Apelação / Remessa Necessária 0855570-88.2024.8.18.0140 - TJPI

Apelação / Remessa Necessária 0855570-88.2024.8.18.0140 - TJPI | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0855570-88.2024.8.18.0140. APELANTE: LUCAS MELO DE LIMA Advogados do(a) APELANTE: VALTER SOARES SOUSA NETO - PI25245, ROGERIO ALMEIDA RODRIGUES - PI17314-A APELADO: INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO EDUCACIONAL, CULTURAL E ASSISTENCIAL NACIONAL, THIAGO DE SOUSA VIEIRA SILVA, MUNICIPIO DE TERESINA, JOSE PESSOA LEAL, REINALDO XIMENES DA SILVA, SEMEC TERESINA Advogado do(a) APELADO: BIANCA RODRIGUES AMORIM - CE47338 RELATOR(A): Desembargadora MARIA DO ROSÁRIO DE FÁTIMA MARTINS LEITE DIAS DATA E HORÁRIO DE INÍCIO: 08/06/2026 - 14:00 CERTIDÃO DE INCLUSÃO EM PAUTA DE JULGAMENTO De ordem do Presidente do Órgão Colegiado, a Secretaria Judiciária do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí torna público a todos os interessados, que o processo em epígrafe foi incluído em pauta de julgamento para apreciação na Sessão do Plenário Virtual da 5ª Câmara de Direito Público de 08/06/2026 a 15/06/2026. Para mais informações, entre em contato pelos telefones disponíveis na página da unidade no site do Tribunal: https://transparencia.tjpi.jus.br/units/110001959/public. SECRETARIA JUDICIÁRIA, em Teresina, 25 de maio de 2026. Certidão de Inclusão em Pauta - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ 5ª Câmara de Direito Público CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728)

26/05/2026, 00:00

Conclusão (para decisão)

27/04/2026, 12:12

Petição

22/04/2026, 11:57

Documento

16/04/2026, 11:47

Expedição de documento

26/02/2026, 20:09

Decurso de Prazo

11/02/2026, 00:00

Decurso de Prazo

04/02/2026, 00:00

Petição

18/12/2025, 23:25

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/12/2025, 12:50

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO APELANTE: LUCAS MELO DE LIMA APELADO: INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO EDUCACIONAL, CULTURAL E ASSISTENCIAL NACIONAL, THIAGO DE SOUSA VIEIRA SILVA, MUNICIPIO DE TERESINA, JOSE PESSOA LEAL, REINALDO XIMENES DA SILVA, SEMEC TERESINA DECISÃO MONOCRÁTICA Juízo de Admissibilidade de Apelação - poder judiciário tribunal de justiça do estado do piauí GABINETE Da Desembargadora MARIA DO ROSÁRIO DE FÁTIMA MARTINS LEITE DIAS PROCESSO Nº: 0855570-88.2024.8.18.0140 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) ASSUNTO(S): [Prova de Títulos, Concurso para servidor] Trata-se de recurso de apelação interposto por LUCAS MELO DE LIMA, contra sentença proferida pelo R. Juízo da 2ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública da Comarca de Teresina que denegou a segurança vindicada nos autos do mandado de segurança impetrado contra ato supostamente ilegal praticado pelo PREFEITO DE TERESINA e INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO EDUCACIONAL, CULTURAL E ASSISTENCIAL NACIONAL - IDECAN. Tendo em vista o procedimento especial do mandado de segurança e o previsto no art. 14, §1º e §3º, da Lei 12.016/09, recebo o reexame, tão somente, em seu efeito devolutivo. Sendo assim, encaminhem-se os autos ao Ministério Público Superior para os fins de direito. Atos necessários. Cumpra-se. TERESINA-PI, datado e assinado eletronicamente

11/12/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

10/12/2025, 22:10

Expedição de documento (incompetência)

09/12/2025, 14:29

Sem efeito suspensivo

09/12/2025, 14:29

Conclusão (para despacho)

