Procedimento Comum Cível 0000889-27.2016.8.18.0030 - TJPI

Procedimento Comum Cível 0000889-27.2016.8.18.0030 - TJPI | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PIAUÍ Advogado(s) do reclamante: CID CARLOS GONCALVES COELHO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO CID CARLOS GONCALVES COELHO APELADO: HELIO NERI MENDES REGO Advogado(s) do reclamado: JOSE SILVA BARROSO JUNIOR RELATOR(A): Desembargador OLÍMPIO JOSÉ PASSOS GALVÃO EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DESCONSTITUTIVA. CONTAS DE PREFEITO MUNICIPAL. TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PIAUÍ. POSTERIOR APROVAÇÃO DAS CONTAS PELA CÂMARA MUNICIPAL. PREVALÊNCIA DO JULGAMENTO LEGISLATIVO. ART. 31, §§ 1º E 2º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. RE 848.826/DF (TEMA DE REPERCUSSÃO GERAL). AFASTAMENTO DE INELEGIBILIDADE. INTERESSE DE AGIR CONFIGURADO. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. RELAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. CONTROLE JUDICIAL DE LEGALIDADE. POSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta pelo Tribunal de Contas do Estado do Piauí contra sentença que julgou procedente ação desconstitutiva para reconhecer a validade da aprovação das contas do autor pela Câmara Municipal, afastando os efeitos de decisões da Corte de Contas que as reputaram irregulares, inclusive quanto à inelegibilidade. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Discute-se: (i) a existência de interesse de agir diante da aprovação posterior das contas pelo Legislativo municipal; (ii) a ocorrência de prescrição quinquenal; (iii) a competência para julgamento das contas de prefeito; e (iv) a possibilidade de controle judicial sobre atos do Tribunal de Contas. III. RAZÕES DE DECIDIR O interesse de agir subsiste quando persistem efeitos jurídicos negativos decorrentes de ato administrativo, ainda que supervenientemente infirmado, evidenciando a necessidade da tutela jurisdicional. Afasta-se a prescrição, pois a pretensão funda-se em fato superveniente (aprovação das contas pela Câmara Municipal), com efeitos continuados no tempo, caracterizando relação de trato sucessivo. Nos termos do art. 31, §§ 1º e 2º, da Constituição Federal e do entendimento firmado pelo STF no RE 848.826/DF, compete à Câmara Municipal o julgamento definitivo das contas do prefeito, cabendo ao Tribunal de Contas apenas a emissão de parecer prévio de natureza opinativa. Admite-se o controle judicial de legalidade sobre atos do Tribunal de Contas, sem incursão no mérito administrativo, especialmente quando em jogo a definição da autoridade constitucionalmente competente e a preservação de direitos políticos. Ausência de demonstração, pelo apelante, de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, nos termos do art. 373, II, do CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: A aprovação das contas do prefeito pela Câmara Municipal prevalece sobre o parecer ou decisão do Tribunal de Contas, afastando seus efeitos jurídicos, inclusive para fins de inelegibilidade, sendo possível o controle judicial de legalidade para assegurar a observância da competência constitucional. ACÓRDÃO ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ 4ª Câmara de Direito Público APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0000889-27.2016.8.18.0030 Vistos, relatados e discutidos estes autos em Plenário Virtual realizada de 08/05/2026 a 15/05/2026, acordam os componentes do(a) 4ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a). RELATÓRIO Trata-se de Apelação Cível interposta pelo TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PIAUÍ contra sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara da Comarca de Oeiras/PI que, nos autos da AÇÃO DESCONSTITUTIVA ajuizada por HELIO NERI MENDES REGO em desfavor do apelante. Na origem, o autor sustentou que, embora o Tribunal de Contas tenha julgado irregulares suas contas, estas foram posteriormente aprovadas por unanimidade pela Câmara Municipal, órgão competente para o julgamento definitivo, razão pela qual não poderia subsistir a inelegibilidade decorrente do parecer técnico da Corte de Contas. O Estado do Piauí, em contestação, alegou, preliminarmente, prescrição quinquenal, nos termos do Decreto nº 20.910/32, além de sustentar a competência do Tribunal de Contas para julgar contas de gestão, defendendo a impossibilidade de revisão judicial do mérito administrativo. Na sentença, o magistrado julgou procedente a ação desconstitutiva proposta por Hélio Neri Mendes Rêgo para reconhecer a validade da decisão da Câmara Municipal de São João da Varjota, que aprovou, por unanimidade, suas contas relativas aos exercícios de 2006 e 2007, afastando os efeitos das decisões do Tribunal de Contas do Estado do Piauí. O juízo de origem entendeu que, à luz do art. 31, §2º, da Constituição Federal e do entendimento firmado pelo STF no RE 848.826/DF, compete à Câmara Municipal o julgamento definitivo das contas do prefeito, cabendo ao Tribunal de Contas apenas emitir parecer prévio, de natureza opinativa e não vinculante. Destacou, ainda, que o Poder Judiciário pode exercer controle de legalidade sobre atos do Tribunal de Contas, especialmente quando houver alegação de ilegalidade ou violação a direitos, sem que isso implique reexame do mérito administrativo. Afastou a alegação de prescrição e rejeitou a tese de impossibilidade de controle judicial, concluindo que a aprovação legislativa das contas prevalece, inclusive para fins de afastamento de eventual inelegibilidade. Ao final, condenou o réu ao pagamento de custas e honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da causa. Irresignado, o ente público interpôs apelação reiterando a ocorrência da prescrição do fundo de direito, a ausência de interesse de agir, a competência do TCE para julgamento das contas de gestão, especialmente quando o prefeito atua como ordenador de despesas, e a impossibilidade de o Judiciário revisar o mérito das decisões da Corte de Contas. Ao final requer o conhecimento e provimento do recurso de apelação para que seja julgada improcedente a ação. Sem contrarrazões. O Ministério Público opinou pelo conhecimento e desprovimento do recurso, destacando o acerto da sentença ao reconhecer a prevalência da decisão da Câmara Municipal, conforme entendimento do Supremo Tribunal Federal. É o que importa relatar. VOTO O Desembargador OLÍMPIO JOSÉ PASSOS GALVÃO (Relator): 1 DOS REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE Verifico presentes os requisitos extrínsecos, quais sejam, tempestividade, regularidade formal, não havendo o recolhimento de preparo em razão da isenção legal prevista para Fazenda Pública, nos termos do art. 1.007, § 1º do CPC, bem como verifico a presença dos requisitos intrínsecos de admissibilidade do recurso. Do exposto, conheço do recurso apelatório. 2 PRELIMINARES O interesse processual, como cediço, consubstancia-se na necessidade e utilidade da tutela jurisdicional, conforme a clássica tríade necessidade–adequação–utilidade. No caso concreto, verifica-se que o autor busca afastar os efeitos jurídicos decorrentes de decisões do Tribunal de Contas que reputaram irregulares suas contas, notadamente quanto à repercussão em sua elegibilidade e em sua situação jurídico-administrativa. Ainda que tenha havido posterior aprovação das contas pela Câmara Municipal, subsistem registros e potenciais efeitos negativos derivados do julgamento técnico da Corte de Contas, o que demonstra a utilidade concreta da prestação jurisdicional. Nesse contexto, é inequívoca a necessidade da tutela jurisdicional para eliminar situação de incerteza jurídica e evitar restrições indevidas a direitos políticos, não se tratando de pretensão meramente abstrata. A jurisprudência dos tribunais superiores é firme no sentido de que o interesse de agir subsiste sempre que a manutenção do ato impugnado puder gerar efeitos jurídicos atuais ou futuros, ainda que potenciais. Rejeito, portanto, a preliminar. 3 MÉRITO 3.1 Prejudicial de mérito de prescrição O apelante sustenta a incidência do prazo quinquenal previsto no Decreto nº 20.910/32, ao argumento de que as decisões do Tribunal de Contas datam de 2009 e 2010, ao passo que a ação somente foi ajuizada em 2016. Ocorre que a aferição do prazo prescricional demanda, previamente, a correta identificação da natureza jurídica da pretensão deduzida em juízo. No caso concreto, não se cuida de ação voltada à cobrança de valores ou à impugnação direta e imediata de ato administrativo específico emanado da Corte de Contas, mas sim de demanda que objetiva o reconhecimento da prevalência de ato administrativo superveniente, consubstanciado na aprovação das contas pela Câmara Municipal, com o consequente afastamento dos efeitos jurídicos derivados do parecer técnico anteriormente exarado. Nessa perspectiva, evidencia-se que a causa de pedir está fundada em fato posterior às decisões do Tribunal de Contas, qual seja, a deliberação do Poder Legislativo municipal que aprovou as contas, circunstância que afasta a alegada inércia do jurisdicionado. Ao revés, verifica-se a persistência de efeitos jurídicos desfavoráveis, notadamente a manutenção indevida do nome do apelado em cadastro de inelegíveis, mesmo após a superveniência de ato administrativo que tem o condão de infirmar os efeitos do pronunciamento técnico da Corte de Contas. Importa salientar, ademais, que a aprovação das contas pela Câmara Municipal foi regularmente publicada no Diário da Justiça em 24/05/2016, marco temporal relevante para a aferição da ciência inequívoca e da oponibilidade erga omnes do referido ato administrativo. Cuida-se, portanto, de situação jurídica caracterizada pela produção de efeitos continuados no tempo, especialmente no que concerne à elegibilidade e à regularidade da vida político-administrativa do autor. Nesses casos, a jurisprudência pátria é firme no sentido de que não incide a prescrição do fundo de direito quando a lesão se renova de forma sucessiva, configurando hipótese de trato sucessivo ou de ilícito permanente. De outro lado, a aplicação automática do prazo prescricional quinquenal, nas circunstâncias delineadas, implicaria a consolidação de situação potencialmente incompatível com a ordem constitucional, na medida em que perpetuaria efeitos restritivos de direitos políticos fundados em ato cuja validade se encontra juridicamente superada por deliberação posterior do órgão competente. Por fim, cumpre registrar que o controle jurisdicional pretendido encontra amparo direto no art. 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal, que consagra o princípio da inafastabilidade da jurisdição, sendo incompatível com tal garantia a imposição de óbices processuais que inviabilizem a apreciação de lesão atual e continuada a direito subjetivo. Diante desse contexto, impõe-se o afastamento da prejudicial de prescrição. 3.2 Do mérito propriamente dito A controvérsia cinge-se à definição acerca da competência para o julgamento das contas de prefeito municipal e à possibilidade de prevalência da decisão da Câmara Municipal sobre os acórdãos do Tribunal de Contas. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o RE nº 848.826/DF, sob o regime de repercussão geral, firmou entendimento no sentido de que compete à Câmara Municipal o julgamento das contas do chefe do Poder Executivo, sejam elas de governo ou de gestão, cabendo ao Tribunal de Contas emitir parecer prévio que somente deixará de prevalecer por decisão de 2/3 dos vereadores. No caso concreto, é incontroverso que as contas do apelado foram aprovadas por unanimidade pela Câmara Municipal, o que evidencia o exercício regular da competência constitucional prevista no art. 31, §§ 1º e 2º, da Constituição Federal. Dessa forma, ainda que o Tribunal de Contas tenha emitido parecer contrário ou mesmo proferido decisões no âmbito técnico, tais manifestações não possuem caráter absoluto, sendo superadas pelo julgamento político do Legislativo local, que aprovou as contas à unanimidade. No que concerne à alegada impossibilidade de controle judicial, o Poder Judiciário pode exercer controle de legalidade sobre atos administrativos, inclusive aqueles emanados de Tribunais de Contas, especialmente quando se discute a correta aplicação da Constituição Federal. Não se trata, na hipótese, de reexame do mérito administrativo, mas de definição da autoridade competente para o julgamento das contas, matéria de índole constitucional. Por fim, verifica-se que o apelante não se desincumbiu do ônus de demonstrar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, nos termos do art. 373, II, do CPC, devendo prevalecer a sentença recorrida. 4 DISPOSITIVO Com estes fundamentos, CONHEÇO do recurso de apelação interposto pelo requerido, para, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo integralmente a sentença primeva. Nos termos do art. 85, §§ 1º e 11 do CPC, majoro os honorários advocatícios recursais para 15% (quinze por cento) sobre o valor da causa. É o meu voto. Preclusas as vias impugnativas, dê-se baixa na distribuição. Teresina, datado e assinado eletronicamente. Desembargador OLÍMPIO JOSÉ PASSOS GALVÃO Relator

