Agravo Interno Cível 0766440-85.2025.8.18.0000 - TJPI

Agravo Interno Cível 0766440-85.2025.8.18.0000 - TJPI | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AGRAVANTE: NELSON ANTONIO MENDES BECKER, NILZA MACHADO BECKER Advogado do(a) AGRAVANTE: DANIEL MOURAO GUIMARAES DE MORAIS MENESES - PI3120-A AGRAVADO: AGROPECUARIA EMILIO LTDA Advogado do(a) AGRAVADO: RODRIGO XAVIER PONTES DE OLIVEIRA - PI11086-A RELATOR(A): Desembargador AGRIMAR RODRIGUES DE ARAÚJO EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTEMPESTIVIDADE. PROTOCOLO APÓS O PRAZO LEGAL. ALEGAÇÃO DE FALHA NO SISTEMA PJe. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO POR CERTIDÃO OFICIAL. INAPLICABILIDADE DA JUSTA CAUSA. FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. MANUTENÇÃO DA DECISÃO MONOCRÁTICA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo interno interposto contra decisão monocrática que não conheceu de agravo de instrumento, em ação de reintegração de posse, por intempestividade, uma vez que o recurso foi protocolado após o prazo de 15 dias úteis, sem comprovação formal de indisponibilidade do sistema eletrônico. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se o atraso de poucos minutos na interposição do recurso, supostamente causado por falha no sistema PJe, configura justa causa apta a afastar a intempestividade; (ii) estabelecer se registros unilaterais (prints de tela) são suficientes para comprovar a indisponibilidade do sistema eletrônico. III. RAZÕES DE DECIDIR A intempestividade recursal constitui vício objetivo e insuperável, aferido de forma estrita, sendo irrelevante o tempo excedido após o término do prazo legal. A alegação de indisponibilidade do sistema eletrônico exige comprovação formal por certidão emitida pelo Tribunal, conforme previsto nos arts. 6º e 7º da Resolução CNJ nº 455/2022. Prints de tela ou registros unilaterais não constituem prova idônea para demonstrar falha sistêmica apta a justificar a prorrogação do prazo. A ausência de comprovação adequada impede o reconhecimento de justa causa nos termos do art. 223 do CPC. A reprodução dos fundamentos da decisão agravada (fundamentação per relationem) é válida quando inexistem argumentos novos relevantes, conforme entendimento firmado pelo STJ no Tema 1.306. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A intempestividade recursal é aferida de forma objetiva, sendo irrelevante o lapso temporal excedido após o prazo legal. 2. A indisponibilidade do sistema eletrônico deve ser comprovada por certidão oficial do Tribunal, não sendo suficientes provas unilaterais. 3. A ausência de comprovação formal afasta a incidência da justa causa prevista no art. 223 do CPC. 4. É válida a utilização de fundamentação per relationem quando inexistem argumentos novos capazes de infirmar a decisão agravada. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 223 e 932, III; Resolução CNJ nº 455/2022, arts. 6º e 7º. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp nº 2.148.059/MA, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Corte Especial, j. 20.08.2025 (Tema 1.306). ACÓRDÃO ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ 3ª Câmara Especializada Cível AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) -0766440-85.2025.8.18.0000 Vistos, relatados e discutidos estes autos em Plenário Virtual realizada de 08/05/2026 a 15/05/2026, acordam os componentes do(a) 3ª Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. RELATÓRIO Trata-se de Agravo Interno interposto por NELSON ANTONIO MENDES BECKER e NILZA MACHADO BECKER, contra decisão monocrática que, nos autos da ação de Reintegração de Posse, proposta em face de AGROPECUÁRIA EMÍLIO LTDA., proferiu decisão nos seguintes termos: “Considerando-se que o Agravo de Instrumento se submete ao prazo de 15 (quinze) dias úteis, conforme já dito, constata-se que o termo final para a interposição do Agravo de Instrumento ocorreu em 04/12/2025. Todavia, conforme se extrai dos autos, o recurso somente foi protocolado em 05/12/2025, ou seja, após o escoamento do prazo legalmente previsto. [...] Diante de todo o exposto, não conheço do presente Agravo de Instrumento, negando-o seguimento, com fulcro no art. 932, III do Código de Processo Civil, visto que manifestamente intempestivo.” Id de Origem n. 30161385. AGRAVO INTERNO: em suas razões, a parte recorrente pugnou pela reforma da decisão recorrida, alegando que: i) o atraso de 06 minutos na interposição do agravo de instrumento decorreu de falha no sistema PJe, devidamente demonstrada por prints; ii) tal circunstância configura justa causa nos termos do art. 223 do CPC, afastando a intempestividade; iii) a exigência de certidão de indisponibilidade não pode prejudicar a parte quando a falha do sistema não está sob seu controle; iv) a jurisprudência do STJ admite a mitigação da intempestividade em hipóteses de falha sistêmica; v) houve violação aos princípios da boa-fé, confiança e acesso à justiça. CONTRARRAZÕES em Id. 31998725. VOTO 1. CONHECIMENTO DO AGRAVO INTERNO De saída, consigno que o presente recurso foi interposto tempestivamente, por parte legítima, bem como é o instrumento idôneo para dirimir a questão posta em discussão pela Agravante Interna na decisão monocrática recorrida. Dessa forma, conheço do recurso e passo a analisar suas razões. 2. FUNDAMENTAÇÃO Conforme relatado, a decisão monocrática ora agravada foi proferida nestes mesmos autos, julgando monocraticamente o recurso de Agravo de Instrumento, não o conhecendo em razão de sua manifesta intempestividade, uma vez que protocolado após o prazo legal de 15 (quinze) dias úteis, sem a devida comprovação de indisponibilidade do sistema eletrônico. O julgamento monocrático da Apelação entendeu pela intempestividade do recurso e, por conseguinte, pelo seu não conhecimento, com fundamento no art. 932, III, do CPC, diante da ausência de pressuposto extrínseco de admissibilidade recursal. Analisando as razões do Agravo Interno, percebo que o recorrente não traz argumentos que autorizem um distinguishing da lide em debate com as súmulas aplicadas, ou até mesmo eventual destaque a questão fática ou probatórias contida nos autos que seja suficiente para abalar as razões da decisão recorrida, situação que autoriza a presente Câmara proferir julgamento adotando neste as conclusões e razões de decidir daquele. Com efeito, permanece hígida a conclusão adotada na decisão agravada, no sentido de que a intempestividade do recurso constitui vício objetivo e insuperável, não sendo possível relativizá-la sem a devida comprovação formal da alegada indisponibilidade do sistema, mediante certidão emitida pelo próprio Tribunal, conforme exigem os arts. 6º e 7º da Resolução CNJ nº 455/2022. No caso concreto, verifica-se que o recurso foi protocolado às 00h06min do dia seguinte ao término do prazo, restando incontroversa a sua extemporaneidade, sendo irrelevante o lapso temporal excedido, à luz do critério objetivo de aferição da tempestividade recursal. Ademais, a alegação de falha sistêmica não veio acompanhada de prova idônea, inexistindo nos autos qualquer certidão oficial de indisponibilidade do sistema, ônus que incumbia exclusivamente à parte recorrente, não sendo suficientes meros registros unilaterais ou “prints” de tela para afastar a preclusão temporal. Assim, não há qualquer elemento novo capaz de infirmar os fundamentos da decisão agravada, devendo ser mantido o reconhecimento da intempestividade do agravo de instrumento. Oportuno, nessa senda, destacar que o Superior Tribunal de Justiça, em julgamento sob a égide dos recursos repetitivos, firmou o entendimento de que a reprodução dos fundamentos da decisão agravada como razões de decidir para negar provimento ao Agravo Interno é defesa ao Juízo ad quem. Transcrevo, para melhor entendimento, as teses fixadas pelo Tribunal da Cidadania: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. TEMA N. 1.306/STJ. FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. VALIDADE DESDE QUE GARANTIDOS O CONTRADITÓRIO E A AMPLA DEFESA. CASO CONCRETO NO QUAL A UTILIZAÇÃO DA TÉCNICA IMPLICOU FLAGRANTE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. (…) 10. Teses jurídicas fixadas para fins dos artigos 1.036 a 1.041 do CPC: "1. A técnica da fundamentação por referência (per relationem) é permitida desde que o julgador, ao reproduzir trechos de decisão anterior, documento e/ou parecer como razões de decidir, enfrente, ainda que de forma sucinta, as novas questões relevantes para o julgamento do processo, dispensada a análise pormenorizada de cada uma das alegações ou provas; 2. A reprodução dos fundamentos da decisão agravada como razões de decidir para negar provimento ao agravo interno, na hipótese do § 3º do artigo 1.021 do CPC, é admitida quando a parte deixa de apresentar argumento novo e relevante a ser apreciado pelo colegiado." (REsp n. 2.148.059/MA, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, julgado em 20/8/2025, DJEN de 5/9/2025). Isto posto, nego provimento ao Agravo Interno, mantendo a decisão monocrática que julgou não conhecido o Agravo de Instrumento, em razão de sua intempestividade, diante da ausência de comprovação idônea de indisponibilidade do sistema eletrônico e da extrapolação do prazo recursal legal. 3. DECISÃO Forte nessas razões, conheço do presente recurso e lhe nego provimento, conforme as razões já expostas no julgamento do recurso de origem. Ademais, deixo de arbitrar honorários advocatícios recursais, pela impossibilidade de majorar os honorários na hipótese de interposição de recurso no mesmo grau de jurisdição. Sessão do Plenário Virtual - 3ª Câmara Especializada Cível - 08/05/2026 a 15/05/2026, presidido(a) pelo(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Desembargador(a) LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Participaram do julgamento os(as) Excelentíssimos(as) Senhores(as) Desembargadores(as): AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO, LUCICLEIDE PEREIRA BELO e RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Acompanhou a sessão, o(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Procurador(a) de Justiça, MARTHA CELINA DE OLIVEIRA NUNES. SALA DAS SESSÕES DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ, em Teresina, data registrada no sistema. Desembargador AGRIMAR RODRIGUES DE ARAÚJO Relator

