Petição Cível 0800154-29.2024.8.18.0046 - TJPI

Petição Cível 0800154-29.2024.8.18.0046 - TJPI | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

03/03/2026, 00:00

Decurso de Prazo

28/02/2026, 00:00

Petição

25/02/2026, 15:55

Decurso de Prazo

04/02/2026, 00:00

Publicação

12/12/2025, 12:48

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/12/2025, 12:48

Remessa (por declínio de competência entre instâncias do mesmo tribunal)

11/12/2025, 18:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA. VALOR ATRIBUÍDO A CAUSA INFERIOR A 60 (SESSENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS COMPETÊNCIA DAS TURMAS RECURSAIS PARA O CONHECIMENTO DA MATÉRIA. DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA DECISÃO MONOCRÁTICA De acordo com o art. 2º, caput, da Lei nº 12.153/09, “é de competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública processar, conciliar e julgar causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, até o valor de 60 (sessenta) salários mínimos”. Na hipótese, como o valor atribuído à causa não excede a tal montante, deve-se reconhecer a competência da Turmas Recursais para julgá-lo, nos termos do art. 1º da Resolução TJPI nº 383/2023, segundo o qual: Art. 1º Compete às Turmas Recursais julgar os recursos interpostos nos processos de competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, ainda que não instalados, independentemente da adoção do rito da Lei nº 12.153/09. Parágrafo único. Os recursos distribuídos no Tribunal de Justiça do Estado do Piauí em data anterior à vigência desta resolução não serão remetidos às Turmas Recursais. Posto isso, declino da competência para processar e julgar o presente feito e determino o imediato encaminhamento à Distribuição das Turmas Recursais do Estado do Piauí, para as providências necessárias, operando-se a devida baixa na Distribuição Judicial. Intimem-se e cumpra-se. Data inserida no sistema. Teresina-PI, data inserida no sistema. Des. Pedro de Alcântara da Silva Macêdo Relator

11/12/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

10/12/2025, 22:10

Expedição de documento (incompetência)

03/12/2025, 14:32

Conclusão (para despacho)

27/11/2025, 13:24

Remessa (outros motivos)

27/11/2025, 13:24

Incompetência

26/11/2025, 18:58

Recebimento

19/07/2025, 15:09

Conclusão

19/07/2025, 15:09

Documentos

Decisão

•11/12/2025, 00:00

—

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Decurso de Prazo

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Remessa (por declínio de competência entre instâncias do mesmo tribunal)

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (incompetência)

Conclusão (para despacho)

Remessa (outros motivos)

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