Execução de Título Extrajudicial 0802683-55.2024.8.18.0164 - TJPI

Execução de Título Extrajudicial 0802683-55.2024.8.18.0164 - TJPI | JusConsulta

Movimentações

Publicação

03/06/2026, 07:02

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

03/06/2026, 07:02

Publicacao/Comunicacao Intimação EXEQUENTE: WUPPCILAINE ALVES BARROS EXECUTADO: LUIZ FERNANDO FREITAS DE OLIVEIRA CERTIDÃO Certificoque nesta data faço juntada do comprovante de pagamento do Alvará via SISCPNJ.. Dou fé. TERESINA, 1 de junho de 2026. ANTONIA IZA DA SILVA SANTOS 6º Juizado Especial Cível da Comarca de Teresina Certidão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 6º Juizado Especial Cível da Comarca de Teresina e-mail: - Fone: (86) 32254355 Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0802683-55.2024.8.18.0164 CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Nota Promissória]

02/06/2026, 00:00

Baixa Definitiva

01/06/2026, 10:45

Definitivo

01/06/2026, 10:44

Expedição de documento (Outros documentos)

01/06/2026, 10:44

Expedição de documento (Outros documentos)

01/06/2026, 10:44

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: WUPPCILAINE ALVES BARROS EXECUTADO: LUIS FERNANDO FREITAS DE OLIVEIRA ATO ORDINATÓRIO Intimo a advogada da parte executada para, no prazo de 05 (cinco) dias, juntar no Sistema PJe o CPF da parte executada, para propiciar a expedição do respectivo alvará judicial, para fins de transferência à conta indicada. TERESINA, 9 de abril de 2026. ROBERTO SANTOS DE DEUS 6º Juizado Especial Cível da Comarca de Teresina Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 6º Juizado Especial Cível da Comarca de Teresina Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0802683-55.2024.8.18.0164 CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Nota Promissória]

27/05/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

26/05/2026, 09:36

Expedição de documento (Outros documentos)

26/05/2026, 09:36

Decurso de Prazo

26/05/2026, 09:25

Publicação

26/05/2026, 08:15

Ato ordinatório

02/05/2026, 09:48

Petição (Petição (outras))

29/04/2026, 14:26

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/04/2026, 01:00

Documentos

Certidão

•02/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: WUPPCILAINE ALVES BARROS EXECUTADO: LUIS FERNANDO FREITAS DE OLIVEIRA SENTENÇA I. RELATÓRIO Dispensado relatório nos termos do art. 38, caput, da Lei 9.099/95. DECIDO. II. FUNDAMENTAÇÃO WUPPCILAINE ALVES BARROS propôs, perante este Juizado, a presente AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL em face de LUIS FERNANDO FREITAS DE OLIVEIRA, partes já qualificadas nos autos - ID 65606755. Cumpridas as formalidades de ingresso e regular tramitação processual, a parte Exequente requereu a desistência da ação – ID 88676305. Com efeito, quando a desistência é requerida, deve ser homologada por sentença para as consequências de lei, independentemente da regra disposta no CPC, art. 485, § 4º, pois incompatível com os ditames da Lei 9.099/95, mercê das peculiaridades que regem o sistema dos Juizados Especiais, especialmente diante da isenção dos ônus sucumbenciais em primeiro grau de jurisdição. Nesse particular, trazemos a baila regra inserta no enunciado nº 90 do FONAJE em relação à desistência da ação, que expõe: ENUNCIADO 90 – A desistência da ação, mesmo sem a anuência do réu já citado, implicará a extinção do processo sem resolução do mérito, ainda que tal ato se dê em audiência de instrução e julgamento, salvo quando houver indícios de litigância de má-fé ou lide temerária (nova redação – XXXVIII Encontro – Belo Horizonte-MG). Nesse sentido, assim tem decidido nossos Tribunais Pátrios acerca da desistência da ação, conforme pode ser observado nas jurisprudências a seguir: Recurso inominado – Fazenda Pública – Pedido de desistência da ação requerida após a contestação – Direito processual civil – Homologação do pedido de desistência que dispensa prévia oitiva da parte adversa no âmbito dos Juizados Especiais ainda que já ofertada contestação - Enunciado 90 do FONAJE - Regime jurídico diverso do previsto no Código de Processo Civil, em que eventual oposição também requer fundamentação idônea ausente no caso em tela - Sentença mantida – Recurso Improvido. (TJ-SP - RI: 10425356920178260053 SP 1042535-69.2017.8.26.0053, Relator: Paula Fernanda de Souza Vasconcelos Navarro, Data de Julgamento: 24/06/2021, 5ª Turma - Fazenda Pública, Data de Publicação: 24/06/2021) Recurso inominado. Direito processual civil. Homologação do pedido de desistência que dispensa prévia oitiva da parte adversa no âmbito dos Juizados Especiais ainda que já ofertada contestação. Enunciado 90 do FONAJE. Regime jurídico diverso do previsto no Código de Processo Civil, em que eventual oposição também requer fundamentação idônea ausente no caso em tela. Recurso desprovido. Sentença confirmada. (TJ-SP - RI: 10431949020198260576 SP 1043194-90.2019.8.26.0576, Relator: Vinicius Nunes Abbud, Data de Julgamento: 22/10/2020, 5ª Turma Cível, Data de Publicação: 23/10/2020) DESISTÊNCIA. POSSIBILIDADE. 1. É possível à parte autora efetuar a desistência da ação, mesmo após a citação e contestação da parte contrária. Na medida em que o sistema estabelece a possibilidade de extinção do processo pelo não comparecimento, possível a extinção do processo antes da decisão de primeiro grau. 2. Inaplicável as disposições do Código de Processo Civil a hipótese em face da estrutura diversa do procedimento. Recurso não provido. (Recurso Cível Nº 71001559277, Segunda Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Eduardo Kraemer, Julgado em 19/03/2008). Destarte, a desistência é possível a qualquer momento nos processos regidos pela Lei 9.099 de 1995, ainda que sem a anuência do réu já citado e mesmo apresentada contestação, ressalvadas as hipóteses de litigância de má-fé ou lide temerária, não configuradas no caso em tela. III. DISPOSITIVO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 6º Juizado Especial Cível da Comarca de Teresina DA COMARCA DE TERESINA Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0802683-55.2024.8.18.0164 CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO(S): [Nota Promissória] Ante o exposto, homologo, para que produza seus efeitos legais, a desistência manifestada pela parte Autora, para os fins do art. 200, parágrafo único, do CPC. Em consequência, julgo extinto o processo, sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, VIII, do CPC, do referido diploma legal, aplicado subsidiariamente ao caso vertente. Ato contínuo, DETERMINO o desbloqueio de contas bancárias, retirada de restrição via SERASAJUD, a desconstituição de qualquer penhora ou qualquer outra medida constritiva que porventura tenha ocorrido sobre os bens da parte Executada. Sem custas e sem honorários, a teor do arts. 54 e 55 da Lei n. 9.099/95. Publique-se no DJEN. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquive-se. TERESINA-PI, datado e assinado eletronicamente. Bel. João Henrique Sousa Gomes Juiz(a) de Direito da 6º Juizado Especial Cível da Comarca de Teresina

10/02/2026, 00:00

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