21/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AGRAVANTE: NELSON ANTONIO MENDES BECKER, NILZA MACHADO BECKER Advogado do(a) AGRAVANTE: DANIEL MOURAO GUIMARAES DE MORAIS MENESES - PI3120-A AGRAVADO: AGROPECUARIA EMILIO LTDA Advogado do(a) AGRAVADO: RODRIGO XAVIER PONTES DE OLIVEIRA - PI11086-A RELATOR(A): Desembargador AGRIMAR RODRIGUES DE ARAÚJO EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTEMPESTIVIDADE. PROTOCOLO APÓS O PRAZO LEGAL. ALEGAÇÃO DE FALHA NO SISTEMA PJe. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO POR CERTIDÃO OFICIAL. INAPLICABILIDADE DA JUSTA CAUSA. FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. MANUTENÇÃO DA DECISÃO MONOCRÁTICA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo interno interposto contra decisão monocrática que não conheceu de agravo de instrumento, em ação de reintegração de posse, por intempestividade, uma vez que o recurso foi protocolado após o prazo de 15 dias úteis, sem comprovação formal de indisponibilidade do sistema eletrônico. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se o atraso de poucos minutos na interposição do recurso, supostamente causado por falha no sistema PJe, configura justa causa apta a afastar a intempestividade; (ii) estabelecer se registros unilaterais (prints de tela) são suficientes para comprovar a indisponibilidade do sistema eletrônico. III. RAZÕES DE DECIDIR A intempestividade recursal constitui vício objetivo e insuperável, aferido de forma estrita, sendo irrelevante o tempo excedido após o término do prazo legal. A alegação de indisponibilidade do sistema eletrônico exige comprovação formal por certidão emitida pelo Tribunal, conforme previsto nos arts. 6º e 7º da Resolução CNJ nº 455/2022. Prints de tela ou registros unilaterais não constituem prova idônea para demonstrar falha sistêmica apta a justificar a prorrogação do prazo. A ausência de comprovação adequada impede o reconhecimento de justa causa nos termos do art. 223 do CPC. A reprodução dos fundamentos da decisão agravada (fundamentação per relationem) é válida quando inexistem argumentos novos relevantes, conforme entendimento firmado pelo STJ no Tema 1.306. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A intempestividade recursal é aferida de forma objetiva, sendo irrelevante o lapso temporal excedido após o prazo legal. 2. A indisponibilidade do sistema eletrônico deve ser comprovada por certidão oficial do Tribunal, não sendo suficientes provas unilaterais. 3. A ausência de comprovação formal afasta a incidência da justa causa prevista no art. 223 do CPC. 4. É válida a utilização de fundamentação per relationem quando inexistem argumentos novos capazes de infirmar a decisão agravada. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 223 e 932, III; Resolução CNJ nº 455/2022, arts. 6º e 7º. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp nº 2.148.059/MA, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Corte Especial, j. 20.08.2025 (Tema 1.306). ACÓRDÃO ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ 3ª Câmara Especializada Cível AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) -0766440-85.2025.8.18.0000 Vistos, relatados e discutidos estes autos em Plenário Virtual realizada de 08/05/2026 a 15/05/2026, acordam os componentes do(a) 3ª Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. RELATÓRIO Trata-se de Agravo Interno interposto por NELSON ANTONIO MENDES BECKER e NILZA MACHADO BECKER, contra decisão monocrática que, nos autos da ação de Reintegração de Posse, proposta em face de AGROPECUÁRIA EMÍLIO LTDA., proferiu decisão nos seguintes termos: “Considerando-se que o Agravo de Instrumento se submete ao prazo de 15 (quinze) dias úteis, conforme já dito, constata-se que o termo final para a interposição do Agravo de Instrumento ocorreu em 04/12/2025. Todavia, conforme se extrai dos autos, o recurso somente foi protocolado em 05/12/2025, ou seja, após o escoamento do prazo legalmente previsto. [...] Diante de todo o exposto, não conheço do presente Agravo de Instrumento, negando-o seguimento, com fulcro no art. 932, III do Código de Processo Civil, visto que manifestamente intempestivo.” Id de Origem n. 30161385. AGRAVO INTERNO: em suas razões, a parte recorrente pugnou pela reforma da decisão recorrida, alegando que: i) o atraso de 06 minutos na interposição do agravo de instrumento decorreu de falha no sistema PJe, devidamente demonstrada por prints; ii) tal circunstância configura justa causa nos termos do art. 223 do CPC, afastando a intempestividade; iii) a exigência de certidão de indisponibilidade não pode prejudicar a parte quando a falha do sistema não está sob seu controle; iv) a jurisprudência do STJ admite a mitigação da intempestividade em hipóteses de falha sistêmica; v) houve violação aos princípios da boa-fé, confiança e acesso à justiça. CONTRARRAZÕES em Id. 31998725. VOTO 1. CONHECIMENTO DO AGRAVO INTERNO De saída, consigno que o presente recurso foi interposto tempestivamente, por parte legítima, bem como é o instrumento idôneo para dirimir a questão posta em discussão pela Agravante Interna na decisão monocrática recorrida. Dessa forma, conheço do recurso e passo a analisar suas razões. 2. FUNDAMENTAÇÃO Conforme relatado, a decisão monocrática ora agravada foi proferida nestes mesmos autos, julgando monocraticamente o recurso de Agravo de Instrumento, não o conhecendo em razão de sua manifesta intempestividade, uma vez que protocolado após o prazo legal de 15 (quinze) dias úteis, sem a devida comprovação de indisponibilidade do sistema eletrônico. O julgamento monocrático da Apelação entendeu pela intempestividade do recurso e, por conseguinte, pelo seu não conhecimento, com fundamento no art. 932, III, do CPC, diante da ausência de pressuposto extrínseco de admissibilidade recursal. Analisando as razões do Agravo Interno, percebo que o recorrente não traz argumentos que autorizem um distinguishing da lide em debate com as súmulas aplicadas, ou até mesmo eventual destaque a questão fática ou probatórias contida nos autos que seja suficiente para abalar as razões da decisão recorrida, situação que autoriza a presente Câmara proferir julgamento adotando neste as conclusões e razões de decidir daquele. Com efeito, permanece hígida a conclusão adotada na decisão agravada, no sentido de que a intempestividade do recurso constitui vício objetivo e insuperável, não sendo possível relativizá-la sem a devida comprovação formal da alegada indisponibilidade do sistema, mediante certidão emitida pelo próprio Tribunal, conforme exigem os arts. 6º e 7º da Resolução CNJ nº 455/2022. No caso concreto, verifica-se que o recurso foi protocolado às 00h06min do dia seguinte ao término do prazo, restando incontroversa a sua extemporaneidade, sendo irrelevante o lapso temporal excedido, à luz do critério objetivo de aferição da tempestividade recursal. Ademais, a alegação de falha sistêmica não veio acompanhada de prova idônea, inexistindo nos autos qualquer certidão oficial de indisponibilidade do sistema, ônus que incumbia exclusivamente à parte recorrente, não sendo suficientes meros registros unilaterais ou “prints” de tela para afastar a preclusão temporal. Assim, não há qualquer elemento novo capaz de infirmar os fundamentos da decisão agravada, devendo ser mantido o reconhecimento da intempestividade do agravo de instrumento. Oportuno, nessa senda, destacar que o Superior Tribunal de Justiça, em julgamento sob a égide dos recursos repetitivos, firmou o entendimento de que a reprodução dos fundamentos da decisão agravada como razões de decidir para negar provimento ao Agravo Interno é defesa ao Juízo ad quem. Transcrevo, para melhor entendimento, as teses fixadas pelo Tribunal da Cidadania: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. TEMA N. 1.306/STJ. FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. VALIDADE DESDE QUE GARANTIDOS O CONTRADITÓRIO E A AMPLA DEFESA. CASO CONCRETO NO QUAL A UTILIZAÇÃO DA TÉCNICA IMPLICOU FLAGRANTE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. (…) 10. Teses jurídicas fixadas para fins dos artigos 1.036 a 1.041 do CPC: "1. A técnica da fundamentação por referência (per relationem) é permitida desde que o julgador, ao reproduzir trechos de decisão anterior, documento e/ou parecer como razões de decidir, enfrente, ainda que de forma sucinta, as novas questões relevantes para o julgamento do processo, dispensada a análise pormenorizada de cada uma das alegações ou provas; 2. A reprodução dos fundamentos da decisão agravada como razões de decidir para negar provimento ao agravo interno, na hipótese do § 3º do artigo 1.021 do CPC, é admitida quando a parte deixa de apresentar argumento novo e relevante a ser apreciado pelo colegiado." (REsp n. 2.148.059/MA, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, julgado em 20/8/2025, DJEN de 5/9/2025). Isto posto, nego provimento ao Agravo Interno, mantendo a decisão monocrática que julgou não conhecido o Agravo de Instrumento, em razão de sua intempestividade, diante da ausência de comprovação idônea de indisponibilidade do sistema eletrônico e da extrapolação do prazo recursal legal. 3. DECISÃO Forte nessas razões, conheço do presente recurso e lhe nego provimento, conforme as razões já expostas no julgamento do recurso de origem. Ademais, deixo de arbitrar honorários advocatícios recursais, pela impossibilidade de majorar os honorários na hipótese de interposição de recurso no mesmo grau de jurisdição. Sessão do Plenário Virtual - 3ª Câmara Especializada Cível - 08/05/2026 a 15/05/2026, presidido(a) pelo(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Desembargador(a) LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Participaram do julgamento os(as) Excelentíssimos(as) Senhores(as) Desembargadores(as): AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO, LUCICLEIDE PEREIRA BELO e RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Acompanhou a sessão, o(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Procurador(a) de Justiça, MARTHA CELINA DE OLIVEIRA NUNES. SALA DAS SESSÕES DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ, em Teresina, data registrada no sistema. Desembargador AGRIMAR RODRIGUES DE ARAÚJO Relator

