Apelação / Remessa Necessária 0807656-91.2025.8.18.0140 - TJPI

Apelação / Remessa Necessária 0807656-91.2025.8.18.0140 - TJPI | JusConsulta

Movimentações

Remessa (em grau de recurso)

13/04/2026, 10:38

Decurso de Prazo

04/02/2026, 00:00

Publicação

12/12/2025, 12:47

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/12/2025, 12:47

Documento

11/12/2025, 11:08

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: FRANCISCO ADRIANO TAJRA CASTELO BRANCO, DEUSDEDIT MELO CASTELO BRANCO FILHO, ANNA CAROLINA CASTELO BRANCO MADEIRA CAMPOS Advogados do(a) APELANTE: PEDRO HENRIQUE LOPES ARAUJO - PI23303, TAMIRES SILVA RODRIGUES - PI17114-A APELADO: MUNICIPIO DE TERESINA INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ESPECIAL Fica(m) a(s) parte(s) DEUSDEDIT MELO CASTELO BRANCO FILHO intimada(s), via DJEN, para ciência e manifestação, se for o caso, do RECURSO ESPECIAL interposto (id 29686532). COOJUDPLE, em Teresina, 10 de dezembro de 2025 Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ COORDENADORIA JUDICIÁRIA DO PLENO - SEJU APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728): 0807656-91.2025.8.18.0140 Desembargadora MARIA DO ROSÁRIO DE FÁTIMA MARTINS LEITE DIAS

11/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: FRANCISCO ADRIANO TAJRA CASTELO BRANCO, DEUSDEDIT MELO CASTELO BRANCO FILHO, ANNA CAROLINA CASTELO BRANCO MADEIRA CAMPOS Advogados do(a) APELANTE: PEDRO HENRIQUE LOPES ARAUJO - PI23303, TAMIRES SILVA RODRIGUES - PI17114-A APELADO: MUNICIPIO DE TERESINA INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ESPECIAL Fica(m) a(s) parte(s) ANNA CAROLINA CASTELO BRANCO MADEIRA CAMPOS intimada(s), via DJEN, para ciência e manifestação, se for o caso, do RECURSO ESPECIAL interposto (id 29686532). COOJUDPLE, em Teresina, 10 de dezembro de 2025 Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ COORDENADORIA JUDICIÁRIA DO PLENO - SEJU APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728): 0807656-91.2025.8.18.0140 Desembargadora MARIA DO ROSÁRIO DE FÁTIMA MARTINS LEITE DIAS

11/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: FRANCISCO ADRIANO TAJRA CASTELO BRANCO, DEUSDEDIT MELO CASTELO BRANCO FILHO, ANNA CAROLINA CASTELO BRANCO MADEIRA CAMPOS Advogados do(a) APELANTE: PEDRO HENRIQUE LOPES ARAUJO - PI23303, TAMIRES SILVA RODRIGUES - PI17114-A APELADO: MUNICIPIO DE TERESINA INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ESPECIAL Fica(m) a(s) parte(s) FRANCISCO ADRIANO TAJRA CASTELO BRANCO intimada(s), via DJEN, para ciência e manifestação, se for o caso, do RECURSO ESPECIAL interposto (id 29686532). COOJUDPLE, em Teresina, 10 de dezembro de 2025 Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ COORDENADORIA JUDICIÁRIA DO PLENO - SEJU APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728): 0807656-91.2025.8.18.0140 Desembargadora MARIA DO ROSÁRIO DE FÁTIMA MARTINS LEITE DIAS