05/12/2025, 12:33

Documento

05/12/2025, 12:33

Documentos

Certidão de Inclusão em Pauta

•26/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA IMPETRANTE: LUCAS MELO DE LIMA IMPETRADO: INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO EDUCACIONAL, CULTURAL E ASSISTENCIAL NACIONAL, THIAGO DE SOUSA VIEIRA SILVA, PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE TERESINA, JOSE PESSOA LEAL, REINALDO XIMENES DA SILVA, SEMEC TERESINA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública da Comarca de Teresina DA COMARCA DE TERESINA Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0855570-88.2024.8.18.0140 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) ASSUNTO(S): [Prova de Títulos, Concurso para servidor] Trata-se de MANDADO DE SEGURANÇA C/C PEDIDO DE LIMINAR promovido por LUCAS MELO DE LIMA em face do ato praticado pelo INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO EDUCACIONAL, CULTURAL E ASSISTENCIAL NACIONAL - IDECAN e MUNICÍPIO DE TERESINA. Narra o impetrante que participou do concurso público realizado pela Prefeitura Municipal de Teresina para o cargo de Professor 2º Ciclo de Inglês, destinado ao ensino do 6º ao 9º ano, na modalidade de Ampla Concorrência, conforme Edital nº 02/2024. O impetrante foi aprovado nas três primeiras fases, ocupando a 19ª colocação até então. Convocado para a quarta fase, a prova de títulos, o impetrante não apresentou títulos e obteve 0 (zero) pontos, mas ainda assim teria alcançado a 20ª colocação na ampla concorrência, dentro das 37 vagas previstas no edital. Com a nota final de 129,84, superior à da candidata que ocupou a 20ª posição com 129,50 pontos, esperava figurar na lista final de aprovados (id. 66757554). Contudo, no resultado final retificado, divulgado em 23/10/2024, o impetrante foi eliminado, contrariando o caráter classificatório da prova de títulos e as disposições claras do edital. Assim, sustenta que a sua eliminação é ilegal, causando-lhe prejuízo e violando seu direito líquido e certo à classificação e nomeação no cargo. Por isso, requer a reinclusão no resultado final do concurso e a possibilidade de assumir a vaga correspondente (id. 66757554). Por cautela, foi prefiro despacho determinando a intimação da parte requerida para que esta se manifestasse sobre a exclusão do Impetrante do certame (id. 69736552). O Município de Teresina apresentou Manifestação (id. 70704706) afirmando ausência de fundamentos jurídicos para concessão de tutela de urgência, ilegitimidade passiva do Município, impossibilidade de esgotamento da demanda via liminar e ausência de perigo de dano ou risco de resultado útil do processo. Concedida assistência judiciária gratuita (id. 72525349). Deferida medida liminar determinando a reinclusão imediata do impetrante na classificação final, sob os fundamentos de que a etapa de títulos é meramente classificatória, inexiste previsão editalícia de eliminação por nota zero e a nota final do impetrante supera a do candidato situado na última vaga, razão pela qual deve permanecer dentro das vagas (id. 72525349). O IDECAN – Instituto de Desenvolvimento Educacional, Cultural e Assistencial Nacional apresentou Contestação (id. 72886532) afirmando que o edital é soberano ao delimitar as regras dos certames públicos; que, uma vez anuídas pelo candidato no instante da inscrição, as regras estabelecidas devem ser seguidas; que a eliminação do Impetrante se deu por conta do não cumprimento do tempo previsto para apresentação da prova didática; que esse fato não é desconhecido do Impetrante, tendo em vista que o mesmo apresentou recurso contra sua eliminação na prova didática; que, conforme ficha de avaliação do candidato, este terminou a avaliação em 19:57 (dezenove minutos e cinquenta e sete segundo); que, apesar de ter obtido pontuação relativamente boa, o candidato não respeitou o tempo estipulado e por esse motivo ocorreu a eliminação do certame (id. 72886532). O Município de Teresina, o Prefeito do Município e o Secretário Municipal de Educação do Município apresentaram Informações/Contestação (id. 73223563) ressaltando que, diferentemente do alegado pelo impetrante, sua eliminação não ocorreu por conta da pontuação zero na prova de títulos, mas sim por não atendimento a requisitos específicos do Edital; alegaram ilegitimidade passiva do Município e da autoridade coatora apontada, bem como inépcia da inicial; perda do objeto da ação por já ter sido homologado o certame; ausência de direito líquido e certo, inadequação da via mandamental, presunção de legalidade do ato eliminatório. Requereu a revogação da medida liminar deferida e julgamento improcedente dos pedidos. O Município de Teresina interpôs Agravo de Instrumento, autuado sob o Nº 0754648-37.2025.8.18.000 (id. 73803810). O Ministério Público Estadual devolveu os autos sem se manifestar sobre o mérito da questão, em face da ausência de interesse a justificar a intervenção ministerial (id. 77089914). É o relatório. Decido. Arguida em informações/contestação, a preliminar de ilegitimidade passiva do MUNICÍPIO DE TERESINA não prospera. Embora, no mandado de segurança, a autoridade coatora seja aquela que