21/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PIAUÍ Advogado(s) do reclamante: CID CARLOS GONCALVES COELHO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO CID CARLOS GONCALVES COELHO APELADO: HELIO NERI MENDES REGO Advogado(s) do reclamado: JOSE SILVA BARROSO JUNIOR RELATOR(A): Desembargador OLÍMPIO JOSÉ PASSOS GALVÃO EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DESCONSTITUTIVA. CONTAS DE PREFEITO MUNICIPAL. TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PIAUÍ. POSTERIOR APROVAÇÃO DAS CONTAS PELA CÂMARA MUNICIPAL. PREVALÊNCIA DO JULGAMENTO LEGISLATIVO. ART. 31, §§ 1º E 2º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. RE 848.826/DF (TEMA DE REPERCUSSÃO GERAL). AFASTAMENTO DE INELEGIBILIDADE. INTERESSE DE AGIR CONFIGURADO. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. RELAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. CONTROLE JUDICIAL DE LEGALIDADE. POSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta pelo Tribunal de Contas do Estado do Piauí contra sentença que julgou procedente ação desconstitutiva para reconhecer a validade da aprovação das contas do autor pela Câmara Municipal, afastando os efeitos de decisões da Corte de Contas que as reputaram irregulares, inclusive quanto à inelegibilidade. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Discute-se: (i) a existência de interesse de agir diante da aprovação posterior das contas pelo Legislativo municipal; (ii) a ocorrência de prescrição quinquenal; (iii) a competência para julgamento das contas de prefeito; e (iv) a possibilidade de controle judicial sobre atos do Tribunal de Contas. III. RAZÕES DE DECIDIR O interesse de agir subsiste quando persistem efeitos jurídicos negativos decorrentes de ato administrativo, ainda que supervenientemente infirmado, evidenciando a necessidade da tutela jurisdicional. Afasta-se a prescrição, pois a pretensão funda-se em fato superveniente (aprovação das contas pela Câmara Municipal), com efeitos continuados no tempo, caracterizando relação de trato sucessivo. Nos termos do art. 31, §§ 1º e 2º, da Constituição Federal e do entendimento firmado pelo STF no RE 848.826/DF, compete à Câmara Municipal o julgamento definitivo das contas do prefeito, cabendo ao Tribunal de Contas apenas a emissão de parecer prévio de natureza opinativa. Admite-se o controle judicial de legalidade sobre atos do Tribunal de Contas, sem incursão no mérito administrativo, especialmente quando em jogo a definição da autoridade constitucionalmente competente e a preservação de direitos políticos. Ausência de demonstração, pelo apelante, de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, nos termos do art. 373, II, do CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: A aprovação das contas do prefeito pela Câmara Municipal prevalece sobre o parecer ou decisão do Tribunal de Contas, afastando seus efeitos jurídicos, inclusive para fins de inelegibilidade, sendo possível o controle judicial de legalidade para assegurar a observância da competência constitucional. ACÓRDÃO ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ 4ª Câmara de Direito Público APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0000889-27.2016.8.18.0030 Vistos, relatados e discutidos estes autos em Plenário Virtual realizada de 08/05/2026 a 15/05/2026, acordam os componentes do(a) 4ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a). RELATÓRIO Trata-se de Apelação Cível interposta pelo TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PIAUÍ contra sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara da Comarca de Oeiras/PI que, nos autos da AÇÃO DESCONSTITUTIVA ajuizada por HELIO NERI MENDES REGO em desfavor do apelante. Na origem, o autor sustentou que, embora o Tribunal de Contas tenha julgado irregulares suas contas, estas foram posteriormente aprovadas por unanimidade pela Câmara Municipal, órgão competente para o julgamento definitivo, razão pela qual não poderia subsistir a inelegibilidade decorrente do parecer técnico da Corte de Contas. O Estado do Piauí, em contestação, alegou, preliminarmente, prescrição quinquenal, nos termos do Decreto nº 20.910/32, além de sustentar a competência do Tribunal de Contas para julgar contas de gestão, defendendo a impossibilidade de revisão judicial do mérito administrativo. Na sentença, o magistrado julgou procedente a ação desconstitutiva proposta por Hélio Neri Mendes Rêgo para reconhecer a validade da decisão da Câmara Municipal de São João da Varjota, que aprovou, por unanimidade, suas contas relativas aos exercícios de 2006 e 2007, afastando os efeitos das decisões do Tribunal de Contas do Estado do Piauí. O juízo de origem entendeu que, à luz do art. 31, §2º, da Constituição Federal e do entendimento firmado pelo STF no RE 848.826/DF, compete à Câmara Municipal o julgamento definitivo das contas do prefeito, cabendo ao Tribunal de Contas apenas emitir parecer prévio, de natureza opinativa e não vinculante. Destacou, ainda, que o Poder Judiciário pode exercer controle de legalidade sobre atos do Tribunal de Contas, especialmente quando houver alegação de ilegalidade ou violação a direitos, sem que isso implique reexame do mérito administrativo. Afastou a alegação de prescrição e rejeitou a tese de impossibilidade de controle judicial, concluindo que a aprovação legislativa das contas prevalece, inclusive para fins de afastamento de eventual inelegibilidade. Ao final, condenou o réu ao pagamento de custas e honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da causa. Irresignado, o ente público interpôs apelação reiterando a ocorrência da prescrição do fundo de direito, a ausência de interesse de agir, a competência do TCE para julgamento das contas de gestão, especialmente quando o prefeito atua como ordenador de despesas, e a impossibilidade de o Judiciário revisar o mérito das decisões da Corte de Contas. Ao final requer o conhecimento e provimento do recurso de apelação para que seja julgada improcedente a ação. Sem contrarrazões. O Ministério Público opinou pelo conhecimento e desprovimento do recurso, destacando o acerto da sentença ao reconhecer a prevalência da decisão da Câmara Municipal, conforme entendimento do Supremo Tribunal Federal. É o que importa relatar. VOTO O Desembargador OLÍMPIO JOSÉ PASSOS GALVÃO (Relator): 1 DOS REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE Verifico presentes os requisitos extrínsecos, quais sejam, tempestividade, regularidade formal, não havendo o recolhimento de preparo em razão da isenção legal prevista para Fazenda Pública, nos termos do art. 1.007, § 1º do CPC, bem como verifico a presença dos requisitos intrínsecos de admissibilidade do recurso. Do exposto, conheço do recurso apelatório. 2 PRELIMINARES O interesse processual, como cediço, consubstancia-se na necessidade e utilidade da tutela jurisdicional, conforme a clássica tríade necessidade–adequação–utilidade. No caso concreto, verifica-se que o autor busca afastar os efeitos jurídicos decorrentes de decisões do Tribunal de Contas que reputaram irregulares suas contas, notadamente quanto à repercussão em sua elegibilidade e em sua situação jurídico-administrativa. Ainda que tenha havido posterior aprovação das contas pela Câmara Municipal, subsistem registros e potenciais efeitos negativos derivados do julgamento técnico da Corte de Contas, o que demonstra a utilidade concreta da prestação jurisdicional. Nesse contexto, é inequívoca a necessidade da tutela jurisdicional para eliminar situação de incerteza jurídica e evitar restrições indevidas a direitos políticos, não se tratando de pretensão meramente abstrata. A jurisprudência dos tribunais superiores é firme no sentido de que o interesse de agir subsiste sempre que a manutenção do ato impugnado puder gerar efeitos jurídicos atuais ou futuros, ainda que potenciais. Rejeito, portanto, a preliminar. 3 MÉRITO 3.1 Prejudicial de mérito de prescrição O apelante sustenta a incidência do prazo quinquenal previsto no Decreto nº 20.910/32, ao argumento de que as decisões do Tribunal de Contas datam de 2009 e 2010, ao passo que a ação somente foi ajuizada em 2016. Ocorre que a aferição do prazo prescricional demanda, previamente, a correta identificação da natureza jurídica da pretensão deduzida em juízo. No caso concreto, não se cuida de ação voltada à cobrança de valores ou à impugnação direta e imediata de ato administrativo específico emanado da Corte de Contas, mas sim de demanda que objetiva o reconhecimento da prevalência de ato administrativo superveniente, consubstanciado na aprovação das contas pela Câmara Municipal, com o consequente afastamento dos efeitos jurídicos derivados do parecer técnico anteriormente exarado. Nessa perspectiva, evidencia-se que a causa de pedir está fundada em fato posterior às decisões do Tribunal de Contas, qual seja, a deliberação do Poder Legislativo municipal que aprovou as contas, circunstância que afasta a alegada inércia do jurisdicionado. Ao revés, verifica-se a persistência de efeitos jurídicos desfavoráveis, notadamente a manutenção indevida do nome do apelado em cadastro de inelegíveis, mesmo após a superveniência de ato administrativo que tem o condão de infirmar os efeitos do pronunciamento técnico da Corte de Contas. Importa salientar, ademais, que a aprovação das contas pela Câmara Municipal foi regularmente publicada no Diário da Justiça em 24/05/2016, marco temporal relevante para a aferição da ciência inequívoca e da oponibilidade erga omnes do referido ato administrativo. Cuida-se, portanto, de situação jurídica caracterizada pela produção de efeitos continuados no tempo, especialmente no que concerne à elegibilidade e à regularidade da vida político-administrativa do autor. Nesses casos, a jurisprudência pátria é firme no sentido de que não incide a prescrição do fundo de direito quando a lesão se renova de forma sucessiva, configurando hipótese de trato sucessivo ou de ilícito permanente. De outro lado, a aplicação automática do prazo prescricional quinquenal, nas circunstâncias delineadas, implicaria a consolidação de situação potencialmente incompatível com a ordem constitucional, na medida em que perpetuaria efeitos restritivos de direitos políticos fundados em ato cuja validade se encontra juridicamente superada por deliberação posterior do órgão competente. Por fim, cumpre registrar que o controle jurisdicional pretendido encontra amparo direto no art. 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal, que consagra o princípio da inafastabilidade da jurisdição, sendo incompatível com tal garantia a imposição de óbices processuais que inviabilizem a apreciação de lesão atual e continuada a direito subjetivo. Diante desse contexto, impõe-se o afastamento da prejudicial de prescrição. 3.2 Do mérito propriamente dito A controvérsia cinge-se à definição acerca da competência para o julgamento das contas de prefeito municipal e à possibilidade de prevalência da decisão da Câmara Municipal sobre os acórdãos do Tribunal de Contas. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o RE nº 848.826/DF, sob o regime de repercussão geral, firmou entendimento no sentido de que compete à Câmara Municipal o julgamento das contas do chefe do Poder Executivo, sejam elas de governo ou de gestão, cabendo ao Tribunal de Contas emitir parecer prévio que somente deixará de prevalecer por decisão de 2/3 dos vereadores. No caso concreto, é incontroverso que as contas do apelado foram aprovadas por unanimidade pela Câmara Municipal, o que evidencia o exercício regular da competência constitucional prevista no art. 31, §§ 1º e 2º, da Constituição Federal. Dessa forma, ainda que o Tribunal de Contas tenha emitido parecer contrário ou mesmo proferido decisões no âmbito técnico, tais manifestações não possuem caráter absoluto, sendo superadas pelo julgamento político do Legislativo local, que aprovou as contas à unanimidade. No que concerne à alegada impossibilidade de controle judicial, o Poder Judiciário pode exercer controle de legalidade sobre atos administrativos, inclusive aqueles emanados de Tribunais de Contas, especialmente quando se discute a correta aplicação da Constituição Federal. Não se trata, na hipótese, de reexame do mérito administrativo, mas de definição da autoridade competente para o julgamento das contas, matéria de índole constitucional. Por fim, verifica-se que o apelante não se desincumbiu do ônus de demonstrar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, nos termos do art. 373, II, do CPC, devendo prevalecer a sentença recorrida. 4 DISPOSITIVO Com estes fundamentos, CONHEÇO do recurso de apelação interposto pelo requerido, para, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo integralmente a sentença primeva. Nos termos do art. 85, §§ 1º e 11 do CPC, majoro os honorários advocatícios recursais para 15% (quinze por cento) sobre o valor da causa. É o meu voto. Preclusas as vias impugnativas, dê-se baixa na distribuição. Teresina, datado e assinado eletronicamente. Desembargador OLÍMPIO JOSÉ PASSOS GALVÃO Relator