11/12/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

10/12/2025, 20:11

Documento

10/12/2025, 20:09

Petição

27/11/2025, 18:52

Petição

06/11/2025, 10:12

Expedição de documento

31/10/2025, 11:48

Decurso de Prazo

24/10/2025, 00:04

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/10/2025, 00:01

Documentos

Intimação

•11/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA APELANTE: FRANCISCO ADRIANO TAJRA CASTELO BRANCO, DEUSDEDIT MELO CASTELO BRANCO FILHO, ANNA CAROLINA CASTELO BRANCO MADEIRA CAMPOS Advogado(s) do reclamante: TAMIRES SILVA RODRIGUES, PEDRO HENRIQUE LOPES ARAUJO APELADO: MUNICIPIO DE TERESINA RELATOR(A): Desembargadora MARIA DO ROSÁRIO DE FÁTIMA MARTINS LEITE DIAS EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INDEFERIMENTO DA INICIAL POR AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO. ERROR IN PROCEDENDO. SENTENÇA ANULADA. RECURSO PROVIDO. I. Caso em exame: 1. Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ ÓRGÃO JULGADOR: 5ª Câmara de Direito Público APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) No 0807656-91.2025.8.18.0140 Trata-se de apelação interposta contra sentença que indeferiu a petição inicial e determinou o cancelamento da distribuição, em razão do não recolhimento das custas. O apelante sustenta que não houve intimação válida, requerendo a anulação da sentença. II. Questão em discussão: 2. A controvérsia de (i) estabelecer se o indeferimento da inicial, sem intimação das partes oportunizando prazo para recolhimento das custas, configura nulidade por error in procedendo. III. Razões de decidir: 3. Conforme cediço, a legislação processual exige, antes da extinção do feito, a concessão de prazo para o recolhimento das custas processuais, a teor do artigo 99, §2 e 290 do CPC. 4. No caso em apreço, além de não existir manifestação expressa do juízo singular acerca do pedido de justiça gratuita, sequer houve intimação válida para as partes, oportunizando o recolhimento das custas processuais, configurando vício de procedimento. IV. Dispositivo e tese: 5. Recurso provido, acordes com o parecer ministerial superior. Tese de julgamento: 1. É nula a sentença que extingue o processo por ausência de recolhimento de custas sem prévia intimação da parte. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 99, §2º, art. 290. ACÓRDÃO Acordam os componentes do(a) 5ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a). RELATÓRIO Cuida-se de Apelação Cível interposta por FRANCISCO ADRIANO TAJRA CASTELO BRANCO contra a sentença proferida pelo R. Juízo da 1ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública da Comarca de Teresina-PI, que, nos autos da Ação de Obrigação de Fazer c/c Pedido de Tutela Provisória de Urgência movida em desfavor do MUNICÍPIO DE TERESINA, extinguiu o feito sem resolução do mérito, em razão da inércia da parte autora em recolher as custas processuais. (ID n. 25343012). Irresignado, o Demandante interpôs o presente recurso de apelação defendendo a reforma do decisum objurgado. Sustentou, em síntese, a nulidade da sentença, ao argumento de que não houve intimação válida, facultando à parte a possibilidade de recolher as custas processuais devidas e, portanto, houve violação ao princípio do acesso à Justiça. Postulou, em sede de tutela recursal, que fosse proferido comando judicial compelindo o Ente Público a dar regular seguimento ao Processo SEI 00046.003277/2024- (ID n. 25343325) Não houve contrarrazões, pois o réu não foi citado. Nesta instância, o Ministério Público Superior opinou pelo conhecimento e provimento do apelo interposto. (ID n. 26204732) É o relatório. Encaminhem-se os autos para inclusão na SESSÃO VIRTUAL de julgamento. VOTO ADMISSIBILIDADE RECURSAL Quanto aos requisitos de admissibilidade, verifica-se que os recorrentes possuem interesse recursal e que as partes são legítimas. O recolhimento de custas recursais foi comprovado Tem-se, também, que o apelo é tempestivo. Presentes, portanto, os pressupostos objetivos e subjetivos de admissibilidade, conheço do recurso interposto. Conforme relatado alhures, trata-se de recurso de apelação interposto pelo FRANCISCO ADRIANO TAJRA CASTELO BRANCO, contra sentença proferida pelo juízo da 1ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública da Comarca de Teresina, que indeferiu a petição inicial, sob o