Procedimento Comum Cível 0806947-56.2025.8.18.0140 - TJPI

Procedimento Comum Cível 0806947-56.2025.8.18.0140 - TJPI | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0806947-56.2025.8.18.0140. APELANTE: ISABELLE DE MACEDO PACHECO Advogado do(a) APELANTE: ABELARDO NETO SILVA - PI10970-A APELADO: MUNICIPIO DE TERESINA, INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO EDUCACIONAL, CULTURAL E ASSISTENCIAL NACIONAL RELATOR(A): Desembargador SEBASTIÃO RIBEIRO MARTINS DATA E HORÁRIO DE INÍCIO: 08/06/2026 - 14:00 CERTIDÃO DE INCLUSÃO EM PAUTA DE JULGAMENTO De ordem do Presidente do Órgão Colegiado, a Secretaria Judiciária do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí torna público a todos os interessados, que o processo em epígrafe foi incluído em pauta de julgamento para apreciação na Sessão do Plenário Virtual da 5ª Câmara de Direito Público de 08/06/2026 a 15/06/2026. Para mais informações, entre em contato pelos telefones disponíveis na página da unidade no site do Tribunal: https://transparencia.tjpi.jus.br/units/110001959/public. SECRETARIA JUDICIÁRIA, em Teresina, 25 de maio de 2026. Certidão de Inclusão em Pauta - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ 5ª Câmara de Direito Público CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728)

26/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Apelante: ISABELLE DE MACEDO PACHECO Advogado: Abelardo Neto Silva (OAB/PI 10.970) Apelado: MUNICÍPIO DE TERESINA Procuradoria Geral do Município de Teresina Relator: DES. SEBASTIÃO RIBEIRO MARTINS Ementa: EXAME DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO APELATÓRIO. EFEITOS RECURSAIS. APLICAÇÃO DO ART. 1.011 E ART. 1.012. RECURSO RECEBIDO EM AMBOS OS EFEITOS. DECISÃO Juízo de Admissibilidade de Apelação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ GABINETE DES. SEBASTIÃO RIBEIRO MARTINS APELAÇÃO CÍVEL Nº 0806947-56.2025.8.18.0140 Órgão Julgador: 5ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO Origem: 2ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública da Comarca de Teresina Trata-se de Apelação (Id. 29686335) interposta por ISABELLE DE MACEDO PACHECO, tencionando reformar a sentença exarada pelo Juízo da 2ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública da Comarca de Teresina (Id. 29686322), na qual o magistrado julgou improcedente a ação e declarou extinto o feito com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I do CPC. Brevemente relatado. DECIDO. Presentes os requisitos de admissibilidade, recebo o recurso nos efeitos devolutivo e suspensivo, nos termos do art. 1.011 e 1.012 do CPC. Intimem-se. Cumpra-se. Após, voltem-me conclusos. Teresina, 09 de dezembro de 2025. DES. SEBASTIÃO RIBEIRO MARTINS Relator

11/12/2025, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

27/11/2025, 18:07

Expedição de documento (Certidão)

27/11/2025, 18:06

Expedição de documento

27/11/2025, 18:06

Petição

27/11/2025, 15:38

Expedição de documento (Outros documentos)

30/09/2025, 11:04

Ato ordinatório

30/09/2025, 10:51

Expedição de documento (Certidão)

30/09/2025, 10:50

Petição (Petição (outras))

29/09/2025, 11:36

Expedição de documento (Outros documentos)

29/09/2025, 08:34

Não Acolhimento de Embargos de Declaração

29/09/2025, 08:34

Expedição de documento (Certidão)

26/08/2025, 11:02

Expedição de documento (Certidão)

26/08/2025, 11:02

Petição (Petição (outras))

