gozados por servidora pública estadual aposentada, sob o fundamento de ausência de comprovação da data de aposentadoria e da remuneração-base para o cálculo. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se o acórdão embargado partiu de premissa equivocada ao afirmar inexistirem elementos para cálculo da conversão em pecúnia; (ii) estabelecer se a servidora possui direito à indenização de todos os períodos de licença-prêmio alegados ou apenas daqueles adquiridos antes da alteração legislativa que substituiu a licença-prêmio pela licença-capacitação. III. RAZÕES DE DECIDIR Verifica-se premissa fática equivocada no acórdão embargado, pois constam nos autos contracheques apresentados na petição inicial que indicam tanto a data da aposentadoria (26/06/2019) quanto a última remuneração percebida antes da inatividade, sem impugnação pelo Estado do Piauí. Aplica-se o entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça de que a base de cálculo da conversão em pecúnia da licença-prêmio não gozada corresponde à última remuneração do servidor acrescida de vantagens permanentes, de caráter não eventual e remuneratório (AgInt no AREsp 475.822/DF; AgRg no REsp 1.530.494/SC). A jurisprudência admite, de forma excepcional, a atribuição de efeitos infringentes aos embargos de declaração para corrigir premissa de julgamento fundada em erro de fato e determinante para o desfecho da causa (STJ, AgInt nos EDcl no AgInt no AREsp 1453684/MG; EDcl no AgInt no REsp 1869938/RS). O Supremo Tribunal Federal, no Tema 635 da repercussão geral, assegura a conversão em pecúnia de direitos não usufruídos por servidor quando da aposentadoria, mas não reconhece direito adquirido a regime jurídico, restringindo o direito à indenização aos períodos efetivamente adquiridos na vigência da norma que previa a licença-prêmio (RE 563708; ARE 1144484 AgR). A LCE nº 84/2007 revogou a licença-prêmio e instituiu a licença-capacitação, indenizável apenas em hipóteses específicas (não oferta ou inviabilização de participação em cursos), o que não foi comprovado quanto aos períodos posteriores ao quarto quinquênio. Somente se configuram indenizáveis os quatro primeiros quinquênios (1985–1989; 1990–1995; 1996–2000; 2001–2005), adquiridos antes da alteração legislativa, devendo a indenização observar os critérios de juros e correção monetária previstos no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, no IPCA-E até 08/12/2021, e, a partir de 09/12/2021, a taxa SELIC, conforme EC nº 113/2021. IV. DISPOSITIVO E TESE Embargos de declaração acolhidos, com efeitos infringentes, para dar parcial provimento ao recurso inominado. Tese de julgamento: A correção de premissa fática equivocada que fundamenta o acórdão autoriza, em caráter excepcional, a atribuição de efeitos infringentes aos embargos de declaração. O servidor público estadual possui direito à conversão em pecúnia apenas dos períodos de licença-prêmio adquiridos antes da alteração promovida pela LCE nº 84/2007. A base de cálculo da licença-prêmio convertida em pecúnia corresponde à última remuneração percebida antes da aposentadoria, incluídas vantagens permanentes de natureza remuneratória. (TJPI - RECURSO INOMINADO CÍVEL - No 0800727-02.2024.8.18.0003 - Relator(a): KELSON CARVALHO LOPES DA SILVA - 2ª Turma Recursal - Data 30/03/2026). Todavia, os cálculos apresentados pela parte autora não se coadunam integralmente com a prova documental dos autos. A autora utilizou como base de cálculo mensal o valor de R$ 2.602,62, totalizando um principal histórico de R$ 39.039,30 para os 15 meses de licença-prêmio (5 quinquênios). Contudo, o contracheque de abril de 2020 (ID 76861555) demonstra que sua remuneração bruta efetivamente percebida em atividade era composta por Vencimento de R$ 1.189,33 acrescido de Gratificação Adicional de R$ 50,40, totalizando R$ 1.239,73 mensais. Não há nos autos comprovação de outras parcelas de caráter permanente que justifiquem o valor indicado na planilha autoral. Impõe-se, portanto, o recálculo judicial nos seguintes termos: a) Base de cálculo mensal: R$ 1.239,73; b) Principal histórico (15 meses): 15 × R$ 1.239,73 = R$ 18.595,95; c) Correção monetária pelo IPCA-E (do vencimento de cada parcela até novembro de 2021): aplicação do fator