praticou o ato ou de quem emana a ordem (Lei nº 12.016/2009, art. 6º, § 3º), o ente federado é titular da competência para promover o certame e contratante da entidade executora, de modo que os atos materiais praticados pela banca examinadora são imputáveis à Administração municipal, que os encampa e supervisiona. Ademais, o art. 7º, § 2º, da Lei nº 12.016/2009 determina a ciência ao órgão de representação judicial da pessoa jurídica de direito público interessada para que, querendo, ingresse no feito, o que revela pertinência subjetiva do Município quando a pretensão deduzida irradia efeitos imediatos sobre o certame, sobre o quadro de pessoal e sobre o erário. A presença do Município no polo passivo, ao lado da autoridade apontada (Prefeito) e da executora (IDECAN), não acarreta nulidade, antes reforça a efetividade da tutela jurisdicional. Assim, REJEITO a preliminar de ilegitimidade passiva do Município de Teresina. O mandado de segurança exige direito líquido e certo, demonstrável de plano por prova pré-constituída, e visa coibir ato ilegal ou abusivo de autoridade (art. 5º, LXIX, da Constituição e art. 1º da Lei 12.016/2009). No caso, a tutela liminar foi deferida com base em premissa fática posteriormente infirmada pelos elementos objetivos trazidos aos autos pela Administração e pela organizadora do certame. Com efeito, o Edital nº 02/2024 – que, em sede de concurso público, é a lei interna que vincula Administração e candidatos – estabeleceu, para a prova didática, tempo mínimo de 20 (vinte) minutos e máximo de 25 (vinte e cinco) minutos, prevendo eliminação do candidato que não atingir o tempo mínimo ou ultrapassar o máximo. Tal comando consta expressamente do item 11.2 e, no que toca à sanção, do item 11.7.2, além do espelho no aviso/convocação (item 3.10). No processo, a redação destes itens está literal e repetidamente transcrita. A prova documental pré-constituída é inequívoca: a ficha/espelho de avaliação do impetrante registra que ele encerrou sua exposição em 19 (dezenove) minutos, vale dizer, abaixo do tempo mínimo exigido, o que acarreta eliminação. Além disso, o próprio impetrante recorreu administrativamente contra a eliminação na prova didática, o que demonstra ciência inequívoca do fundamento objetivo do ato. O recurso foi analisado e indeferido pela banca, com motivação técnica explícita de que o tempo utilizado para “montagem” (anexação de cartaz) foi contabilizado dentro dos 19 minutos da apresentação – de modo que, desconsiderada a montagem, o tempo efetivo de aula seria ainda menor. Logo, a eliminação manteve-se por descumprimento do tempo mínimo. A versão inaugural, segundo a qual a exclusão se teria dado por atribuição zero na prova de títulos (fase meramente classificatória), não resiste à prova trazida pela Administração e pela banca. Os autos revelam que a eliminação ocorreu antes, na prova didática, por insuficiência de tempo de explanação, sendo incorreta a premissa de que a exclusão derivou apenas da falta de títulos. O IDECAN exibiu prints do sistema de recursos e a ficha de avaliação para demonstrar isso, o que corrobora a higidez do ato eliminatório. Nessas condições, não há direito líquido e certo a amparar a pretensão. A exigência editalícia é objetiva, idêntica para todos os concorrentes, e sua inobservância impõe o efeito eliminatório. O Poder Judiciário não substitui a banca examinadora na valoração técnico-administrativa, cabendo-lhe apenas o controle da legalidade e do respeito às regras do edital. No caso, a Administração e a banca agiram exatamente como previsto nas cláusulas editalícias; as peças demonstram o tempo efetivo de apresentação (19 minutos), o recurso do candidato e a decisão de indeferimento fundamentada. Assim, não se comprova qualquer ilegalidade ou violação a direito individual claro do impetrante; ao contrário, prevalece a presunção de legitimidade do ato administrativo e o dever de observância às regras do certame por todos os participantes. Diante do conjunto probatório, impõe-se revogar a tutela de urgência e denegar a segurança, por ausência de direito líquido e certo e por conformidade do ato eliminatório com o edital do concurso. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido e DENEGO A SEGURANÇA, REVOGANDO a medida liminar anteriormente concedida, porquanto demonstrado, de forma documental, que o impetrante foi eliminado na prova didática por não cumprir o tempo mínimo de explanação, conforme fichas/espelho de avaliação e normativos do edital que preveem eliminação para quem não atinge 20 minutos de exposição, e que o IDECAN comprovou: (i) a eliminação, (ii) o recurso administrativo do candidato e (iii) a negativa fundamentada do recurso. Por conseguinte, casso os efeitos da liminar de inclusão do impetrante na classificação final do concurso. Condeno o impetrante em custas processuais, sob condição suspensiva de exigibilidade, diante da gratuidade deferida. Sem honorários, consoante art. 25 da Lei nº 12.016/2009. TERESINA-PI, 25 de agosto de 2025. Bel. Litelton Vieira de Oliveira Juiz de Direito Titular da 2ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública da Comarca de Teresina