fundamento de que a parte autora não promoveu o recolhimento das custas processuais. O apelante argumenta que a extinção prematura do feito se deu em franca inobservância das regras relativas à ciência dos atos processuais. Com razão. Na hipótese vertente, em comunhão com o parecer ministerial superior, denota-se que não houve intimação válida dirigida ao recorrente, dando-lhe ciência acerca da necessidade do recolhimento das custas processuais. Com o fito de se evitar odiosa tautologia, transcrevo a percuciente análise promovida pelo Parquet, in litteris: “Em consulta ao sistema PJe de 1º grau, verifica-se que as intimações dos autores/apelantes constantes do dia 25/03/2025 dizem respeito à decisão, prolatada em 14/02/2025, que determinou a emenda à inicial, com retificação do valor da causa e recolhimento das custas correspondentes (Id nº 25343003 – páginas 01/02). Inexistiu, pois, qualquer intimação dos recorrentes sobre a decisão, datada de 07/03/2025, que indeferiu tacitamente a gratuidade da justiça e deferiu expressamente o parcelamento das custas (Id nº 25343010 – página 01)” (grifei) Nesse quadro, não há que se falar em ciência por parte do apelante de que o juízo havia indeferido tacitamente o pedido de assistência judiciária gratuita e deferido o parcelamento das custas processuais e seu recolhimento. Tem-se, portanto, clara situação de error in procedendo, de tal sorte que a falha na intimação praticada pela Secretaria Judicial não pode servir como suporte para extinção prematura da demanda. Impende destacar, por oportuno, que o juízo a quo não se manifestou adequadamente sobre os pleitos formulados na Petição ID n. 25343005, na medida em que não analisou o pedido expresso da parte de concessão das benesses da justiça gratuita. O fato de o juízo haver deferido o parcelamento das custas processuais não autoriza presumir que houve indeferimento tácito da justiça gratuita. É imprescindível que ocorra manifestação fundamentada seja no sentido da concessão do benefício ou de sua denegação. Assim, no caso em apreço, incumbia ao magistrado singular analisar o pedido de concessão da justiça gratuita e, se constatado que a parte não é hipossuficiente financeira, abrir prazo, na forma dos artigos 99, §2º e 290, ambos do CPC, para o recolhimento das custas judiciais. Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. (...) § 2º O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. (sem destaque no original) Art. 290. Será cancelada a distribuição do feito se a parte, intimada na pessoa de seu advogado, não realizar o pagamento das custas e despesas de ingresso em 15 (quinze) dias. (grifei) Infere na hipótese vertente, completo tumulto procedimental: a uma, pois sequer houve manifestação do juízo acerca da assistência judiciária; a duas, pois não houve intimação concedendo prazo às partes para comprovar o pagamento das despesas processuais. Por fim, deixo de apreciar o pedido de tutela recursal, porquanto não houve qualquer manifestação do juízo primevo acerca da tutela provisória de urgência requerida. Evita-se, assim, que se incorra em indevida supressão de instância. Destarte, a prolação de sentença extintiva se mostra em desacordo com as regras contidas na legislação pertinente, de tal sorte que o acolhimento da tese recursal é medida que se impõe. DISPOSITIVO. Firme nessas considerações, em harmonia com o parecer ministerial superior, conheço do presente recurso e DOU PROVIMENTO à apelação para anular a sentença extintiva e determinar o retorno dos autos à primeira instância para a retomada da marcha processual. Sem honorários advocatícios recursais, pois não fixados anteriormente. (Precedente STJ: AgInt nos EREsp nº 1.539.725/DF) É como voto. DECISÃO Acordam os componentes do(a) 5ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a). Participaram do julgamento os(as) Excelentíssimos(as) Senhores(as) Desembargadores(as): MARIA DO ROSARIO DE FATIMA MARTINS LEITE DIAS, PEDRO DE ALCANTARA DA SILVA MACEDO e SEBASTIAO RIBEIRO MARTINS. Acompanhou a sessão, o(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Procurador(a) de Justiça, RITA DE FATIMA TEIXEIRA MOREIRA E SOUZA. SALA DAS SESSÕES DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ, em Teresina, 12 de setembro de 2025. DESA. MARIA DO ROSÁRIO DE FÁTIMA MARTINS LEITE DIAS RELATORA / PRESIDENTE