acumulado de 1,13807116, resultando no principal corrigido de R$ 21.163,51; d) Taxa SELIC unificada (de dezembro/2021 a 03/06/2025, data-base do cálculo): incidência de 40,35% sobre o principal corrigido, perfazendo R$ 8.539,48 de acréscimo; e) Valor total devido até 03/06/2025: R$ 29.702,99 (vinte e nove mil setecentos e dois reais e noventa e nove centavos). Por tratar-se de verba de natureza estritamente indenizatória, não incide imposto de renda nem contribuição previdenciária sobre o montante devido, conforme jurisprudência pacífica do STJ: EMENTA: TRIBUTÁRIO E PREVIDENCIÁRIO - INDENIZAÇÃO - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - FÉRIAS E LICENÇA PRÊMIO - NATUREZA JURÍDICA - NÃO-INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO. 1. As verbas rescisórias recebidas pelo trabalhador a título de indenização por férias em pecúnia, licença prêmio não gozada, não representam acréscimos patrimoniais, por serem de natureza indenizatória, o que afasta a incidência da contribuição previdenciária. 2. Agravo regimental não provido. (AgRg no Ag n. 1.181.310/MA, relatora Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, julgado em 17/8/2010, DJe de 26/8/2010.) Registre-se, ainda, que, em se tratando de Juizado Especial da Fazenda Pública, não há condenação em custas e honorários advocatícios em primeiro grau, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/1995. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para condenar o Estado do Piauí ao pagamento dos seguintes valores: a) R$ 29.702,99 (vinte e nove mil setecentos e dois reais e noventa e nove centavos), valor total atualizado até 03/06/2025, a título de conversão em pecúnia das licenças-prêmio não gozadas, em favor da autora RAIMUNDA MARTINS DA COSTA; b) a partir de 03/06/2025 e até o efetivo pagamento, deverá incidir exclusivamente a Taxa SELIC, nos termos do Art. 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021, como índice único de correção monetária e juros de mora, vedada a cumulação com qualquer outro indexador; c) sem condenação em custas e honorários advocatícios em primeiro grau, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/1995. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. OEIRAS-PI, 29 de maio de 2026. José Osvaldo de Sousa Curica Juiz(a) de Direito da JECC Oeiras Sede

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•08/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: RAIMUNDA MARTINS DA COSTA REU: ESTADO DO PIAUI SENTENÇA 1. RELATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JECC Oeiras Sede e-mail: [email protected] - Fone: (86) 34621732 Avenida Totonho Freitas, 930, Centro, OEIRAS - PI - CEP: 64500-000 PROCESSO Nº: 0801340-04.2025.8.18.0030 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) ASSUNTO(S): [Acidente de Trânsito] Vistos, etc. Trata-se de ação ajuizada por Raimunda Martins da Costa em face do Estado do Piauí, objetivando a condenação do ente público ao pagamento da conversão em pecúnia de licenças-prêmio adquiridas e não gozadas durante o período de atividade laboral da autora, servidora pública estadual já inativada. A parte autora alega que, no exercício do cargo público, adquiriu o direito a 5 (cinco) licenças-prêmio, correspondentes a 15 (quinze) meses, que não foram usufruídas nem convertidas em pecúnia por ocasião de sua aposentadoria, ocorrida em 03 de junho de 2020. Instruiu a inicial com documentos pessoais, comprovantes de tempo de serviço e planilha de cálculos sob o ID 76861568. Citado, o Estado do Piauí apresentou contestação, arguindo, em preliminar: (a) a suspensão do feito pelo Tema 1.395/STJ; (b) a inconstitucionalidade do vínculo funcional com base na ADPF 573; (c) a ausência de interesse de agir por falta de requerimento administrativo prévio; (d) a prescrição do fundo de direito; e (e) a inépcia da inicial por iliquidez do pedido. No mérito, sustentou a improcedência do pedido. É o relatório. 2. FUNDAMENTAÇÃO Decido. Passo ao exame das questões preliminares e prejudiciais de mérito arguidas pelo ente público. 