Apelação / Remessa Necessária 0830051-14.2024.8.18.0140 - TJPI

Apelação / Remessa Necessária 0830051-14.2024.8.18.0140 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: LEONICE BASTOS DE ALMEIDA REU: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE TERESINA, INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO EDUCACIONAL, CULTURAL E ASSISTENCIAL NACIONAL SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública da Comarca de Teresina DA COMARCA DE TERESINA Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0830051-14.2024.8.18.0140 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Anulação e Correção de Provas / Questões] Trata-se de AÇÃO ANULATÓRIA CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER E PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA ajuizada por LEONICE BASTOS DE ALMEIDA em face da PREFEITURA MUNICIPAL DE TERESINA – PI e do e IDECAN – INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO EDUCACIONAL E ASSISTENCIAL NACIONAL. Narra a requerente que se inscreveu no certame para o cargo de Professora de Educação Infantil e Ensino Fundamental do 1º ao 5º ano, da Prefeitura de Teresina - PI, mas foi reprovada na primeira fase (objetiva) por não ter logrado êxito em obter o mínimo exigido pelo edital. Nesse contexto, destaca a ilegalidade da questão 37, 41 e 50 da sua prova (id. 59500569). Requereu, em sede de liminar, a suspensão do resultado de sua prova objetiva e convocação para participar das demais etapas do concurso público, tendo em vista as ilegalidades destacadas nas questões, sob pena de multa diária (id. 59500569). Concedida a assistência judiciária gratuita (id. 59550491). Não concedida a antecipação de tutela (id. 59550491) tendo em vista que a controvérsia acerca do conteúdo das questões e da interpretação do edital situa-se no âmbito de discricionariedade da Administração e da autonomia técnico-acadêmica da banca, cabendo ao Judiciário apenas o controle de legalidade e compatibilidade com o edital, salvas hipóteses de vício evidente (Tema 485/STF). Interposto agravo de instrumento pela autora (id. 61591823), a 5ª Câmara de Direito Público do TJPI deliberou, à unanimidade, por conhecer e negar provimento ao recurso, mantendo a decisão agravada e fixando a tese de que não compete ao Judiciário substituir a banca examinadora na avaliação de respostas ou pontuação, salvo flagrante ilegalidade ou incompatibilidade com o edital, bem como registrando que mero inconformismo ou divergência interpretativa não autoriza a anulação de questões. Também fico consignado que subsiste o interesse processual — afastada a alegação de perda do objeto — porque eventual procedência poderia importar reclassificação no certame. O Município de Teresina apresentou Contestação (id. 62001820) afirmando que o caso ostenta discussão não que não comporta revisão pelo Poder Judiciário, conforme entendimento sedimentado pelo STF no Tema 485. A Autora impugnou (id. 63681856) a Contestação reafirmando os termos e pedidos da exordial. O Ministério Público Estadual opinou pela improcedência do pleito autoral (id. 64159948). O Instituto de Desenvolvimento Educacional, Cultural e Assistencial Nacional – IDECAN apresentou Manifestação (id. 73586347) afirmando que o direito de prosseguir nas fases seguintes do certame depende de nota mínima e colocação dentro do número de vagas disponíveis para a fase seguinte; que a Autora interpôs recurso administrativo contra apenas a questão de Nº 13; que, administrativamente, a autora não levantou qualquer questionamento sobre as questões 37, 41 e 50; que não existem fundamentos legais para a anulação das questões; que não compete ao Poder Judiciário substituir a Banca Examinadora para reexaminar critérios e conteúdo de questões. Foi certificada (id. 80704015) a juntada da Decisão e do trânsito em julgado do Agravo de Instrumento N° 0759301-19.2024.8.18.0000 (id. 80704017). É o relatório. Decido. Por diretriz de coerência, estabilidade e integridade da jurisdição, adoto integralmente, como razões de decidir desta sentença, os fundamentos expendidos na decisão liminar que indeferiu a tutela de urgência, elevando-os agora a cognição exauriente. Com efeito, a decisão interlocutória registrou que a discussão proposta exige incursão no mérito técnico das questões de prova e nos critérios de correção, providência vedada ao Poder Judiciário fora das hipóteses excepcionais de ilegalidade manifesta ou de incompatibilidade objetiva com o edital (Tema 485/STF). A 5ª Câmara de Direito Público do TJPI — em acórdão unânime já acobertado pelo trânsito em julgado — reiterou a mesma compreensão: 1) o concurso público é regido pelo princípio da vinculação ao edital; 2) não cabe ao Judiciário substituir a banca na avaliação das respostas, limitando-se ao controle de flagrante ilegalidade (Tema 485/STF); 3) a Autora não demonstrou erro evidente nas questões 37, 41 e 50, havendo tão somente divergência interpretativa; 4) interferir nos critérios de correção redundaria em violação à discricionariedade administrativa e ao princípio da separação de poderes. Ainda nesse contexto, persiste a ausência de prova robusta de que as questões 37, 41 e 50 padeçam de erro material patente ou apresentem duplicidade/ausência inequívoca de alternativa correta, de modo a destoar objetivamente do edital. O aresto do TJPI, ao rechaçar tal alegação no âmbito recursal, fixou tese clara de autocontenção judicial e reserva técnica da banca, sinalizando, de forma vinculante para o caso concreto, que mero inconformismo com o gabarito não autoriza intervenção jurisdicional. Sublinhe-se que o acórdão expressamente manteve a decisão agravada, concluindo por negar provimento ao agravo, com determinação posterior de certificação do trânsito e baixa. Tal conclusão foi, ademais, formalizada pela certidão de trânsito em julgado que atesta a formação da coisa julgada formal no dia 04/07/2025 no âmbito do agravo, reforçando a diretriz já delineada em 1º grau quanto à inviabilidade da tutela pretendida em juízo de urgência. Por essas razões, e ressalvada a possibilidade, em tese, de controle de legalidade quando demonstrada teratologia ou incompatibilidade literal com o edital, o acervo probatório dos autos não se qualifica para afastar a presunção de legitimidade do ato administrativo e a autonomia técnico-científica da banca examinadora. A razão de decidir da Decisão liminar — ora expressamente incorporada e reiterada — ampara a improcedência dos pedidos. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados pela Autora. Extingo o processo com resolução do mérito, na forma do art. 487, I, do CPC. Condeno a autora ao pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios, com exigibilidade suspensa face a gratuidade deferida. Ficam prejudicados os demais requerimentos e incidentes incompatíveis com esta conclusão. P. R. I. TERESINA-PI, 9 de setembro de 2025. Bel. Litelton Vieira de Oliveira Juiz de Direito Titular da 2ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública da Comarca de Teresina

11/09/2025, 00:00

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Conclusão (para despacho)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Petição

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (incompetência)

Redistribuição (alteração de competência do órgão; prevenção)

Remessa (outros motivos)

Redistribuição por prevenção

Conclusão

Petição

Recebimento

Distribuição (sorteio)

Todas as movimentações(17)