Publicacao/Comunicacao PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado do Piauí 3ª Câmara Especializada Cível ATA DA SESSÃO DE JULGAMENTO Sessão do Plenário Virtual - 3ª Câmara Especializada Cível - 08/05/2026 a 15/05/2026 - Relator: Des. Agrimar Rodrigues No dia 08/05/2026 reuniu-se, em Sessão Ordinária, a(o) 3ª Câmara Especializada Cível, sob a presidência do(a) Exmo.(a). Sr.(a). Des.(a). LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Presentes os Excelentíssimos(as) Senhores(as) Desembargadores(as): AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO, RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Presentes, ainda, os Exmos. Srs. Des. FERNANDO LOPES E SILVA NETO e Des. OLÍMPIO JOSÉ PASSOS GALVÃO, que participaram do julgamento dos processos que demandaram quórum ampliado. Acompanhou a sessão, o(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Procurador(a) de Justiça, MARTHA CELINA DE OLIVEIRA NUNES, comigo, NATALIA BORGES BEZERRA, Secretária da Sessão, foi aberta a Sessão, com as formalidades legais. JULGADOS: Ordem: 2 Processo nº 0819648-59.2019.8.18.0140 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (AGRAVANTE) Polo passivo: MARIA DIAS DE SOUZA (AGRAVADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, e com base no art. 1.030, II, do CPC, exercer o juízo de retratação para conhecer e dar provimento ao recurso de Apelação cível interposto pelo Banco do Brasil S.A. para reconhecer a prescrição do direito subjetivo da parte autora, nos termos da fundamentação acima. e julgar extinto o processo com resolução de mérito, com base no art. 487, II, do CPC. Por fim, arbitrar os honorários advocatícios em desfavor da Apelada em 10% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, §11, do CPC, que ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade, conforme determina o art. 98, §3º do CPC, na forma do voto do Relator.. Ordem: 3 Processo nº 0000562-90.2015.8.18.0071 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BCV - BANCO DE CREDITO E VAREJO S/A. (AGRAVANTE) Polo passivo: OZANA CLARA DA SILVA (AGRAVADO) e outros Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 4 Processo nº 0804919-52.2024.8.18.0140 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: ANA PEREIRA PINTO DE AGUIAR (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (AGRAVADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 5 Processo nº 0766440-85.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: NELSON ANTONIO MENDES BECKER (AGRAVANTE) e outros Polo passivo: AGROPECUARIA EMILIO LTDA (AGRAVADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 6 Processo nº 0800383-29.2019.8.18.0057 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA LTDA (APELANTE) e outros Polo passivo: ELIETE SILVINA DE CARVALHO (APELADO) e outros Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 7 Processo nº 0766918-93.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: LUCAS MOURA MENDES (AGRAVANTE) Polo passivo: UNIMED TERESINA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO (AGRAVADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 8 Processo nº 0821385-24.2024.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (APELANTE) Polo passivo: MARIA DO SOCORRO SILVA CASTRO (APELADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 9 Processo nº 0800116-72.2020.8.18.0073 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: ABIGAIL DOS PASSOS BRAGA (AGRAVANTE) e outros Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (AGRAVADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 10 Processo nº 0816515-67.2023.8.18.0140 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO BRADESCO S.A. (AGRAVANTE) Polo passivo: MARIA JOSE DA SILVA (AGRAVADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 11 Processo nº 0814894-06.2021.8.18.0140 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (AGRAVANTE) Polo passivo: MARIA ROSARIO DE FATIMA OLIVEIRA ARAUJO (AGRAVADO) e outros Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, e com base no art. 1.030, II, do CPC, EXERCER O JUÍZO DE RETRATAÇÃO para conhecer do recurso de Apelação e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO, mantendo a sentença que julgou improcedentes os pleitos autorais, extinguindo o feito com resolução de mérito, como prevê o art. 487, II, da Lei Adjetiva Civil. Em razão do trabalho adicional em grau recursal, majorar os honorários de sucumbência para 15% (quinze por cento) sobre o valor da causa, na forma do voto do Relator.. Ordem: 12 Processo nº 0835124-40.2019.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: CIRA GUEDES RODRIGUES COSTA (APELANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (APELADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 13 Processo nº 0752062-90.2026.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: LORENZO CHARLES MARQUES SILVA (AGRAVANTE) e outros Polo passivo: HUMANA ASSISTENCIA MEDICA LTDA (AGRAVADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 14 Processo nº 0802782-57.2020.8.18.0037 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO PAN S.A. (AGRAVANTE) Polo passivo: MARIA HELENA MATOS RODRIGUES (AGRAVADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 15 Processo nº 0808498-47.2020.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ANGELO BORGES PESSOA RIOS (APELANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (APELADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 16 Processo nº 0800126-03.2025.8.18.0054 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (EMBARGANTE) Polo passivo: ALDEVIGEM VICENTE DE FRANCA ARAUJO (EMBARGADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e rejeitar os Embargos de Declaração, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 17 Processo nº 0833846-04.2019.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (EMBARGANTE) Polo passivo: JURACI LOPES DOS SANTOS (EMBARGADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e rejeitar os Embargos de Declaração, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 18 Processo nº 0800202-15.2021.8.18.0071 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (AGRAVANTE) Polo passivo: MARIA EDITE GOMES SILVA (AGRAVADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 19 Processo nº 0845814-21.2025.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ALBERTO DUARTE MENDES (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 20 Processo nº 0820030-52.2019.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA DE LOURDES GALENO BRITO (APELANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (APELADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 21 Processo nº 0818978-84.2020.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: OCACIL MIRANDA VIEIRA (APELANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (APELADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 22 Processo nº 0800223-40.2023.8.18.0032 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: HUMANA ASSISTENCIA MEDICA LTDA (AGRAVANTE) Polo passivo: LEVI CARVALHO MOURA (AGRAVADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 23 Processo nº 0840632-25.2023.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: HELENA BONFIM DE OLIVEIRA (APELANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (APELADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 24 Processo nº 0800431-09.2023.8.18.0037 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO BRADESCO S.A. (EMBARGANTE) e outros Polo passivo: ANTONIO LUIZ SENA (EMBARGADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e rejeitar os Embargos de Declaração, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 26 Processo nº 0805048-57.2024.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA ANA FERNANDES DE OLIVEIRA (APELANTE) e outros Polo passivo: BANCO AGIBANK S.A (APELADO) e outros Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer de ambas as Apelações para, no mérito: a) negar provimento à apelação da parte requerida e b) dar provimento ao recurso dos representantes da autora, para reformar a sentença apenas em relação ao quantum dos honorários advocatícios, fixando-os em R$ 1.000,00 (mil reais), já incluídos os recursais, nos termos do art. 85, §§ 8º e 11º, do CPC, na forma do voto do Relator.. Ordem: 27 Processo nº 0800210-90.2021.8.18.0103 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (AGRAVANTE) Polo passivo: DOMINGOS LOIOLA DE OLIVEIRA (AGRAVADO) e outros Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 28 Processo nº 0824090-68.2019.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA DO CARMO LIMA COELHO (APELANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (APELADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 29 Processo nº 0802335-96.2021.8.18.0049 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO BNP PARIBAS BRASIL S.A. (APELANTE) Polo passivo: MARIA ALVES MENDES (APELADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, CONHECER DO RECURSO DO BANCO RÉU, para, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO, com fundamento no art. 932, IV, "a" do CPC, reformando a sentença vergastada para julgar totalmente improcedentes os pedidos da parte autora. Ao mesmo tempo, JULGAR PREJUDICADO O RECURSO ADESIVO DA PARTE AUTORA. Inverter o ônus sucumbencial, mas deixam de majorar os honorários sucumbenciais, porquanto o STJ entende que a condenação apenas é cabível quando estiverem presentes 03 (três) requisitos cumulativos, o que não ocorreu no caso sub examine, consoante ao exposto na fundamentação. Cumpra-se, na forma do voto do Relator.. Ordem: 30 Processo nº 0750902-30.2026.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: MARIA ELIETE DOS SANTOS SILVA (AGRAVANTE) Polo passivo: G. C. DE AMORIM - ME (AGRAVADO) e outros Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 31 Processo nº 0751324-05.2026.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: ERNALDO ALVES DE SOUSA (AGRAVANTE) Polo passivo: JACIARA SOUSA DA SILVA (AGRAVADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer o Agravo de Instrumento em epígrafe, bem como confirmar a tutela provisória já deferida nestes autos, concedendo provimento ao recurso para reformar a decisão, retomando-se em definitivo o processamento do cumprimento de sentença requerido, na forma do voto do Relator.. Ordem: 32 Processo nº 0844696-78.2023.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (APELANTE) Polo passivo: ANTONIO OLIVEIRA FILHO (APELADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, VOTAR pela manutenção do acórdão, nos termos da fundamentação transcrita acima. Devolvam-se os autos à Vice-Presidência deste e. Tribunal de Justiça para as providências legais. Preclusas as vias recursais, dê-se baixa, na forma do voto do Relator.. Ordem: 33 Processo nº 0852901-33.2022.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ISAEL RIBEIRO SOARES (APELANTE) Polo passivo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (APELADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 34 Processo nº 0800931-26.2024.8.18.0042 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA GENUINA LIMA DE SOUSA (APELANTE) Polo passivo: PARATI - CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. (APELADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 35 Processo nº 0751561-39.2026.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: FABIO MENDES GONCALVES CORDEIRO (AGRAVANTE) Polo passivo: MARIANA MOREIRA KALUME (AGRAVADO) e outros Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 36 Processo nº 0752199-72.2026.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (AGRAVANTE) Polo passivo: VALMIRA NUNES TEIXEIRA (AGRAVADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 37 Processo nº 0763939-61.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: AURINETE FERNANDES SILVA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (AGRAVADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 38 Processo nº 0801856-80.2023.8.18.0034 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ANTONIA IRIS SARAIVA DA SILVA LIMA (APELANTE) Polo passivo: BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL SA (APELADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 39 Processo nº 0000438-70.2015.8.18.0051 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: WELLINGTON FERNANDES DA SILVA (APELANTE) e outros Polo passivo: A.R.G.S (APELADO) e outros Terceiros: CESAR CARLOS CAMPELO BRAGA (TESTEMUNHA), JOSE EMERSON VIEIRA (TESTEMUNHA), MARCELO BRANDAO ARAUJO (TESTEMUNHA), CARLOS EVANDO ALVES (TESTEMUNHA), DANIEL SILVA ARAUJO (TESTEMUNHA), LEONARDO SILVA DE SOUSA (TESTEMUNHA), PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (TERCEIRO INTERESSADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer da Apelação Cível interposta pela CONSTRUTORA SUCESSO S/A e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo-se a sentença recursada em todos os seus termos. Majorar os honorários advocatícios, em desfavor dos requeridos, para 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, com fulcro no art. 85, §11 do CPC, na forma do voto do Relator.. Ordem: 40 Processo nº 0752694-19.2026.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: BANCO VOLKSWAGEN S.A. (AGRAVANTE) Polo passivo: KINDO VIAGENS LTDA (AGRAVADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 41 Processo nº 0766153-25.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (AGRAVANTE) Polo passivo: ELISIA GOMES MONTEIRO (AGRAVADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 42 Processo nº 0801384-90.2020.8.18.0032 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: HUMANA ASSISTENCIA MEDICA LTDA (EMBARGANTE) Polo passivo: BRENNA KATRISSE SOUSA SANTOS DE ALMEIDA (EMBARGADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e rejeitar os Embargos de Declaração, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 43 Processo nº 0807576-35.2022.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: MARIA INEZ DA SILVA CARVALHO (EMBARGANTE) Polo passivo: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (EMBARGADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e rejeitar os Embargos de Declaração, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 44 Processo nº 0752388-50.2026.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: CLS SUPER BOM PRECO LTDA (AGRAVANTE) e outros Polo passivo: PEROLA DISTRIBUICAO E LOGISTICA S/A (AGRAVADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 45 Processo nº 0751731-11.2026.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (AGRAVANTE) Polo passivo: FERDINAN FERREIRA CUTRIM (AGRAVADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 46 Processo nº 0839887-45.2023.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: THIAGO SOARES DA SILVA (APELANTE) Polo passivo: SILVIA LETICIA VIEIRA DA SILVA (APELADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 47 Processo nº 0825458-15.2019.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (EMBARGANTE) Polo passivo: CICERO LEITE SOARES (EMBARGADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e rejeitar os Embargos de Declaração, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 48 Processo nº 0800995-51.2021.8.18.0071 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (AGRAVANTE) e outros Polo passivo: ANTONIO ALVES PEREIRA (AGRAVADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 49 Processo nº 0816906-61.2019.8.18.0140 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: LEDA MARIA ALVES CAMPELO (AGRAVANTE) e outros Polo passivo: MARCELO & JOERIO IMOBILIARIA LTDA - ME (AGRAVADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 50 Processo nº 0755122-08.2025.8.18.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: DELEGACIA DE CURIMATÁ (EMBARGANTE) e outros Polo passivo: ELIENE MOREIRA BASTOS (EMBARGADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e rejeitar os Embargos de Declaração, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 51 Processo nº 0802354-75.2020.8.18.0037 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO PAN S.A. (AGRAVANTE) Polo passivo: RAIMUNDA DE SOUSA MENDES (AGRAVADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 52 Processo nº 0762832-79.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: JOAO ROCHA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (AGRAVADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 53 Processo nº 0800034-74.2024.8.18.0049 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (AGRAVANTE) Polo passivo: VALDENORA MACEDO DA CONCEICAO (AGRAVADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 54 Processo nº 0762060-19.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: CARLOS CASTRO BRAGA (AGRAVANTE) Polo passivo: JOCIEL COSTA SILVA (AGRAVADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer do presente Agravo de Instrumento, eis que preenchidos os requisitos de admissibilidade, assim como DAR-LHE PROVIMENTO, para conceder a medida liminar de reintegração de posse da área individualizada, sob pena de multa (astreintes) no valor de R$500,00, por cada dia da nova turbação ou esbulho no limite de R$5.000,00, a ser revertida em favor do agravante. Ademais, deixam de fixar honorários advocatícios recursais, pela inteligência do art. 85, § 11, do CPC, haja vista o fato de a decisão recorrida não ter arbitrado honorários sucumbenciais, na forma do voto do Relator. Registra-se que a Exma. Sra. Desa. Lucicleide Pereira Belo, que suscitou vista dos autos em sessão anterior, após detida análise, manifestou-se por acompanhar integralmente o voto do eminente Relator.. Ordem: 55 Processo nº 0804287-60.2023.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA (APELANTE) Polo passivo: JOSE LIMA DE ANANIAS (APELADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao recurso para manter a sentença recorrida em todos os seus termos. Além disso, majorar os honorários advocatícios em 12% (doze pontos percentuais) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85 do CPC, já incluídos os recursais. Preclusas as vias impugnatórias, dê-se baixa na distribuição, na forma do voto do Relator. Registra-se que a Exma. Sra. Desa. Lucicleide Pereira Belo, que suscitou vista dos autos em sessão anterior, após análise dos autos, manifestou-se por acompanhar integralmente o voto do eminente Relator.. Ordem: 56 Processo nº 0800598-30.2024.8.18.0089 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: ZILNEA MARTINS DOS REIS (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (AGRAVADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 57 Processo nº 0837945-75.2023.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ANTONIO VENANCIO DE SOUSA (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por maioria de votos, em sede de ampliação de quórum, com o devido respeito ao entendimento do nobre Relator, divergir integralmente de seu voto para, em preliminar de mérito, propor o sobrestamento do julgamento dos presentes processos, em estrita observância à ordem de suspensão nacional emanada do Superior Tribunal de Justiça nos Temas Repetitivos 1.328 e 1.414. Entendem que esta é a medida que melhor se alinha aos princípios da segurança jurídica, da isonomia, da economia processual e do respeito ao sistema de precedentes qualificados instituído pelo Código de Processo Civil. Designada para lavratura do acórdão a Exma. Sra. Desa. Lucicleide Pereira Belo - primeiro voto vencedor, acompanhada pelos Exmos. Srs. Des. Ricardo Gentil Eulálio Dantas, Des. Fernando Lopes e Silva Neto (convocado) e Des. Olímpio José Passos Galvão (convocado). Vencido o Exmo. Sr. Des. Agrimar Rodrigues de Araújo que proferiu voto nos seguintes termos: "CONHEÇO do recurso e NEGO-LHE PROVIMENTO, para manter a sentença em todos os seus termos. Majoro os honorários advocatícios para 12% sobre o valor da causa, suspenso nos termos do art. 98, §3º do CPC.". RETIRADOS DE JULGAMENTO: Ordem: 1 Processo nº 0801498-09.2023.8.18.0037 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: FILOMENA DE SOUSA ARAUJO (APELANTE) Polo passivo: BANCO CETELEM S.A. (APELADO) e outros Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 25 Processo nº 0857802-10.2023.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA DE FATIMA NASCIMENTO TEODORO (APELANTE) Polo passivo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (APELADO) e outros Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, nos termos da certidão juntada aos autos. 18 de maio de 2026. NATALIA BORGES BEZERRA Secretária da Sessão

