Apelação Cível 0801670-13.2022.8.18.0060 - TJPI

Apelação Cível 0801670-13.2022.8.18.0060 - TJPI | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação EMBARGANTE: MUNICIPIO DE MADEIRO Advogados do(a) EMBARGANTE: FRANKLIN DE ASSIS SOUSA - PI20588-A, LUANNA GOMES PORTELA - PI10959-A EMBARGADO: EDINALDO MONTEIRO DE AGUIAR Advogado do(a) EMBARGADO: VITALIANO DE AGUIAR PESSOA NETO - PI11937-A INTIMAÇÃO (EMBARGOS DE DECLARAÇÃO) Fica a parte embargada intimada, via SISTEMA, para ciência e manifestação, se for o caso, dos Embargos de Declaração interpostos. COOJUDPLE, em Teresina, 10 de junho de 2026 Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ COORDENADORIA JUDICIÁRIA DO PLENO - SEJU EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689): 0801670-13.2022.8.18.0060 Desembargador JOSÉ VIDAL DE FREITAS FILHO

11/06/2026, 00:00

Petição

22/04/2026, 18:56

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA APELANTE: MUNICIPIO DE MADEIRO Advogado(s) do reclamante: LUANNA GOMES PORTELA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO LUANNA GOMES PORTELA, FRANKLIN DE ASSIS SOUSA APELADO: EDINALDO MONTEIRO DE AGUIAR Advogado(s) do reclamado: VITALIANO DE AGUIAR PESSOA NETO RELATOR(A): Desembargador JOSÉ VIDAL DE FREITAS FILHO EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. COBRANÇA DE QUANTIA DECORRENTE DE FORNECIMENTO DE MERCADORIAS À ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL. PROVA ESCRITA SEM EFICÁCIA DE TÍTULO EXECUTIVO. NOTA FISCAL E DOCUMENTAÇÃO CORRELATA. IDONEIDADE PARA EMBASAR A PRETENSÃO MONITÓRIA. AUSÊNCIA DE PROVA DE FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO PELO ENTE PÚBLICO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta por ente municipal contra sentença que, em ação monitória ajuizada para cobrança de quantia decorrente de fornecimento de mercadorias à administração pública, rejeitou os embargos monitórios e constituiu título executivo judicial em favor da parte autora, com fundamento em prova escrita composta por nota fiscal, documentos do procedimento licitatório, ordem de compra e ata notarial relativa à comunicação administrativa da contratação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir se a documentação apresentada — especialmente nota fiscal desacompanhada de assinatura de servidor público — constitui prova escrita idônea para embasar ação monitória relativa ao fornecimento de mercadorias à administração municipal, bem como se houve demonstração de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do credor. III. RAZÕES DE DECIDIR A ação monitória é instrumento processual adequado para a cobrança de obrigação fundada em prova escrita sem eficácia de título executivo, conforme autoriza o art. 700 do Código de Processo Civil. A prova escrita exigida para a ação monitória não precisa possuir força executiva, bastando que seja apta a demonstrar a plausibilidade do crédito e permitir a formação de juízo de probabilidade acerca da obrigação alegada. Notas fiscais constituem prova escrita idônea para embasar ação monitória, sendo dispensável a assinatura do devedor quando acompanhadas de elementos que indiquem a existência da relação negocial entre as partes, conforme entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça. A documentação juntada — nota fiscal, documentos do procedimento licitatório, ordem de compra e ata notarial que registra comunicação administrativa referente à contratação — evidencia a existência de vínculo contratual entre o fornecedor e o ente público e confere verossimilhança ao crédito cobrado. Incumbe ao réu demonstrar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, nos termos do art. 373, II, do CPC. A municipalidade limita-se a alegar ausência de solicitação ou entrega das mercadorias, sem apresentar prova concreta capaz de infirmar o conjunto documental produzido pela parte autora. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: A nota fiscal pode constituir prova escrita idônea para o ajuizamento de ação monitória, ainda que não contenha assinatura do devedor, desde que acompanhada de documentos que evidenciem a relação negocial entre as partes. Demonstrada por documentos a plausibilidade do crédito decorrente de fornecimento de mercadorias à administração pública, incumbe ao ente público comprovar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do credor. ACÓRDÃO APELANTE: MUNICIPIO DE MADEIRO Advogados do(a) APELANTE: FRANKLIN DE ASSIS SOUSA - PI20588-A, LUANNA GOMES PORTELA - PI10959-A APELADO: EDINALDO MONTEIRO DE AGUIAR Advogado do(a) APELADO: VITALIANO DE AGUIAR PESSOA NETO - PI11937-A RELATOR(A): Desembargador JOSÉ VIDAL DE FREITAS FILHO ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ 6ª Câmara de Direito Público APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0801670-13.2022.8.18.0060 Vistos, relatados e discutidos estes autos em Plenário Virtual realizada de 20/03/2026 a 27/03/2026, acordam os componentes do(a) 6ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a). Desembargador JOSÉ VIDAL DE FREITAS FILHO Relator RELATÓRIO APELAÇÃO CÍVEL (198) -0801670-13.2022.8.18.0060 Origem: Trata-se de Apelação Cível interposta pelo Município de Madeiro/PI, em face da sentença proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Luzilândia/PI, que, nos autos de ação monitória proposta por Edinaldo Monteiro de Aguiar-ME, rejeitou os embargos monitórios opostos e constituiu título executivo judicial em favor da parte autora. Em suas razões recursais, sustenta o apelante que a sentença merece reforma, sustentando que não restou comprovada a existência do débito alegado pela parte autora. Afirma que, quando da assunção da atual gestão municipal, foram analisados os registros administrativos relativos aos contratos celebrados com fornecedores, constatando-se que todas as notas fiscais regularmente empenhadas e autorizadas foram devidamente pagas. Contudo, segundo o recorrente, a nota fiscal que fundamenta a presente cobrança não consta na relação de empenhos da municipalidade. Alega que a referida nota fiscal teria sido emitida de forma unilateral pela empresa apelada, sem que houvesse ordem de compra regularmente assinada por servidor público competente ou qualquer documento que demonstrasse a efetiva solicitação das mercadorias pela administração municipal. Sustenta, ainda, que não há qualquer registro administrativo que comprove a entrega das mercadorias indicadas na nota fiscal apresentada pela parte autora, razão pela qual não teria sido emitida nota de empenho, liquidação ou ordem de pagamento. Argumenta que, diante da ausência de prova da prestação do serviço ou da entrega do bem, não estaria configurado o fato constitutivo do direito alegado pela empresa demandante, invocando, para tanto, o disposto no art. 373, inciso I, do Código de Processo Civil. Em sede de contrarrazões, a parte apelada sustenta, em síntese, que a sentença recorrida deve ser integralmente mantida. Aduz que a ação monitória foi proposta com base em prova escrita apta a demonstrar a existência do crédito, consistente em nota fiscal emitida em razão do fornecimento de mercadorias ao município apelante. Argumenta que participou regularmente de procedimento licitatório promovido pela administração municipal, tendo sido celebrado vínculo contratual que deu origem às aquisições realizadas pelo ente público. Afirma que os documentos juntados aos autos — tais como nota fiscal, contrato administrativo, ordem de compra, cópias do processo licitatório e ata notarial — demonstram a efetiva relação contratual existente entre as partes. Sustenta que a ausência de empenho da despesa não pode ser oposta pelo município como fundamento para afastar a obrigação de pagamento, por se tratar de providência administrativa que compete exclusivamente à própria administração pública. Alega que eventual irregularidade interna na formalização do empenho não tem o condão de afastar o direito do particular à contraprestação pelos serviços prestados ou pelas mercadorias fornecidas. Defende, ainda, que a documentação apresentada comprova a efetiva existência da relação jurídica entre as partes, destacando que a nota fiscal foi emitida com base em ordem de compra encaminhada por autoridade da administração municipal, circunstância corroborada por ata notarial juntada aos autos. Por fim, assevera que a tese recursal não merece acolhimento, uma vez que os elementos constantes dos autos evidenciam a existência do crédito cobrado, motivo pelo qual requer o não provimento do recurso, com a manutenção integral da sentença e a majoração dos honorários advocatícios em razão do trabalho realizado em grau recursal. Sem opinativo do Ministério Público superior. É o relatório. Inclua-se o feito em pauta para julgamento em sessão virtual. VOTO Presentes os pressupostos de admissibilidade recursal, passo à análise do recurso. No caso em exame, discute-se a existência de obrigação de pagamento decorrente de fornecimento de mercadorias à administração municipal, cuja cobrança foi formulada por meio de ação monitória instruída com prova escrita consubstanciada em nota fiscal e documentos correlatos. A irresignação não merece acolhimento. Inicialmente, cumpre consignar que a ação monitória constitui instrumento processual adequado para a cobrança de obrigação fundada em prova escrita sem eficácia de título executivo, conforme expressamente prevê o art. 700 do Código de Processo Civil, que assim dispõe: “Art. 700. A ação monitória pode ser proposta por aquele que afirmar, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, ter direito de exigir do devedor capaz: I – o pagamento de quantia em dinheiro; II – a entrega de coisa fungível ou infungível ou de bem móvel ou imóvel; III – o adimplemento de obrigação de fazer ou de não fazer.” A norma processual admite, portanto, a utilização de qualquer documento que, ainda que não possua força executiva, seja capaz de conferir verossimilhança à existência do crédito, permitindo ao magistrado formar juízo de probabilidade acerca da obrigação alegada. Da análise detida dos autos, verifica-se que a parte credora instruiu a demanda com documentação apta a demonstrar a relação jurídica existente entre as partes, destacando-se, dentre outros elementos, nota fiscal referente ao fornecimento de mercadorias à administração municipal, documentação oriunda do procedimento licitatório, ordem de compra e ata notarial que registra a comunicação administrativa relacionada à contratação. Esse conjunto documental evidencia a existência de vínculo contratual entre o fornecedor e o ente público, bem como a plausibilidade do crédito perseguido, preenchendo os requisitos exigidos pelo art. 700 do Código de Processo Civil. No tocante à alegação recursal de que a nota fiscal teria sido emitida de forma unilateral, sem a assinatura de servidor público ou comprovação formal da entrega das mercadorias, observa-se que tal argumento não se revela suficiente, por si só, para afastar a validade da prova documental apresentada. A jurisprudência pátria, inclusive no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, firmou entendimento no sentido de que notas fiscais constituem prova escrita idônea para embasar ação monitória, sendo dispensável a assinatura do devedor para sua utilização como elemento probatório apto à formação do juízo de probabilidade do crédito. Nesse sentido, já decidiu o Superior Tribunal de Justiça que a documentação consistente em notas fiscais pode servir de fundamento para o ajuizamento de ação monitória, não se exigindo, para tanto, que o documento contenha a assinatura do devedor, desde que acompanhado de elementos que indiquem a relação negocial estabelecida entre as partes. A orientação jurisprudencial mencionada harmoniza-se com a natureza da ação monitória, cuja finalidade consiste justamente em permitir a formação de título executivo judicial a partir de prova escrita que demonstre, ainda que de maneira não definitiva, a existência da obrigação. No caso concreto, verifica-se que a documentação acostada aos autos não se limita à nota fiscal apresentada pelo fornecedor. Ao contrário, o conjunto probatório inclui documentos relativos ao procedimento licitatório, à ordem de compra e à ata notarial que evidencia a comunicação administrativa envolvendo a contratação, circunstâncias que reforçam a verossimilhança da relação jurídica estabelecida entre as partes. De outro lado, competia à municipalidade demonstrar a ocorrência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito alegado, nos termos do art. 373, inciso II, do Código de Processo Civil, que assim dispõe: “Art. 373. O ônus da prova incumbe: I – ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II – ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor.” Todavia, observa-se que o ente público limitou-se a sustentar a inexistência de solicitação ou entrega das mercadorias, sem, contudo, apresentar prova concreta capaz de afastar a presunção decorrente da documentação produzida pela parte credora. No caso dos autos, verifica-se que a documentação apresentada demonstra a existência da relação negocial estabelecida entre as partes e a plausibilidade do crédito cobrado, não tendo o ente público produzido prova idônea capaz de infirmar tais elementos. Assim, não se identificam razões aptas a justificar a reforma da sentença que rejeitou os embargos monitórios e constituiu o título executivo judicial em favor da parte autora. Dessa forma, a manutenção da decisão recorrida revela-se medida que se impõe. Ante o exposto, conheço do recurso de apelação e nego-lhe provimento, mantendo integralmente a sentença recorrida. Em razão do trabalho adicional realizado em grau recursal, majoro os honorários advocatícios sucumbenciais para 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §11, do Código de Processo Civil, observadas as condições fixadas na decisão recorrida. É como voto. Desembargador JOSÉ VIDAL DE FREITAS FILHO Relator Teresina, 31/03/2026