Publicacao/Comunicacao PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado do Piauí 4ª Câmara de Direito Público ATA DASESSÃO DE JULGAMENTO Sessão do Plenário Virtual da 4ª Câmara de Direito Público de 08/05/2026 a 15/05/2026 - Relator Des. Olímpio Galvão No dia 08/05/2026 reuniu-se, em Sessão Ordinária, a(o) 4ª Câmara de Direito Público, sob a presidência do(a) Exmo(a). Sr(a). Des(a). JOAO GABRIEL FURTADO BAPTISTA. Presentes os Excelentíssimos(as) Senhores(as) Desembargadores(as): FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO, OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Acompanhou a sessão, o(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Procurador(a) de Justiça, RODRIGO ROPPI DE OLIVEIRA, comigo, IZABEL FERNANDA NUNES SA DE OLIVEIRA, Secretária da Sessão, foi aberta a Sessão, com as formalidades legais. JULGADOS: Ordem: 1 Processo nº 0804148-40.2025.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ESTADO DO PIAUI (APELANTE) Polo passivo: ANTONIA FRANCISCA GOMES DE CASTRO (APELADO) Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 2 Processo nº 0801725-44.2024.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: FUNDACAO PIAUI PREVIDENCIA (EMBARGANTE) e outros Polo passivo: DOMINGAS GOMES VIEIRA MONTEIRO (EMBARGADO) Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 3 Processo nº 0827863-48.2024.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: JOSE AUGUSTO BARBOSA FE (EMBARGANTE) Polo passivo: ESTADO DO PIAUI (EMBARGADO) Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 4 Processo nº 0801279-60.2022.8.18.0027 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: FUNDACAO PIAUI PREVIDENCIA (APELANTE) Polo passivo: ENIDE VALDETE CARVALHO (APELADO) Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 5 Processo nº 0801350-43.2024.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO (APELANTE) Polo passivo: LOCALIZA RENT A CAR SA (APELADO) Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 6 Processo nº 0026754-13.2016.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: TELEMAR NORTE LESTE S/A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL (APELANTE) Polo passivo: ESTADO DO PIAUI (APELADO) Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 7 Processo nº 0800394-70.2024.8.18.0061 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: ORLANDO SILVA REZENDE (EMBARGANTE) Polo passivo: Município de Miguel Alves (EMBARGADO) Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 8 Processo nº 0766275-38.2025.8.18.0000 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Polo ativo: JOSE LUIZ MACHADO (EXEQUENTE) Polo passivo: ESTADO DO PIAUI (EXECUTADO) e outros Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 9 Processo nº 0000889-27.2016.8.18.0030 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PIAUÍ (APELANTE) Polo passivo: HELIO NERI MENDES REGO (APELADO) Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 10 Processo nº 0804563-11.2024.8.18.0026 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: CAMPO MAIOR PREFEITURA (APELANTE) e outros Polo passivo: JOSILENE SIMEAO DA SILVA (APELADO) Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 11 Processo nº 0800069-96.2025.8.18.0114 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MUNICIPIO DE SANTA FILOMENA (APELANTE) Polo passivo: IGOR MARINHO ALVES (APELADO) Terceiros: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (TERCEIRO INTERESSADO) Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 12 Processo nº 0803536-51.2019.8.18.0031 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: FRANCISCO JOSE DO NASCIMENTO OLIVEIRA (APELANTE) Polo passivo: MUNICIPIO DE PARNAIBA (APELADO) e outros Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 13 Processo nº 0813127-69.2017.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ESTADO DO PIAUI (APELANTE) e outros Polo passivo: MARIA MARTINS DOS SANTOS (APELADO) e outros Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 14 Processo nº 0818991-78.2023.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Polo ativo: MUNICIPIO DE TERESINA (APELANTE) Polo passivo: MARIA DE LOURDES CORDEIRO DE SOUZA (APELADO) e outros Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. 15 de maio de 2026. IZABEL FERNANDA NUNES SA DE OLIVEIRA Secretária da Sessão