2.1. Da suspensão pelo Tema 1.395/STJ A arguição de suspensão do feito com base no Tema 1.395/STJ deve ser rejeitada. O referido tema trata da definição do termo inicial da prescrição para ações de indenização de férias não gozadas por ex-servidor público, matéria distinta da licença-prêmio, que possui regramento próprio e tese vinculante já firmada no Tema 1.086/STJ. Ausente, portanto, a identidade material que justifique a suspensão. 2.2. Da inconstitucionalidade do vínculo (ADPF 573) A alegação de que o reconhecimento de direitos funcionais estaria obstado pela declaração de inconstitucionalidade do vínculo sem concurso público deve ser analisada à luz da modulação de efeitos determinada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADPF 573/PI. A modulação expressamente ressalvou os servidores que já se encontravam aposentados ou que implementaram os requisitos para aposentadoria antes da publicação da ata de julgamento. A autora, inativada em 03 de junho de 2020, está inserida nessa ressalva, fazendo jus, portanto, ao reconhecimento e à liquidação de todos os direitos funcionais adquiridos, incluindo a licença-prêmio. 2.3. Da ausência de interesse de agir O Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o Tema 1.086 sob o regime dos recursos repetitivos, firmou a seguinte tese: O servidor público inativo faz jus à conversão em pecúnia de licença-prêmio não fruída nem computada para aposentadoria, sem necessidade de prévio requerimento administrativo. Portanto, a ausência de pedido administrativo prévio não configura falta de interesse de agir. 2.4. Da prescrição do fundo de direito O prazo prescricional aplicável às pretensões de servidores públicos contra a Fazenda Pública é de 5 (cinco) anos, contados da data em que o direito poderia ser exercido. No caso da licença-prêmio convertida em pecúnia para servidor inativo, o termo inicial é a data da aposentadoria, momento em que o direito se torna exigível. A autora aposentou-se em 03 de junho de 2020 e a ação foi proposta dentro do quinquênio subsequente, não havendo que se falar em prescrição do fundo de direito. 2.5. Da inépcia / iliquidez A petição inicial foi instruída com planilha de cálculos sob o ID 76861568, discriminando o valor histórico de R$ 63.356,80 como correspondente às 5 licenças-prêmio não gozadas, calculadas com base na última remuneração em atividade. O pedido é certo e determinado, não havendo que se falar em inépcia ou iliquidez. 2.6. Do mérito No mérito, a pretensão da autora merece parcial acolhimento. O direito à conversão em pecúnia da licença-prêmio não gozada é incontroverso, à luz do Tema 1.086/STJ e da jurisprudência pacífica do Tribunal de Justiça do Piauí, assim como a inaplicabilidade da prescrição e a desnecessidade de prévio requerimento administrativo. O Tema 1.086/STJ, julgado sob o regime dos recursos repetitivos, consolidou o entendimento de que o servidor público inativo faz jus à conversão em pecúnia da licença-prêmio não fruída nem computada para aposentadoria, independentemente de prévio requerimento administrativo: TEMA REPETITIVO STJ Tema 1086 (PRIMEIRA SEÇÃO) [DIREITO ADMINISTRATIVO]: Presente a redação original do art. 87, § 2o, da Lei n. 8.112/1990, bem como a dicção do art. 7° da Lei n. 9.527/1997, o servidor federal inativo, sob pena de enriquecimento ilícito da Administração e independentemente de prévio requerimento administrativo, faz jus à conversão em pecúnia de licença-prêmio por ele não fruída durante sua atividade funcional, nem contada em dobro para a aposentadoria, revelando-se prescindível, a tal desiderato, a comprovação de que a licença-prêmio não foi gozada por necessidade do serviço. — Paradigma: REsp 1854662/CE Nesse mesmo sentido, o Tribunal de Justiça do Estado do Piauí tem decidido reiteradamente pela procedência de pedidos de conversão em pecúnia de licença-prêmio não gozada por servidores públicos estaduais inativos, reconhecendo o termo inicial da prescrição como a data da aposentadoria e a desnecessidade de requerimento administrativo prévio: EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. LICENÇA-PRÊMIO NÃO GOZADA. CONVERSÃO EM PECÚNIA. APOSENTADORIA. SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Ação de cobrança ajuizada por servidor público estadual aposentado, objetivando o recebimento de indenização por licença-prêmio não usufruída durante a atividade, referente ao quinquênio 2001-2006. A sentença julgou parcialmente procedente o pedido. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Discute-se: (i) a ocorrência de prescrição; (ii) a existência de julgamento ultra petita; e (iii) o direito à conversão da licença-prêmio em pecúnia sob o fundamento de vedação ao enriquecimento ilícito da Administração. III. RAZÕES DE DECIDIR O termo inicial da prescrição do direito de pleitear a indenização referente a licença-prêmio não gozada é a data da aposentadoria do servidor. Aposentadoria ocorrida em 30/12/2024 e ação ajuizada em 24/01/2025 afastam a prescrição. Inexiste julgamento ultra petita quando o valor da condenação é inferior ao valor expresso da causa e do pedido formulado na petição inicial. É devida a conversão em pecúnia da licença-prêmio não gozada e não contada em dobro para a aposentadoria, independentemente de requerimento administrativo, sob pena de enriquecimento ilícito da Administração Pública (Tema 635 do STF). IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso conhecido e não provido. Sentença mantida pelos próprios fundamentos (art. 46, Lei 9.099/95). Condenação do recorrente em honorários advocatícios de 10% sobre o valor da condenação atualizado. Tese de julgamento: "1. O termo inicial da prescrição para a conversão de licença-prêmio em pecúnia é a data da aposentadoria. 2. É assegurada ao servidor público a conversão de férias não gozadas em indenização pecuniária, dada a responsabilidade objetiva da Administração Pública em virtude da vedação ao enriquecimento ilícito." Legislação relevante citada: Lei nº 9.099/95, art. 46 e art. 55; Lei nº 12.153/2009, art. 27. Jurisprudência relevante citada: STF, ARE 721.001 (Tema 635); (TJPI - RECURSO INOMINADO CÍVEL - No 0800088-47.2025.8.18.0003 - Relator(a): HAYDEE LIMA DE CASTELO BRANCO - 1ª Turma Recursal - Data 23/02/2026) A autora comprovou nos autos a aquisição de 5 (cinco) licenças-prêmio, correspondentes a 15 (quinze) meses, que não foram gozadas nem consideradas no cálculo de seus proventos. O ajuizamento da ação deu-se dentro do quinquênio subsequente à aposentadoria (03/06/2020), não havendo prescrição a ser declarada. Quanto à modulação de efeitos da ADPF 573/PI, o Supremo Tribunal Federal decidiu ressalvar expressamente os servidores que já se encontravam aposentados ou que implementaram os requisitos para aposentadoria antes da publicação da ata de julgamento: EMENTA: REFERENDO NA MEDIDA CAUTELAR NA RECLAMAÇÃO. ADPF Nº 573/PI. PRETENSÃO DE MODULAÇÃO DOS EFEITOS, PELO STF, EM JULGAMENTO DE ADI EM FACE DE LEI MUNICIPAL, PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ART. 27 DA LEI N.º 9.868, DE 1999. PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGAIS: PROBABILIDADE DO DIREITO E PERIGO DE DANO. LIMINAR DEFERIDA. 1. Apesar de definir que, a partir da EC nº 20, de 1998, o regime próprio é exclusivo para os detentores de cargo efetivo, os quais foram aprovados em concurso público, a decisão proferida na ADPF nº 573/PI modulou os efeitos da decisão para ressalvar os aposentados e aqueles que tenham implementado os requisitos para aposentadoria até a data da publicação da ata de julgamento, mantidos estes no regime próprio dos servidores (naquele caso, do Estado do Piauí). 2. No caso dos autos, em sede de cognição sumária, há aparente inobservância às referidas diretrizes, posto que inexistiu modulação dos efeitos de forma a resguardar as situações jurídicas consolidadas. 3. Dano irreparável ou de difícil reparação, com potencial de atingir milhares de aposentados e pensionistas, a higidez do próprio instituto de previdência do Município e, ainda, servidores que prestaram processo seletivo interno, não detentores de cargo efetivo, inclusive aqueles abrangidos pelo art. 19 do ADCT. 4. Suspensão da decisão reclamada até ulterior decisão nesta reclamação ou até a resolução definitiva da questão nos autos do RE 1.370.210/SP, considerada a presença dos requisitos periculum in mora e fumus boni juris. 