Expedição de documento

02/04/2026, 09:15

Não-Provimento

02/04/2026, 09:15

Publicacao/Comunicacao PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado do Piauí 6ª Câmara de Direito Público ATA DA SESSÃO DE JULGAMENTO Sessão do Plenário Virtual da 6ª Câmara de Direito Público de 20/03/2026 a 27/03/2026 No dia 20/03/2026 reuniu-se, em Sessão Ordinária, a(o) 6ª Câmara de Direito Público, sob a presidência do(a) Exmo(a). Sr(a). Des(a). ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Presentes os Excelentíssimos(as) Senhores(as) Desembargadores(as): JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO, JOSE VIDAL DE FREITAS FILHO, AGRIMAR RODRIGUES DE ARAÚJO (convocado) e MÁRIO BASÍLIO DE MELO (convocado). Acompanhou a sessão, o(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Procurador(a) de Justiça, LUIS FRANCISCO RIBEIRO, comigo, CRISTIAN LASSY SANTOS DE ALENCAR, Secretária da Sessão, foi aberta a Sessão, com as formalidades legais. JULGADOS: Ordem: 1 Processo nº 0000089-41.2012.8.18.0029 Classe: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Polo ativo: D R C COMERCIO LTDA - EPP (APELANTE) Polo passivo: MUNICIPIO DE JOSE DE FREITAS (APELADO) Relator: JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 2 Processo nº 0765631-32.2024.8.18.0000 Classe: CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL (221) Polo ativo: MM.JUIZ DE DIREITO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE BARRO DURO-PÍ (SUSCITANTE) Polo passivo: JUÍZO DA 7ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE TERESINA-PI (SUSCITADO) Terceiros: ISAIAS GONCALO DA SILVA (TERCEIRO INTERESSADO), BANCO BRADESCO S.A. (TERCEIRO INTERESSADO) Relator: JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO. Decisão: por unanimidade, julgar procedente o presente recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 3 Processo nº 0832564-57.2021.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MANOEL RODRIGUES LIMA (APELANTE) Polo passivo: ESTADO DO PIAUI (APELADO) e outros Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 4 Processo nº 0008593-09.2003.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Polo ativo: MUNICIPIO DE TERESINA (APELANTE) Polo passivo: TELEMAR NORTE LESTE S/A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL (APELADO) Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 5 Processo nº 0002643-75.2015.8.18.0050 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ANTONIO FELIPE SANTOLIA RODRIGUES (APELANTE) e outros Polo passivo: MUNICIPIO DE ESPERANTINA (APELADO) e outros Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 6 Processo nº 0834511-49.2021.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: ASSOCIACAO BRASILEIRA DOS MUTUARIOS CONSUMIDORES E CONTRIBUINTES - ABMCC (EMBARGANTE) Polo passivo: Diretor da Unidade de Fiscalização de Empresas - UNIFIS (EMBARGADO) e outros Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, conhecer e acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 7 Processo nº 0812193-43.2019.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ESTADO DO PIAUI (APELANTE) e outros Polo passivo: EDUARDO FRANCISCO DE OLIVEIRA (APELADO) e outros Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 8 Processo nº 0756564-09.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: MUNICIPIO DE TERESINA (AGRAVANTE) Polo passivo: MARA LIGIA MOREIRA BARROS PINTO (AGRAVADO) Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 9 Processo nº 0803757-87.2023.8.18.0065 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: 2 VARA DA COMARCA DE PEDRO II (APELANTE) e outros Polo passivo: TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 22ª REGIÃO (APELADO) e outros Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 10 Processo nº 0828496-69.2018.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: AGENCIA PARNAIBANA DE REGULACAO DE SERVICOS PUBLICOS (APELANTE) e outros Polo passivo: AGUAS E ESGOTOS DO PIAUI SA (APELADO) e outros Terceiros: PIAUI PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA (TERCEIRO INTERESSADO) Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 11 Processo nº 0845155-51.2021.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ESTADO DO PIAUI (APELANTE) Polo passivo: F6 COMERCIO DE ROUPAS E ACESSORIOS LTDA (APELADO) Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 12 Processo nº 0002442-46.2011.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: RONIEL SAMPAIO SILVA (APELANTE) Polo passivo: FUNDACAO MUNICIPAL DE SAUDE (APELADO) e outros Relator: JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO. Decisão: por unanimidade, julgar procedente o presente recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 13 Processo nº 0765708-07.2025.8.18.0000 Classe: INCIDENTE DE SUSPEIÇÃO CÍVEL (12081) Polo ativo: FABIO LEONARDO BEZERRA DA SILVA (EXCIPIENTE) Polo passivo: Dr. CARLOS ALBERTO BEZERRA CHAGAS (EXCEPTO) Relator: JOSE VIDAL DE FREITAS FILHO. Decisão: por unanimidade, julgar improcedente o presente recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 15 Processo nº 0800124-46.2024.8.18.0061 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ANDREIA LIMA DA SILVA (APELANTE) Polo passivo: Município de Miguel Alves (APELADO) Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 16 Processo nº 0800465-30.2018.8.18.0046 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MUNICIPIO DE COCAL (APELANTE) Polo passivo: MARILIA DO NASCIMENTO (APELADO) Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 17 Processo nº 0753361-39.2025.8.18.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: CARLOS HENRIQUE RODRIGUES UCHOA (EMBARGANTE) Polo passivo: MUNICIPIO DE TERESINA (EMBARGADO) Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, conhecer e acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 19 Processo nº 0814889-52.2019.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Polo ativo: FUNDACAO MUNICIPAL DE SAUDE (APELANTE) Polo passivo: ISMAEL MORAIS DE OLIVEIRA (APELADO) Relator: JOSE VIDAL DE FREITAS FILHO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 20 Processo nº 0802114-29.2024.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Polo ativo: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO (APELANTE) Polo passivo: LOCALIZA RENT A CAR SA (APELADO) Relator: JOSE VIDAL DE FREITAS FILHO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 21 Processo nº 0804100-27.2019.8.18.0032 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: SINDICATO DOS SERVIDORES PUBLICOS MUNICIPAIS DE WALL FERRAZ - PI (EMBARGANTE) Polo passivo: MUNICIPIO DE WALL FERRAZ (EMBARGADO) Relator: JOSE VIDAL DE FREITAS FILHO. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 22 Processo nº 0818113-22.2024.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Polo ativo: ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PIAUI (APELANTE) e outros Polo passivo: PAULA RAMIRA DOS SANTOS TAVARES (APELADO) Relator: JOSE VIDAL DE FREITAS FILHO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 23 Processo nº 0801931-24.2025.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: FUNDACAO PIAUI PREVIDENCIA (APELANTE) e outros Polo passivo: MARIA DAS MERCES RIBEIRO FRANCA (APELADO) e outros Relator: JOSE VIDAL DE FREITAS FILHO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 24 Processo nº 0804866-73.2022.8.18.0065 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: JOAO ARILSON DE MESQUITA BEZERRA (APELANTE) e outros Polo passivo: FRANCISCO WILSON DE CASTRO SOUSA (APELADO) Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 25 Processo nº 0011187-39.2016.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Polo ativo: IRINETE DA COSTA OLIVEIRA (APELANTE) Polo passivo: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO (APELADO) Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 27 Processo nº 0858283-70.2023.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ESTADO DO PIAUI (APELANTE) Polo passivo: ALLYSSON MAGALHAES CARNEIRO (APELADO) Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 28 Processo nº 0000867-56.2015.8.18.0077 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: VALDIR SOARES DA COSTA (APELANTE) Polo passivo: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (APELADO) Relator: JOSE VIDAL DE FREITAS FILHO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a), em consonância com a mais recente jurisprudência dos Tribunais Superiores e com as alterações promovidas pela Lei nº 14.230/2021, DAR PROVIMENTO ao Recurso de Apelação para reformar a sentença de primeiro grau e julgar IMPROCEDENTES os pedidos formulados na Ação Civil de Improbidade Administrativa, absolvendo o réu VALDIR SOARES DA COSTA de todas as imputações de improbidade.. Ordem: 29 Processo nº 0830692-70.2022.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: AMELIA LUIZA BENVINDO ROCHA (EMBARGANTE) e outros Polo passivo: ESTADO DO PIAUI (EMBARGADO) Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 30 Processo nº 0802090-42.2023.8.18.0073 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: LUCILEIDE DE ASSIS OLIVEIRA (EMBARGANTE) Polo passivo: MUNICIPIO DE SAO RAIMUNDO NONATO (EMBARGADO) Terceiros: SINDICATO DOS SERVIDORES PUBLICOS DO MUNICIPIO DE SAO RAIMUNDO NONATO-PI (TERCEIRO INTERESSADO) Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 31 Processo nº 0765511-52.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: GOVERNADOR DO ESTADO DO PIAUI (AGRAVANTE) e outros Polo passivo: RAIMUNDO BRUNO GOMES DA SILVA (AGRAVADO) Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 32 Processo nº 0849473-43.2022.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Polo ativo: LUZIA ARAUJO DOS SANTOS (APELANTE) e outros Polo passivo: INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO MUNICIPIO DE TERESINA - IPMT (APELADO) e outros Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a), VOTAR no sentido de: CONHECER E NEGAR PROVIMENTO à Apelação interposta pelo INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE TERESINA - IPMT, mantendo a sentença de primeiro grau no tocante à concessão da aposentadoria por incapacidade permanente à Autora, por seus próprios fundamentos. CONHECER E DAR PARCIAL PROVIMENTO à Apelação interposta por LUZIA ARAÚJO DOS SANTOS, apenas para fins de análise do mérito, sendo, contudo, DESPROVIDO O PEDIDO DE REFORMA da sentença quanto à condenação do IPMT em danos morais, mantendo a improcedência do pleito indenizatório, também por seus próprios e escorreitos fundamentos.. Ordem: 33 Processo nº 0801254-23.2024.8.18.0077 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (APELANTE) Polo passivo: MUNICIPIO DE URUCUI (APELADO) Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 34 Processo nº 0857012-26.2023.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: FUNDACAO UNIVERSIDADE ESTADUAL DO PIAUI FUESPI (EMBARGANTE) Polo passivo: FRANCHESCO LAURO SANTIAGO DE CARVALHO (EMBARGADO) Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 35 Processo nº 0800390-33.2024.8.18.0061 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: MIGUEL DO CARMO (EMBARGANTE) Polo passivo: Município de Miguel Alves (EMBARGADO) Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 36 Processo nº 0007283-26.2007.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: LINDOMAR ALVES DA SILVA (EMBARGANTE) Polo passivo: ESTADO DO PIAUI (EMBARGADO) Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 38 Processo nº 0759935-78.2025.8.18.0000 Classe: CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL (221) Polo ativo: 2 VARA CÍVEL DA COMARCA DE VALENÇA DO PIAUI (SUSCITANTE) Polo passivo: EXMA. SRA. JUÍZA DE DIREITO DA 8ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE TERESINA/PI (SUSCITADO) Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, julgar procedente o presente recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 39 Processo nº 0801145-77.2025.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Polo ativo: FUNDACAO PIAUI PREVIDENCIA (APELANTE) Polo passivo: BENEDITO RUBENS SARAIVA (APELADO) Relator: JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 40 Processo nº 0758399-32.2025.8.18.0000 Classe: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Polo ativo: MUNICIPIO DE CONCEICAO DO CANINDE (IMPETRANTE) Polo passivo: ESTADO DO PIAUI (IMPETRADO) Relator: JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO. Decisão: por unanimidade, denegar a segurança, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 41 Processo nº 0852999-47.2024.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Polo ativo: ESTADO DO PIAUI (APELANTE) e outros Polo passivo: THIAGO HENRIQUE DE SALES ARILO (APELADO) Relator: JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 42 Processo nº 0826985-94.2022.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ANTONIO LUIS SILVA (APELANTE) Polo passivo: PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE (APELADO) e outros Relator: JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a), em consonância com o parecer ministerial, VOTAR pelo conhecimento e improvimento do presente recurso, para manter em sua integralidade a sentença recorrida. Sem honorários advocatícios, porque incabíveis na espécie, nos termos do artigo 25 da Lei nº 12.016/2009 e em respeito aos enunciados das súmulas nº 512 do STF e 106 do STJ.. Ordem: 43 Processo nº 0756872-45.