01/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado do Piauí 5ª Câmara de Direito Público ATA DA SESSÃO DE JULGAMENTO Sessão do Plenário Virtual da 5ª Câmara de Direito Público de 05/09/2025 a 12/09/2025 No dia 05/09/2025 reuniu-se, em Sessão Ordinária, a(o) 5ª Câmara de Direito Público, sob a presidência do(a) Exmo(a). Sr(a). Des(a). MARIA DO ROSARIO DE FATIMA MARTINS LEITE DIAS. Presentes os Excelentíssimos(as) Senhores(as) Desembargadores(as): PEDRO DE ALCANTARA DA SILVA MACEDO, SEBASTIAO RIBEIRO MARTINS. Acompanhou a sessão, o(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Procurador(a) de Justiça, RITA DE FATIMA TEIXEIRA MOREIRA E SOUZA, comigo, CRISTIAN LASSY SANTOS DE ALENCAR, Secretária da Sessão, foi aberta a Sessão, com as formalidades legais. JULGADOS: Ordem: 1 Processo nº 0752551-64.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE ESTADUAL DO PIAUÍ (AGRAVANTE) e outros Polo passivo: LUCAS DA SILVA DOS SANTOS (AGRAVADO) Relator: PEDRO DE ALCANTARA DA SILVA MACEDO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 3 Processo nº 0801261-61.2023.8.18.0073 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ESTADO DO PIAUI (APELANTE) Polo passivo: PEDRO FRANCISCO DE OLIVEIRA (APELADO) Relator: SEBASTIAO RIBEIRO MARTINS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 4 Processo nº 0750811-08.2024.8.18.0000 Classe: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Polo ativo: WILLIENE DE MACEDO LEAL (IMPETRANTE) Polo passivo: PIAUI SECRETARIA DE GOVERNO (IMPETRADO) e outros Relator: PEDRO DE ALCANTARA DA SILVA MACEDO. Decisão: por unanimidade, conceder a segurança, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 5 Processo nº 0800119-22.2018.8.18.0065 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: AGUIDA IZAIAS DA SILVA (APELANTE) Polo passivo: MUNICÍPIO LAGOA DE SÃO FRANCISCO (APELADO) Relator: PEDRO DE ALCANTARA DA SILVA MACEDO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 6 Processo nº 0762649-45.2024.8.18.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: ESTADO DO PIAUI (EMBARGANTE) e outros Polo passivo: JOSE PINTO DE ALENCAR (EMBARGADO) Relator: PEDRO DE ALCANTARA DA SILVA MACEDO. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 9 Processo nº 0753936-47.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: ESTADO DO PIAUI (AGRAVANTE) Polo passivo: ELZIMAR DE CARVALHO ARAUJO COSTA (AGRAVADO) Relator: SEBASTIAO RIBEIRO MARTINS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 11 Processo nº 0000613-62.2013.8.18.0042 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ESTADO DO PIAUI (APELANTE) Polo passivo: GRAFITTE MOVEIS LTDA (APELADO) e outros Relator: SEBASTIAO RIBEIRO MARTINS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 12 Processo nº 0802634-32.2018.8.18.0032 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MULTIPLA ENGENHARIA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA (APELANTE) Polo passivo: MUNICIPIO DE PICOS (APELADO) Terceiros: AGUAS E ESGOTOS DO PIAUI SA (TERCEIRO INTERESSADO) Relator: SEBASTIAO RIBEIRO MARTINS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 13 Processo nº 0801854-07.2019.8.18.0049 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: ESTADO DO PIAUI (EMBARGANTE) Polo passivo: CARLOS ANDRE MARTINS DE SOUSA (EMBARGADO) Relator: SEBASTIAO RIBEIRO MARTINS. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 14 Processo nº 0768142-03.2024.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: BANCO J. SAFRA S.A (AGRAVANTE) e outros Polo passivo: ESTADO DO PIAUI (AGRAVADO) Relator: SEBASTIAO RIBEIRO MARTINS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 15 Processo nº 0802120-04.2023.8.18.0065 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MUNICIPIO DE PEDRO II (APELANTE) Polo passivo: AIRTON DE CASTRO E SILVA (APELADO) Relator: SEBASTIAO RIBEIRO MARTINS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 16 Processo nº 0758058-06.2025.8.18.0000 Classe: CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL (221) Polo ativo: JUÍZO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE BARRO DURO - PIAUÍ (SUSCITANTE) Polo passivo: JUÍZO DA 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE TERESINA -PIAUÍ (SUSCITADO) Relator: SEBASTIAO RIBEIRO MARTINS. Decisão: por unanimidade, conhecer o Conflito de Competência para declarar competente o juízo suscitado, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 17 Processo nº 0800814-58.2022.8.18.0057 Classe: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Polo ativo: MUNICIPIO DE MASSAPE DO PIAUI (APELANTE) Polo passivo: EDILSON FLORENTINO COSTA (APELADO) e outros Relator: SEBASTIAO RIBEIRO MARTINS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 18 Processo nº 0824625-26.2021.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ADEMAR ALVES DA SILVA (APELANTE) e outros Polo passivo: FUNDACAO PIAUI PREVIDENCIA (APELADO) e outros Relator: SEBASTIAO RIBEIRO MARTINS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 19 Processo nº 0757208-49.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: MUNICIPIO DE JOAO COSTA (AGRAVANTE) Polo passivo: HIPOLITO NETO MENDES DA SILVA (AGRAVADO) Relator: SEBASTIAO RIBEIRO MARTINS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 20 Processo nº 0804407-79.2018.