Outras Decisões

08/05/2026, 10:49

Documento

05/05/2026, 18:58

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/04/2026, 01:05

Expedição de documento

28/04/2026, 11:52

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0766440-85.2025.8.18.0000. AGRAVANTE: NELSON ANTONIO MENDES BECKER, NILZA MACHADO BECKER Advogado do(a) AGRAVANTE: DANIEL MOURAO GUIMARAES DE MORAIS MENESES - PI3120-A Advogado do(a) AGRAVANTE: DANIEL MOURAO GUIMARAES DE MORAIS MENESES - PI3120-A AGRAVADO: AGROPECUARIA EMILIO LTDA Advogado do(a) AGRAVADO: RODRIGO XAVIER PONTES DE OLIVEIRA - PI11086-A RELATOR(A): Desembargador AGRIMAR RODRIGUES DE ARAÚJO DATA E HORÁRIO DE INÍCIO: 08/05/2026 - 14:00 CERTIDÃO DE INCLUSÃO EM PAUTA DE JULGAMENTO De ordem do Presidente do Órgão Colegiado, a Secretaria Judiciária do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí torna público a todos os interessados, que o processo em epígrafe foi incluído em pauta de julgamento para apreciação na Sessão do Plenário Virtual - 3ª Câmara Especializada Cível - 08/05/2026 a 15/05/2026 - Relator: Des. Agrimar Ridrigues. Para mais informações, entre em contato pelos telefones disponíveis na página da unidade no site do Tribunal: https://transparencia.tjpi.jus.br/units/110001959/public. SECRETARIA JUDICIÁRIA, em Teresina, 27 de abril de 2026. Certidão de Inclusão em Pauta - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ 3ª Câmara Especializada Cível CLASSE: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208)

28/04/2026, 00:00

Expedição de documento

27/04/2026, 11:47

Para julgamento de mérito

27/04/2026, 11:46

Pedido de inclusão em pauta virtual

22/04/2026, 11:28

Conclusão (para julgamento)