5. Medida liminar referendada. (Rcl 65878 MC-Ref, Relator(a): ANDRÉ MENDONÇA, Segunda Turma, julgado em 22-04-2024, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 24-06-2024 PUBLIC 25-06-2024) A base de cálculo da indenização deve corresponder à última remuneração percebida em atividade, acrescida de todas as parcelas de caráter permanente, tais como adicional de tempo de serviço, regência e demais verbas incorporadas à remuneração do servidor em atividade, conforme consolidado pelo STJ em diversos precedentes da Primeira Seção: EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. SERVIDOR PÚBLICO. LICENÇA-PRÊMIO. CONVERSÃO EM PECÚNIA. BASE DE CÁLCULO. RUBRICAS QUE COMPÕEM A REMUNERAÇÃO DO SERVIDOR. 1. Segundo a jurisprudência do STJ, as rubricas que compõem a remuneração do servidor deverão ser incluídas na base de cálculo da conversão da licença-prêmio em pecúnia, pois "é cediço que as verbas mencionadas pelo Recorrente, abono permanência, décimo terceiro salário e adicional de férias, integram a remuneração do cargo efetivo e possuem natureza permanente, devidas ao servidor quando em atividade, integrando, portanto, a base de cálculo para a conversão da licença-prêmio em pecúnia" (REsp 1.818.249/RS, relator Ministro Francisco Falcão, DJe 1º/6/2020). 2. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp n. 2.038.360/RS, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, julgado em 12/6/2023, DJe de 22/6/2023.) O Tribunal de Justiça do Piauí também firmou posicionamento nesse sentido em julgados recentes: EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO INOMINADO. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL APOSENTADA. LICENÇA-PRÊMIO POR ASSIDUIDADE NÃO GOZADA. PREMISSA EQUIVOCADA NO ACÓRDÃO EMBARGADO. COMPROVAÇÃO DA DATA DE APOSENTADORIA E DA REMUNERAÇÃO ÚLTIMA. CONVERSÃO EM PECÚNIA. DIREITO RESTRITO AOS PERÍODOS ADQUIRIDOS ANTES DA ALTERAÇÃO PROMOVIDA PELA LCE Nº 84/2007. EFEITO INFRINGENTE EXCEPCIONAL. EMBARGOS ACOLHIDOS PARCIALMENTE. I. CASO EM EXAME Embargos de declaração opostos contra acórdão que manteve sentença de improcedência em ação visando ao pagamento de indenização relativa à conversão em pecúnia de períodos de licença-prêmio por assiduidade não gozados por servidora pública estadual aposentada, sob o fundamento de ausência de comprovação da data de aposentadoria e da remuneração-base para o cálculo. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se o acórdão embargado partiu de premissa equivocada ao afirmar inexistirem elementos para cálculo da conversão em pecúnia; (ii) estabelecer se a servidora possui direito à indenização de todos os períodos de licença-prêmio alegados ou apenas daqueles adquiridos antes da alteração legislativa que substituiu a licença-prêmio pela licença-capacitação. III. RAZÕES DE DECIDIR Verifica-se premissa fática equivocada no acórdão embargado, pois constam nos autos contracheques apresentados na petição inicial que indicam tanto a data da aposentadoria (26/06/2019) quanto a última remuneração percebida antes da inatividade, sem impugnação pelo Estado do Piauí. Aplica-se o entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça de que a base de cálculo da conversão em pecúnia da licença-prêmio não gozada corresponde à última remuneração do servidor acrescida de vantagens permanentes, de caráter não eventual e remuneratório (AgInt no AREsp 475.822/DF; AgRg no REsp 1.530.494/SC). A jurisprudência admite, de forma excepcional, a atribuição de efeitos infringentes aos embargos de declaração para corrigir premissa de julgamento fundada em erro de fato e determinante para o desfecho da causa (STJ, AgInt nos EDcl no AgInt no AREsp 1453684/MG; EDcl no AgInt no REsp 1869938/RS). O Supremo Tribunal Federal, no Tema 635 da repercussão geral, assegura a conversão em pecúnia de direitos não usufruídos por servidor quando da aposentadoria, mas não reconhece direito adquirido a regime jurídico, restringindo o direito à indenização aos períodos efetivamente adquiridos na vigência da norma que previa a licença-prêmio (RE 563708; ARE 1144484 AgR). A LCE nº 84/2007 revogou a licença-prêmio e instituiu a licença-capacitação, indenizável apenas em hipóteses específicas (não oferta ou inviabilização de participação em cursos), o que não foi comprovado quanto aos períodos posteriores ao quarto quinquênio. Somente se configuram indenizáveis os quatro primeiros quinquênios (1985–1989; 1990–1995; 1996–2000; 2001–2005), adquiridos antes da alteração legislativa, devendo a indenização observar os critérios de juros e correção monetária previstos