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO - DETRAN - PI (AGRAVANTE) e outros Polo passivo: BRASIL PLACAS AUTOMOTIVA LTDA (AGRAVADO) Relator: JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 44 Processo nº 0823920-96.2019.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: FRANCISCO CICERO ARAUJO NERY (APELANTE) Polo passivo: MUNICIPIO DE TERESINA (APELADO) Relator: JOSE VIDAL DE FREITAS FILHO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 45 Processo nº 0841886-67.2022.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: FRANCISCO JOSE VIEIRA RODRIGUES (APELANTE) Polo passivo: FUNDACAO PIAUI PREVIDENCIA (APELADO) e outros Relator: JOSE VIDAL DE FREITAS FILHO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 47 Processo nº 0800213-15.2017.8.18.0029 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: REVISA AUTO CENTER LTDA (APELANTE) Polo passivo: MUNICIPIO DE JOSE DE FREITAS (APELADO) Relator: JOSE VIDAL DE FREITAS FILHO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 48 Processo nº 0755876-47.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO EDUCACIONAL, CULTURAL E ASSISTENCIAL NACIONAL (AGRAVANTE) e outros Polo passivo: JOSIMAR ALVES FEITOSA JUNIOR (AGRAVADO) Relator: JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 49 Processo nº 0833056-15.2022.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: FRANCISCO ALVES DE ARAUJO (APELANTE) Polo passivo: PREFEITURA MUNICIPAL DE TERESINA (APELADO) e outros Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 50 Processo nº 0800287-05.2019.8.18.0060 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MUNICIPIO DE LUZILANDIA (APELANTE) e outros Polo passivo: LEIA DO PRADO TEIXEIRA (APELADO) Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 51 Processo nº 0801251-69.2023.8.18.0088 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: ESTADO DO PIAUI (AGRAVANTE) Polo passivo: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (AGRAVADO) e outros Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 52 Processo nº 0801046-41.2019.8.18.0036 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MUNICIPIO DE ALTOS (APELANTE) Polo passivo: MUNICIPIO DE ALTOS-CAMARA MUNICIPAL (APELADO) Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 53 Processo nº 0801715-15.2019.8.18.0030 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: ESTADO DO PIAUI (EMBARGANTE) Polo passivo: MAURENICE FERREIRA DE SOUSA (EMBARGADO) Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 54 Processo nº 0758556-05.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: MUNICÍPIO DE CASTELO DO PIAUÍ (AGRAVANTE) Polo passivo: FRANCISCO DAS CHAGAS CARDOSO SOARES (AGRAVADO) Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 56 Processo nº 0752392-24.2025.8.18.0000 Classe: CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL (221) Polo ativo: JECC ESPERANTINA SEDE (SUSCITANTE) Polo passivo: 2ª VARA CÍVEL DE ESPERANTINA - PI (SUSCITADO) Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, julgar procedente o presente recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 58 Processo nº 0754941-07.2025.8.18.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: JUCINEIDE MARIA MAIA TORRES (EMBARGANTE) Polo passivo: ESTADO DO PIAUI (EMBARGADO) e outros Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 59 Processo nº 0804119-71.2022.8.18.0050 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: ESTADO DO PIAUI (EMBARGANTE) Polo passivo: IANA RODRIGUES SILVA (EMBARGADO) Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a), votar no sentido de: 1. CONHECER dos Embargos de Declaração opostos pelo ESTADO DO PIAUÍ (ID nº 30617249) e, no mérito, NEGAR-LHES PROVIMENTO, por ausência de omissão, contradição ou obscuridade no Acórdão embargado, tratando-se as alegações de mero inconformismo com o resultado do julgamento. 2. CONHECER dos Embargos de Declaração opostos por I. R. S. (ID nº 30588067) e, no mérito, DAR-LHES PROVIMENTO para sanar a omissão apontada no Acórdão de ID nº 30358083 e, em consequência, MAJORAR os honorários advocatícios sucumbenciais fixados na sentença em 2% (dois por cento), totalizando 12% (doze por cento) sobre o valor da condenação, a ser suportado pelo ESTADO DO PIAUÍ, nos termos do artigo 85, §§ 1º e 11, do Código de Processo Civil.. Ordem: 60 Processo nº 0804479-58.2025.8.18.0031 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: LUCIANO ANTONIO LIMA DA SILVA (APELANTE) Polo passivo: ESTADO DO PIAUI (APELADO) Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 61 Processo nº 0800142-96.2020.8.18.0032 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: RAIMUNDO FILHO DA SILVA (APELANTE) e outros Polo passivo: MUNICIPIO DE MONSENHOR HIPOLITO (APELADO) Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 62 Processo nº 0825603-95.2024.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Polo ativo: EDINARDO UCHOA COSTA FILHO (APELANTE) Polo passivo: MAGNIFICA REITORA DA UNIVERSIDADE ESTADUAL DO PIAUI (APELADO) e outros Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 63 Processo nº 0759833-56.2025.8.18.0000 Classe: CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL (221) Polo ativo: juízo de Direito da 3ª Vara do Tribunal Popular do Júri de Teresina (PI) (SUSCITANTE) Polo passivo: JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE TERESINA - PIAUÍ (SUSCITADO) Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, julgar procedente o presente recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 64 Processo nº 0837510-38.2022.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: CARMEN MARIA DE SOUZA CAVALCANTE (EMBARGANTE) e outros Polo passivo: ESTADO DO PIAUI (EMBARGADO) e outros Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 66 Processo nº 0757322-85.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: MUNICIPIO DE TERESINA (AGRAVANTE) Polo passivo: POLLYANNE PAZ LIMA (AGRAVADO) Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 67 Processo nº 0801139-54.2022.8.18.0050 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: SAVIO STEFANIO LIMA VERDE E SILVA (EMBARGANTE) Polo passivo: MUNICÍPIO DE ESPERANTINA PIAUÍ (EMBARGADO) e outros Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, conhecer e acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 69 Processo nº 0801032-69.2019.8.18.0032 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (APELANTE) Polo passivo: MUNICIPIO DE PICOS (APELADO) e outros Relator: JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 71 Processo nº 0000030-79.2014.8.18.0030 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: AGUAS E ESGOTOS DO PIAUI SA (APELANTE) e outros Polo passivo: MUNICIPIO DE OEIRAS (APELADO) Relator: JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 72 Processo nº 0801334-37.2024.8.18.0028 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ESTADO DO PIAUI (APELANTE) Polo passivo: JAIR PEREIRA DA SILVA (APELADO) Relator: JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 73 Processo nº 0800278-74.2020.8.18.0103 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MUNICIPIO DE MATIAS OLIMPIO (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Terceiros: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (TERCEIRO INTERESSADO) Relator: JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 74 Processo nº 0831496-67.2024.8.18.0140 Classe: REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) Polo ativo: MARIA CLARA PAES LANDIM RIBEIRO BOSON (JUIZO RECORRENTE) Polo passivo: Diretor do Instituto Educacional São José (RECORRIDO) e outros Relator: JOSE VIDAL DE FREITAS FILHO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 75 Processo nº 0801327-36.2021.8.18.0065 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: JOSE PIO MENDES DE MESQUITA (APELANTE) Polo passivo: 2ª Promotoria de Justiça de Pedro II - Ministério Público do Estado do Piauí (APELADO) e outros Terceiros: MUNICIPIO DE LAGOA DE SAO FRANCISCO (TERCEIRO INTERESSADO), José Cládio Alves (TESTEMUNHA) Relator: JOSE VIDAL DE FREITAS FILHO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 76 Processo nº 0802175-53.2022.8.18.0076 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ESTADO DO PIAUI (APELANTE) Polo passivo: FRANCISCO PEREIRA DE AMORIM (APELADO) Relator: JOSE VIDAL DE FREITAS FILHO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 77 Processo nº 0844375-14.2021.8.18.0140 Classe: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Polo ativo: HD PETROLEO LTDA (IMPETRANTE) e outros Polo passivo: SUPERINTENDENTE DA RECEITA DA SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DO PIAUÍ (IMPETRADO) e outros Relator: JOSE VIDAL DE FREITAS FILHO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 78 Processo nº 0802714-23.2023.8.18.0031 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MUNICIPIO DE PARNAIBA (APELANTE) Polo passivo: JOSE CARVALHO (APELADO) Relator: JOSE VIDAL DE FREITAS FILHO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 79 Processo nº 0828479-62.2020.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: ESTADO DO PIAUI (EMBARGANTE) Polo passivo: ENEL GREEN POWER VENTOS DE SANTA ANGELA 14 S.A. (EMBARGADO) e outros Relator: JOSE VIDAL DE FREITAS FILHO. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 80 Processo nº 0838489-97.2022.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: ALVOAR LACTEOS NORDESTE S/A (EMBARGANTE) Polo passivo: ESTADO DO PIAUI (EMBARGADO) e outros Terceiros: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (TERCEIRO INTERESSADO) Relator: JOSE VIDAL DE FREITAS FILHO. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 81 Processo nº 0761079-24.2024.8.18.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: RAIA DROGASIL S/A (EMBARGANTE) Polo passivo: SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DO PIAUI (EMBARGADO) Relator: JOSE VIDAL DE FREITAS FILHO. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 82 Processo nº 0801670-13.2022.8.18.0060 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MUNICIPIO DE MADEIRO (APELANTE) Polo passivo: EDINALDO MONTEIRO DE AGUIAR (APELADO) Relator: JOSE VIDAL DE FREITAS FILHO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 83 Processo nº 0764072-06.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE ESTADUAL DO PIAUÍ - FUESPI (AGRAVANTE) e outros Polo passivo: ANDREIA RODRIGUES DE ANDRADE (AGRAVADO) Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 84 Processo nº 0808478-53.2024.8.18.0031 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: ESTADO DO PIAUI (EMBARGANTE) Polo passivo: JOSE ARMANDO DE OLIVEIRA (EMBARGADO) Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 86 Processo nº 0761476-49.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: MUNICIPIO DE NOVA SANTA RITA (AGRAVANTE) Polo passivo: SINDICATO DOS SERVIDORES PUBLICOS MUNICIPAIS DE NOVA SANTA RITA (AGRAVADO) e outros Relator: JOSE VIDAL DE FREITAS FILHO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 87 Processo nº 0809396-23.2025.8.18.0031 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ESTADO DO PIAUI (APELANTE) Polo passivo: SARAIVA LANDIM LTDA (APELADO) Relator: JOSE VIDAL DE FREITAS FILHO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 88 Processo nº 0024225-21.2016.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MUNICIPIO DE TERESINA (APELANTE) Polo passivo: EDSON MORAIS DA SILVA (APELADO) e outros Relator: JOSE VIDAL DE FREITAS FILHO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 89 Processo nº 0800591-85.2021.8.18.0075 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA DA NATIVIDADE DE SOUSA OLIVEIRA (APELANTE) e outros Polo passivo: MUNICIPIO DE SOCORRO DO PIAUI (APELADO) Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 90 Processo nº 0857249-26.2024.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Polo ativo: ESTADO DO PIAUI (APELANTE) Polo passivo: FRANCISCA BENEDITA DIAS CHAVES (APELADO) Relator: JOSE VIDAL DE FREITAS FILHO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 91 Processo nº 0801041-39.2021.8.18.0039 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: DARIO LAGES MONTEIRO (APELANTE) Polo passivo: MUNICIPIO DE BARRAS (APELADO) Relator: JOSE VIDAL DE FREITAS FILHO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 92 Processo nº 0809049-87.2025.8.18.0031 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: G B S ENGENHARIA LTDA (APELANTE) Polo passivo: ESTADO DO PIAUI (APELADO) Relator: JOSE VIDAL DE FREITAS FILHO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 93 Processo nº 0830344-23.2020.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Polo ativo: STRANS - Superintendência Municipal de Transportes e Trânsito (APELANTE) e outros Polo passivo: CLD CONSTRUTORA, LACOS DETETORES E ELETRONICA LTDA. (APELADO) Relator: JOSE VIDAL DE FREITAS FILHO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 94 Processo nº 0840873-67.2021.