26/03/2026, 13:26

Documento

25/03/2026, 15:01

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/03/2026, 07:00

Documentos

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU

•21/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AGRAVANTE: NELSON ANTONIO MENDES BECKER, NILZA MACHADO BECKER Advogado do(a) AGRAVANTE: DANIEL MOURAO GUIMARAES DE MORAIS MENESES - PI3120-A AGRAVADO: AGROPECUARIA EMILIO LTDA Advogado do(a) AGRAVADO: RODRIGO XAVIER PONTES DE OLIVEIRA - PI11086-A RELATOR(A): Desembargador AGRIMAR RODRIGUES DE ARAÚJO EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTEMPESTIVIDADE. PROTOCOLO APÓS O PRAZO LEGAL. ALEGAÇÃO DE FALHA NO SISTEMA PJe. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO POR CERTIDÃO OFICIAL. INAPLICABILIDADE DA JUSTA CAUSA. FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. MANUTENÇÃO DA DECISÃO MONOCRÁTICA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo interno interposto contra decisão monocrática que não conheceu de agravo de instrumento, em ação de reintegração de posse, por intempestividade, uma vez que o recurso foi protocolado após o prazo de 15 dias úteis, sem comprovação formal de indisponibilidade do sistema eletrônico. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se o atraso de poucos minutos na interposição do recurso, supostamente causado por falha no sistema PJe, configura justa causa apta a afastar a intempestividade; (ii) estabelecer se registros unilaterais (prints de tela) são suficientes para comprovar a indisponibilidade do sistema eletrônico. III. RAZÕES DE DECIDIR A intempestividade recursal constitui vício objetivo e insuperável, aferido de forma estrita, sendo irrelevante o tempo excedido após o término do prazo legal. A alegação de indisponibilidade do sistema eletrônico exige comprovação formal por certidão emitida pelo Tribunal, conforme previsto nos arts. 6º e 7º da Resolução CNJ nº 455/2022. Prints de tela ou registros unilaterais não constituem prova idônea para demonstrar falha sistêmica apta a justificar a prorrogação do prazo. A ausência de comprovação adequada impede o reconhecimento de justa causa nos termos do art. 223 do CPC. A reprodução dos fundamentos da decisão agravada (fundamentação per relationem) é válida quando inexistem argumentos novos relevantes, conforme entendimento firmado pelo STJ no Tema 1.306. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A intempestividade recursal é aferida de forma objetiva, sendo irrelevante o lapso temporal excedido após o prazo legal. 2. A indisponibilidade do sistema eletrônico deve ser comprovada por certidão oficial do Tribunal, não sendo suficientes provas unilaterais. 3. A ausência de comprovação formal afasta a incidência da justa causa prevista no art. 223 do CPC. 4. É válida a utilização de fundamentação per relationem quando inexistem argumentos novos capazes de infirmar a decisão agravada. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 223 e 932, III; Resolução CNJ nº 455/2022, arts. 6º e 7º. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp nº 2.148.059/MA, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Corte Especial, j. 20.08.2025 (Tema 1.306). ACÓRDÃO ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ 3ª Câmara Especializada Cível AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) -0766440-85.2025.8.18.0000 Vistos, relatados e discutidos estes autos em Plenário Virtual realizada de 08/05/2026 a 15/05/2026, acordam os componentes do(a) 3ª Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. RELATÓRIO Trata-se de Agravo Interno interposto por NELSON ANTONIO MENDES BECKER e NILZA MACHADO BECKER, contra decisão monocrática que, nos autos da ação de Reintegração de Posse, proposta em face de AGROPECUÁRIA EMÍLIO LTDA., proferiu decisão nos seguintes termos: “Considerando-se que o Agravo de Instrumento se submete ao prazo de 15 (quinze) dias úteis, conforme já dito, constata-se que o termo final para a interposição do Agravo de Instrumento ocorreu em 04/12/2025. Todavia, conforme se extrai dos autos, o recurso somente foi protocolado em 05/12/2025, ou seja, após o escoamento do prazo legalmente previsto. [...] Diante de todo o exposto, não conheço do presente Agravo de Instrumento, negando-o seguimento, com fulcro no art. 932, III do Código de Processo Civil, visto que manifestamente intempestivo.” Id de Origem n. 30161385. AGRAVO INTERNO: em suas razões, a parte recorrente pugnou pela reforma da decisão recorrida, alegando que: i) o atraso de 06 minutos na interposição do agravo de instrumento decorreu de falha no sistema PJe, devidamente demonstrada por prints; ii) tal circunstância configura justa causa nos termos do art. 223 do CPC, afastando a intempestividade; iii) a exigência de certidão de indisponibilidade não pode prejudicar a parte quando a falha do sistema não está sob seu controle; iv) a jurisprudência do STJ admite a mitigação da intempestividade em hipóteses de falha sistêmica; v) houve violação aos princípios da boa-fé, confiança e acesso à justiça. CONTRARRAZÕES em Id. 31998725. VOTO 1. CONHECIMENTO DO AGRAVO INTERNO De saída, consigno que o presente recurso foi interposto tempestivamente, por parte legítima, bem como é o instrumento idôneo para dirimir a questão posta em discussão pela Agravante Interna na decisão monocrática recorrida. Dessa forma, conheço do recurso e passo a analisar suas razões. 2. FUNDAMENTAÇÃO Conforme relatado, a decisão monocrática ora agravada foi proferida nestes mesmos autos, julgando monocraticamente o recurso de Agravo de Instrumento, não o conhecendo em razão de sua manifesta intempestividade, uma vez que protocolado após o prazo legal de 15 (quinze) dias úteis, sem a devida comprovação de indisponibilidade do sistema eletrônico. O julgamento monocrático da Apelação entendeu pela intempestividade do recurso e, por conseguinte, pelo seu não conhecimento, com fundamento no art. 932, III, do CPC, diante da ausência de pressuposto extrínseco de admissibilidade recursal. Analisando as razões do Agravo Interno, percebo que o recorrente não traz argumentos que autorizem um distinguishing da lide em debate com as súmulas aplicadas, ou até mesmo eventual destaque a questão fática ou probatórias contida nos autos que seja suficiente para abalar as razões da decisão recorrida, situação que autoriza a presente Câmara proferir julgamento adotando neste as conclusões e razões de decidir daquele. Com efeito, permanece hígida a conclusão adotada na decisão agravada, no sentido de que a intempestividade do recurso constitui vício objetivo e insuperável, não sendo possível relativizá-la sem a devida comprovação formal da alegada indisponibilidade do sistema, mediante certidão emitida pelo próprio Tribunal, conforme exigem os arts. 6º e 7º da Resolução CNJ nº 455/2022. No caso concreto, verifica-se que o recurso foi protocolado às 00h06min do dia seguinte ao término do prazo, restando incontroversa a sua extemporaneidade, sendo irrelevante o lapso temporal excedido, à luz do critério objetivo de aferição da tempestividade recursal. Ademais, a alegação de falha sistêmica não veio acompanhada de prova idônea, inexistindo nos autos qualquer certidão oficial de indisponibilidade do sistema, ônus que incumbia exclusivamente à parte recorrente, não sendo suficientes meros registros unilaterais ou “prints” de tela para afastar a preclusão temporal. Assim, não há qualquer elemento novo capaz de infirmar os fundamentos da decisão agravada, devendo ser mantido o reconhecimento da intempestividade do agravo de instrumento. Oportuno, nessa senda, destacar que o Superior Tribunal de Justiça, em julgamento sob a égide dos recursos repetitivos, firmou o entendimento de que a reprodução dos fundamentos da decisão agravada como razões de decidir para negar provimento ao Agravo Interno é defesa ao Juízo ad quem. Transcrevo, para melhor entendimento, as teses fixadas pelo Tribunal da Cidadania: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. TEMA N. 1.306/STJ. FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. VALIDADE DESDE QUE GARANTIDOS O CONTRADITÓRIO E A AMPLA DEFESA. CASO CONCRETO NO QUAL A UTILIZAÇÃO DA TÉCNICA IMPLICOU FLAGRANTE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. (…) 10. Teses jurídicas fixadas para fins dos artigos 1.036 a 1.041 do CPC: "1. A técnica da fundamentação por referência (per relationem) é permitida desde que o julgador, ao reproduzir trechos de decisão anterior, documento e/ou parecer como razões de decidir, enfrente, ainda que de forma sucinta, as novas questões relevantes para o julgamento do processo, dispensada a análise pormenorizada de cada uma das alegações ou provas; 2. A reprodução dos fundamentos da decisão agravada como razões de decidir para negar provimento ao agravo interno, na hipótese do § 3º do artigo 1.021 do CPC, é admitida quando a parte deixa de apresentar argumento novo e relevante a ser apreciado pelo colegiado." (REsp n. 2.148.059/MA, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, julgado em 20/8/2025, DJEN de 5/9/2025). Isto posto, nego provimento ao Agravo Interno, mantendo a decisão monocrática que julgou não conhecido o Agravo de Instrumento, em razão de sua intempestividade, diante da ausência de comprovação idônea de indisponibilidade do sistema eletrônico e da extrapolação do prazo recursal legal. 3. DECISÃO Forte nessas razões, conheço do presente recurso e lhe nego provimento, conforme as razões já expostas no julgamento do recurso de origem. Ademais, deixo de arbitrar honorários advocatícios recursais, pela impossibilidade de majorar os honorários na hipótese de interposição de recurso no mesmo grau de jurisdição. Sessão do Plenário Virtual - 3ª Câmara Especializada Cível - 08/05/2026 a 15/05/2026, presidido(a) pelo(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Desembargador(a) LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Participaram do julgamento os(as) Excelentíssimos(as) Senhores(as) Desembargadores(as): AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO, LUCICLEIDE PEREIRA BELO e RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Acompanhou a sessão, o(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Procurador(a) de Justiça, MARTHA CELINA DE OLIVEIRA NUNES. SALA DAS SESSÕES DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ, em Teresina, data registrada no sistema. Desembargador AGRIMAR RODRIGUES DE ARAÚJO Relator