27/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO IMPETRANTE: LUCAS MELO DE LIMA Nome: LUCAS MELO DE LIMA Endereço: Rua Álvaro Freire, 1250, Ed. Noblesse, Torre B, Apt. 1404, Cristo Rei, TERESINA - PI - CEP: 64016-360 IMPETRADO: INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO EDUCACIONAL, CULTURAL E ASSISTENCIAL NACIONAL, THIAGO DE SOUSA VIEIRA SILVA, PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE TERESINA, JOSE PESSOA LEAL, REINALDO XIMENES DA SILVA, SEMEC TERESINA Nome: INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO EDUCACIONAL, CULTURAL E ASSISTENCIAL NACIONAL Endereço: Quadra CRS 502, loja 37, parte 673, Asa Sul, BRASÍLIA - DF - CEP: 70330-522 Nome: THIAGO DE SOUSA VIEIRA SILVA Endereço: desconhecido Nome: Procuradoria Geral do Município de Teresina Endereço: Praça Marechal Deodoro, 860, Centro, TERESINA - PI - CEP: 64000-160 Nome: JOSE PESSOA LEAL Endereço: desconhecido Nome: REINALDO XIMENES DA SILVA Endereço: desconhecido Nome: SEMEC TERESINA Endereço: Rua Areolino de Abreu, 1507, Centro, TERESINA - PI - CEP: 64000-180 DECISÃO O(a) Dr.(a) nomeJuizOrgaoJulgador, MM. Juiz(a) de Direito da 2ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública da Comarca de Teresina da Comarca de TERESINA, MANDA o Oficial de Justiça designado que, em cumprimento ao presente Despacho-mandado, proceda a CITAÇÃO/INTIMAÇÃO conforme decisão abaixo DECISÃO-MANDADO impetrante: “a) A concessão de medida liminar para reinclusão do Impetrante, LUCAS MELO DE LIMA, na classificação final do concurso para o cargo de Professor de Inglês 2º Ciclo, 6º ao 9º ano da Prefeitura de Teresina, na 20ª colocação, por ter atingido nota final de 129,84 pontos;” Narra o impetrante que participou do concurso público realizado pela Prefeitura Municipal de Teresina para o cargo de Professor 2º Ciclo de Inglês, destinado ao ensino do 6º ao 9º ano, na modalidade de Ampla Concorrência, conforme Edital nº 02/2024. O impetrante foi aprovado nas três primeiras fases, ocupando a 19ª colocação até então. Convocado para a quarta fase, a prova de títulos, o impetrante não apresentou títulos e obteve 0 (zero) pontos, mas ainda assim teria alcançado a 20ª colocação na ampla concorrência, dentro das 37 vagas previstas no edital. Com a nota final de 129,84, superior à da candidata que ocupou a 20ª posição com 129,50 pontos, esperava figurar na lista final de aprovados. Contudo, no resultado final retificado, divulgado em 23/10/2024, o impetrante foi eliminado, contrariando o caráter classificatório da prova de títulos e as disposições claras do edital. Assim, sustenta que a sua eliminação é ilegal, causando-lhe prejuízo e violando seu direito líquido e certo à classificação e nomeação no cargo. Por isso, requer a reinclusão no resultado final do concurso e a possibilidade de assumir a vaga correspondente. Em despacho (id:697365520), a parte requerida foi intimada a informar a motivação da exclusão do autor do certame. Em manifestação (ID: 70704706), o Município de Teresina alega não possuir competência para analisar os títulos dos candidatos, ressaltando que apenas o IDECAN deveria figurar como polo passivo na presente demanda. A banca IDECAN, embora intimada, não se manifestou. Anexa documentos e requer gratuidade. É o relatório. Decido. Inicialmente, em sua manifestação (id. 70704706), o município de Teresina buscou eximir-se da responsabilidade pela exclusão do candidato do certame, alegando incompetência para tal ato e requerendo sua exclusão do polo passivo. Contudo, tal pedido não merece acolhimento. A participação ativa do município na organização e execução do concurso público, bem como o benefício direto que obtém com a seleção de servidores, configura sua legitimidade para figurar no polo passivo da demanda. Portanto, a manutenção do município de Teresina no polo passivo se faz necessária para a resolução da controvérsia. Acerca da gratuidade, entendo que é devida, em virtude da juntada de declaração de hipossuficiência econômica (id.66757572). Desse modo, Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública da Comarca de Teresina Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0855570-88.2024.8.18.0140 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) ASSUNTO(S): [Prova de Títulos, Concurso para servidor] Vistos. Trata-se de MANDADO DE SEGURANÇA C/C PEDIDO DE LIMINAR promovido por LUCAS MELO DE LIMA em face do ato praticado pelo INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO EDUCACIONAL, CULTURAL E ASSISTENCIAL NACIONAL - IDECAN e MUNICÍPIO DE TERESINA. Requer, em sede liminar, o defiro a gratuidade requerida. De modo oportuno, consoante dispõe o art. 1º, da Lei n.