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: JOANA CALHAZ COELHO PEREIRA (APELANTE) Polo passivo: TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (APELADO) e outros Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 96 Processo nº 0758570-86.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: ASSOCIACAO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE ESPERAN (AGRAVANTE) Polo passivo: Municipio de Esperantina (AGRAVADO) Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 97 Processo nº 0801608-97.2022.8.18.0051 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MUNICIPIO DE FRONTEIRAS (APELANTE) e outros Polo passivo: CARMEM ALENCAR DE SOUSA (APELADO) Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 98 Processo nº 0001435-75.2016.8.18.0000 Classe: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Polo ativo: FABIANO MIRANDA REIS (IMPETRANTE) Polo passivo: PIAUI SECRETARIA DE SAUDE (IMPETRADO) e outros Relator: JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO. Decisão: por maioria de votos, nos termos do voto do(a) Relator(a) e acompanhado pelo Exmo. Sr. Des. Antônio Lopes, votar pela manutenção do acórdão recorrido, REFUTANDO O JUÍZO DE RETRATAÇÃO, com a consequente remessa dos autos à Vice-Presidência para prosseguimento do juízo de admissibilidade do Recurso Especial e do Recurso Extraordinário, nos termos do art. 1.030, V, c, do CPC. O Exmo. Sr. Des. José Vidal inaugurou divergência e votou nos seguintes termos: "meu voto é no sentido de que o feito deve ser redistribuído ao Tribunal Pleno, seguindo as normas relativas à distribuição de nova relatoria, tendo em vista que a magistrada relatora não exerce a função de substituição no Plenário."; sendo voto vencido.. Ordem: 99 Processo nº 0004104-72.2014.8.18.0000 Classe: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Polo ativo: JOSE LEOPOLDINO DANTAS NETO (IMPETRANTE) Polo passivo: PIAUI SECRETARIA DE SAUDE (IMPETRADO) e outros Relator: JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO. Decisão: por maioria de votos, nos termos do voto do(a) Relator(a) e acompanhado pelo Exmo. Sr. Des. Antônio Lopes, votar pela manutenção do acórdão recorrido, REFUTANDO O JUÍZO DE RETRATAÇÃO, com a consequente remessa dos autos à Vice-Presidência para prosseguimento do juízo de admissibilidade do Recurso Extraordinário, nos termos do art. 1.030, V, c, do Código de Processo Civil. O Exmo. Sr. Des. José Vidal de Freitas Filho inaugurou divergência e votou nos seguintes termos: "meu voto é no sentido de que o feito deve ser redistribuído ao Tribunal Pleno, seguindo as normas relativas à distribuição de nova relatoria, tendo em vista que a magistrada relatora não exerce a função de substituição no Plenário."; sendo voto vencido.. Ordem: 100 Processo nº 0001380-32.2013.8.18.0000 Classe: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Polo ativo: JOSEMILTON FELIX BAPTISTA (IMPETRANTE) Polo passivo: PIAUI SECRETARIA DE SAUDE (IMPETRADO) e outros Relator: JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO. Decisão: por maioria de votos, nos termos do voto do(a) Relator(a) e acompanhado pelo Exmo. Sr. Des. Antônio Lopes, votar pela manutenção do acórdão recorrido, REFUTANDO O JUÍZO DE RETRATAÇÃO, com a consequente remessa dos autos à Vice-Presidência para prosseguimento do juízo de admissibilidade do Recurso Extraordinário, nos termos do art. 1.030, V, c, do Código de Processo Civil. O Exmo. Sr. Des. José Vidal inaugurou divergência e votou nos seguintes termos: "meu voto é no sentido de que o feito deve ser redistribuído ao Tribunal Pleno, seguindo as normas relativas à distribuição de nova relatoria, tendo em vista que a magistrada relatora não exerce a função de substituição no Plenário."; sendo voto vencido.. Ordem: 101 Processo nº 0836952-66.2022.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Polo ativo: CLEONICE RODRIGUES DE PAULA (APELANTE) Polo passivo: ESTADO DO PIAUI (APELADO) e outros Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 102 Processo nº 0802128-78.2023.8.18.0065 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA JURACI ALVES NASCIMENTO (APELANTE) Polo passivo: MUNICÍPIO DE LAGOA DE SÃO FRANCISCO/PI (APELADO) Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: aconteceu o prosseguimento de julgamento do processo em epígrafe, com a devida AMPLIAÇÃO DE QUÓRUM, conforme preceitua o art. 942 do CPC/2015, por conta do resultado NÃO UNÂNIME ocorrido na sessão anterior. O Exmo. Sr. Des. ANTÔNIO LOPES DE OLIVEIRA, relator do processo, proferiu o voto nesses termos: "DOU PROVIMENTO à apelação para: 1. Anular o ato administrativo de exoneração da servidora Maria Juraci Alves Nascimento; 2. Determinar a sua reintegração ao cargo de Auxiliar de Serviços Gerais; 3. Condicionar eventuais efeitos retroativos à demonstração de efetiva prestação de serviço ou de impossibilidade motivada pela Administração. 4. Intimem-se as partes. Porém, o Município de Lagoa de São Francisco/PI deverá ser também intimado por carta registrada com aviso de recebimento (AR), no endereço da Prefeitura Municipal de Lagoa de São Francisco constante nos autos, conforme os arts. 272 e 346 do CPC e a praxe deste Tribunal. Eventual nova apuração de abandono de cargo deverá observar integralmente os princípios do devido processo legal, contraditório e ampla defesa." Os Exmos. Srs., Des. JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO e Des. AGRIMAR RODRIGUES DE ARAÚJO (ampliação de quórum) acompanharam o voto do Eminente Relator. O Exmo. Sr. Des. JOSÉ VIDAL DE FREITAS FILHO inaugurou a divergência nos seguintes termos: "dou PARCIAL PROVIMENTO ao recurso apenas para reconhecer a necessidade de processo administrativo disciplinar válido para eventual aplicação da penalidade de demissão, afastando a possibilidade de perda automática do cargo, e julgo improcedentes os pedidos de reintegração, de pagamento de valores retroativos e de anulação expressa do procedimento, por ausência de comprovação de ato formal de demissão nos autos".; sendo acompanhado pelo Des. MÁRIO BASÍLIO DE MELO (ampliação de quórum). DECISÃO: Desta forma, o processo em epígrafe foi CONHECIDO e PROVIDO, por maioria de votos, na forma do voto do relator. Participaram do julgamento os Exmos. Srs.: Des. Joaquim Dias de Santana Filho, Des. José Vidal de Freitas Filho, Des. Antônio Lopes de Oliveira, Des. Agrimar Rodrigues de Araújo (ampliação de quórum) e Des. Mário Basílio de Melo (ampliação de quórum).. Ordem: 103 Processo nº 0801305-34.2024.8.18.0077 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: PERPETUA DA SILVA MARTINS (APELANTE) Polo passivo: MUNICIPIO DE URUCUI (APELADO) Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: aconteceu o prosseguimento de julgamento do processo em epígrafe, com a devida AMPLIAÇÃO DE QUÓRUM, conforme preceitua o art. 942 do CPC/2015, por conta do resultado NÃO UNÂNIME ocorrido na sessão anterior. O Exmo. Sr. Des. ANTÔNIO LOPES DE OLIVEIRA, relator do processo, proferiu o voto nesses termos: "em conformidade com o entendimento vinculante do Supremo Tribunal Federal nas ADI 4.167/DF e ADI 4.848/DF, bem como o disposto no Tema 514/STF, CONHEÇO e DOU PROVIMENTO PARCIAL ao recurso de Apelação Cível para: 1. Reformar a sentença e julgar procedente o pedido autoral, reconhecendo o direito da Apelante à remuneração integral e proporcional à jornada de 40 (quarenta) horas semanais, de forma que o valor do "2º Turno" (20 horas adicionais) seja equiparado ao vencimento base do "1º Turno"; 2. Condenar o Município de Uruçuí: a) na obrigação de fazer consistente na correção e implantação do valor do vencimento no contracheque da servidora, observando-se a proporcionalidade da remuneração à jornada de 40 horas; b) ao pagamento das diferenças remuneratórias apuradas no quinquênio legal anterior à propositura da ação, com incidência de correção monetária pelo IPCA-E a partir de quando cada parcela deveria ter sido paga, e juros de mora aplicáveis à caderneta de poupança, a partir da citação, nos termos do Art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 (com redação dada pela Lei nº 11.960/09) e da modulação de efeitos das ADIs 4.357 e 4.425/STF (Tema 810). c) ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, a serem fixados em 10% (dez porcento) sobre o valor da condenação (parcelas vencidas e 12 parcelas vincendas) após a liquidação do julgado, na forma do Art. 85, §3º, do Código de Processo Civil." Os Exmos. Srs., Des. JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO e Des. AGRIMAR RODRIGUES DE ARAÚJO (ampliação de quórum) acompanharam o voto do Eminente Relator. O Exmo. Sr. Des. JOSÉ VIDAL DE FREITAS FILHO inaugurou a divergência nos seguintes termos: "reconhecendo a validade da disciplina legal municipal e inexistindo afronta direta aos precedentes vinculantes do Supremo Tribunal Federal, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao recurso de apelação, mantendo integralmente a sentença de improcedência, por seus próprios fundamentos e pelos ora acrescidos."; sendo acompanhado pelo Des. MÁRIO BASÍLIO DE MELO (ampliação de quórum). DECISÃO: Desta forma, o processo em epígrafe foi CONHECIDO e PARCIALMENTE PROVIDO, por maioria de votos, na forma do voto do relator. Participaram do julgamento os Exmos. Srs.: Des. Joaquim Dias de Santana Filho, Des. José Vidal de Freitas Filho, Des. Antônio Lopes de Oliveira, Des. Agrimar Rodrigues de Araújo (ampliação de quórum) e Des. Mário Basílio de Melo (ampliação de quórum).. PEDIDO DE VISTA: Ordem: 18 Processo nº 0817447-84.2025.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: EMANUELLE DA CRUZ ARAUJO (APELANTE) e outros Polo passivo: ESTADO DO PIAUI (APELADO) Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, em razão do pedido de vista formulado, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 26 Processo nº 0856742-36.2022.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ONIX TECNOLOGIA DO BRASIL LTDA (APELANTE) Polo passivo: ILMO SR. SUPERINTENDENTE DA RECEITA DA SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DO PIAUÍ (APELADO) e outros Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, em razão do pedido de vista formulado, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 55 Processo nº 0806446-95.2021.8.18.0026 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ANTONIO DOMINGOS DE OLIVEIRA (APELANTE) Polo passivo: inss (APELADO) e outros Terceiros: HAMILTON PACHECO CAVALCANTI NETO (TERCEIRO INTERESSADO) Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, em razão do pedido de vista formulado, nos termos da certidão juntada aos autos. RETIRADOS DE JULGAMENTO: Ordem: 14 Processo nº 0029916-94.2008.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MUNICIPIO DE TERESINA (APELANTE) Polo passivo: C R PRADO & CIA LTDA (APELADO) e outros Relator: JOSE VIDAL DE FREITAS FILHO. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 37 Processo nº 0829098-89.2020.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Polo ativo: CONSTRUTORA SUCESSO SA (APELANTE) e outros Polo passivo: DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO PIAUI (APELADO) e outros Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 46 Processo nº 0800057-56.2021.8.18.0071 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ESTADO DO PIAUI (APELANTE) Polo passivo: JESSICA VIEIRA MELO (APELADO) Terceiros: JADER JESUS JOSÉ ATAÍDE (TERCEIRO INTERESSADO), GEORGE ALMEIDA LOPES BEZERRA (TERCEIRO INTERESSADO), JOSÉ LUÍS SOARES (TERCEIRO INTERESSADO) Relator: JOSE VIDAL DE FREITAS FILHO. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 57 Processo nº 0000334-77.2017.8.18.0061 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: SIMAO SANTOS GOMES (APELANTE) e outros Polo passivo: LUCAS ALVES DE MELO (APELADO) e outros Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 65 Processo nº 0805494-31.2022.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ESTADO DO PIAUI (APELANTE) Polo passivo: JOSE DE RIBAMAR DE SOUSA (APELADO) Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 68 Processo nº 0755132-52.2025.8.18.0000 Classe: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Polo ativo: FRANIELSON LOPES DOS SANTOS (IMPETRANTE) Polo passivo: Secretaria de Assistência Técnica e Defesa Agropecuária (SADA) (IMPETRADO) e outros Relator: JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 70 Processo nº 0000105-48.2019.8.18.0029 Classe: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Polo ativo: Delegacia de Polícia Civil de José de Freitas (APELANTE) e outros Polo passivo: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (APELADO) Relator: JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 85 Processo nº 0001866-15.2013.8.18.0033 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ESTADO DO PIAUI (APELANTE) Polo passivo: ANA LUCIA SOUSA (APELADO) Relator: JOSE VIDAL DE FREITAS FILHO. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 95 Processo nº 0756735-63.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: FRANCISCO DE ASSIS CARVALHO GONCALVES (AGRAVANTE) e outros Polo passivo: ESTADO DO PIAUI (AGRAVADO) Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, nos termos da certidão juntada aos autos. 27 de março de 2026. CRISTIAN LASSY SANTOS DE ALENCAR Secretária da Sessão