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0000889-27.2016.8.18.0030. APELANTE: TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PIAUÍ Advogado do(a) APELANTE: CID CARLOS GONCALVES COELHO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO CID CARLOS GONCALVES COELHO - PI2844-A APELADO: HELIO NERI MENDES REGO Advogado do(a) APELADO: JOSE SILVA BARROSO JUNIOR - PI9870-A RELATOR(A): Desembargador OLÍMPIO JOSÉ PASSOS GALVÃO DATA E HORÁRIO DE INÍCIO: 08/05/2026 - 14:00 CERTIDÃO DE INCLUSÃO EM PAUTA DE JULGAMENTO De ordem do Presidente do Órgão Colegiado, a Secretaria Judiciária do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí torna público a todos os interessados, que o processo em epígrafe foi incluído em pauta de julgamento para apreciação na Sessão do Plenário Virtual da 4ª Câmera de Direito Público de 08/05/2026 a 15/05/2026 - Relator Des. Olímpio Galvão. Para mais informações, entre em contato pelos telefones disponíveis na página da unidade no site do Tribunal: https://transparencia.tjpi.jus.br/units/110001959/public. SECRETARIA JUDICIÁRIA, em Teresina, 27 de abril de 2026. Certidão de Inclusão em Pauta - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ 4ª Câmara de Direito Público CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198)

28/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PIAUÍ APELADO: HELIO NERI MENDES REGO DECISÃO MONOCRÁTICA Presentes os pressupostos de admissibilidade, poder judiciário tribunal de justiça do estado do piauí GABINETE DO Desembargador OLÍMPIO JOSÉ PASSOS GALVÃO PROCESSO Nº: 0000889-27.2016.8.18.0030 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) ASSUNTO(S): [Inconstitucionalidade Material] recebo a presente apelação em seus efeitos devolutivo e suspensivo, tendo em vista que a sentença não se refere as matérias previstas no artigo 1.012, § 1°, I a VI, do CPC/15. Conforme disposto no artigo 178 do CPC, encaminhem-se os autos ao douto Ministério Público Superior, para que intervenha no feito, na qualidade de custos legis, no prazo de 30 (trinta) dias. Intime-se. Cumpra-se. Teresina, data registrada no sistema. Desembargador Olímpio José Passos Galvão Relator

11/12/2025, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/09/2025, 09:33

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO AUTOR: HELIO NERI MENDES REGO REU: TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PIAUÍ ATO ORDINATÓRIO Certifico, a tempestividade da Apelação interposta de (ID 78327193) apresentada pela parte requerida que é beneficiária da justiça gratuita. Neste ato, Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara da Comarca de Oeiras Avenida Totonho Freitas, 930, Fórum Des. Cândido Martins, Centro, OEIRAS - PI - CEP: 64500-000 PROCESSO Nº: 0000889-27.2016.8.18.0030 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Inconstitucionalidade Material] intime-se a parte autora, para apresentar réplica no prazo de 15 (quinze) dias. OEIRAS, 9 de setembro de 2025. PEDRO DE HOLANDA VIANA 2ª Vara da Comarca de Oeiras