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Publicacao/Comunicacao PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado do Piauí 3ª Câmara Especializada Cível ATA DA SESSÃO DE JULGAMENTO Sessão do Plenário Virtual - 3ª Câmara Especializada Cível - 08/05/2026 a 15/05/2026 - Relator: Des. Agrimar Rodrigues No dia 08/05/2026 reuniu-se, em Sessão Ordinária, a(o) 3ª Câmara Especializada Cível, sob a presidência do(a) Exmo.(a). Sr.(a). Des.(a). LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Presentes os Excelentíssimos(as) Senhores(as) Desembargadores(as): AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO, RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Presentes, ainda, os Exmos. Srs. Des. FERNANDO LOPES E SILVA NETO e Des. OLÍMPIO JOSÉ PASSOS GALVÃO, que participaram do julgamento dos processos que demandaram quórum ampliado. Acompanhou a sessão, o(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Procurador(a) de Justiça, MARTHA CELINA DE OLIVEIRA NUNES, comigo, NATALIA BORGES BEZERRA, Secretária da Sessão, foi aberta a Sessão, com as formalidades legais. JULGADOS: Ordem: 2 Processo nº 0819648-59.2019.8.18.0140 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (AGRAVANTE) Polo passivo: MARIA DIAS DE SOUZA (AGRAVADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, e com base no art. 1.030, II, do CPC, exercer o juízo de retratação para conhecer e dar provimento ao recurso de Apelação cível interposto pelo Banco do Brasil S.A. para reconhecer a prescrição do direito subjetivo da parte autora, nos termos da fundamentação acima. e julgar extinto o processo com resolução de mérito, com base no art. 487, II, do CPC. Por fim, arbitrar os honorários advocatícios em desfavor da Apelada em 10% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, §11, do CPC, que ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade, conforme determina o art. 98, §3º do CPC, na forma do voto do Relator.. Ordem: 3 Processo nº 0000562-90.2015.8.18.0071 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BCV - BANCO DE CREDITO E VAREJO S/A. (AGRAVANTE) Polo passivo: OZANA CLARA DA SILVA (AGRAVADO) e outros Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 4 Processo nº 0804919-52.2024.8.18.0140 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: ANA PEREIRA PINTO DE AGUIAR (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (AGRAVADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 5 Processo nº 0766440-85.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: NELSON ANTONIO MENDES BECKER (AGRAVANTE) e outros Polo passivo: AGROPECUARIA EMILIO LTDA (AGRAVADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 6 Processo nº 0800383-29.2019.8.18.0057 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA LTDA (APELANTE) e outros Polo passivo: ELIETE SILVINA DE CARVALHO (APELADO) e outros Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 7 Processo nº 0766918-93.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: LUCAS MOURA MENDES (AGRAVANTE) Polo passivo: UNIMED TERESINA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO (AGRAVADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 8 Processo nº 0821385-24.2024.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (APELANTE) Polo passivo: MARIA DO SOCORRO SILVA CASTRO (APELADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 9 Processo nº 0800116-72.2020.8.18.0073 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: ABIGAIL DOS PASSOS BRAGA (AGRAVANTE) e outros Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (AGRAVADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 10 Processo nº 0816515-67.2023.8.18.0140 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO BRADESCO S.A. (AGRAVANTE) Polo passivo: MARIA JOSE DA SILVA (AGRAVADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 11 Processo nº 0814894-06.2021.8.18.0140 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (AGRAVANTE) Polo passivo: MARIA ROSARIO DE FATIMA OLIVEIRA ARAUJO (AGRAVADO) e outros Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, e com base no art. 1.030, II, do CPC, EXERCER O JUÍZO DE RETRATAÇÃO para conhecer do recurso de Apelação e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO, mantendo a sentença que julgou improcedentes os pleitos autorais, extinguindo o feito com resolução de mérito, como prevê o art. 487, II, da Lei Adjetiva Civil. Em razão do trabalho adicional em grau recursal, majorar os honorários de sucumbência para 15% (quinze por cento) sobre o valor da causa, na forma do voto do Relator.. Ordem: 12 Processo nº 0835124-40.2019.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: CIRA GUEDES RODRIGUES COSTA (APELANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (APELADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 13 Processo nº 0752062-90.2026.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: LORENZO CHARLES MARQUES SILVA (AGRAVANTE) e outros Polo passivo: HUMANA ASSISTENCIA MEDICA LTDA (AGRAVADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 14 Processo nº 0802782-57.2020.8.18.0037 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO PAN S.A. (AGRAVANTE) Polo passivo: MARIA HELENA MATOS RODRIGUES (AGRAVADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 15 Processo nº 0808498-47.2020.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ANGELO BORGES PESSOA RIOS (APELANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (APELADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 16 Processo nº 0800126-03.2025.8.18.0054 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (EMBARGANTE) Polo passivo: ALDEVIGEM VICENTE DE FRANCA ARAUJO (EMBARGADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e rejeitar os Embargos de Declaração, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 17 Processo nº 0833846-04.2019.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (EMBARGANTE) Polo passivo: JURACI LOPES DOS SANTOS (EMBARGADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e rejeitar os Embargos de Declaração, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 18 Processo nº 0800202-15.2021.8.18.0071 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (AGRAVANTE) Polo passivo: MARIA EDITE GOMES SILVA (AGRAVADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 19 Processo nº 0845814-21.2025.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ALBERTO DUARTE MENDES (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 20 Processo nº 0820030-52.2019.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA DE LOURDES GALENO BRITO (APELANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (APELADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 21 Processo nº 0818978-84.2020.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: OCACIL MIRANDA VIEIRA (APELANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (APELADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 22 Processo nº 0800223-40.2023.8.18.0032 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: HUMANA ASSISTENCIA MEDICA LTDA (AGRAVANTE) Polo passivo: LEVI CARVALHO MOURA (AGRAVADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 23 Processo nº 0840632-25.2023.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: HELENA BONFIM DE OLIVEIRA (APELANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (APELADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 24 Processo nº 0800431-09.2023.8.18.0037 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO BRADESCO S.A. (EMBARGANTE) e outros Polo passivo: ANTONIO LUIZ SENA (EMBARGADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e rejeitar os Embargos de Declaração, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 26 Processo nº 0805048-57.2024.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA ANA FERNANDES DE OLIVEIRA (APELANTE) e outros Polo passivo: BANCO AGIBANK S.A (APELADO) e outros Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer de ambas as Apelações para, no mérito: a) negar provimento à apelação da parte requerida e b) dar provimento ao recurso dos representantes da autora, para reformar a sentença apenas em relação ao quantum dos honorários advocatícios, fixando-os em R$ 1.000,00 (mil reais), já incluídos os recursais, nos termos do art. 85, §§ 8º e 11º, do CPC, na forma do voto do Relator.. Ordem: 27 Processo nº 0800210-90.2021.8.18.0103 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (AGRAVANTE) Polo passivo: DOMINGOS LOIOLA DE OLIVEIRA (AGRAVADO) e outros Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 28 Processo nº 0824090-68.2019.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA DO CARMO LIMA COELHO (APELANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (APELADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 29 Processo nº 0802335-96.2021.8.18.0049 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO BNP PARIBAS BRASIL S.A. (APELANTE) Polo passivo: MARIA ALVES MENDES (APELADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, CONHECER DO RECURSO DO BANCO RÉU, para, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO, com fundamento no art. 932, IV, "a" do CPC, reformando a sentença vergastada para julgar totalmente improcedentes os pedidos da parte autora. Ao mesmo tempo, JULGAR PREJUDICADO O RECURSO ADESIVO DA PARTE AUTORA. Inverter o ônus sucumbencial, mas deixam de majorar os honorários sucumbenciais, porquanto o STJ entende que a condenação apenas é cabível quando estiverem presentes 03 (três) requisitos cumulativos, o que não ocorreu no caso sub examine, consoante ao exposto na fundamentação. Cumpra-se, na forma do voto do Relator.. Ordem: 30 Processo nº 0750902-30.2026.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: MARIA ELIETE DOS SANTOS SILVA (AGRAVANTE) Polo passivo: G. C. DE AMORIM - ME (AGRAVADO) e outros Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 31 Processo nº 0751324-05.2026.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: ERNALDO ALVES DE SOUSA (AGRAVANTE) Polo passivo: JACIARA SOUSA DA SILVA (AGRAVADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer o Agravo de Instrumento em epígrafe, bem como confirmar a tutela provisória já deferida nestes autos, concedendo provimento ao recurso para reformar a decisão, retomando-se em definitivo o processamento do cumprimento de sentença requerido, na forma do voto do Relator.. Ordem: 32 Processo nº 0844696-78.2023.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (APELANTE) Polo passivo: ANTONIO OLIVEIRA FILHO (APELADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, VOTAR pela manutenção do acórdão, nos termos da fundamentação transcrita acima. Devolvam-se os autos à Vice-Presidência deste e. Tribunal de Justiça para as providências legais. Preclusas as vias recursais, dê-se baixa, na forma do voto do Relator.. Ordem: 33 Processo nº 0852901-33.2022.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ISAEL RIBEIRO SOARES (APELANTE) Polo passivo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (APELADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 34 Processo nº 0800931-26.2024.8.18.0042 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA GENUINA LIMA DE SOUSA (APELANTE) Polo passivo: PARATI - CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. (APELADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 35 Processo nº 0751561-39.2026.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: FABIO MENDES GONCALVES CORDEIRO (AGRAVANTE) Polo passivo: MARIANA MOREIRA KALUME (AGRAVADO) e outros Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 36 Processo nº 0752199-72.2026.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (AGRAVANTE) Polo passivo: VALMIRA NUNES TEIXEIRA (AGRAVADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 37 Processo nº 0763939-61.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: AURINETE FERNANDES SILVA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (AGRAVADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 38 Processo nº 0801856-80.2023.8.18.0034 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ANTONIA IRIS SARAIVA DA SILVA LIMA (APELANTE) Polo passivo: BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL SA (APELADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 39 Processo nº 0000438-70.2015.8.18.0051 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: WELLINGTON FERNANDES DA SILVA (APELANTE) e outros Polo passivo: A.R.G.S (APELADO) e outros Terceiros: CESAR CARLOS CAMPELO BRAGA (TESTEMUNHA), JOSE EMERSON VIEIRA (TESTEMUNHA), MARCELO BRANDAO ARAUJO (TESTEMUNHA), CARLOS EVANDO ALVES (TESTEMUNHA), DANIEL SILVA ARAUJO (TESTEMUNHA), LEONARDO SILVA DE SOUSA (TESTEMUNHA), PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (TERCEIRO INTERESSADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer da Apelação Cível interposta pela CONSTRUTORA SUCESSO S/A e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo-se a sentença recursada em todos os seus termos. Majorar os honorários advocatícios, em desfavor dos requeridos, para 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, com fulcro no art. 85, §11 do CPC, na forma do voto do Relator.. Ordem: 40 Processo nº 0752694-19.2026.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: BANCO VOLKSWAGEN S.A. (AGRAVANTE) Polo passivo: KINDO VIAGENS LTDA (AGRAVADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 41 Processo nº 0766153-25.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (AGRAVANTE) Polo passivo: ELISIA GOMES MONTEIRO (AGRAVADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 42 Processo nº 0801384-90.2020.8.18.0032 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: HUMANA ASSISTENCIA MEDICA LTDA (EMBARGANTE) Polo passivo: BRENNA KATRISSE SOUSA SANTOS DE ALMEIDA (EMBARGADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e rejeitar os Embargos de Declaração, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 43 Processo nº 0807576-35.2022.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: MARIA INEZ DA SILVA CARVALHO (EMBARGANTE) Polo passivo: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (EMBARGADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e rejeitar os Embargos de Declaração, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 44 Processo nº 0752388-50.2026.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: CLS SUPER BOM PRECO LTDA (AGRAVANTE) e outros Polo passivo: PEROLA DISTRIBUICAO E LOGISTICA S/A (AGRAVADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 45 Processo nº 0751731-11.2026.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (AGRAVANTE) Polo passivo: FERDINAN FERREIRA CUTRIM (AGRAVADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 46 Processo nº 0839887-45.2023.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: THIAGO SOARES DA SILVA (APELANTE) Polo passivo: SILVIA LETICIA VIEIRA DA SILVA (APELADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 47 Processo nº 0825458-15.2019.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (EMBARGANTE) Polo passivo: CICERO LEITE SOARES (EMBARGADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e rejeitar os Embargos de Declaração, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 48 Processo nº 0800995-51.2021.8.18.0071 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (AGRAVANTE) e outros Polo passivo: ANTONIO ALVES PEREIRA (AGRAVADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 49 Processo nº 0816906-61.2019.8.18.0140 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: LEDA MARIA ALVES CAMPELO (AGRAVANTE) e outros Polo passivo: MARCELO & JOERIO IMOBILIARIA LTDA - ME (AGRAVADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 50 Processo nº 0755122-08.2025.8.18.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: DELEGACIA DE CURIMATÁ (EMBARGANTE) e outros Polo passivo: ELIENE MOREIRA BASTOS (EMBARGADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e rejeitar os Embargos de Declaração, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 51 Processo nº 0802354-75.2020.8.18.0037 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO PAN S.A. (AGRAVANTE) Polo passivo: RAIMUNDA DE SOUSA MENDES (AGRAVADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 52 Processo nº 0762832-79.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: JOAO ROCHA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (AGRAVADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 53 Processo nº 0800034-74.2024.8.18.0049 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (AGRAVANTE) Polo passivo: VALDENORA MACEDO DA CONCEICAO (AGRAVADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 54 Processo nº 0762060-19.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: CARLOS CASTRO BRAGA (AGRAVANTE) Polo passivo: JOCIEL COSTA SILVA (AGRAVADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer do presente Agravo de Instrumento, eis que preenchidos os requisitos de admissibilidade, assim como DAR-LHE PROVIMENTO, para conceder a medida liminar de reintegração de posse da área individualizada, sob pena de multa (astreintes) no valor de R$500,00, por cada dia da nova turbação ou esbulho no limite de R$5.000,00, a ser revertida em favor do agravante. Ademais, deixam de fixar honorários advocatícios recursais, pela inteligência do art. 85, § 11, do CPC, haja vista o fato de a decisão recorrida não ter arbitrado honorários sucumbenciais, na forma do voto do Relator. Registra-se que a Exma. Sra. Desa. Lucicleide Pereira Belo, que suscitou vista dos autos em sessão anterior, após detida análise, manifestou-se por acompanhar integralmente o voto do eminente Relator.. Ordem: 55 Processo nº 0804287-60.2023.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA (APELANTE) Polo passivo: JOSE LIMA DE ANANIAS (APELADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao recurso para manter a sentença recorrida em todos os seus termos. Além disso, majorar os honorários advocatícios em 12% (doze pontos percentuais) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85 do CPC, já incluídos os recursais. Preclusas as vias impugnatórias, dê-se baixa na distribuição, na forma do voto do Relator. Registra-se que a Exma. Sra. Desa. Lucicleide Pereira Belo, que suscitou vista dos autos em sessão anterior, após análise dos autos, manifestou-se por acompanhar integralmente o voto do eminente Relator.. Ordem: 56 Processo nº 0800598-30.2024.8.18.0089 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: ZILNEA MARTINS DOS REIS (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (AGRAVADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 57 Processo nº 0837945-75.2023.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ANTONIO VENANCIO DE SOUSA (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por maioria de votos, em sede de ampliação de quórum, com o devido respeito ao entendimento do nobre Relator, divergir integralmente de seu voto para, em preliminar de mérito, propor o sobrestamento do julgamento dos presentes processos, em estrita observância à ordem de suspensão nacional emanada do Superior Tribunal de Justiça nos Temas Repetitivos 1.328 e 1.414. Entendem que esta é a medida que melhor se alinha aos princípios da segurança jurídica, da isonomia, da economia processual e do respeito ao sistema de precedentes qualificados instituído pelo Código de Processo Civil. Designada para lavratura do acórdão a Exma. Sra. Desa. Lucicleide Pereira Belo - primeiro voto vencedor, acompanhada pelos Exmos. Srs. Des. Ricardo Gentil Eulálio Dantas, Des. Fernando Lopes e Silva Neto (convocado) e Des. Olímpio José Passos Galvão (convocado). Vencido o Exmo. Sr. Des. Agrimar Rodrigues de Araújo que proferiu voto nos seguintes termos: "CONHEÇO do recurso e NEGO-LHE PROVIMENTO, para manter a sentença em todos os seus termos. Majoro os honorários advocatícios para 12% sobre o valor da causa, suspenso nos termos do art. 98, §3º do CPC.". RETIRADOS DE JULGAMENTO: Ordem: 1 Processo nº 0801498-09.2023.8.18.0037 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: FILOMENA DE SOUSA ARAUJO (APELANTE) Polo passivo: BANCO CETELEM S.A. (APELADO) e outros Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 25 Processo nº 0857802-10.2023.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA DE FATIMA NASCIMENTO TEODORO (APELANTE) Polo passivo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (APELADO) e outros Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, nos termos da certidão juntada aos autos. 18 de maio de 2026. NATALIA BORGES BEZERRA Secretária da Sessão