Mérito

27/03/2026, 12:42

Petição

27/03/2026, 12:41

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/03/2026, 00:01

Expedição de documento

11/03/2026, 11:46

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0801670-13.2022.8.18.0060. APELANTE: MUNICIPIO DE MADEIRO Advogados do(a) APELANTE: LUANNA GOMES PORTELA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO LUANNA GOMES PORTELA - PI10959-A, FRANKLIN DE ASSIS SOUSA - PI20588-A APELADO: EDINALDO MONTEIRO DE AGUIAR Advogado do(a) APELADO: VITALIANO DE AGUIAR PESSOA NETO - PI11937-A RELATOR(A): Desembargador JOSÉ VIDAL DE FREITAS FILHO DATA E HORÁRIO DE INÍCIO: 20/03/2026 - 14:00 CERTIDÃO DE INCLUSÃO EM PAUTA DE JULGAMENTO De ordem do Presidente do Órgão Colegiado, a Secretaria Judiciária do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí torna público a todos os interessados, que o processo em epígrafe foi incluído em pauta de julgamento para apreciação na Sessão do Plenário Virtual da 6ª Câmara de Direito Público de 20/03/2026 a 27/03/2026. Para mais informações, entre em contato pelos telefones disponíveis na página da unidade no site do Tribunal: https://transparencia.tjpi.jus.br/units/110001959/public. SECRETARIA JUDICIÁRIA, em Teresina, 10 de março de 2026. Certidão de Inclusão em Pauta - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ 6ª Câmara de Direito Público CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198)