10/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: HELIO NERI MENDES REGO REU: TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PIAUÍ SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara da Comarca de Oeiras DA COMARCA DE OEIRAS Avenida Totonho Freitas, 930, Fórum Des. Cândido Martins, Centro, OEIRAS - PI - CEP: 64500-000 PROCESSO Nº: 0000889-27.2016.8.18.0030 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Inconstitucionalidade Material] Trata-se de ação desconstitutiva com pedido liminar de tutela de evidência proposta por Hélio Neri Mendes Rêgo em face do Estado do Piauí, através do Tribunal de Contas do Estado do Piauí (TCE/PI). Inicialmente, a parte autora afirma que julgaram irregulares suas contas como prefeito de São João da Varjota nos exercícios de 2006 e 2007, resultando em sua inelegibilidade. O autor alega que a Câmara Municipal, ao aprovar por unanimidade suas contas em 2010, exerceu sua competência constitucional de controle externo, sobrepondo-se ao parecer do TCE/PI. Além disso, argumenta que as decisões do tribunal carecem de motivação adequada, violando o devido processo legal e princípios como o contraditório e a ampla defesa. Destaca que as decisões dos Tribunais de Contas não têm caráter jurisdicional, podendo ser revisadas pelo Poder Judiciário, conforme o princípio da inafastabilidade da jurisdição. Invocando ainda a Lei Complementar 64/90, que prevê inelegibilidade por cinco anos, prazo já superado no caso. Por fim, pede tutela provisória de evidência, alegando que seu direito à elegibilidade é claro e documentalmente comprovado, com base na aprovação legislativa municipal e na falta de fundamentação das decisões do TCE/PI. Requer: a) suspensão liminar dos efeitos das decisões do TCE/PI, b) a exclusão do autor da lista de inelegíveis, c) o reconhecimento da validade da decisão da Câmara Municipal e, subsidiariamente, d) a declaração de nulidade das decisões do tribunal por falta de motivação. Em contestação o Estado do Piauí alega que o prazo prescricional de cinco anos, para discutir a questão previsto no art. 1º do Decreto 20.910/32, já se esgotou, visto que as decisões do TCE/PI foram proferidas em 2009 e 2010, enquanto a ação foi ajuizada apenas em 2016. Argumenta que a prescrição é matéria de ordem pública, podendo ser reconhecida de ofício pelo juiz, e invoca jurisprudência do STJ para sustentar que o decurso do prazo impede a análise do mérito. O Estado enfatiza que o TCE/PI possui atribuição constitucional (arts. 71, II, e 75 da CF/88) para julgar contas de gestão de administradores públicos, incluindo prefeitos que atuam como ordenadores de despesas. Destacando que a Câmara Municipal só julga contas de governo (parecer político), enquanto o TCE/PI analisa contas de gestão (julgamento técnico). Reiterando que autor confunde as naturezas distintas das contas e que a aprovação pela Câmara não anula a decisão do TCE/PI sobre irregularidades na gestão, pois o correto entendimento é o de que o TCE/PI pode julgar contas de prefeitos como ordenadores de despesas, gerando inelegibilidade nos termos da LC 64/90. Ademais, o Estado sustenta que o Poder Judiciário não pode reavaliar o mérito das decisões do TCE/PI, sob pena de violar a separação de poderes e que as irregularidades identificadas configuram, em tese, crimes e atos de improbidade (art. 15, III e V, CF/88), caracterizando "irregularidade insanável" (LC 64/90). Além disso, defende que a alegação de falta de motivação é infundada, pois os acórdãos do TCE/PI detalharam as irregularidades encontradas. Requer: a) a extinção do processo por prescrição (art. 487, II, CPC/2015), b) a improcedência da ação, por incompetência do Judiciário para revisar o mérito do TCE/PI, c) a condenação do autor ao pagamento de custas e honorários advocatícios. Em manifestação o Ministério Público do Estado do Piauí (MP-PI) considera que o autor agiu dentro do prazo para regularizar seus direitos políticos. Entende que a ação é útil, pois visa restabelecer a elegibilidade do autor, afetada pela decisão do TCE/PI. O MP-PI sustenta que o STF (Supremo Tribunal Federal), no Recurso Extraordinário nº 848.826/DF (repercussão geral reconhecida), definiu que a Câmara Municipal é o órgão competente para julgar as contas do prefeito, tanto as de governo quanto as de gestão, com auxílio técnico do Tribunal de Contas. O parecer deste último só pode ser rejeitado por 2/3 dos vereadores. No caso concreto, a Câmara de São João da Varjota aprovou por unanimidade as contas do autor em 2010, o que, segundo o STF, prevalece sobre o parecer do TCE/PI. Para o Ministério Público deve ser reconhecida a validade da aprovação legislativa e afastados os efeitos da inelegibilidade. Assim, o MP-PI requer a procedência da ação, anulando os efeitos das decisões do TCE/PI e reconhecendo a aprovação das contas pela Câmara Municipal como definitiva. Em despacho de ID 48112461, foram intimadas as partes a informarem possíveis provas que desejassem produzir. As partes não se manifestaram pela produção de provas. É o relatório São pontos incontroversos na demanda: a) as contas do autor enquanto prefeito de São João da Varjota, foram julgadas irregulares pelo Tribunal de Contas do Estado do Piauí (TCE/PI) nos exercícios de 2006 e 2007, b) a Câmara Municipal aprovou as contas do autor por unanimidade em 2010. Controverte-se sobre: a) atribuições do TCE/PI para julgar contas de gestão do titular do executivo municipal, b) o efeito vinculante da aprovação das contas pela câmara municipal, c) competência do judiciário para revisar o mérito das decisões do TCE/PI. Fundamentação 1. Quanto às atribuições do TCE/PI para julgar contas de gestão do titular do executivo municipal e ao efeito vinculante da aprovação das contas pela câmara municipal. É entendimento consolidado pelo Supremo Tribunal Federal, reconhecido em sede de repercussão geral, que a apreciação das contas de prefeito, tanto as de governo quanto as de gestão, será exercida pelas Câmaras Municipais, com o auxílio dos Tribunais de Contas competentes, cujo parecer prévio somente deixará de prevalecer por decisão de 2/3 dos vereadores. (RE 848.826/DF). Extrai-se, portanto, que o auxílio do Tribunal de Contas, ao qual incumbe lançar parecer prévio, é de natureza jurídica meramente opinativa e não vinculante Na tese fixada pelo STF é assente o entendimento de que o julgamento de toda e qualquer conta do prefeito municipal constitui prerrogativa intransferível do legislativo. Ementa: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PRESTAÇÃO DE CONTAS DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL. PARECER PRÉVIO DO TRIBUNAL DE CONTAS. EFICÁCIA SUJEITA AO CRIVO PARLAMENTAR. COMPETÊNCIA DA CÂMARA MUNICIPAL PARA O JULGAMENTO DAS CONTAS DE GOVERNO E DE GESTÃO. LEI COMPLEMENTAR 64/1990, ALTERADA PELA LEI COMPLEMENTAR 135/2010. INELEGIBILIDADE. DECISÃO IRRECORRÍVEL. ATRIBUIÇÃO DO LEGISLATIVO LOCAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO. I - Compete à Câmara Municipal o julgamento das contas do chefe do Poder Executivo municipal, com o auxílio dos Tribunais de Contas, que emitirão parecer prévio, cuja eficácia impositiva subsiste e somente deixará de prevalecer por decisão de dois terços dos membros da casa legislativa (CF, art. 31, § 2º). II - O Constituinte de 1988 optou por atribuir, indistintamente, o julgamento de todas as contas de responsabilidade dos prefeitos municipais aos vereadores, em respeito à relação de equilíbrio que deve existir entre os Poderes da República (“checks and balances”). III - A Constituição Federal revela que o órgão competente para lavrar a decisão irrecorrível a que faz referência o art. 1°, I, g, da LC 64/1990, dada pela LC 135/ 2010, é a Câmara Municipal, e não o Tribunal de Contas. IV - Tese adotada pelo Plenário da Corte: “Para fins do art. 1º, inciso I, alínea g, da Lei Complementar 64, de 18 de maio de 1990, alterado pela Lei Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 11936941. Supremo Tribunal Federal Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 193 Ementa e Acórdão RE 848826 / DF. Por oportuno, vale destacar os seguintes excertos do voto proferido pelo Ministro Ricardo Lewandowski, redator do acórdão: “(...) a questão debatida nos autos consiste em saber qual seria o órgão competente para o julgamento das contas dos prefeitos municipais, a saber, os Tribunais de Contas ou as Câmaras Municipais. (...) Compete, pois, às Câmaras Municipais o direito de julgar todas as contas do prefeito, sem nenhuma distinção. A competência do órgão legislativo para o julgamento não é determinada pela natureza das contas, se de gestão ou de governo, mas pelo cargo de quem as presta, no caso, o de Prefeito Municipal. (...) Como se vê, a opção do constituinte foi a de destinar o julgamento de todas as contas à Câmara, em clara demonstração de respeito à relação de equilíbrio que deve necessariamente existir entre os Poderes da República, na sistemática de “checks and balances”. Não caberia, portanto, tal encargo aos técnicos dos Tribunais de Contas, que não são detentores de poder. (...) Percebe-se que o juiz natural das contas do prefeito sempre será a Câmara Municipal, prestigiando-se, portanto, a democracia, a soberania popular, a independência e a autonomia do órgão legislativo local.” Portanto, a análise dos autos revela que a Câmara Municipal de São João da Varjota, no exercício de sua competência constitucional de controle externo, apreciou e aprovou, por unanimidade, as contas do autor referentes aos exercícios de 2006 e 2007, nos termos do art. 31, § 2º, da Constituição Federal. Assim, a decisão proferida pelo órgão legislativo municipal representa o efetivo julgamento político das contas do chefe do Poder Executivo, possuindo caráter definitivo e vinculante, sendo que a decisão final acerca da sua aprovação ou rejeição compete exclusivamente ao Legislativo local. Nesse sentido, o parecer emitido pelo Tribunal de Contas do Estado do Piauí (TCE/PI), ainda que contrário, não possui força vinculante, cabendo à Câmara Municipal deliberar sobre sua aceitação ou rejeição. Dessa forma, ao aprovar as contas do autor, a Câmara Municipal exerceu regularmente sua atribuição constitucional, prevalecendo sua decisão sobre o parecer do Tribunal de Contas. Portanto, impõe-se o reconhecimento da validade da deliberação legislativa municipal, com os devidos efeitos jurídicos, afastando-se eventual inelegibilidade decorrente exclusivamente do parecer técnico do TCE/PI. 2. Quanto à competência do judiciário para revisar o mérito das decisões do TCE/PI. O controle exercido pelos Tribunais de Contas sobre as contas públicas, embora revestido de caráter técnico e administrativo, não possui natureza jurisdicional. A Constituição Federal de 1988, em seus artigos 71 e 75, atribui aos Tribunais de Contas a competência para apreciar e emitir parecer prévio sobre as contas do Chefe do Poder Executivo, bem como para julgar as contas dos administradores e demais responsáveis por recursos públicos. No entanto, suas decisões não são imunes à revisão pelo Poder Judiciário, especialmente quando há alegação de ilegalidade, vício de motivação ou violação de direitos fundamentais. O princípio da inafastabilidade da jurisdição, previsto no artigo 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal, assegura que nenhuma lesão ou ameaça a direito poderá ser excluída da apreciação do Poder Judiciário. Esse princípio garante que mesmo as decisões proferidas pelos Tribunais de Contas podem ser submetidas ao crivo judicial sempre que houver indícios de irregularidade procedimental, desrespeito ao contraditório e à ampla defesa ou vícios de fundamentação. Nesse sentido, o Supremo Tribunal Federal consolidou o entendimento de que o Poder Judiciário pode revisar atos administrativos dos Tribunais de Contas quando estes forem ilegais ou desprovidos de motivação adequada. O controle judicial não implica reexame da discricionariedade técnica do Tribunal de Contas, mas sim a verificação de eventuais nulidades ou abusos. Acerca do tema, a Primeira Turma do TRF da 5ª Região afirma: As decisões dos Tribunais de Contas podem ser objeto de controle judicial não apenas quanto à formalidade de que se revestem, mas inclusive quanto a sua legalidade, considerando-se que tais decisões não fazem coisa julgada, que é qualidade exclusiva das decisões judiciais como decorrência da unicidade de jurisdição de nosso sistema constitucional. Não há como eximir as decisões dos Tribunais de Contas da sindicabilidade judicial, quando a Constituição Federal impõe a inafastabilidade do controle judicial de qualquer lesão ou ameaça de lesão a direito, como princípio. Portanto, resta clara a possibilidade de intervenção judicial para aferir a legalidade das decisões do TCE/PI, sobretudo quando alegada a ausência de motivação adequada, a ofensa ao devido processo legal ou a extrapolação dos limites da competência do Tribunal. Assim, por todo o exposto, Julgo procedente o pedido de reconhecimento da validade da decisão da câmara municipal de São João da Varjota que aprovou as contas do autor referentes aos exercícios de 2006 e 2007. Condeno o Estado do Piauí ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa. Intime-se, cumpra-se Expedientes a cargo da secretaria. Juiz(a) de Direito da 2ª Vara da Comarca de Oeiras

Expedição de documento (Outros documentos)

09/09/2025, 12:43

Expedição de documento (Outros documentos)

09/09/2025, 12:40

Expedição de documento (Outros documentos)

09/09/2025, 12:40

Decurso de Prazo

05/08/2025, 04:04

Decurso de Prazo

10/07/2025, 14:19

Petição (Petição (outras))