19/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AGRAVANTE: NELSON ANTONIO MENDES BECKER, NILZA MACHADO BECKER AGRAVADO: AGROPECUARIA EMILIO LTDA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO. NÃO CONHECIMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA Intimação - poder judiciário tribunal de justiça do estado do piauí GABINETE DO Desembargador AGRIMAR RODRIGUES DE ARAÚJO PROCESSO Nº: 0766440-85.2025.8.18.0000 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) ASSUNTO(S): [Esbulho / Turbação / Ameaça] Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto por NELSON ANTÔNIO MENDES BECKER e NILZA MACHADO BECKER contra decisão proferida pelo Juízo da Vara dos Conflitos Fundiários que, nos autos da Ação de Reintegração de Posse nº 0801624-10.2024.8.18.0042, proposta em desfavor da AGROPECUÁRIA EMÍLIO LTDA, decidiu da seguinte forma, in litteris: Ante o exposto: a) rejeito os embargos de declaração opostos pelos autores, mantendo integralmente a decisão de id. 77948362 por seus próprios fundamentos (arts. 1.022 e 489 do cpc). b) determino a intimação da parte ré Agropecuária Emílio Ltda. para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se especificamente sobre os documentos novos colacionados pelos autores em id. 84371024 e subsequentes, nos termos do art. 437, §1º, c/c art. 10, do cpc. (Id. Num. 85840042 dos autos de origem). Na minuta recursal (Id. Num. 10015231), alegou-se que: i) o juízo de origem indevidamente exigiu prova de “uso produtivo” ou “função social da posse”, o que não é requisito legal para caracterização da posse, em violação ao art. 1.196 do Código Civil; ii) a hipoteca registrada (R-3 da matrícula nº 2.939) comprovaria o exercício do poder de dispor sobre o imóvel, configurando posse jurídica, conforme entendimento do STJ no REsp 2056129/TO; iii) houve omissão na decisão agravada quanto à valoração do Registro R-3-2.939, contrariando o art. 1.022, II, do CPC; iv) houve inversão indevida do ônus da prova, pois a agravada alegou fatos impeditivos/extintivos e não os comprovou, em afronta ao art. 373, II, do CPC; v) a manutenção da decisão ocasiona risco de dano irreparável, uma vez que a parte agravada estaria desmatando a área e impedindo o uso agrícola do imóvel. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. De início, constata-se que a controvérsia tem origem em Ação de Reintegração de Posse ajuizada pelos autores, ora agravantes, na qual afirmam exercer posse legítima sobre o imóvel rural denominado “Fazenda Parnaíba II”, situado na localidade “Pratinha”, no município de Uruçuí, com área total de 999,89 hectares, devidamente registrado no Cartório do 1º Ofício João Estevam Júnior, sob o nº 2.939 do Livro 2. Sustentam, na petição inicial, que o imóvel encontra-se regularmente georreferenciado, com CCIR e ITR em situação regular, além de estar gravado com garantia hipotecária desde o ano de 2004 em favor da empresa Dow Agrosciences, circunstâncias que, segundo alegam, corroboram a legitimidade e a continuidade de sua posse. Narram, ainda, que em 19/09/2024 tomaram conhecimento de que a área estaria sendo objeto de negociação entre o representante da requerida, ora agravada, CELSO WERNER, e VALDO FAVORETTO. Relatam que, ao buscarem esclarecimentos acerca da referida negociação, foram informados por CELSO WERNER de que o ajuste prosseguiria exclusivamente com VALDO FAVORETTO, à revelia dos direitos possessórios que afirmam deter sobre o imóvel. Acrescentam que, em 15/06/2024, constataram a ocorrência de desmatamento na área, ocasião em que identificaram a instalação de placa pertencente à requerida, fato que, a seu ver, caracteriza ato recente de turbação. Destacam que tais condutas atingem posse exercida de forma mansa, pacífica e contínua há quase vinte anos, comprometendo a estabilidade fática até então existente. Por fim, sustentam que o quadro fático delineado atende aos requisitos previstos nos arts. 560 e 561 do Código de Processo Civil, na medida em que demonstrariam, de forma suficiente, a posse legítima do imóvel, a prática de esbulho pela parte requerida e a sua ocorrência em data recente, inferior a um ano, o que configuraria a denominada “força nova”. Ressaltam, por fim, que o esbulho alegado tem inviabilizado o desenvolvimento de atividades produtivas essenciais na propriedade, acarretando prejuízos relevantes ao exercício regular da posse. Conclusos os autos ao Juízo de origem, foi indeferido o pedido liminar formulado na petição inicial (decisum ao Id. Num. 77948362 de origem), visto que “ao analisar os documentos e as alegações formuladas, constata-se a incerteza sobre o exercício possessório da área litigiosa”. Os autores, ora agravantes, opuseram Embargos de Declaração em face da referida decisão (petição eletrônica ao Id. Num. 78554368 dos autos originários). No entanto, tais aclaratórios foram rejeitados pelo Juízo da Vara dos Conflitos Fundiários, diante da manifesta ausência de enquadramento nas hipóteses legais de admissibilidade, consoante decisão lançada no Id. Num. 85840042 da origem, nos seguintes termos: "(…) No caso, a decisão de id. 77948362 expôs, de forma clara, coerente e suficientemente fundamentada (art. 489 do CPC), as razões pelas quais reputou ausentes, naquele momento inaugural, elementos aptos a evidenciar a posse em moldes compatíveis com a tutela liminar possessória, realçando a necessidade de lastro probatório mínimo sobre o efetivo exercício possessório conforme a diretriz constitucional da função social, à luz da jurisprudência do STJ. (…) A circunstância de os embargantes discordarem da valoração empreendida, pretendendo atribuir ao registro hipotecário e às fotografias eficácia probatória diversa da reconhecida, não configura omissão, mas pretensão de rediscussão do mérito, o que extrapola a via estreita dos aclaratórios (art. 1.022 do cpc). A leitura da decisão embargada revela que o juízo não desconsiderou a certidão de matrícula, tampouco ignorou a discussão sobre a chamada “posse jurídica”. Ao contrário, consignou que a matrícula atesta domínio e ônus reais, mas, isoladamente, não comprova o exercício fático da posse, exigindo-se, para a tutela possessória liminar, indícios claros de uso produtivo, ambientalmente adequado ou socialmente relevante da área, em consonância com o modelo constitucional e com a interpretação do art. 561 do CPC. (…) O juízo de omissão faz-se em cotejo com a moldura probatória existente à época da decisão embargada. Logo, ainda que se determine a abertura do contraditório quanto às novas peças, isso não implica reconhecer omissão pretérita nem autoriza, por si, efeitos infringentes em aclaratórios. Eventual reavaliação do pedido liminar, quando cabível, ocorrerá na via processual adequada, após o contraditório e, se necessário, em decisão autônoma. (…) Ante o exposto: a) rejeito os embargos de declaração opostos pelos autores, mantendo integralmente a decisão de id. 77948362 por seus próprios fundamentos (arts. 1.022 e 489 do cpc). (…)”. De mais a mais, a decisão foi publicada no Diário da Justiça Eletrônico Nacional - DJEN em 11/11/2025, conforme printscreen do extrato de movimentação processual do PJe 1º grau abaixo colacionado: Isto posto, sabe-se que o Agravo de Instrumento é o meio adequado para impugnar decisão interlocutória proferida por Juízo de 1º grau, possuindo prazo de interposição de 15 (quinze) dias úteis, no teor dos arts. 219 e 1.003, § 5º, do Código de Processo Civil, in verbis: Art. 219. Na contagem de prazo em dias, estabelecido por lei ou pelo juiz, computar-se-ão somente os dias úteis. (…) Art. 1.003. O prazo para interposição de recurso conta-se da data em que os advogados, a sociedade de advogados, a Advocacia Pública, a Defensoria Pública ou o Ministério Público são intimados da decisão. (…) § 5º Excetuados os embargos de declaração, o prazo para interpor os recursos e para responder-lhes é de 15 (quinze) dias. De mais a mais, segundo o art. 224 da Lei Adjetiva Civil, os prazos são contados excluindo o dia do começo e incluindo o dia do vencimento. Nesse contexto, verifica-se que a decisão que rejeitou os embargos de declaração opostos pelos autores, ora agravantes, foi regularmente publicada no Diário da Justiça Eletrônico Nacional em 11/11/2025, marco a partir do qual se iniciou a contagem do prazo recursal. Considerando-se que o Agravo de Instrumento se submete ao prazo de 15 (quinze) dias úteis, conforme já dito, constata-se que o termo final para a interposição do Agravo de Instrumento ocorreu em 04/12/2025. Todavia, conforme se extrai dos autos, o recurso somente foi protocolado em 05/12/2025, ou seja, após o escoamento do prazo legalmente previsto. A intempestividade, nesse cenário, apresenta-se de forma objetiva e insuperável, porquanto o prazo recursal possui natureza peremptória e constitui pressuposto extrínseco de admissibilidade recursal, cuja inobservância impede o conhecimento do inconformismo. Não se trata, portanto, de mera irregularidade sanável, mas de vício que obsta, de plano, a análise do mérito recursal, em prestígio aos princípios da segurança jurídica, da estabilidade das decisões judiciais e da observância estrita das regras processuais. Ressalte-se, ainda, que a parte autora, ora agravante, deixou de juntar aos autos qualquer Certidão de Indisponibilidade do sistema PJe que pudesse, em tese, afastar ou relativizar a intempestividade verificada. Essa providência incumbia exclusivamente ao recorrente, na medida em que, nos termos dos arts. 6º e 7º da Resolução nº 455, de 27 de abril de 2022, do Conselho Nacional de Justiça – CNJ, a alegação de indisponibilidade do sistema somente produz efeitos jurídicos quando devidamente comprovada mediante certidão específica, a ser emitida pelo órgão competente. A ausência de referido documento impede o reconhecimento de eventual suspensão ou prorrogação do prazo recursal, não sendo possível presumir falha sistêmica ou obstáculo técnico sem a correspondente comprovação formal. Assim, não tendo a agravante se desincumbido de ônus que lhe competia, mantém-se hígida a conclusão quanto à intempestividade do Agravo de Instrumento, por inexistir qualquer elemento objetivo apto a infirmar a regularidade da contagem do prazo processual. Desta feita, o art. 932, inciso III, do Código de Processo Civil autoriza o Relator a não conhecer, monocraticamente, de recurso inadmissível, in verbis: Art. 932. Incumbe ao relator: (…) III – não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida. É o quanto basta. Diante de todo o exposto, não conheço do presente Agravo de Instrumento, negando-o seguimento, com fulcro no art. 932, III do Código de Processo Civil, visto que manifestamente intempestivo. Cientifique-se o Juízo de origem da presente decisão, via Sistema Eletrônico de Informações (SEI). Preclusas as vias impugnatórias, dê-se baixa na distribuição e arquive-se. Desembargador Agrimar Rodrigues de Araújo Relator