11/03/2026, 00:00

Expedição de documento

10/03/2026, 10:06

Para julgamento de mérito

10/03/2026, 10:04

Documentos

Intimação

•11/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA APELANTE: MUNICIPIO DE MADEIRO Advogado(s) do reclamante: LUANNA GOMES PORTELA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO LUANNA GOMES PORTELA, FRANKLIN DE ASSIS SOUSA APELADO: EDINALDO MONTEIRO DE AGUIAR Advogado(s) do reclamado: VITALIANO DE AGUIAR PESSOA NETO RELATOR(A): Desembargador JOSÉ VIDAL DE FREITAS FILHO EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. COBRANÇA DE QUANTIA DECORRENTE DE FORNECIMENTO DE MERCADORIAS À ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL. PROVA ESCRITA SEM EFICÁCIA DE TÍTULO EXECUTIVO. NOTA FISCAL E DOCUMENTAÇÃO CORRELATA. IDONEIDADE PARA EMBASAR A PRETENSÃO MONITÓRIA. AUSÊNCIA DE PROVA DE FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO PELO ENTE PÚBLICO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta por ente municipal contra sentença que, em ação monitória ajuizada para cobrança de quantia decorrente de fornecimento de mercadorias à administração pública, rejeitou os embargos monitórios e constituiu título executivo judicial em favor da parte autora, com fundamento em prova escrita composta por nota fiscal, documentos do procedimento licitatório, ordem de compra e ata notarial relativa à comunicação administrativa da contratação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir se a documentação apresentada — especialmente nota fiscal desacompanhada de assinatura de servidor público — constitui prova escrita idônea para embasar ação monitória relativa ao fornecimento de mercadorias à administração municipal, bem como se houve demonstração de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do credor. III. RAZÕES DE DECIDIR A ação monitória é instrumento processual adequado para a cobrança de obrigação fundada em prova escrita sem eficácia de título executivo, conforme autoriza o art. 700 do Código de Processo Civil. A prova escrita exigida para a ação monitória não precisa possuir força executiva, bastando que seja apta a demonstrar a plausibilidade do crédito e permitir a formação de juízo de probabilidade acerca da obrigação alegada. Notas fiscais constituem prova escrita idônea para embasar ação monitória, sendo dispensável a assinatura do devedor quando acompanhadas de elementos que indiquem a existência da relação negocial entre as partes, conforme entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça. A documentação juntada — nota fiscal, documentos do procedimento licitatório, ordem de compra e ata notarial que registra comunicação administrativa referente à contratação — evidencia a existência de vínculo contratual entre o fornecedor e o ente público e confere verossimilhança ao crédito cobrado. Incumbe ao réu demonstrar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, nos termos do art. 373, II, do CPC. A municipalidade limita-se a alegar ausência de solicitação ou entrega das mercadorias, sem apresentar prova concreta capaz de infirmar o conjunto documental produzido pela parte autora. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: A nota fiscal pode constituir prova escrita idônea para o ajuizamento de ação monitória, ainda que não contenha assinatura do devedor, desde que acompanhada de documentos que evidenciem a relação negocial entre as partes. Demonstrada por documentos a plausibilidade do crédito decorrente de fornecimento de mercadorias à administração pública, incumbe ao ente público comprovar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do credor. ACÓRDÃO APELANTE: MUNICIPIO DE MADEIRO Advogados do(a) APELANTE: FRANKLIN DE ASSIS SOUSA - PI20588-A, LUANNA GOMES PORTELA - PI10959-A APELADO: EDINALDO MONTEIRO DE AGUIAR Advogado do(a) APELADO: VITALIANO DE AGUIAR PESSOA NETO - PI11937-A RELATOR(A): Desembargador JOSÉ VIDAL DE FREITAS FILHO ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ 6ª Câmara de Direito Público APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0801670-13.2022.8.18.0060 Vistos, relatados e discutidos estes autos em Plenário Virtual realizada de 20/03/2026 a 27/03/2026, acordam os componentes do(a) 6ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a). Desembargador JOSÉ VIDAL DE FREITAS FILHO Relator RELATÓRIO APELAÇÃO CÍVEL (198) -0801670-13.2022.8.18.0060 Origem: Trata-se de Apelação Cível interposta pelo Município de Madeiro/PI, em face da sentença proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Luzilândia/PI, que, nos autos de ação monitória proposta por Edinaldo Monteiro de Aguiar-ME, rejeitou os embargos monitórios opostos e constituiu título executivo judicial em favor da parte autora. Em suas razões recursais, sustenta o apelante que a sentença merece reforma, sustentando que não restou comprovada a existência do débito alegado pela parte autora. Afirma que, quando da assunção da atual gestão municipal, foram analisados os registros administrativos relativos aos contratos celebrados com fornecedores, constatando-se que todas as notas fiscais regularmente empenhadas e autorizadas foram devidamente pagas. Contudo, segundo o recorrente, a nota fiscal que fundamenta a presente cobrança não consta na relação de empenhos da municipalidade. Alega que a referida nota fiscal teria sido emitida de forma unilateral pela empresa apelada, sem que houvesse ordem de compra regularmente assinada por servidor público competente ou qualquer documento que demonstrasse a efetiva solicitação das mercadorias pela administração municipal. Sustenta, ainda, que não há qualquer registro administrativo que comprove a entrega das mercadorias indicadas na nota fiscal apresentada pela parte autora, razão pela qual não teria sido emitida nota de empenho, liquidação ou ordem de pagamento. Argumenta que, diante da ausência de prova da prestação do serviço ou da entrega do bem, não estaria configurado o fato constitutivo do direito alegado pela empresa demandante, invocando, para tanto, o disposto no art. 373, inciso I, do Código de Processo Civil. Em sede de contrarrazões, a parte apelada sustenta, em síntese, que a sentença recorrida deve ser integralmente mantida. Aduz que a ação monitória foi proposta com base em prova escrita apta a demonstrar a existência do crédito, consistente em nota fiscal emitida em razão do fornecimento de mercadorias ao município apelante. Argumenta que participou regularmente de procedimento licitatório promovido pela administração municipal, tendo sido celebrado vínculo contratual que deu origem às aquisições realizadas pelo ente público. Afirma que os documentos juntados aos autos — tais como nota fiscal, contrato administrativo, ordem de compra, cópias do processo licitatório e ata notarial — demonstram a efetiva relação contratual existente entre as partes. Sustenta que a ausência de empenho da despesa não pode ser oposta pelo município como fundamento para afastar a obrigação de pagamento, por se tratar de providência administrativa que compete exclusivamente à própria administração pública. Alega que eventual irregularidade interna na formalização do empenho não tem o condão de afastar o direito do particular à contraprestação pelos serviços prestados ou pelas mercadorias fornecidas. Defende, ainda, que a documentação apresentada comprova a efetiva existência da relação jurídica entre as partes, destacando que a nota fiscal foi emitida com base em ordem de compra encaminhada por autoridade da administração municipal, circunstância corroborada por ata notarial juntada aos autos. Por fim, assevera que a tese recursal não merece acolhimento, uma vez que os elementos constantes dos autos evidenciam a existência do crédito cobrado, motivo pelo qual requer o não provimento do recurso, com a manutenção integral da sentença e a majoração dos honorários advocatícios em razão do trabalho realizado em grau recursal. Sem opinativo do Ministério Público superior. É o relatório. Inclua-se o feito em pauta para julgamento em sessão virtual. VOTO Presentes os pressupostos de admissibilidade recursal, passo à análise do recurso. No caso em exame, discute-se a existência de obrigação de pagamento decorrente de fornecimento de mercadorias à administração municipal, cuja cobrança foi formulada por meio de ação monitória instruída com prova escrita consubstanciada em nota fiscal e documentos correlatos. A irresignação não merece acolhimento. Inicialmente, cumpre consignar que a ação monitória constitui instrumento processual adequado para a cobrança de obrigação fundada em prova escrita sem eficácia de título executivo, conforme expressamente prevê o art. 700 do Código de Processo Civil, que assim dispõe: “Art. 700. A ação monitória pode ser proposta por aquele que afirmar, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, ter direito de exigir do devedor capaz: I – o pagamento de quantia em dinheiro; II – a entrega de coisa fungível ou infungível ou de bem móvel ou imóvel; III – o adimplemento de obrigação de fazer ou de não fazer.” A norma processual admite, portanto, a utilização de qualquer documento que, ainda que não possua força executiva, seja capaz de conferir verossimilhança à existência do crédito, permitindo ao magistrado formar juízo de probabilidade acerca da obrigação alegada. Da análise detida dos autos, verifica-se que a parte credora instruiu a demanda com documentação apta a demonstrar a relação jurídica existente entre as partes, destacando-se, dentre outros elementos, nota fiscal referente ao fornecimento de mercadorias à administração municipal, documentação oriunda do procedimento licitatório, ordem de compra e ata notarial que registra a comunicação administrativa relacionada à contratação. Esse conjunto documental evidencia a existência de vínculo contratual entre o fornecedor e o ente público, bem como a plausibilidade do crédito perseguido, preenchendo os requisitos exigidos pelo art. 700 do Código de Processo Civil. No tocante à alegação recursal de que a nota fiscal teria sido emitida de forma unilateral, sem a assinatura de servidor público ou comprovação formal da entrega das mercadorias, observa-se que tal argumento não se revela suficiente, por si só, para afastar a validade da prova documental apresentada. A jurisprudência pátria, inclusive no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, firmou entendimento no sentido de que notas fiscais constituem prova escrita idônea para embasar ação monitória, sendo dispensável a assinatura do devedor para sua utilização como elemento probatório apto à formação do juízo de probabilidade do crédito. Nesse sentido, já decidiu o Superior Tribunal de Justiça que a documentação consistente em notas fiscais pode servir de fundamento para o ajuizamento de ação monitória, não se exigindo, para tanto, que o documento contenha a assinatura do devedor, desde que acompanhado de elementos que indiquem a relação negocial estabelecida entre as partes. A orientação jurisprudencial mencionada harmoniza-se com a natureza da ação monitória, cuja finalidade consiste justamente em permitir a formação de título executivo judicial a partir de prova escrita que demonstre, ainda que de maneira não definitiva, a existência da obrigação. No caso concreto, verifica-se que a documentação acostada aos autos não se limita à nota fiscal apresentada pelo fornecedor. Ao contrário, o conjunto probatório inclui documentos relativos ao procedimento licitatório, à ordem de compra e à ata notarial que evidencia a comunicação administrativa envolvendo a contratação, circunstâncias que reforçam a verossimilhança da relação jurídica estabelecida entre as partes. De outro lado, competia à municipalidade demonstrar a ocorrência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito alegado, nos termos do art. 373, inciso II, do Código de Processo Civil, que assim dispõe: “Art. 373. O ônus da prova incumbe: I – ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II – ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor.” Todavia, observa-se que o ente público limitou-se a sustentar a inexistência de solicitação ou entrega das mercadorias, sem, contudo, apresentar prova concreta capaz de afastar a presunção decorrente da documentação produzida pela parte credora. No caso dos autos, verifica-se que a documentação apresentada demonstra a existência da relação negocial estabelecida entre as partes e a plausibilidade do crédito cobrado, não tendo o ente público produzido prova idônea capaz de infirmar tais elementos. Assim, não se identificam razões aptas a justificar a reforma da sentença que rejeitou os embargos monitórios e constituiu o título executivo judicial em favor da parte autora. Dessa forma, a manutenção da decisão recorrida revela-se medida que se impõe. Ante o exposto, conheço do recurso de apelação e nego-lhe provimento, mantendo integralmente a sentença recorrida. Em razão do trabalho adicional realizado em grau recursal, majoro os honorários advocatícios sucumbenciais para 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §11, do Código de Processo Civil, observadas as condições fixadas na decisão recorrida. É como voto. Desembargador JOSÉ VIDAL DE FREITAS FILHO Relator Teresina, 31/03/2026