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ERLLS MARTINS CAVALCANTI (APELANTE) Polo passivo: MARIA DE FATIMA NUNES FERREIRA DE CARVALHO (APELADO) e outros Terceiros: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (TERCEIRO INTERESSADO) Relator: SEBASTIAO RIBEIRO MARTINS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 21 Processo nº 0767881-38.2024.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: AGUAS E ESGOTOS DO PIAUI SA (AGRAVANTE) Polo passivo: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (AGRAVADO) Relator: SEBASTIAO RIBEIRO MARTINS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 22 Processo nº 0818220-66.2024.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Polo ativo: RAIMUNDO RODRIGUES BRITO (APELANTE) Polo passivo: TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (APELADO) e outros Relator: SEBASTIAO RIBEIRO MARTINS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 23 Processo nº 0841983-67.2022.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: JOSE DO NASCIMENTO CARDOSO DE ARAUJO (EMBARGANTE) Polo passivo: ESTADO DO PIAUI (EMBARGADO) Relator: SEBASTIAO RIBEIRO MARTINS. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 24 Processo nº 0768099-66.2024.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: MUNICIPIO DE ESPERANTINA (AGRAVANTE) Polo passivo: FRANCISCA DEUZA DA SILVA FERREIRA (AGRAVADO) e outros Relator: SEBASTIAO RIBEIRO MARTINS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 25 Processo nº 0767821-65.2024.8.18.0000 Classe: CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL (221) Polo ativo: CENTRAL DE INQUERITO DA COMARCA DE TERESINA (SUSCITANTE) Polo passivo: 2º JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMESTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DA COMARCA DE TERESINA (SUSCITADO) Relator: SEBASTIAO RIBEIRO MARTINS. Decisão: por unanimidade, conhecer o Conflito de Competência para declarar competente o juízo suscitado, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 26 Processo nº 0804743-44.2022.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: FUNDACAO PIAUI PREVIDENCIA (EMBARGANTE) e outros Polo passivo: FRANCISCA IVONETE (EMBARGADO) Relator: MARIA DO ROSARIO DE FATIMA MARTINS LEITE DIAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 27 Processo nº 0805956-17.2024.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: EDVAN ARRAS EVARISTO (APELANTE) Polo passivo: MAGNIFICO REITOR DA UNIVERSIDADE ESTADUAL DO PIAUI (APELADO) e outros Relator: MARIA DO ROSARIO DE FATIMA MARTINS LEITE DIAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 28 Processo nº 0801211-86.2024.8.18.0077 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MUNICIPIO DE URUCUI (APELANTE) Polo passivo: SOLENE DA SILVA SOUSA (APELADO) Relator: MARIA DO ROSARIO DE FATIMA MARTINS LEITE DIAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 29 Processo nº 0807656-91.2025.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Polo ativo: FRANCISCO ADRIANO TAJRA CASTELO BRANCO (APELANTE) e outros Polo passivo: MUNICIPIO DE TERESINA (APELADO) Relator: MARIA DO ROSARIO DE FATIMA MARTINS LEITE DIAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 30 Processo nº 0765317-86.2024.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: CRISTIAN KENIO PEREIRA BELO (AGRAVANTE) Polo passivo: ESTADO DO PIAUI (AGRAVADO) e outros Relator: MARIA DO ROSARIO DE FATIMA MARTINS LEITE DIAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 31 Processo nº 0755823-03.2024.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: CONSTRUTORA BOA VISTA LTDA (AGRAVANTE) Polo passivo: Programa de Proteção e Defesa do Consumidor - PROCON (AGRAVADO) e outros Relator: MARIA DO ROSARIO DE FATIMA MARTINS LEITE DIAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 32 Processo nº 0800042-95.2020.8.18.0112 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ESTADO DO PIAUI (APELANTE) Polo passivo: JOSE CARLOS RAMPELOTTI (APELADO) Relator: MARIA DO ROSARIO DE FATIMA MARTINS LEITE DIAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 34 Processo nº 0828854-58.2023.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: LUCIANA DA SILVA CARVALHO (APELANTE) Polo passivo: MUNICIPIO DE TERESINA (APELADO) e outros Relator: MARIA DO ROSARIO DE FATIMA MARTINS LEITE DIAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 37 Processo nº 0803388-95.2023.8.18.0032 Classe: REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) Polo ativo: SUENY LARA CARVALHO MACEDO (JUIZO RECORRENTE) Polo passivo: FRANCISCO DAS CHAGAS ANDRADE MACHADO (RECORRIDO) Terceiros: ESTADO DO PIAUI (TERCEIRO INTERESSADO) Relator: PEDRO DE ALCANTARA DA SILVA MACEDO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 39 Processo nº 0800905-32.2019.8.18.0065 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MUNICIPIO DE DOMINGOS MOURAO (APELANTE) e outros Polo passivo: VALMIRA TEIXEIRA DE SOUSA (APELADO) Relator: SEBASTIAO RIBEIRO MARTINS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 40 Processo nº 0751603-25.