25/08/2025, 18:24

Documentos

Certidão de Inclusão em Pauta

•26/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: ISABELLE DE MACEDO PACHECO REU: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE TERESINA, INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO EDUCACIONAL, CULTURAL E ASSISTENCIAL NACIONAL SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública da Comarca de Teresina DA COMARCA DE TERESINA Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0806947-56.2025.8.18.0140 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Prova de Títulos] Vistos, etc. Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER promovida por ISABELLE DE MACEDO PACHECO, em face do MUNICÍPIO DE TERESINA e do INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO EDUCACIONAL, CULTURAL E ASSISTENCIAL NACIONAL (IDECAN). Afirma a autora que se inscreveu no concurso público da Secretaria Municipal de Teresina-PI, para o cargo de Professor do 1º Ciclo – Educação Infantil e Anos Iniciais do Ensino Fundamental – POL, ampla concorrência, tendo sido aprovada nas fases eliminatórias (objetiva, discursiva e didática). Porém, não foi convocada para a prova de títulos, sob alegação de preterição e afronta ao Edital. Entende que tanto as vagas imediatas quanto o cadastro de reserva devem ser contabilizados no cálculo da quantidade de candidatos participantes da Prova de Títulos (id. 70557904). No seu entendimento, foi convocado um número seleto de candidatos, o que fere o princípio da impessoalidade, moralidade transparência. Requereu concessão de tutela provisória de urgência determinando sua imediata convocação para a fase de títulos e a suspensão da homologação do concurso até o término da análise dos seus títulos. No mérito, requereu a total procedência dos pedidos com confirmação da tutela de urgência requerida (id. 70557904). Concedida a assistência judiciária gratuita (id. 70686111). Não concedida a medida liminar (id. 70686111). O Município de Teresina apresentou Contestação (id. 71792714) impugnando, preliminarmente, o benefício da justiça gratuita, afirmando ilegitimidade passiva e perda de objeto da ação. No mérito, afirma ausência de direito líquido e certo; observância ao princípio da vinculação ao edital; que a autora ficou colocada em posição além da cláusula de barreira prevista no edital e que o Poder Judiciário não pode interferir no mérito administrativo. Requereu, por fim, a improcedência dos pedidos da Autora. Em Réplica à Contestação (id. 74232874), a Autora reafirmou que foi indevidamente excluída da fase de títulos, que essa exclusão decorre de equivocada interpretação do edital; reiterou o afirmado na petição inicial e pediu a convocação para a fase de títulos. O Ministério Público opinou pela concessão da segurança pleiteada. (id. 76227566). Produção de provas encerrada (id. 76337871) (id. 77260732). É o relatório. Decido. De início, rejeito a impugnação à gratuidade da justiça, tendo em vista a juntada de Comprovante de Renda (id. 70558208), demonstrando que o Autora recebe valor inferior a 3 (três) salários-mínimos líquidos, critério objetivo utilizado pela Defensoria Pública Estadual para aferir a hipossuficiência. Além disso, não trouxeram os impugnantes qualquer comprovação de que a autora possui capacidade financeira, motivo pelo qual rejeito a impugnação e defiro o pedido de gratuidade da Justiça requerido pela Autora. Quanto à preliminar de ilegitimidade passiva, entendo por indeferir o pedido, pois os entes públicos demandados figuram como gestores do certame, sendo legitimados a figurar no polo passivo. Quanto à perda de objeto, esta não se verifica por ter sido ultrapassada a fase impugnada. Aliás, caso exista ilegalidade, a autora tem direito a refazer a referida fase e continuar no certame. No mérito, o feito deve ser julgado improcedente, isso porque, como exposto na decisão liminar, a banca organizadora agiu de acordo com as regras expressamente previstas no Edital. O item 12.1 do edital é claro ao estabelecer que serão convocados para a prova de títulos apenas os candidatos aprovados nas três primeiras fases, até o limite de duas vezes o número de vagas. A autora afirma que deveria participar da fase de títulos, pois logrou êxito em se classificar na fase didática, mas não junta documento que comprove estar classificada dentro do limite estabelecido pelo Edital. Pelo contrário, a Autora reconhece que ficou colocada na posição de número 578, “conforme o documento 041, página 18/66” (id. 70557904). Para o cargo ao qual se submeteu ao concurso, estavam previstas 152 (cento e cinquenta e duas) vagas. Logo, 304 (trezentos e quatro) candidatos deveriam participar da Prova de Títulos. A autora não se classificou dentro desse número de candidatos. A interpretação do edital, nesse ponto, é objetiva e vinculativa tanto para o particular como para a Administração. O edital é a lei que rege o concurso público, não podendo o Poder Judiciário nele interferir quando não houver ilegalidade, lesão ou ameaça a direito. A análise do Judiciário é restrita ao controle de legalidade do certame e da observância do princípio da vinculação ao edital. A convocação para a fase de títulos observou o critério classificatório, excluindo qualquer direito subjetivo de participação de candidatos classificados além do quantitativo definido. Assim, no presente caso, não houve vício na aplicação da cláusula de barreira, considerada constitucional pelo STF. Ante o exposto, julgo IMPROCEDENTE e declaro extinto o feito com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I do CPC. Condeno a Autora em custas processuais e honorários advocatícios, porém, com exigibilidade suspensa, diante da gratuidade conferida. P.R.I. TERESINA-PI, 22 de julho de 2025. Bel. Litelton Vieira de Oliveira Juiz de Direito Titular da 2ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública da Comarca de Teresina

23/07/2025, 00:00

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Remessa (em grau de recurso)

Expedição de documento (Certidão)

Expedição de documento

Petição

Expedição de documento (Outros documentos)

Ato ordinatório

Expedição de documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

Não Acolhimento de Embargos de Declaração

Expedição de documento (Certidão)

Expedição de documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

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