01/07/2025, 06:03

Publicação

17/06/2025, 02:13

Documentos

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU

•21/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PIAUÍ Advogado(s) do reclamante: CID CARLOS GONCALVES COELHO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO CID CARLOS GONCALVES COELHO APELADO: HELIO NERI MENDES REGO Advogado(s) do reclamado: JOSE SILVA BARROSO JUNIOR RELATOR(A): Desembargador OLÍMPIO JOSÉ PASSOS GALVÃO EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DESCONSTITUTIVA. CONTAS DE PREFEITO MUNICIPAL. TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PIAUÍ. POSTERIOR APROVAÇÃO DAS CONTAS PELA CÂMARA MUNICIPAL. PREVALÊNCIA DO JULGAMENTO LEGISLATIVO. ART. 31, §§ 1º E 2º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. RE 848.826/DF (TEMA DE REPERCUSSÃO GERAL). AFASTAMENTO DE INELEGIBILIDADE. INTERESSE DE AGIR CONFIGURADO. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. RELAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. CONTROLE JUDICIAL DE LEGALIDADE. POSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta pelo Tribunal de Contas do Estado do Piauí contra sentença que julgou procedente ação desconstitutiva para reconhecer a validade da aprovação das contas do autor pela Câmara Municipal, afastando os efeitos de decisões da Corte de Contas que as reputaram irregulares, inclusive quanto à inelegibilidade. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Discute-se: (i) a existência de interesse de agir diante da aprovação posterior das contas pelo Legislativo municipal; (ii) a ocorrência de prescrição quinquenal; (iii) a competência para julgamento das contas de prefeito; e (iv) a possibilidade de controle judicial sobre atos do Tribunal de Contas. III. RAZÕES DE DECIDIR O interesse de agir subsiste quando persistem efeitos jurídicos negativos decorrentes de ato administrativo, ainda que supervenientemente infirmado, evidenciando a necessidade da tutela jurisdicional. Afasta-se a prescrição, pois a pretensão funda-se em fato superveniente (aprovação das contas pela Câmara Municipal), com efeitos continuados no tempo, caracterizando relação de trato sucessivo. Nos termos do art. 31, §§ 1º e 2º, da Constituição Federal e do entendimento firmado pelo STF no RE 848.826/DF, compete à Câmara Municipal o julgamento definitivo das contas do prefeito, cabendo ao Tribunal de Contas apenas a emissão de parecer prévio de natureza opinativa. Admite-se o controle judicial de legalidade sobre atos do Tribunal de Contas, sem incursão no mérito administrativo, especialmente quando em jogo a definição da autoridade constitucionalmente competente e a preservação de direitos políticos. Ausência de demonstração, pelo apelante, de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, nos termos do art. 373, II, do CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: A aprovação das contas do prefeito pela Câmara Municipal prevalece sobre o parecer ou decisão do Tribunal de Contas, afastando seus efeitos jurídicos, inclusive para fins de inelegibilidade, sendo possível o controle judicial de legalidade para assegurar a observância da competência constitucional. ACÓRDÃO ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ 4ª Câmara de Direito Público APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0000889-27.2016.8.18.0030 Vistos, relatados e discutidos estes autos em Plenário Virtual realizada de 08/05/2026 a 15/05/2026, acordam os componentes do(a) 4ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a). RELATÓRIO Trata-se de Apelação Cível interposta pelo TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PIAUÍ contra sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara da Comarca de Oeiras/PI que, nos autos da AÇÃO DESCONSTITUTIVA ajuizada por HELIO NERI MENDES REGO em desfavor do apelante. Na origem, o autor sustentou que, embora o Tribunal de Contas tenha julgado irregulares suas contas, estas foram posteriormente aprovadas por unanimidade pela Câmara Municipal, órgão competente para o julgamento definitivo, razão pela qual não poderia subsistir a inelegibilidade decorrente do parecer técnico da Corte de Contas. O Estado do Piauí, em contestação, alegou, preliminarmente, prescrição quinquenal, nos termos do Decreto nº 20.910/32, além de sustentar a competência do Tribunal de Contas para julgar contas de gestão, defendendo a impossibilidade de revisão judicial do mérito administrativo. Na sentença, o magistrado julgou procedente a ação desconstitutiva proposta por Hélio Neri Mendes Rêgo para reconhecer a validade da decisão da Câmara Municipal de São João da Varjota, que aprovou, por unanimidade, suas contas relativas aos exercícios de 2006 e 2007, afastando os efeitos das decisões do Tribunal de Contas do Estado do Piauí. O juízo de origem entendeu que, à luz do art. 31, §2º, da Constituição Federal e do entendimento firmado pelo STF no RE 848.826/DF, compete à Câmara Municipal o julgamento definitivo das contas do prefeito, cabendo ao Tribunal de Contas apenas emitir parecer prévio, de natureza opinativa e não vinculante. Destacou, ainda, que o Poder Judiciário pode exercer controle de legalidade sobre atos do Tribunal de Contas, especialmente quando houver alegação de ilegalidade ou violação a direitos, sem que isso implique reexame do mérito administrativo. Afastou a alegação de prescrição e rejeitou a tese de impossibilidade de controle judicial, concluindo que a aprovação legislativa das contas prevalece, inclusive para fins de afastamento de eventual inelegibilidade. Ao final, condenou o réu ao pagamento de custas e honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da causa. Irresignado, o ente público interpôs apelação reiterando a ocorrência da prescrição do fundo de direito, a ausência de interesse de agir, a competência do TCE para julgamento das contas de gestão, especialmente quando o prefeito atua como ordenador de despesas, e a impossibilidade de o Judiciário revisar o mérito das decisões da Corte de Contas. Ao final requer o conhecimento e provimento do recurso de apelação para que seja julgada improcedente a ação. Sem contrarrazões. O Ministério Público opinou pelo conhecimento e desprovimento do recurso, destacando o acerto da sentença ao reconhecer a prevalência da decisão da Câmara Municipal, conforme entendimento do Supremo Tribunal Federal. É o que importa relatar. VOTO O Desembargador OLÍMPIO JOSÉ PASSOS GALVÃO (Relator): 1 DOS REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE Verifico presentes os requisitos extrínsecos, quais sejam, tempestividade, regularidade formal, não havendo o recolhimento de preparo em razão da isenção legal prevista para Fazenda Pública, nos termos do art. 1.007, § 1º do CPC, bem como verifico a presença dos requisitos intrínsecos de admissibilidade do recurso. Do exposto, conheço do recurso apelatório. 2 PRELIMINARES O interesse processual, como cediço, consubstancia-se na necessidade e utilidade da tutela jurisdicional, conforme a clássica tríade necessidade–adequação–utilidade. No caso concreto, verifica-se que o autor busca afastar os efeitos jurídicos decorrentes de decisões do Tribunal de Contas que reputaram irregulares suas contas, notadamente quanto à repercussão em sua elegibilidade e em sua situação jurídico-administrativa. Ainda que tenha havido posterior aprovação das contas pela Câmara Municipal, subsistem registros e potenciais efeitos negativos derivados do julgamento técnico da Corte de Contas, o que demonstra a utilidade concreta da prestação jurisdicional. Nesse contexto, é inequívoca a necessidade da tutela jurisdicional para eliminar situação de incerteza jurídica e evitar restrições indevidas a direitos políticos, não se tratando de pretensão meramente abstrata. A jurisprudência dos tribunais superiores é firme no sentido de que o interesse de agir subsiste sempre que a manutenção do ato impugnado puder gerar efeitos jurídicos atuais ou futuros, ainda que potenciais. Rejeito, portanto, a preliminar. 3 MÉRITO 3.1 Prejudicial de mérito de prescrição O apelante sustenta a incidência do prazo quinquenal previsto no Decreto nº 20.910/32, ao argumento de que as decisões do Tribunal de Contas datam de 2009 e 2010, ao passo que a ação somente foi ajuizada em 2016. Ocorre que a aferição do prazo prescricional demanda, previamente, a correta identificação da natureza jurídica da pretensão deduzida em juízo. No caso concreto, não se cuida de ação voltada à cobrança de valores ou à impugnação direta e imediata de ato administrativo específico emanado da Corte de Contas, mas sim de demanda que objetiva o reconhecimento da prevalência de ato administrativo superveniente, consubstanciado na aprovação das contas pela Câmara Municipal, com o consequente afastamento dos efeitos jurídicos derivados do parecer técnico anteriormente exarado. Nessa perspectiva, evidencia-se que a causa de pedir está fundada em fato posterior às decisões do Tribunal de Contas, qual seja, a deliberação do Poder Legislativo municipal que aprovou as contas, circunstância que afasta a alegada inércia do jurisdicionado. Ao revés, verifica-se a persistência de efeitos jurídicos desfavoráveis, notadamente a manutenção indevida do nome do apelado em cadastro de inelegíveis, mesmo após a superveniência de ato administrativo que tem o condão de infirmar os efeitos do pronunciamento técnico da Corte de Contas. Importa salientar, ademais, que a aprovação das contas pela Câmara Municipal foi regularmente publicada no Diário da Justiça em 24/05/2016, marco temporal relevante para a aferição da ciência inequívoca e da oponibilidade erga omnes do referido ato administrativo. Cuida-se, portanto, de situação jurídica caracterizada pela produção de efeitos continuados no tempo, especialmente no que concerne à elegibilidade e à regularidade da vida político-administrativa do autor. Nesses casos, a jurisprudência pátria é firme no sentido de que não incide a prescrição do fundo de direito quando a lesão se renova de forma sucessiva, configurando hipótese de trato sucessivo ou de ilícito permanente. De outro lado, a aplicação automática do prazo prescricional quinquenal, nas circunstâncias delineadas, implicaria a consolidação de situação potencialmente incompatível com a ordem constitucional, na medida em que perpetuaria efeitos restritivos de direitos políticos fundados em ato cuja validade se encontra juridicamente superada por deliberação posterior do órgão competente. Por fim, cumpre registrar que o controle jurisdicional pretendido encontra amparo direto no art. 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal, que consagra o princípio da inafastabilidade da jurisdição, sendo incompatível com tal garantia a imposição de óbices processuais que inviabilizem a apreciação de lesão atual e continuada a direito subjetivo. Diante desse contexto, impõe-se o afastamento da prejudicial de prescrição. 3.2 Do mérito propriamente dito A controvérsia cinge-se à definição acerca da competência para o julgamento das contas de prefeito municipal e à possibilidade de prevalência da decisão da Câmara Municipal sobre os acórdãos do Tribunal de Contas. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o RE nº 848.826/DF, sob o regime de repercussão geral, firmou entendimento no sentido de que compete à Câmara Municipal o julgamento das contas do chefe do Poder Executivo, sejam elas de governo ou de gestão, cabendo ao Tribunal de Contas emitir parecer prévio que somente deixará de prevalecer por decisão de 2/3 dos vereadores. No caso concreto, é incontroverso que as contas do apelado foram aprovadas por unanimidade pela Câmara Municipal, o que evidencia o exercício regular da competência constitucional prevista no art. 31, §§ 1º e 2º, da Constituição Federal. Dessa forma, ainda que o Tribunal de Contas tenha emitido parecer contrário ou mesmo proferido decisões no âmbito técnico, tais manifestações não possuem caráter absoluto, sendo superadas pelo julgamento político do Legislativo local, que aprovou as contas à unanimidade. No que concerne à alegada impossibilidade de controle judicial, o Poder Judiciário pode exercer controle de legalidade sobre atos administrativos, inclusive aqueles emanados de Tribunais de Contas, especialmente quando se discute a correta aplicação da Constituição Federal. Não se trata, na hipótese, de reexame do mérito administrativo, mas de definição da autoridade competente para o julgamento das contas, matéria de índole constitucional. Por fim, verifica-se que o apelante não se desincumbiu do ônus de demonstrar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, nos termos do art. 373, II, do CPC, devendo prevalecer a sentença recorrida. 4 DISPOSITIVO Com estes fundamentos, CONHEÇO do recurso de apelação interposto pelo requerido, para, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo integralmente a sentença primeva. Nos termos do art. 85, §§ 1º e 11 do CPC, majoro os honorários advocatícios recursais para 15% (quinze por cento) sobre o valor da causa. É o meu voto. Preclusas as vias impugnativas, dê-se baixa na distribuição. Teresina, datado e assinado eletronicamente. Desembargador OLÍMPIO JOSÉ PASSOS GALVÃO Relator