no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, no IPCA-E até 08/12/2021, e, a partir de 09/12/2021, a taxa SELIC, conforme EC nº 113/2021. IV. DISPOSITIVO E TESE Embargos de declaração acolhidos, com efeitos infringentes, para dar parcial provimento ao recurso inominado. Tese de julgamento: A correção de premissa fática equivocada que fundamenta o acórdão autoriza, em caráter excepcional, a atribuição de efeitos infringentes aos embargos de declaração. O servidor público estadual possui direito à conversão em pecúnia apenas dos períodos de licença-prêmio adquiridos antes da alteração promovida pela LCE nº 84/2007. A base de cálculo da licença-prêmio convertida em pecúnia corresponde à última remuneração percebida antes da aposentadoria, incluídas vantagens permanentes de natureza remuneratória. (TJPI - RECURSO INOMINADO CÍVEL - No 0800727-02.2024.8.18.0003 - Relator(a): KELSON CARVALHO LOPES DA SILVA - 2ª Turma Recursal - Data 30/03/2026). Todavia, os cálculos apresentados pela parte autora não se coadunam integralmente com a prova documental dos autos. A autora utilizou como base de cálculo mensal o valor de R$ 2.602,62, totalizando um principal histórico de R$ 39.039,30 para os 15 meses de licença-prêmio (5 quinquênios). Contudo, o contracheque de abril de 2020 (ID 76861555) demonstra que sua remuneração bruta efetivamente percebida em atividade era composta por Vencimento de R$ 1.189,33 acrescido de Gratificação Adicional de R$ 50,40, totalizando R$ 1.239,73 mensais. Não há nos autos comprovação de outras parcelas de caráter permanente que justifiquem o valor indicado na planilha autoral. Impõe-se, portanto, o recálculo judicial nos seguintes termos: a) Base de cálculo mensal: R$ 1.239,73; b) Principal histórico (15 meses): 15 × R$ 1.239,73 = R$ 18.595,95; c) Correção monetária pelo IPCA-E (do vencimento de cada parcela até novembro de 2021): aplicação do fator acumulado de 1,13807116, resultando no principal corrigido de R$ 21.163,51; d) Taxa SELIC unificada (de dezembro/2021 a 03/06/2025, data-base do cálculo): incidência de 40,35% sobre o principal corrigido, perfazendo R$ 8.539,48 de acréscimo; e) Valor total devido até 03/06/2025: R$ 29.702,99 (vinte e nove mil setecentos e dois reais e noventa e nove centavos). Por tratar-se de verba de natureza estritamente indenizatória, não incide imposto de renda nem contribuição previdenciária sobre o montante devido, conforme jurisprudência pacífica do STJ: EMENTA: TRIBUTÁRIO E PREVIDENCIÁRIO - INDENIZAÇÃO - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - FÉRIAS E LICENÇA PRÊMIO - NATUREZA JURÍDICA - NÃO-INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO. 1. As verbas rescisórias recebidas pelo trabalhador a título de indenização por férias em pecúnia, licença prêmio não gozada, não representam acréscimos patrimoniais, por serem de natureza indenizatória, o que afasta a incidência da contribuição previdenciária. 2. Agravo regimental não provido. (AgRg no Ag n. 1.181.310/MA, relatora Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, julgado em 17/8/2010, DJe de 26/8/2010.) Registre-se, ainda, que, em se tratando de Juizado Especial da Fazenda Pública, não há condenação em custas e honorários advocatícios em primeiro grau, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/1995. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para condenar o Estado do Piauí ao pagamento dos seguintes valores: a) R$ 29.702,99 (vinte e nove mil setecentos e dois reais e noventa e nove centavos), valor total atualizado até 03/06/2025, a título de conversão em pecúnia das licenças-prêmio não gozadas, em favor da autora RAIMUNDA MARTINS DA COSTA; b) a partir de 03/06/2025 e até o efetivo pagamento, deverá incidir exclusivamente a Taxa SELIC, nos termos do Art. 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021, como índice único de correção monetária e juros de mora, vedada a cumulação com qualquer outro indexador; c) sem condenação em custas e honorários advocatícios em primeiro grau, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/1995. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. OEIRAS-PI, 29 de maio de 2026. José Osvaldo de Sousa Curica Juiz(a) de Direito da JECC Oeiras Sede

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