03/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado do Piauí 6ª Câmara de Direito Público ATA DA SESSÃO DE JULGAMENTO Sessão do Plenário Virtual da 6ª Câmara de Direito Público de 20/03/2026 a 27/03/2026 No dia 20/03/2026 reuniu-se, em Sessão Ordinária, a(o) 6ª Câmara de Direito Público, sob a presidência do(a) Exmo(a). Sr(a). Des(a). ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Presentes os Excelentíssimos(as) Senhores(as) Desembargadores(as): JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO, JOSE VIDAL DE FREITAS FILHO, AGRIMAR RODRIGUES DE ARAÚJO (convocado) e MÁRIO BASÍLIO DE MELO (convocado). Acompanhou a sessão, o(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Procurador(a) de Justiça, LUIS FRANCISCO RIBEIRO, comigo, CRISTIAN LASSY SANTOS DE ALENCAR, Secretária da Sessão, foi aberta a Sessão, com as formalidades legais. JULGADOS: Ordem: 1 Processo nº 0000089-41.2012.8.18.0029 Classe: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Polo ativo: D R C COMERCIO LTDA - EPP (APELANTE) Polo passivo: MUNICIPIO DE JOSE DE FREITAS (APELADO) Relator: JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 2 Processo nº 0765631-32.2024.8.18.0000 Classe: CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL (221) Polo ativo: MM.JUIZ DE DIREITO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE BARRO DURO-PÍ (SUSCITANTE) Polo passivo: JUÍZO DA 7ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE TERESINA-PI (SUSCITADO) Terceiros: ISAIAS GONCALO DA SILVA (TERCEIRO INTERESSADO), BANCO BRADESCO S.A. (TERCEIRO INTERESSADO) Relator: JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO. Decisão: por unanimidade, julgar procedente o presente recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 3 Processo nº 0832564-57.2021.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MANOEL RODRIGUES LIMA (APELANTE) Polo passivo: ESTADO DO PIAUI (APELADO) e outros Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 4 Processo nº 0008593-09.2003.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Polo ativo: MUNICIPIO DE TERESINA (APELANTE) Polo passivo: TELEMAR NORTE LESTE S/A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL (APELADO) Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 5 Processo nº 0002643-75.2015.8.18.0050 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ANTONIO FELIPE SANTOLIA RODRIGUES (APELANTE) e outros Polo passivo: MUNICIPIO DE ESPERANTINA (APELADO) e outros Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 6 Processo nº 0834511-49.2021.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: ASSOCIACAO BRASILEIRA DOS MUTUARIOS CONSUMIDORES E CONTRIBUINTES - ABMCC (EMBARGANTE) Polo passivo: Diretor da Unidade de Fiscalização de Empresas - UNIFIS (EMBARGADO) e outros Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, conhecer e acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 7 Processo nº 0812193-43.2019.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ESTADO DO PIAUI (APELANTE) e outros Polo passivo: EDUARDO FRANCISCO DE OLIVEIRA (APELADO) e outros Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 8 Processo nº 0756564-09.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: MUNICIPIO DE TERESINA (AGRAVANTE) Polo passivo: MARA LIGIA MOREIRA BARROS PINTO (AGRAVADO) Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 9 Processo nº 0803757-87.2023.8.18.0065 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: 2 VARA DA COMARCA DE PEDRO II (APELANTE) e outros Polo passivo: TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 22ª REGIÃO (APELADO) e outros Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 10 Processo nº 0828496-69.2018.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: AGENCIA PARNAIBANA DE REGULACAO DE SERVICOS PUBLICOS (APELANTE) e outros Polo passivo: AGUAS E ESGOTOS DO PIAUI SA (APELADO) e outros Terceiros: PIAUI PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA (TERCEIRO INTERESSADO) Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 11 Processo nº 0845155-51.2021.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ESTADO DO PIAUI (APELANTE) Polo passivo: F6 COMERCIO DE ROUPAS E ACESSORIOS LTDA (APELADO) Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 12 Processo nº 0002442-46.2011.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: RONIEL SAMPAIO SILVA (APELANTE) Polo passivo: FUNDACAO MUNICIPAL DE SAUDE (APELADO) e outros Relator: JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO. Decisão: por unanimidade, julgar procedente o presente recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 13 Processo nº 0765708-07.2025.8.18.0000 Classe: INCIDENTE DE SUSPEIÇÃO CÍVEL (12081) Polo ativo: FABIO LEONARDO BEZERRA DA SILVA (EXCIPIENTE) Polo passivo: Dr. CARLOS ALBERTO BEZERRA CHAGAS (EXCEPTO) Relator: JOSE VIDAL DE FREITAS FILHO. Decisão: por unanimidade, julgar improcedente o presente recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 15 Processo nº 0800124-46.2024.8.18.0061 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ANDREIA LIMA DA SILVA (APELANTE) Polo passivo: Município de Miguel Alves (APELADO) Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 16 Processo nº 0800465-30.2018.8.18.0046 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MUNICIPIO DE COCAL (APELANTE) Polo passivo: MARILIA DO NASCIMENTO (APELADO) Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 17 Processo nº 0753361-39.2025.8.18.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: CARLOS HENRIQUE RODRIGUES UCHOA (EMBARGANTE) Polo passivo: MUNICIPIO DE TERESINA (EMBARGADO) Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, conhecer e acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 19 Processo nº 0814889-52.2019.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Polo ativo: FUNDACAO MUNICIPAL DE SAUDE (APELANTE) Polo passivo: ISMAEL MORAIS DE OLIVEIRA (APELADO) Relator: JOSE VIDAL DE FREITAS FILHO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 20 Processo nº 0802114-29.2024.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Polo ativo: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO (APELANTE) Polo passivo: LOCALIZA RENT A CAR SA (APELADO) Relator: JOSE VIDAL DE FREITAS FILHO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 21 Processo nº 0804100-27.2019.8.18.0032 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: SINDICATO DOS SERVIDORES PUBLICOS MUNICIPAIS DE WALL FERRAZ - PI (EMBARGANTE) Polo passivo: MUNICIPIO DE WALL FERRAZ (EMBARGADO) Relator: JOSE VIDAL DE FREITAS FILHO. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 22 Processo nº 0818113-22.2024.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Polo ativo: ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PIAUI (APELANTE) e outros Polo passivo: PAULA RAMIRA DOS SANTOS TAVARES (APELADO) Relator: JOSE VIDAL DE FREITAS FILHO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 23 Processo nº 0801931-24.2025.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: FUNDACAO PIAUI PREVIDENCIA (APELANTE) e outros Polo passivo: MARIA DAS MERCES RIBEIRO FRANCA (APELADO) e outros Relator: JOSE VIDAL DE FREITAS FILHO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 24 Processo nº 0804866-73.2022.8.18.0065 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: JOAO ARILSON DE MESQUITA BEZERRA (APELANTE) e outros Polo passivo: FRANCISCO WILSON DE CASTRO SOUSA (APELADO) Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 25 Processo nº 0011187-39.2016.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Polo ativo: IRINETE DA COSTA OLIVEIRA (APELANTE) Polo passivo: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO (APELADO) Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 27 Processo nº 0858283-70.2023.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ESTADO DO PIAUI (APELANTE) Polo passivo: ALLYSSON MAGALHAES CARNEIRO (APELADO) Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 28 Processo nº 0000867-56.2015.8.18.0077 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: VALDIR SOARES DA COSTA (APELANTE) Polo passivo: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (APELADO) Relator: JOSE VIDAL DE FREITAS FILHO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a), em consonância com a mais recente jurisprudência dos Tribunais Superiores e com as alterações promovidas pela Lei nº 14.230/2021, DAR PROVIMENTO ao Recurso de Apelação para reformar a sentença de primeiro grau e julgar IMPROCEDENTES os pedidos formulados na Ação Civil de Improbidade Administrativa, absolvendo o réu VALDIR SOARES DA COSTA de todas as imputações de improbidade.. Ordem: 29 Processo nº 0830692-70.2022.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: AMELIA LUIZA BENVINDO ROCHA (EMBARGANTE) e outros Polo passivo: ESTADO DO PIAUI (EMBARGADO) Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 30 Processo nº 0802090-42.2023.8.18.0073 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: LUCILEIDE DE ASSIS OLIVEIRA (EMBARGANTE) Polo passivo: MUNICIPIO DE SAO RAIMUNDO NONATO (EMBARGADO) Terceiros: SINDICATO DOS SERVIDORES PUBLICOS DO MUNICIPIO DE SAO RAIMUNDO NONATO-PI (TERCEIRO INTERESSADO) Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 31 Processo nº 0765511-52.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: GOVERNADOR DO ESTADO DO PIAUI (AGRAVANTE) e outros Polo passivo: RAIMUNDO BRUNO GOMES DA SILVA (AGRAVADO) Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 32 Processo nº 0849473-43.2022.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Polo ativo: LUZIA ARAUJO DOS SANTOS (APELANTE) e outros Polo passivo: INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO MUNICIPIO DE TERESINA - IPMT (APELADO) e outros Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a), VOTAR no sentido de: CONHECER E NEGAR PROVIMENTO à Apelação interposta pelo INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE TERESINA - IPMT, mantendo a sentença de primeiro grau no tocante à concessão da aposentadoria por incapacidade permanente à Autora, por seus próprios fundamentos. CONHECER E DAR PARCIAL PROVIMENTO à Apelação interposta por LUZIA ARAÚJO DOS SANTOS, apenas para fins de análise do mérito, sendo, contudo, DESPROVIDO O PEDIDO DE REFORMA da sentença quanto à condenação do IPMT em danos morais, mantendo a improcedência do pleito indenizatório, também por seus próprios e escorreitos fundamentos.. Ordem: 33 Processo nº 0801254-23.2024.8.18.0077 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (APELANTE) Polo passivo: MUNICIPIO DE URUCUI (APELADO) Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 34 Processo nº 0857012-26.2023.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: FUNDACAO UNIVERSIDADE ESTADUAL DO PIAUI FUESPI (EMBARGANTE) Polo passivo: FRANCHESCO LAURO SANTIAGO DE CARVALHO (EMBARGADO) Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 35 Processo nº 0800390-33.2024.8.18.0061 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: MIGUEL DO CARMO (EMBARGANTE) Polo passivo: Município de Miguel Alves (EMBARGADO) Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 36 Processo nº 0007283-26.2007.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: LINDOMAR ALVES DA SILVA (EMBARGANTE) Polo passivo: ESTADO DO PIAUI (EMBARGADO) Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 38 Processo nº 0759935-78.2025.8.18.0000 Classe: CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL (221) Polo ativo: 2 VARA CÍVEL DA COMARCA DE VALENÇA DO PIAUI (SUSCITANTE) Polo passivo: EXMA. SRA. JUÍZA DE DIREITO DA 8ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE TERESINA/PI (SUSCITADO) Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, julgar procedente o presente recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 39 Processo nº 0801145-77.2025.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Polo ativo: FUNDACAO PIAUI PREVIDENCIA (APELANTE) Polo passivo: BENEDITO RUBENS SARAIVA (APELADO) Relator: JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 40 Processo nº 0758399-32.2025.8.18.0000 Classe: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Polo ativo: MUNICIPIO DE CONCEICAO DO CANINDE (IMPETRANTE) Polo passivo: ESTADO DO PIAUI (IMPETRADO) Relator: JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO. Decisão: por unanimidade, denegar a segurança, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 41 Processo nº 0852999-47.2024.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Polo ativo: ESTADO DO PIAUI (APELANTE) e outros Polo passivo: THIAGO HENRIQUE DE SALES ARILO (APELADO) Relator: JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 42 Processo nº 0826985-94.2022.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ANTONIO LUIS SILVA (APELANTE) Polo passivo: PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE (APELADO) e outros Relator: JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a), em consonância com o parecer ministerial, VOTAR pelo conhecimento e improvimento do presente recurso, para manter em sua integralidade a sentença recorrida. Sem honorários advocatícios, porque incabíveis na espécie, nos termos do artigo 25 da Lei nº 12.016/2009 e em respeito aos enunciados das súmulas nº 512 do STF e 106 do STJ.. Ordem: 43 Processo nº 0756872-45.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO - DETRAN - PI (AGRAVANTE) e outros Polo passivo: BRASIL PLACAS AUTOMOTIVA LTDA (AGRAVADO) Relator: JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 44 Processo nº 0823920-96.2019.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: FRANCISCO CICERO ARAUJO NERY (APELANTE) Polo passivo: MUNICIPIO DE TERESINA (APELADO) Relator: JOSE VIDAL DE FREITAS FILHO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 45 Processo nº 0841886-67.2022.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: FRANCISCO JOSE VIEIRA RODRIGUES (APELANTE) Polo passivo: FUNDACAO PIAUI PREVIDENCIA (APELADO) e outros Relator: JOSE VIDAL DE FREITAS FILHO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 47 Processo nº 0800213-15.2017.8.18.0029 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: REVISA AUTO CENTER LTDA (APELANTE) Polo passivo: MUNICIPIO DE JOSE DE FREITAS (APELADO) Relator: JOSE VIDAL DE FREITAS FILHO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 48 Processo nº 0755876-47.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO EDUCACIONAL, CULTURAL E ASSISTENCIAL NACIONAL (AGRAVANTE) e outros Polo passivo: JOSIMAR ALVES FEITOSA JUNIOR (AGRAVADO) Relator: JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 49 Processo nº 0833056-15.2022.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: FRANCISCO ALVES DE ARAUJO (APELANTE) Polo passivo: PREFEITURA MUNICIPAL DE TERESINA (APELADO) e outros Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 50 Processo nº 0800287-05.2019.8.18.0060 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MUNICIPIO DE LUZILANDIA (APELANTE) e outros Polo passivo: LEIA DO PRADO TEIXEIRA (APELADO) Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 51 Processo nº 0801251-69.2023.8.18.0088 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: ESTADO DO PIAUI (AGRAVANTE) Polo passivo: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (AGRAVADO) e outros Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 52 Processo nº 0801046-41.2019.8.18.0036 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MUNICIPIO DE ALTOS (APELANTE) Polo passivo: MUNICIPIO DE ALTOS-CAMARA MUNICIPAL (APELADO) Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 53 Processo nº 0801715-15.2019.8.18.0030 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: ESTADO DO PIAUI (EMBARGANTE) Polo passivo: MAURENICE FERREIRA DE SOUSA (EMBARGADO) Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 54 Processo nº 0758556-05.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: MUNICÍPIO DE CASTELO DO PIAUÍ (AGRAVANTE) Polo passivo: FRANCISCO DAS CHAGAS CARDOSO SOARES (AGRAVADO) Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 56 Processo nº 0752392-24.2025.8.18.0000 Classe: CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL (221) Polo ativo: JECC ESPERANTINA SEDE (SUSCITANTE) Polo passivo: 2ª VARA CÍVEL DE ESPERANTINA - PI (SUSCITADO) Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, julgar procedente o presente recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 58 Processo nº 0754941-07.2025.8.18.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: JUCINEIDE MARIA MAIA TORRES (EMBARGANTE) Polo passivo: ESTADO DO PIAUI (EMBARGADO) e outros Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 59 Processo nº 0804119-71.2022.8.18.0050 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: ESTADO DO PIAUI (EMBARGANTE) Polo passivo: IANA RODRIGUES SILVA (EMBARGADO) Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a), votar no sentido de: 1. CONHECER dos Embargos de Declaração opostos pelo ESTADO DO PIAUÍ (ID nº 30617249) e, no mérito, NEGAR-LHES PROVIMENTO, por ausência de omissão, contradição ou obscuridade no Acórdão embargado, tratando-se as alegações de mero inconformismo com o resultado do julgamento. 2. CONHECER dos Embargos de Declaração opostos por I. R. S. (ID nº 30588067) e, no mérito, DAR-LHES PROVIMENTO para sanar a omissão apontada no Acórdão de ID nº 30358083 e, em consequência, MAJORAR os honorários advocatícios sucumbenciais fixados na sentença em 2% (dois por cento), totalizando 12% (doze por cento) sobre o valor da condenação, a ser suportado pelo ESTADO DO PIAUÍ, nos termos do artigo 85, §§ 1º e 11, do Código de Processo Civil.. Ordem: 60 Processo nº 0804479-58.2025.8.18.0031 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: LUCIANO ANTONIO LIMA DA SILVA (APELANTE) Polo passivo: ESTADO DO PIAUI (APELADO) Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 61 Processo nº 0800142-96.2020.8.18.0032 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: RAIMUNDO FILHO DA SILVA (APELANTE) e outros Polo passivo: MUNICIPIO DE MONSENHOR HIPOLITO (APELADO) Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 62 Processo nº 0825603-95.2024.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Polo ativo: EDINARDO UCHOA COSTA FILHO (APELANTE) Polo passivo: MAGNIFICA REITORA DA UNIVERSIDADE ESTADUAL DO PIAUI (APELADO) e outros Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 63 Processo nº 0759833-56.2025.8.18.0000 Classe: CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL (221) Polo ativo: juízo de Direito da 3ª Vara do Tribunal Popular do Júri de Teresina (PI) (SUSCITANTE) Polo passivo: JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE TERESINA - PIAUÍ (SUSCITADO) Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, julgar procedente o presente recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 64 Processo nº 0837510-38.2022.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: CARMEN MARIA DE SOUZA CAVALCANTE (EMBARGANTE) e outros Polo passivo: ESTADO DO PIAUI (EMBARGADO) e outros Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 66 Processo nº 0757322-85.