21/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado do Piauí 4ª Câmara de Direito Público ATA DASESSÃO DE JULGAMENTO Sessão do Plenário Virtual da 4ª Câmara de Direito Público de 08/05/2026 a 15/05/2026 - Relator Des. Olímpio Galvão No dia 08/05/2026 reuniu-se, em Sessão Ordinária, a(o) 4ª Câmara de Direito Público, sob a presidência do(a) Exmo(a). Sr(a). Des(a). JOAO GABRIEL FURTADO BAPTISTA. Presentes os Excelentíssimos(as) Senhores(as) Desembargadores(as): FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO, OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Acompanhou a sessão, o(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Procurador(a) de Justiça, RODRIGO ROPPI DE OLIVEIRA, comigo, IZABEL FERNANDA NUNES SA DE OLIVEIRA, Secretária da Sessão, foi aberta a Sessão, com as formalidades legais. JULGADOS: Ordem: 1 Processo nº 0804148-40.2025.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ESTADO DO PIAUI (APELANTE) Polo passivo: ANTONIA FRANCISCA GOMES DE CASTRO (APELADO) Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 2 Processo nº 0801725-44.2024.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: FUNDACAO PIAUI PREVIDENCIA (EMBARGANTE) e outros Polo passivo: DOMINGAS GOMES VIEIRA MONTEIRO (EMBARGADO) Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 3 Processo nº 0827863-48.2024.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: JOSE AUGUSTO BARBOSA FE (EMBARGANTE) Polo passivo: ESTADO DO PIAUI (EMBARGADO) Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 4 Processo nº 0801279-60.2022.8.18.0027 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: FUNDACAO PIAUI PREVIDENCIA (APELANTE) Polo passivo: ENIDE VALDETE CARVALHO (APELADO) Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 5 Processo nº 0801350-43.2024.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO (APELANTE) Polo passivo: LOCALIZA RENT A CAR SA (APELADO) Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 6 Processo nº 0026754-13.2016.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: TELEMAR NORTE LESTE S/A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL (APELANTE) Polo passivo: ESTADO DO PIAUI (APELADO) Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 7 Processo nº 0800394-70.2024.8.18.0061 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: ORLANDO SILVA REZENDE (EMBARGANTE) Polo passivo: Município de Miguel Alves (EMBARGADO) Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 8 Processo nº 0766275-38.2025.8.18.0000 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Polo ativo: JOSE LUIZ MACHADO (EXEQUENTE) Polo passivo: ESTADO DO PIAUI (EXECUTADO) e outros Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 9 Processo nº 0000889-27.2016.8.18.0030 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PIAUÍ (APELANTE) Polo passivo: HELIO NERI MENDES REGO (APELADO) Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 10 Processo nº 0804563-11.2024.8.18.0026 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: CAMPO MAIOR PREFEITURA (APELANTE) e outros Polo passivo: JOSILENE SIMEAO DA SILVA (APELADO) Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 11 Processo nº 0800069-96.2025.8.18.0114 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MUNICIPIO DE SANTA FILOMENA (APELANTE) Polo passivo: IGOR MARINHO ALVES (APELADO) Terceiros: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (TERCEIRO INTERESSADO) Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 12 Processo nº 0803536-51.2019.8.18.0031 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: FRANCISCO JOSE DO NASCIMENTO OLIVEIRA (APELANTE) Polo passivo: MUNICIPIO DE PARNAIBA (APELADO) e outros Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 13 Processo nº 0813127-69.2017.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ESTADO DO PIAUI (APELANTE) e outros Polo passivo: MARIA MARTINS DOS SANTOS (APELADO) e outros Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 14 Processo nº 0818991-78.2023.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Polo ativo: MUNICIPIO DE TERESINA (APELANTE) Polo passivo: MARIA DE LOURDES CORDEIRO DE SOUZA (APELADO) e outros Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. 15 de maio de 2026. IZABEL FERNANDA NUNES SA DE OLIVEIRA Secretária da Sessão