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: MUTUAL SERVICOS DE LIMPEZA EM PREDIOS E DOMICILIOS LTDA (AGRAVANTE) Polo passivo: GIL BORGES DOS SANTOS- SECRETARIO DE FAZENDA DO MUNICÍPIO DE PARNAÍBA (AGRAVADO) e outros Relator: SEBASTIAO RIBEIRO MARTINS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 41 Processo nº 0752254-57.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: J B EQUIPAMENTOS AGRICOLAS LTDA (AGRAVANTE) Polo passivo: ESTADO DO PIAUI (AGRAVADO) Relator: SEBASTIAO RIBEIRO MARTINS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 42 Processo nº 0809130-70.2024.8.18.0031 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: JAIRO DOS SANTOS ALMEIDA (APELANTE) Polo passivo: ESTADO DO PIAUI (APELADO) Relator: SEBASTIAO RIBEIRO MARTINS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 44 Processo nº 0751181-50.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: DEPARTAMENTO DE ESTADUAL DE TRÂNSITO DO PIAUÍ - DETRAN - PI (AGRAVANTE) Polo passivo: SEBASTIAO FONTENELE MONTEIRO (AGRAVADO) Relator: SEBASTIAO RIBEIRO MARTINS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 45 Processo nº 0754939-37.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: DIEGO SCHNAIDER (AGRAVANTE) e outros Polo passivo: ESTADO DO PIAUI (AGRAVADO) e outros Relator: SEBASTIAO RIBEIRO MARTINS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 46 Processo nº 0756140-64.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (AGRAVANTE) e outros Polo passivo: PAULO REIS SOUSA DA SILVA (AGRAVADO) Relator: SEBASTIAO RIBEIRO MARTINS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 48 Processo nº 0764023-96.2024.8.18.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: FUNDACAO UNIVERSIDADE ESTADUAL DO PIAUI FUESPI (EMBARGANTE) e outros Polo passivo: SAMUEL LIMA VERDE E SILVA FILHO (EMBARGADO) Relator: SEBASTIAO RIBEIRO MARTINS. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 49 Processo nº 0817206-86.2020.8.18.0140 Classe: REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) Polo ativo: LAERSON FERNANDES DE OLIVEIRA (JUIZO RECORRENTE) e outros Polo passivo: ESTADO DO PIAUI (RECORRIDO) e outros Relator: SEBASTIAO RIBEIRO MARTINS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 50 Processo nº 0004240-42.2011.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ESTADO DO PIAUI (APELANTE) e outros Polo passivo: JOSEFA MARIA COSME DE CARVALHO (APELADO) Relator: SEBASTIAO RIBEIRO MARTINS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 51 Processo nº 0800621-24.2023.8.18.0052 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MUNICIPIO DE MONTE ALEGRE (APELANTE) e outros Polo passivo: JOSELIA MAGALHAES ALVES (APELADO) e outros Relator: SEBASTIAO RIBEIRO MARTINS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 52 Processo nº 0805150-86.2022.8.18.0031 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MUNICIPIO DE PARNAIBA (APELANTE) Polo passivo: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (APELADO) Relator: SEBASTIAO RIBEIRO MARTINS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 53 Processo nº 0800801-32.2019.8.18.0100 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: FUNDACAO PIAUI PREVIDENCIA (APELANTE) Polo passivo: ZELIA MARIA DE SOUSA SANTOS (APELADO) Terceiros: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (TERCEIRO INTERESSADO) Relator: SEBASTIAO RIBEIRO MARTINS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 54 Processo nº 0000742-95.2013.8.18.0065 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ELBA LAIZA BARROSO MARTINS (APELANTE) Polo passivo: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (APELADO) Relator: SEBASTIAO RIBEIRO MARTINS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 55 Processo nº 0817511-65.2023.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Polo ativo: MUNICIPIO DE TERESINA (APELANTE) Polo passivo: MARIA HELENA MARTINS COSTA (APELADO) Relator: SEBASTIAO RIBEIRO MARTINS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 56 Processo nº 0838704-39.2023.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: OSANY DE JESUS DA SILVA OLIVEIRA (APELANTE) Polo passivo: ESTADO DO PIAUI (APELADO) Relator: SEBASTIAO RIBEIRO MARTINS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 57 Processo nº 0752815-81.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: MUNICIPIO DE CAMPINAS DO PIAUI (AGRAVANTE) Polo passivo: JUÍZO DA VARA UNICA DA COMARCA DE SIMPLÍCIO MENDES-PI (AGRAVADO) e outros Relator: PEDRO DE ALCANTARA DA SILVA MACEDO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 58 Processo nº 0826976-35.2022.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: GILSON ALVES LIMA (EMBARGANTE) Polo passivo: ESTADO DO PIAUI (EMBARGADO) e outros Relator: PEDRO DE ALCANTARA DA SILVA MACEDO. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 59 Processo nº 0002790-52.2018.8.18.0000 Classe: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Polo ativo: MARIA JORDANIA VIEIRA DA SILVA (IMPETRANTE) Polo passivo: ESTADO DO PIAUI (IMPETRADO) e outros Relator: PEDRO DE ALCANTARA DA SILVA MACEDO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a), deixar de exercer o juízo de retratação, com o fim de manter integralmente o Acórdão que concedeu, em definitivo, a segurança pleiteada.. Ordem: 60 Processo nº 0767486-46.2024.8.18.0000 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: PRÓ-REITORA DA UNIVERSIADE ESTADUAL DO PIAUÍ (AGRAVANTE) e outros Polo passivo: PATRICIA DAMASCENO (AGRAVADO) Relator: PEDRO DE ALCANTARA DA SILVA MACEDO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 61 Processo nº 0768125-64.2024.