º 12.016/09, que regulamenta o Mandado de Segurança, este terá cabimento quando ilegalmente ou com abuso de poder, qualquer pessoa sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la por parte de autoridade pública, desde que tal direito não esteja amparado por habeas corpus ou habeas data. Transcrevo o dispositivo: “art. 1º - Conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, sempre que, ilegalmente ou com abuso de poder, qualquer pessoa física ou jurídica sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la por parte de autoridade, seja de que categoria for e sejam quais forem as funções que exerça". Tratando-se de pedido liminar, é indispensável observar a presença pressupostos de admissibilidade dessa tutela de urgência, quais sejam, o “fumus boni iuris” e o “periculum in mora”. Transcrevo também o dispositivo da Lei nº 12.016/09: “Art. 7º Ao despachar a inicial, o juiz ordenará: (...) III - que se suspenda o ato que deu motivo ao pedido, quando houver fundamento relevante e do ato impugnado puder resultar a ineficácia da medida, caso seja finalmente deferida, sendo facultado exigir do impetrante caução, fiança ou depósito, com o objetivo de assegurar o ressarcimento à pessoa jurídica.” Importante é registrar, que o que justifica a tutela provisória de urgência é aquele perigo de dano: i) concreto (certo), e não, hipotético ou eventual, decorrente de mero temor subjetivo da parte; ii) atual, que está na iminência de ocorrer, ou esteja acontecendo; e, enfim, iii) grave, que seja de grande ou média intensidade e tenha aptidão para prejudicar ou impedir a fruição do direito. Além de tudo, o dano deve ser irreparável ou de difícil reparação, sendo aquele cujas consequências são irreversíveis. Esclarecidos os fundamentos da liminar, é mister que se verifique o caso concreto com vistas ao exame de tais pressupostos. Em análise perfunctória, o perigo da demora está consubstanciado, pois, em se tratando de concurso público, é possível a nomeação de candidatos sem que seja observada a lista de classificação, o que ocasionaria preterição. Além disso, o fumus boni iuris é evidenciado, é o que se passa a explicar. A princípio, fica evidente que o impetrante atingiu a pontuação necessária para figurar na 21ª colocação da modalidade de ampla concorrência, conforme sua nota final de 129,84 pontos, superior à da candidata que ocupou a mesma posição com 129,50 pontos, dentro das 37 vagas previstas no edital. Esses fatos reforçam que, sob o critério classificatório, o impetrante teria direito à sua inclusão no resultado final. Ademais, o fato de o impetrante ter obtido 0,0 pontos na prova de títulos não caracteriza, por si só, motivo para sua eliminação, visto que o edital que rege o concurso, não dispõe qualquer cláusula que determine a desclassificação automática dos candidatos que não apresentarem títulos ou que obtenham pontuação nula nessa fase. Trata-se, portanto, de uma etapa de natureza classificatória, e não eliminatória, como previsto no edital. Ressalta-se ainda que outros candidatos aprovados no certame também obtiveram pontuação nula na prova de títulos e, mesmo assim, foram regularmente classificados. Portanto, a exclusão do impetrante do resultado final não encontra respaldo legal, o que reforça a violação de seu direito à classificação e à nomeação. ANTE O EXPOSTO, defiro a liminar pleiteada, determinando que o impetrante seja incluído na classificação final do concurso para o cargo de Professor de Inglês 2º Ciclo, 6º ao 9º ano da Prefeitura de Teresina, na 21ª colocação, por ter atingido nota final de 129,84 pontos. Notifique-se as autoridades coatoras para, querendo, prestar as informações que entender