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: MUNICIPIO DE TERESINA (AGRAVANTE) Polo passivo: POLLYANNE PAZ LIMA (AGRAVADO) Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 67 Processo nº 0801139-54.2022.8.18.0050 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: SAVIO STEFANIO LIMA VERDE E SILVA (EMBARGANTE) Polo passivo: MUNICÍPIO DE ESPERANTINA PIAUÍ (EMBARGADO) e outros Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, conhecer e acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 69 Processo nº 0801032-69.2019.8.18.0032 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (APELANTE) Polo passivo: MUNICIPIO DE PICOS (APELADO) e outros Relator: JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 71 Processo nº 0000030-79.2014.8.18.0030 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: AGUAS E ESGOTOS DO PIAUI SA (APELANTE) e outros Polo passivo: MUNICIPIO DE OEIRAS (APELADO) Relator: JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 72 Processo nº 0801334-37.2024.8.18.0028 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ESTADO DO PIAUI (APELANTE) Polo passivo: JAIR PEREIRA DA SILVA (APELADO) Relator: JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 73 Processo nº 0800278-74.2020.8.18.0103 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MUNICIPIO DE MATIAS OLIMPIO (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Terceiros: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (TERCEIRO INTERESSADO) Relator: JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 74 Processo nº 0831496-67.2024.8.18.0140 Classe: REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) Polo ativo: MARIA CLARA PAES LANDIM RIBEIRO BOSON (JUIZO RECORRENTE) Polo passivo: Diretor do Instituto Educacional São José (RECORRIDO) e outros Relator: JOSE VIDAL DE FREITAS FILHO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 75 Processo nº 0801327-36.2021.8.18.0065 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: JOSE PIO MENDES DE MESQUITA (APELANTE) Polo passivo: 2ª Promotoria de Justiça de Pedro II - Ministério Público do Estado do Piauí (APELADO) e outros Terceiros: MUNICIPIO DE LAGOA DE SAO FRANCISCO (TERCEIRO INTERESSADO), José Cládio Alves (TESTEMUNHA) Relator: JOSE VIDAL DE FREITAS FILHO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 76 Processo nº 0802175-53.2022.8.18.0076 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ESTADO DO PIAUI (APELANTE) Polo passivo: FRANCISCO PEREIRA DE AMORIM (APELADO) Relator: JOSE VIDAL DE FREITAS FILHO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 77 Processo nº 0844375-14.2021.8.18.0140 Classe: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Polo ativo: HD PETROLEO LTDA (IMPETRANTE) e outros Polo passivo: SUPERINTENDENTE DA RECEITA DA SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DO PIAUÍ (IMPETRADO) e outros Relator: JOSE VIDAL DE FREITAS FILHO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 78 Processo nº 0802714-23.2023.8.18.0031 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MUNICIPIO DE PARNAIBA (APELANTE) Polo passivo: JOSE CARVALHO (APELADO) Relator: JOSE VIDAL DE FREITAS FILHO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 79 Processo nº 0828479-62.2020.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: ESTADO DO PIAUI (EMBARGANTE) Polo passivo: ENEL GREEN POWER VENTOS DE SANTA ANGELA 14 S.A. (EMBARGADO) e outros Relator: JOSE VIDAL DE FREITAS FILHO. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 80 Processo nº 0838489-97.2022.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: ALVOAR LACTEOS NORDESTE S/A (EMBARGANTE) Polo passivo: ESTADO DO PIAUI (EMBARGADO) e outros Terceiros: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (TERCEIRO INTERESSADO) Relator: JOSE VIDAL DE FREITAS FILHO. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 81 Processo nº 0761079-24.2024.8.18.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: RAIA DROGASIL S/A (EMBARGANTE) Polo passivo: SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DO PIAUI (EMBARGADO) Relator: JOSE VIDAL DE FREITAS FILHO. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 82 Processo nº 0801670-13.2022.8.18.0060 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MUNICIPIO DE MADEIRO (APELANTE) Polo passivo: EDINALDO MONTEIRO DE AGUIAR (APELADO) Relator: JOSE VIDAL DE FREITAS FILHO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 83 Processo nº 0764072-06.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE ESTADUAL DO PIAUÍ - FUESPI (AGRAVANTE) e outros Polo passivo: ANDREIA RODRIGUES DE ANDRADE (AGRAVADO) Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 84 Processo nº 0808478-53.2024.8.18.0031 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: ESTADO DO PIAUI (EMBARGANTE) Polo passivo: JOSE ARMANDO DE OLIVEIRA (EMBARGADO) Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 86 Processo nº 0761476-49.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: MUNICIPIO DE NOVA SANTA RITA (AGRAVANTE) Polo passivo: SINDICATO DOS SERVIDORES PUBLICOS MUNICIPAIS DE NOVA SANTA RITA (AGRAVADO) e outros Relator: JOSE VIDAL DE FREITAS FILHO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 87 Processo nº 0809396-23.2025.8.18.0031 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ESTADO DO PIAUI (APELANTE) Polo passivo: SARAIVA LANDIM LTDA (APELADO) Relator: JOSE VIDAL DE FREITAS FILHO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 88 Processo nº 0024225-21.2016.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MUNICIPIO DE TERESINA (APELANTE) Polo passivo: EDSON MORAIS DA SILVA (APELADO) e outros Relator: JOSE VIDAL DE FREITAS FILHO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 89 Processo nº 0800591-85.2021.8.18.0075 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA DA NATIVIDADE DE SOUSA OLIVEIRA (APELANTE) e outros Polo passivo: MUNICIPIO DE SOCORRO DO PIAUI (APELADO) Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 90 Processo nº 0857249-26.2024.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Polo ativo: ESTADO DO PIAUI (APELANTE) Polo passivo: FRANCISCA BENEDITA DIAS CHAVES (APELADO) Relator: JOSE VIDAL DE FREITAS FILHO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 91 Processo nº 0801041-39.2021.8.18.0039 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: DARIO LAGES MONTEIRO (APELANTE) Polo passivo: MUNICIPIO DE BARRAS (APELADO) Relator: JOSE VIDAL DE FREITAS FILHO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 92 Processo nº 0809049-87.2025.8.18.0031 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: G B S ENGENHARIA LTDA (APELANTE) Polo passivo: ESTADO DO PIAUI (APELADO) Relator: JOSE VIDAL DE FREITAS FILHO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 93 Processo nº 0830344-23.2020.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Polo ativo: STRANS - Superintendência Municipal de Transportes e Trânsito (APELANTE) e outros Polo passivo: CLD CONSTRUTORA, LACOS DETETORES E ELETRONICA LTDA. (APELADO) Relator: JOSE VIDAL DE FREITAS FILHO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 94 Processo nº 0840873-67.2021.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: JOANA CALHAZ COELHO PEREIRA (APELANTE) Polo passivo: TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (APELADO) e outros Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 96 Processo nº 0758570-86.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: ASSOCIACAO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE ESPERAN (AGRAVANTE) Polo passivo: Municipio de Esperantina (AGRAVADO) Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 97 Processo nº 0801608-97.2022.8.18.0051 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MUNICIPIO DE FRONTEIRAS (APELANTE) e outros Polo passivo: CARMEM ALENCAR DE SOUSA (APELADO) Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 98 Processo nº 0001435-75.2016.8.18.0000 Classe: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Polo ativo: FABIANO MIRANDA REIS (IMPETRANTE) Polo passivo: PIAUI SECRETARIA DE SAUDE (IMPETRADO) e outros Relator: JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO. Decisão: por maioria de votos, nos termos do voto do(a) Relator(a) e acompanhado pelo Exmo. Sr. Des. Antônio Lopes, votar pela manutenção do acórdão recorrido, REFUTANDO O JUÍZO DE RETRATAÇÃO, com a consequente remessa dos autos à Vice-Presidência para prosseguimento do juízo de admissibilidade do Recurso Especial e do Recurso Extraordinário, nos termos do art. 1.030, V, c, do CPC. O Exmo. Sr. Des. José Vidal inaugurou divergência e votou nos seguintes termos: "meu voto é no sentido de que o feito deve ser redistribuído ao Tribunal Pleno, seguindo as normas relativas à distribuição de nova relatoria, tendo em vista que a magistrada relatora não exerce a função de substituição no Plenário."; sendo voto vencido.. Ordem: 99 Processo nº 0004104-72.2014.8.18.0000 Classe: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Polo ativo: JOSE LEOPOLDINO DANTAS NETO (IMPETRANTE) Polo passivo: PIAUI SECRETARIA DE SAUDE (IMPETRADO) e outros Relator: JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO. Decisão: por maioria de votos, nos termos do voto do(a) Relator(a) e acompanhado pelo Exmo. Sr. Des. Antônio Lopes, votar pela manutenção do acórdão recorrido, REFUTANDO O JUÍZO DE RETRATAÇÃO, com a consequente remessa dos autos à Vice-Presidência para prosseguimento do juízo de admissibilidade do Recurso Extraordinário, nos termos do art. 1.030, V, c, do Código de Processo Civil. O Exmo. Sr. Des. José Vidal de Freitas Filho inaugurou divergência e votou nos seguintes termos: "meu voto é no sentido de que o feito deve ser redistribuído ao Tribunal Pleno, seguindo as normas relativas à distribuição de nova relatoria, tendo em vista que a magistrada relatora não exerce a função de substituição no Plenário."; sendo voto vencido.. Ordem: 100 Processo nº 0001380-32.2013.8.18.0000 Classe: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Polo ativo: JOSEMILTON FELIX BAPTISTA (IMPETRANTE) Polo passivo: PIAUI SECRETARIA DE SAUDE (IMPETRADO) e outros Relator: JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO. Decisão: por maioria de votos, nos termos do voto do(a) Relator(a) e acompanhado pelo Exmo. Sr. Des. Antônio Lopes, votar pela manutenção do acórdão recorrido, REFUTANDO O JUÍZO DE RETRATAÇÃO, com a consequente remessa dos autos à Vice-Presidência para prosseguimento do juízo de admissibilidade do Recurso Extraordinário, nos termos do art. 1.030, V, c, do Código de Processo Civil. O Exmo. Sr. Des. José Vidal inaugurou divergência e votou nos seguintes termos: "meu voto é no sentido de que o feito deve ser redistribuído ao Tribunal Pleno, seguindo as normas relativas à distribuição de nova relatoria, tendo em vista que a magistrada relatora não exerce a função de substituição no Plenário."; sendo voto vencido.. Ordem: 101 Processo nº 0836952-66.2022.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Polo ativo: CLEONICE RODRIGUES DE PAULA (APELANTE) Polo passivo: ESTADO DO PIAUI (APELADO) e outros Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 102 Processo nº 0802128-78.2023.8.18.0065 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA JURACI ALVES NASCIMENTO (APELANTE) Polo passivo: MUNICÍPIO DE LAGOA DE SÃO FRANCISCO/PI (APELADO) Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: aconteceu o prosseguimento de julgamento do processo em epígrafe, com a devida AMPLIAÇÃO DE QUÓRUM, conforme preceitua o art. 942 do CPC/2015, por conta do resultado NÃO UNÂNIME ocorrido na sessão anterior. O Exmo. Sr. Des. ANTÔNIO LOPES DE OLIVEIRA, relator do processo, proferiu o voto nesses termos: "DOU PROVIMENTO à apelação para: 1. Anular o ato administrativo de exoneração da servidora Maria Juraci Alves Nascimento; 2. Determinar a sua reintegração ao cargo de Auxiliar de Serviços Gerais; 3. Condicionar eventuais efeitos retroativos à demonstração de efetiva prestação de serviço ou de impossibilidade motivada pela Administração. 4. Intimem-se as partes. Porém, o Município de Lagoa de São Francisco/PI deverá ser também intimado por carta registrada com aviso de recebimento (AR), no endereço da Prefeitura Municipal de Lagoa de São Francisco constante nos autos, conforme os arts. 272 e 346 do CPC e a praxe deste Tribunal. Eventual nova apuração de abandono de cargo deverá observar integralmente os princípios do devido processo legal, contraditório e ampla defesa." Os Exmos. Srs., Des. JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO e Des. AGRIMAR RODRIGUES DE ARAÚJO (ampliação de quórum) acompanharam o voto do Eminente Relator. O Exmo. Sr. Des. JOSÉ VIDAL DE FREITAS FILHO inaugurou a divergência nos seguintes termos: "dou PARCIAL PROVIMENTO ao recurso apenas para reconhecer a necessidade de processo administrativo disciplinar válido para eventual aplicação da penalidade de demissão, afastando a possibilidade de perda automática do cargo, e julgo improcedentes os pedidos de reintegração, de pagamento de valores retroativos e de anulação expressa do procedimento, por ausência de comprovação de ato formal de demissão nos autos".; sendo acompanhado pelo Des. MÁRIO BASÍLIO DE MELO (ampliação de quórum). DECISÃO: Desta forma, o processo em epígrafe foi CONHECIDO e PROVIDO, por maioria de votos, na forma do voto do relator. Participaram do julgamento os Exmos. Srs.: Des. Joaquim Dias de Santana Filho, Des. José Vidal de Freitas Filho, Des. Antônio Lopes de Oliveira, Des. Agrimar Rodrigues de Araújo (ampliação de quórum) e Des. Mário Basílio de Melo (ampliação de quórum).. Ordem: 103 Processo nº 0801305-34.2024.8.18.0077 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: PERPETUA DA SILVA MARTINS (APELANTE) Polo passivo: MUNICIPIO DE URUCUI (APELADO) Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: aconteceu o prosseguimento de julgamento do processo em epígrafe, com a devida AMPLIAÇÃO DE QUÓRUM, conforme preceitua o art. 942 do CPC/2015, por conta do resultado NÃO UNÂNIME ocorrido na sessão anterior. O Exmo. Sr. Des. ANTÔNIO LOPES DE OLIVEIRA, relator do processo, proferiu o voto nesses termos: "em conformidade com o entendimento vinculante do Supremo Tribunal Federal nas ADI 4.167/DF e ADI 4.848/DF, bem como o disposto no Tema 514/STF, CONHEÇO e DOU PROVIMENTO PARCIAL ao recurso de Apelação Cível para: 1. Reformar a sentença e julgar procedente o pedido autoral, reconhecendo o direito da Apelante à remuneração integral e proporcional à jornada de 40 (quarenta) horas semanais, de forma que o valor do "2º Turno" (20 horas adicionais) seja equiparado ao vencimento base do "1º Turno"; 2. Condenar o Município de Uruçuí: a) na obrigação de fazer consistente na correção e implantação do valor do vencimento no contracheque da servidora, observando-se a proporcionalidade da remuneração à jornada de 40 horas; b) ao pagamento das diferenças remuneratórias apuradas no quinquênio legal anterior à propositura da ação, com incidência de correção monetária pelo IPCA-E a partir de quando cada parcela deveria ter sido paga, e juros de mora aplicáveis à caderneta de poupança, a partir da citação, nos termos do Art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 (com redação dada pela Lei nº 11.960/09) e da modulação de efeitos das ADIs 4.357 e 4.425/STF (Tema 810). c) ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, a serem fixados em 10% (dez porcento) sobre o valor da condenação (parcelas vencidas e 12 parcelas vincendas) após a liquidação do julgado, na forma do Art. 85, §3º, do Código de Processo Civil." Os Exmos. Srs., Des. JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO e Des. AGRIMAR RODRIGUES DE ARAÚJO (ampliação de quórum) acompanharam o voto do Eminente Relator. O Exmo. Sr. Des. JOSÉ VIDAL DE FREITAS FILHO inaugurou a divergência nos seguintes termos: "reconhecendo a validade da disciplina legal municipal e inexistindo afronta direta aos precedentes vinculantes do Supremo Tribunal Federal, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao recurso de apelação, mantendo integralmente a sentença de improcedência, por seus próprios fundamentos e pelos ora acrescidos."; sendo acompanhado pelo Des. MÁRIO BASÍLIO DE MELO (ampliação de quórum). DECISÃO: Desta forma, o processo em epígrafe foi CONHECIDO e PARCIALMENTE PROVIDO, por maioria de votos, na forma do voto do relator. Participaram do julgamento os Exmos. Srs.: Des. Joaquim Dias de Santana Filho, Des. José Vidal de Freitas Filho, Des. Antônio Lopes de Oliveira, Des. Agrimar Rodrigues de Araújo (ampliação de quórum) e Des. Mário Basílio de Melo (ampliação de quórum).. PEDIDO DE VISTA: Ordem: 18 Processo nº 0817447-84.2025.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: EMANUELLE DA CRUZ ARAUJO (APELANTE) e outros Polo passivo: ESTADO DO PIAUI (APELADO) Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, em razão do pedido de vista formulado, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 26 Processo nº 0856742-36.2022.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ONIX TECNOLOGIA DO BRASIL LTDA (APELANTE) Polo passivo: ILMO SR. SUPERINTENDENTE DA RECEITA DA SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DO PIAUÍ (APELADO) e outros Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, em razão do pedido de vista formulado, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 55 Processo nº 0806446-95.2021.8.18.0026 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ANTONIO DOMINGOS DE OLIVEIRA (APELANTE) Polo passivo: inss (APELADO) e outros Terceiros: HAMILTON PACHECO CAVALCANTI NETO (TERCEIRO INTERESSADO) Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, em razão do pedido de vista formulado, nos termos da certidão juntada aos autos. RETIRADOS DE JULGAMENTO: Ordem: 14 Processo nº 0029916-94.2008.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MUNICIPIO DE TERESINA (APELANTE) Polo passivo: C R PRADO & CIA LTDA (APELADO) e outros Relator: JOSE VIDAL DE FREITAS FILHO. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 37 Processo nº 0829098-89.2020.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Polo ativo: CONSTRUTORA SUCESSO SA (APELANTE) e outros Polo passivo: DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO PIAUI (APELADO) e outros Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 46 Processo nº 0800057-56.2021.8.18.0071 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ESTADO DO PIAUI (APELANTE) Polo passivo: JESSICA VIEIRA MELO (APELADO) Terceiros: JADER JESUS JOSÉ ATAÍDE (TERCEIRO INTERESSADO), GEORGE ALMEIDA LOPES BEZERRA (TERCEIRO INTERESSADO), JOSÉ LUÍS SOARES (TERCEIRO INTERESSADO) Relator: JOSE VIDAL DE FREITAS FILHO. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 57 Processo nº 0000334-77.2017.8.18.0061 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: SIMAO SANTOS GOMES (APELANTE) e outros Polo passivo: LUCAS ALVES DE MELO (APELADO) e outros Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 65 Processo nº 0805494-31.2022.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ESTADO DO PIAUI (APELANTE) Polo passivo: JOSE DE RIBAMAR DE SOUSA (APELADO) Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 68 Processo nº 0755132-52.2025.8.18.0000 Classe: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Polo ativo: FRANIELSON LOPES DOS SANTOS (IMPETRANTE) Polo passivo: Secretaria de Assistência Técnica e Defesa Agropecuária (SADA) (IMPETRADO) e outros Relator: JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 70 Processo nº 0000105-48.2019.8.18.0029 Classe: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Polo ativo: Delegacia de Polícia Civil de José de Freitas (APELANTE) e outros Polo passivo: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (APELADO) Relator: JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 85 Processo nº 0001866-15.2013.8.18.0033 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ESTADO DO PIAUI (APELANTE) Polo passivo: ANA LUCIA SOUSA (APELADO) Relator: JOSE VIDAL DE FREITAS FILHO. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 95 Processo nº 0756735-63.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: FRANCISCO DE ASSIS CARVALHO GONCALVES (AGRAVANTE) e outros Polo passivo: ESTADO DO PIAUI (AGRAVADO) Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, nos termos da certidão juntada aos autos. 27 de março de 2026. CRISTIAN LASSY SANTOS DE ALENCAR Secretária da Sessão

30/03/2026, 00:00

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