13/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA RECURSAL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO EM PLANTÃO JUDICIÁRIO. AUSÊNCIA DE URGÊNCIA CONTEMPORÂNEA. DEMORA DA PARTE RECORRENTE EM PROTOCOLAR O RECURSO. SITUAÇÃO QUE SE MOSTRA FORA DAS HIPÓTESES DE APRECIAÇÃO EM PLANTÃO JUDICIÁRIO. RESOLUÇÃO Nº 111/2018 DO TJ/PI. REMESSA À DISTRIBUIÇÃO. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO, com pedido de tutela de urgência recursal, impetrado por Nelson Antonio Mendes Becker e Nilza Machado Becker, devidamente qualificados, em face de decisão proferida pelo Juízo da Vara Agrária do Estado do Piauí que, nos autos da Ação de Reintegração de Posse nº 0801624-10.2024.8.18.0042, indeferiu o pedido liminar formulado em desfavor da Agropecuária Emílio Ltda. Em caráter liminar, requerem a concessão de efeito ativo ao recurso para que seja deferida a imediata reintegração na posse do imóvel rural objeto do litígio. Juntaram documentos. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO 1. DA IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO DO PEDIDO EM PLANTÃO JUDICIÁRIO De uma verificação preliminar, afere-se que o pleito não pode ser apreciado no Plantão Judiciário de 2º Grau. O regime de Plantão Judiciário em 2º Grau do Poder Judiciário do Estado do Piauí encontra-se encartado na Resolução nº 111/2018, que dispõe taxativamente, em seu art. 7º, sobre as matérias que podem ser examinadas nesse ínterim, in verbis: “Art. 7º. O Plantão Judiciário em 2º grau do Poder Judiciário do Estado do Piauí destina-se, exclusivamente, ao exame das seguintes matérias: I – pedidos de habeas corpus e mandados de segurança em que figurar como coator autoridade submetida à competência jurisdicional do magistrado plantonista; II – medida liminar em dissídio coletivo de greve; III – comunicações de prisão em flagrante e pedidos de concessão de liberdade provisória; IV – em caso de justificada urgência, a representação da autoridade policial ou do Ministério Público visando à decretação de prisão preventiva ou temporária; VI – pedidos de busca e apreensão de pessoas, bens ou valores, desde que objetivamente comprovada a urgência; VII – medida cautelar, de natureza cível ou criminal, que não possa ser realizada no horário normal de expediente ou de caso em que da demora possa resultar risco de grave prejuízo ou de difícil reparação”. A competência deste juízo plantonista limita-se, portanto, à análise de fato “que não possa ser realizada no horário normal de expediente ou de caso em que da demora possa resultar risco de grave prejuízo ou de difícil reparação”. No caso em tela, a decisão agravada foi proferida em 07/11/2025. A parte agravante, ciente do provimento jurisdicional desde o início de novembro, dispôs de um longo período para se insurgir durante o expediente forense regular, mas optou por interpor o presente recurso somente na data de hoje, 05/12/2025, muitos dias após a prolação do ato judicial. A urgência que autoriza a atuação em regime de plantão deve ser contemporânea e superveniente, ou seja, uma situação que impeça a parte de aguardar o expediente forense do dia seguinte. A conduta da parte agravante, ao deixar para interpor o recurso muitos dias depois da decisão, demonstra que a situação não detinha, a seu próprio ver, a urgência excepcional que agora alega. Dessa forma, não há que se falar em urgência. O plantão judiciário não se constitui em via para atender a parte que, dispondo de amplo prazo para agir durante o expediente normal, opta por se manifestar tardiamente. A situação dos autos não se amolda à hipótese do art. 7º, VII, da supracitada resolução, pois a matéria poderia – e deveria – ter sido trazida a este Tribunal em momento oportuno. 2. CONCLUSÃO Em razão do exposto, por não vislumbrar a urgência excepcional que autoriza a atuação deste juízo, deixo de apreciar a matéria em sede de Plantão Judiciário e determino a remessa do feito à distribuição, para as providências cabíveis. Cumpra-se. Teresina (PI), datado e assinado digitalmente. Desembargador MANOEL DE SOUSA DOURADO Relator

11/12/2025, 00:00

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