18/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: HELIO NERI MENDES REGO REU: TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PIAUÍ SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara da Comarca de Oeiras DA COMARCA DE OEIRAS Avenida Totonho Freitas, 930, Fórum Des. Cândido Martins, Centro, OEIRAS - PI - CEP: 64500-000 PROCESSO Nº: 0000889-27.2016.8.18.0030 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Inconstitucionalidade Material] Trata-se de ação desconstitutiva com pedido liminar de tutela de evidência proposta por Hélio Neri Mendes Rêgo em face do Estado do Piauí, através do Tribunal de Contas do Estado do Piauí (TCE/PI). Inicialmente, a parte autora afirma que julgaram irregulares suas contas como prefeito de São João da Varjota nos exercícios de 2006 e 2007, resultando em sua inelegibilidade. O autor alega que a Câmara Municipal, ao aprovar por unanimidade suas contas em 2010, exerceu sua competência constitucional de controle externo, sobrepondo-se ao parecer do TCE/PI. Além disso, argumenta que as decisões do tribunal carecem de motivação adequada, violando o devido processo legal e princípios como o contraditório e a ampla defesa. Destaca que as decisões dos Tribunais de Contas não têm caráter jurisdicional, podendo ser revisadas pelo Poder Judiciário, conforme o princípio da inafastabilidade da jurisdição. Invocando ainda a Lei Complementar 64/90, que prevê inelegibilidade por cinco anos, prazo já superado no caso. Por fim, pede tutela provisória de evidência, alegando que seu direito à elegibilidade é claro e documentalmente comprovado, com base na aprovação legislativa municipal e na falta de fundamentação das decisões do TCE/PI. Requer: a) suspensão liminar dos efeitos das decisões do TCE/PI, b) a exclusão do autor da lista de inelegíveis, c) o reconhecimento da validade da decisão da Câmara Municipal e, subsidiariamente, d) a declaração de nulidade das decisões do tribunal por falta de motivação. Em contestação o Estado do Piauí alega que o prazo prescricional de cinco anos, para discutir a questão previsto no art. 1º do Decreto 20.910/32, já se esgotou, visto que as decisões do TCE/PI foram proferidas em 2009 e 2010, enquanto a ação foi ajuizada apenas em 2016. Argumenta que a prescrição é matéria de ordem pública, podendo ser reconhecida de ofício pelo juiz, e invoca jurisprudência do STJ para sustentar que o decurso do prazo impede a análise do mérito. O Estado enfatiza que o TCE/PI possui atribuição constitucional (arts. 71, II, e 75 da CF/88) para julgar contas de gestão de administradores públicos, incluindo prefeitos que atuam como ordenadores de despesas. Destacando que a Câmara Municipal só julga contas de governo (parecer político), enquanto o TCE/PI analisa contas de gestão (julgamento técnico). Reiterando que autor confunde as naturezas distintas das contas e que a aprovação pela Câmara não anula a decisão do TCE/PI sobre irregularidades na gestão, pois o correto entendimento é o de que o TCE/PI pode julgar contas de prefeitos como ordenadores de despesas, gerando inelegibilidade nos termos da LC 64/90. Ademais, o Estado sustenta que o Poder Judiciário não pode reavaliar o mérito das decisões do TCE/PI, sob pena de violar a separação de poderes e que as irregularidades identificadas configuram, em tese, crimes e atos de improbidade (art. 15, III e V, CF/88), caracterizando "irregularidade insanável" (LC 64/90). Além disso, defende que a alegação de falta de motivação é infundada, pois os acórdãos do TCE/PI detalharam as irregularidades encontradas. Requer: a) a extinção do processo por prescrição (art. 487, II, CPC/2015), b) a improcedência da ação, por incompetência do Judiciário para revisar o mérito do TCE/PI, c) a condenação do autor ao pagamento de custas e honorários advocatícios. Em manifestação o Ministério Público do Estado do Piauí (MP-PI) considera que o autor agiu dentro do prazo para regularizar seus direitos políticos. Entende que a ação é útil, pois visa restabelecer a elegibilidade do autor, afetada pela decisão do TCE/PI. O MP-PI sustenta que o STF (Supremo Tribunal Federal), no Recurso Extraordinário nº 848.826/DF (repercussão geral reconhecida), definiu que a Câmara Municipal é o órgão competente para julgar as contas do prefeito, tanto as de governo quanto as de gestão, com auxílio técnico do Tribunal de Contas. O parecer deste último só pode ser rejeitado por 2/3 dos vereadores. No caso concreto, a Câmara de São João da Varjota aprovou por unanimidade as contas do autor em 2010, o que, segundo o STF, prevalece sobre o parecer do TCE/PI. Para o Ministério Público deve ser reconhecida a validade da aprovação legislativa e afastados os efeitos da inelegibilidade. Assim, o MP-PI requer a procedência da ação, anulando os efeitos das decisões do TCE/PI e reconhecendo a aprovação das contas pela Câmara Municipal como definitiva. Em despacho de ID 48112461, foram intimadas as partes a informarem possíveis provas que desejassem produzir. As partes não se manifestaram pela produção de provas. É o relatório São pontos incontroversos na demanda: a) as contas do autor enquanto prefeito de São João da Varjota, foram julgadas irregulares pelo Tribunal de Contas do Estado do Piauí (TCE/PI) nos exercícios de 2006 e 2007, b) a Câmara Municipal aprovou as contas do autor por unanimidade em 2010. Controverte-se sobre: a) atribuições do TCE/PI para julgar contas de gestão do titular do executivo municipal, b) o efeito vinculante da aprovação das contas pela câmara municipal, c) competência do judiciário para revisar o mérito das decisões do TCE/PI. Fundamentação 1. Quanto às atribuições do TCE/PI para julgar contas de gestão do titular do executivo municipal e ao efeito vinculante da aprovação das contas pela câmara municipal. É entendimento consolidado pelo Supremo Tribunal Federal, reconhecido em sede de repercussão geral, que a apreciação das contas de prefeito, tanto as de governo quanto as de gestão, será exercida pelas Câmaras Municipais, com o auxílio dos Tribunais de Contas competentes, cujo parecer prévio somente deixará de prevalecer por decisão de 2/3 dos vereadores. (RE 848.826/DF). Extrai-se, portanto, que o auxílio do Tribunal de Contas, ao qual incumbe lançar parecer prévio, é de natureza jurídica meramente opinativa e não vinculante Na tese fixada pelo STF é assente o entendimento de que o julgamento de toda e qualquer conta do prefeito municipal constitui prerrogativa intransferível do legislativo. Ementa: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PRESTAÇÃO DE CONTAS DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL. PARECER PRÉVIO DO TRIBUNAL DE CONTAS. EFICÁCIA SUJEITA AO CRIVO PARLAMENTAR. COMPETÊNCIA DA CÂMARA MUNICIPAL PARA O JULGAMENTO DAS CONTAS DE GOVERNO E DE GESTÃO. LEI COMPLEMENTAR 64/1990, ALTERADA PELA LEI COMPLEMENTAR 135/2010. INELEGIBILIDADE. DECISÃO IRRECORRÍVEL. ATRIBUIÇÃO DO LEGISLATIVO LOCAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO. I - Compete à Câmara Municipal o julgamento das contas do chefe do Poder Executivo municipal, com o auxílio dos Tribunais de Contas, que emitirão parecer prévio, cuja eficácia impositiva subsiste e somente deixará de prevalecer por decisão de dois terços dos membros da casa legislativa (CF, art. 31, § 2º). II - O Constituinte de 1988 optou por atribuir, indistintamente, o julgamento de todas as contas de responsabilidade dos prefeitos municipais aos vereadores, em respeito à relação de equilíbrio que deve existir entre os Poderes da República (“checks and balances”). III - A Constituição Federal revela que o órgão competente para lavrar a decisão irrecorrível a que faz referência o art. 1°, I, g, da LC 64/1990, dada pela LC 135/ 2010, é a Câmara Municipal, e não o Tribunal de Contas. IV - Tese adotada pelo Plenário da Corte: “Para fins do art. 1º, inciso I, alínea g, da Lei Complementar 64, de 18 de maio de 1990, alterado pela Lei Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 11936941. Supremo Tribunal Federal Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 193 Ementa e Acórdão RE 848826 / DF. Por oportuno, vale destacar os seguintes excertos do voto proferido pelo Ministro Ricardo Lewandowski, redator do acórdão: “(...) a questão debatida nos autos consiste em saber qual seria o órgão competente para o julgamento das contas dos prefeitos municipais, a saber, os Tribunais de Contas ou as Câmaras Municipais. (...) Compete, pois, às Câmaras Municipais o direito de julgar todas as contas do prefeito, sem nenhuma distinção. A competência do órgão legislativo para o julgamento não é determinada pela natureza das contas, se de gestão ou de governo, mas pelo cargo de quem as presta, no caso, o de Prefeito Municipal. (...) Como se vê, a opção do constituinte foi a de destinar o julgamento de todas as contas à Câmara, em clara demonstração de respeito à relação de equilíbrio que deve necessariamente existir entre os Poderes da República, na sistemática de “checks and balances”. Não caberia, portanto, tal encargo aos técnicos dos Tribunais de Contas, que não são detentores de poder. (...) Percebe-se que o juiz natural das contas do prefeito sempre será a Câmara Municipal, prestigiando-se, portanto, a democracia, a soberania popular, a independência e a autonomia do órgão legislativo local.” Portanto, a análise dos autos revela que a Câmara Municipal de São João da Varjota, no exercício de sua competência constitucional de controle externo, apreciou e aprovou, por unanimidade, as contas do autor referentes aos exercícios de 2006 e 2007, nos termos do art. 31, § 2º, da Constituição Federal. Assim, a decisão proferida pelo órgão legislativo municipal representa o efetivo julgamento político das contas do chefe do Poder Executivo, possuindo caráter definitivo e vinculante, sendo que a decisão final acerca da sua aprovação ou rejeição compete exclusivamente ao Legislativo local. Nesse sentido, o parecer emitido pelo Tribunal de Contas do Estado do Piauí (TCE/PI), ainda que contrário, não possui força vinculante, cabendo à Câmara Municipal deliberar sobre sua aceitação ou rejeição. Dessa forma, ao aprovar as contas do autor, a Câmara Municipal exerceu regularmente sua atribuição constitucional, prevalecendo sua decisão sobre o parecer do Tribunal de Contas. Portanto, impõe-se o reconhecimento da validade da deliberação legislativa municipal, com os devidos efeitos jurídicos, afastando-se eventual inelegibilidade decorrente exclusivamente do parecer técnico do TCE/PI. 2. Quanto à competência do judiciário para revisar o mérito das decisões do TCE/PI. O controle exercido pelos Tribunais de Contas sobre as contas públicas, embora revestido de caráter técnico e administrativo, não possui natureza jurisdicional. A Constituição Federal de 1988, em seus artigos 71 e 75, atribui aos Tribunais de Contas a competência para apreciar e emitir parecer prévio sobre as contas do Chefe do Poder Executivo, bem como para julgar as contas dos administradores e demais responsáveis por recursos públicos. No entanto, suas decisões não são imunes à revisão pelo Poder Judiciário, especialmente quando há alegação de ilegalidade, vício de motivação ou violação de direitos fundamentais. O princípio da inafastabilidade da jurisdição, previsto no artigo 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal, assegura que nenhuma lesão ou ameaça a direito poderá ser excluída da apreciação do Poder Judiciário. Esse princípio garante que mesmo as decisões proferidas pelos Tribunais de Contas podem ser submetidas ao crivo judicial sempre que houver indícios de irregularidade procedimental, desrespeito ao contraditório e à ampla defesa ou vícios de fundamentação. Nesse sentido, o Supremo Tribunal Federal consolidou o entendimento de que o Poder Judiciário pode revisar atos administrativos dos Tribunais de Contas quando estes forem ilegais ou desprovidos de motivação adequada. O controle judicial não implica reexame da discricionariedade técnica do Tribunal de Contas, mas sim a verificação de eventuais nulidades ou abusos. Acerca do tema, a Primeira Turma do TRF da 5ª Região afirma: As decisões dos Tribunais de Contas podem ser objeto de controle judicial não apenas quanto à formalidade de que se revestem, mas inclusive quanto a sua legalidade, considerando-se que tais decisões não fazem coisa julgada, que é qualidade exclusiva das decisões judiciais como decorrência da unicidade de jurisdição de nosso sistema constitucional. Não há como eximir as decisões dos Tribunais de Contas da sindicabilidade judicial, quando a Constituição Federal impõe a inafastabilidade do controle judicial de qualquer lesão ou ameaça de lesão a direito, como princípio. Portanto, resta clara a possibilidade de intervenção judicial para aferir a legalidade das decisões do TCE/PI, sobretudo quando alegada a ausência de motivação adequada, a ofensa ao devido processo legal ou a extrapolação dos limites da competência do Tribunal. Assim, por todo o exposto, Julgo procedente o pedido de reconhecimento da validade da decisão da câmara municipal de São João da Varjota que aprovou as contas do autor referentes aos exercícios de 2006 e 2007. Condeno o Estado do Piauí ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa. Intime-se, cumpra-se Expedientes a cargo da secretaria. Juiz(a) de Direito da 2ª Vara da Comarca de Oeiras

10/09/2025, 00:00

13/06/2025, 00:00

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

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Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

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