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: LORENA LAISE DELGADO ALVES (AGRAVANTE) Polo passivo: ESTADO DO PIAUI (AGRAVADO) Relator: PEDRO DE ALCANTARA DA SILVA MACEDO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 62 Processo nº 0757581-80.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (AGRAVANTE) Polo passivo: MUNICIPIO DE CAPITAO GERVASIO OLIVEIRA (AGRAVADO) Relator: SEBASTIAO RIBEIRO MARTINS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 63 Processo nº 0000108-75.2004.8.18.0078 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (EMBARGANTE) e outros Polo passivo: FRANCISCO GILSON VELOSO CHAVES (EMBARGADO) e outros Relator: SEBASTIAO RIBEIRO MARTINS. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 64 Processo nº 0000255-65.2016.8.18.0051 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ESTADO DO PIAUI (APELANTE) Polo passivo: ITAIPAVA S/A - EM RECUPERACAO JUDICIAL (APELADO) Relator: SEBASTIAO RIBEIRO MARTINS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 65 Processo nº 0763749-35.2024.8.18.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: ESTADO DO PIAUI (EMBARGANTE) e outros Polo passivo: RAHISA DA SILVA MELO (EMBARGADO) Relator: SEBASTIAO RIBEIRO MARTINS. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 66 Processo nº 0011852-41.2005.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Polo ativo: FUNDACAO MUNICIPAL DE SAUDE (APELANTE) Polo passivo: HOSPITAL SANTA MARIA LTDA (APELADO) Relator: PEDRO DE ALCANTARA DA SILVA MACEDO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 67 Processo nº 0842329-18.2022.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Polo ativo: JORDANA MOURA ALVES (APELANTE) Polo passivo: FUNDACAO UNIVERSIDADE ESTADUAL DO PIAUI FUESPI (APELADO) e outros Relator: PEDRO DE ALCANTARA DA SILVA MACEDO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. ADIADOS: Ordem: 8 Processo nº 0751920-23.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: MANOEL DE OLIVEIRA SOBRINHO (AGRAVANTE) Polo passivo: ESTADO DO PIAUI (AGRAVADO) e outros Relator: SEBASTIAO RIBEIRO MARTINS. Decisão: O processo em epígrafe foi adiado, nos termos da certidão juntada aos autos. RETIRADOS DE JULGAMENTO: Ordem: 2 Processo nº 0751645-74.2025.8.18.0000 Classe: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Polo ativo: ANNE KAROLINNE E SILVA ALVES (IMPETRANTE) Polo passivo: MUNICIPIO DE SAO RAIMUNDO NONATO (IMPETRADO) e outros Relator: SEBASTIAO RIBEIRO MARTINS. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 7 Processo nº 0753777-07.2025.8.18.0000 Classe: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Polo ativo: CLAUDIA SOLANGE ALVES SANTANA (IMPETRANTE) Polo passivo: FUESPI (IMPETRADO) e outros Relator: SEBASTIAO RIBEIRO MARTINS. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 10 Processo nº 0806824-63.2022.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: VITALE COMERCIO S.A. (APELANTE) Polo passivo: Diretor da Unidade de Administração Tributária (UNATRI) (APELADO) e outros Relator: SEBASTIAO RIBEIRO MARTINS. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 33 Processo nº 0838185-98.2022.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Polo ativo: FUNDACAO PIAUI PREVIDENCIA (APELANTE) Polo passivo: VANIRA STOREL DE MOURA (APELADO) Relator: MARIA DO ROSARIO DE FATIMA MARTINS LEITE DIAS. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 35 Processo nº 0803637-23.2017.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: TIGRE MATERIAIS E SOLUCOES PARA CONSTRUCAO LTDA. (APELANTE) e outros Polo passivo: ESTADO DO PIAUÍ (PI) (APELADO) Relator: MARIA DO ROSARIO DE FATIMA MARTINS LEITE DIAS. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 36 Processo nº 0761204-26.2023.8.18.0000 Classe: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Polo ativo: CONSELHO PENITENCIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ (IMPETRANTE) e outros Polo passivo: RAFAEL TAJRA FONTELES (IMPETRADO) e outros Relator: SEBASTIAO RIBEIRO MARTINS. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 38 Processo nº 0800176-79.2019.8.18.0073 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MUNICIPIO DE BONFIM DO PIAUI (APELANTE) e outros Polo passivo: ESTADO DO PIAUI (APELADO) e outros Relator: SEBASTIAO RIBEIRO MARTINS. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 43 Processo nº 0022119-23.2015.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MOINHOS CRUZEIRO DO SUL S A (APELANTE) e outros Polo passivo: ESTADO DO PIAUI (APELADO) Relator: SEBASTIAO RIBEIRO MARTINS. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 47 Processo nº 0752628-73.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: NAIRA SOARES EVANGELISTA (AGRAVANTE) Polo passivo: FUNDACAO CARLOS CHAGAS (AGRAVADO) e outros Relator: SEBASTIAO RIBEIRO MARTINS. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, nos termos da certidão juntada aos autos. 12 de setembro de 2025. CRISTIAN LASSY SANTOS DE ALENCAR Secretária da Sessão