necessárias, no prazo de 10 (dez) dias, encaminhando-lhes cópias da inicial e demais documentos que a acompanham (art. 7º, I, da Lei nº 12.016/09). Dê-se ciência da presente ação ao órgão de representação judicial da autoridade impetrada, enviando-lhe cópia da inicial sem documentos, para que, querendo, ingresse no feito (art. 7º, II, da Lei nº 12.016/09). Com ou sem informações da autoridade coatora no prazo indicado, intime-se o Ministério Público para se manifestar no feito, no prazo de 10 (dez) dias. Após, retornem-me os autos conclusos para Sentença. Intime-se. DETERMINO QUE O PRESENTE DOCUMENTO SIRVA, AO MESMO TEMPO, COMO DESPACHO E COMO MANDADO. Por este documento, fica o Oficial de Justiça que o portar autorizado a requisitar força policial para o cumprimento da diligência nele determinada. CUMPRA-SE, NA FORMA E SOB AS PENAS DA LEI. Poderá o Oficial de Justiça, para o cumprimento da diligência do mandado, proceder conforme o disposto no § 2º do art. 212 do CPC. Conforme Provimento Conjunto Nº 29/2020 - PJPI/TJPI/SECPRE as cópias de todos os documentos de atos processuais até a presente data praticados podem ser visualizadas, utilizando as chaves de acesso abaixo, acessando o sítio https://pje.tjpi.jus.br/1g/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 24111311594463600000062475401 Doc 01 - Documentos Pessoais Lucas Melo DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 24111311594588400000062475410 Doc 02 - Procuração Lucas Melo Procuração 24111311594735400000062475413 Doc 03 - Declaração de Hipossuficiência e Contracheque CUSTAS 24111311594862500000062475417 Doc 04 - pág. 339 - Resultado Final Retificado DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 24111311594986100000062475423 Doc 05 - EDITAL Nº 02-2024 DE 07 DE FEVEREIRO DE 2024 DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 24111311595129100000062475428 Doc 06 - Aditivo nº 01 DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 24111311595316500000062475430 Doc 07 - Resultado Prova Objetiva DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 24111311595391300000062476087 Doc 08 - Resultado DIscursiva DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 24111311595574300000062476089 Doc 09 - Pág. 38 - RESULTADO PROVA DIDÁTICA DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 24111311595680500000062476093 Doc 10 - Pág. 23 - CONVOCAÇÃO PARA A PROVA DE TÍTULOS DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 24111311595765600000062476095 Doc 11 - Resultado Final Aprovado Antes da Retificação DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 24111311595878100000062476098 Doc 12 - Recomendação Administrativa MP 10-2024-42ª PJ DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 24111311595961500000062476100 Doc 13 - Pág 16 - RESULTADO DEFINITIVO DA PROVA DE TÍTULOS DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 24111312000035500000062476102 Doc 14 - Convocação Prova Didática DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 24111312000108100000062476106 Despacho Despacho 25012713483235100000065197957 Intimação Intimação 25012713483235100000065197957 Intimação Intimação 25012815180893700000065278289 Sistema Sistema 25012815182821900000065278291 Intimação Intimação 25012815231212000000065278317 Diligência Diligência 25020612043437000000065760007 CCF06022025_0002 Diligência 25020612043443300000065760032 Entregue (Ecarta) Entregue (Ecarta) 25020908321000000000065875955 Manifestação Manifestação 25021212463811100000066081904 Certidão Certidão 25031413582110300000067592283 Sistema Sistema 25031413584210300000067592787 TERESINA-PI, 18 de março de 2025. Juiz(a) de Direito do(a) 2ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública da Comarca de Teresina

20/03/2025, 00:00

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Partes do Processo(7)

Advogados / Representantes(6)

Conclusão (para decisão)

Petição

Documento

Expedição de documento

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Petição

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (incompetência)

Sem efeito suspensivo

Conclusão (para despacho)

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