15/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: FRANCISCO ADRIANO TAJRA CASTELO BRANCO, DEUSDEDIT MELO CASTELO BRANCO FILHO, ANNA CAROLINA CASTELO BRANCO MADEIRA CAMPOS REU: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE TERESINA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 1ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública da Comarca de Teresina DA COMARCA DE TERESINA Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0807656-91.2025.8.18.0140 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Inquérito / Processo / Recurso Administrativo, Desapropriação, Desapropriação de Imóvel Urbano] Vistos. I – RELATÓRIO Cuidam-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER propostos por FRANCISCO ADRIANO TAJRA CASTELO BRANCO, DEUSDEDIT MELO CASTELO BRANCO FILHO e ANNA CAROLINA CASTELO BRANCO MADEIRA CAMPOS em face de MUNICÍPIO DE TERESINA, todos devidamente qualificados nos autos do processo acima declinado. Decisão de ID 70819664 e 71500443, na qual este juízo indeferiu a benesse da justiça gratuita e determinou prazo à parte autora, para fins de recolhimento das custas processuais. Prazo decorrido sem manifestação. É o relatório. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO Compulsando os autos verifico que os requerentes, que não fazem jus ao benefício da justiça gratuita, deixaram o prazo transcorrer sem promover o recolhimento das custas processuais complementares. Uma vez ratificado o valor da causa e determinada a complementação das custas processuais, caberia à parte autora, dentro do prazo fixado por lei e, a posteriori, por este juízo, cumprir com o determinado, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito. Registre-se que a ausência de recolhimento de custas em decorrência de concessões irrefletidas de pedidos de gratuidade priva o Poder Judiciário de sua receita e, por consequência, contribui para sucateamento da prestação jurisdicional. O art. 5º do CPC 2015 consagrou o princípio da boa-fé objetiva, de forma que todos os sujeitos processuais devem adotar uma conduta no processo em respeito à lealdade e à boa-fé processual. O STJ já decidiu que a boa-fé objetiva se apresenta como uma exigência de lealdade, modelo objetivo de conduta, arquétipo social que impõe o poder-dever de que cada pessoa ajuste a própria conduta a esse modelo, agindo como agiria uma pessoa honesta, escorreita e leal (STJ, 3ª Turma, REsp 803.481/GO, rel. Nancy Andrighi, j. 28/06/2007, DJ 01/08/2007 p. 462). Conferir tal benefício para a parte autora, seria desvirtuar o propósito do relevante instituto, vez que não se pode admitir que pessoas nessas condições permaneçam, confortavelmente, com seu patrimônio intacto, litigando às custas daqueles que arcam com suas obrigações com correção. Sobre a ausência do pagamento de custas processuais, dispõe o CPC 2015, leia-se: Art. 290. Será cancelada a distribuição do feito se a parte, intimada na pessoa de seu advogado, não realizar o pagamento das custas e despesas de ingresso em15 (quinze) dias. Art. 321. O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado. Parágrafo único. Se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial. Art. 330. A petição inicial será indeferida quando: I - for inepta; II - a parte for manifestamente ilegítima; III - o autor carecer de interesse processual; IV - não atendidas as prescrições dos arts. 106 e 321. § 1o Considera-se inepta a petição inicial quando: I - lhe faltar pedido ou causa de pedir; II - o pedido for indeterminado, ressalvadas as hipóteses legais em que se permite o pedido genérico; III - da narração dos fatos não decorrer logicamente a conclusão; IV - contiver pedidos incompatíveis entre si. Ressalto, por oportuno, que a interposição de recurso de Agravo de Instrumento, por si só, não suspende os efeitos da decisão que determinou a emenda à inicial. No caso dos autos, em simples consulta ao sistema PJe 2º grau, verifico que houve decisão terminativa, não conhecendo do recurso interposto pela parte autora. Portanto, ante a ausência de decisão proferida pelo juízo ad quem concedendo efeito suspensivo ao presente feito, e não cumprida as diligências determinadas, embora havendo oportunidade para tal, é forçoso o indeferimento da petição inicial. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, em face da inércia da parte indefiro a petição inicial, julgo extinto o processo, sem resolução do mérito e determino o cancelamento da distribuição do presente feito, com base no arts. 290, 321, 330, § 1°, inciso II c/c 485, inciso I, todos do Código de Processo Civil. Sem condenação em custas, em razão do cancelamento da distribuição. Sem honorários advocatícios. Transitado em julgado esta, dê-se baixa na respectiva distribuição, após, arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se. Teresina (PI), 11 de abril de 2025. Markus Calado Schultz Juiz de Direito em exercício na 1ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública da Comarca de Teresina

08/05/2025, 00:00

14/04/2025, 00:00

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Remessa (em grau de recurso)

Decurso de Prazo

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