Agravo Interno Cível 0756298-22.2025.8.18.0000 - TJPI

Agravo Interno Cível 0756298-22.2025.8.18.0000 - TJPI | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AGRAVANTE: PAULO ROBERTO DIAS DE OLIVEIRA Advogado: Lincon Hermes Saraiva Guerra OAB/PI n° 3.864 AGRAVADOS: ICGL 2 EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA Relator: Des. Joaquim Dias de Santana Filho DECISÃO TERMINATIVA Decisão Terminativa - poder judiciário tribunal de justiça do estado do piauí GABINETE DO Desembargador JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0756298-22.2025.8.18.0000 Juízo de origem: Vara de Conflitos Fundiários – Comarca de Bom Jesus – PI Assunto: Usucapião Ordinária Processo de referência: 0801343-54.2024.8.18.0042 Trata-se de agravo de instrumento interposto por PAULO ROBERTO DIAS DE OLIVEIRA contra decisão proferida pelo juízo da Vara de Conflitos Fundiários, nos autos da ação de usucapião tabular n.º 0801343-54.2024.8.18.0042, ajuizada pela agravada, ICGL 2 Empreendimentos e Participações Ltda. O agravante insurge-se contra decisão que deferiu tutela de evidência (art. 311, IV, CPC), determinando a abertura de matrícula imobiliária provisória para área rural de 26.676,2947 hectares, correspondente, segundo a agravada, a antigas matrículas canceladas (390, 391, 392, 393 e 394). Requereu, em sede liminar, a concessão de efeito suspensivo para sustar os efeitos da decisão agravada até o julgamento final deste recurso. Por decisão monocrática proferida em 27/06/2025, foi deferido o pedido liminar para suspender os efeitos da decisão agravada, e determino que o juízo de origem seja comunicado com urgência acerca da presente decisão, a fim de que o mesmo possa adotar as providências necessárias à imediata sustação dos efeitos do mandado expedido. Contra a decisão liminar, a parte agravada ICGL 2 EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA interpôs agravo interno (ID. 26279754). É o que importa relatar. Decido. A controvérsia posta nos autos perde seu objeto em razão de fato superveniente. Consultando o sistema PJe de 1º grau, verificou-se que, em 10/07/2025, o juízo da Vara de Conflitos Fundiários proferiu sentença de mérito nos autos da ação de usucapião, julgando procedente o pedido autoral formulado por ICGL 2 Empreendimentos e Participações Ltda. Com a prolação da sentença, resta prejudicada a controvérsia recursal instaurada nestes autos, haja vista que a decisão agravada (que concedeu tutela provisória de evidência) foi absorvida pelo pronunciamento definitivo de mérito, o qual reconheceu o direito material postulado na inicial. A jurisprudência é pacífica no sentido de que a decisão que concede tutela provisória perde sua autonomia processual após a superveniência de sentença de mérito, sendo incabível a manutenção de recurso próprio contra decisão já superada por pronunciamento final da causa. Assim, o efeito útil do agravo de instrumento e do agravo interno desapareceu, devendo ambos serem declarados prejudicados. Ressalte-se que eventual irresignação quanto ao conteúdo da sentença de mérito, inclusive sobre os fundamentos da tutela antecipada concedida, deverá ser deduzida pela via recursal própria, no bojo da apelação. Dispositivo Diante do exposto, com fundamento no art. 932, III, do CPC, declaro prejudicados o agravo de instrumento e o agravo interno, diante da superveniente prolação de sentença de mérito nos autos da ação originária. Após as intimações de praxe sem manifestação, certifique o trânsito em julgado, dando-se baixa na distribuição, com o consequente arquivamento dos autos. Cumpra-se. Teresina (PI), data do sistema. Des. Joaquim Dias de Santana Filho Relator

11/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AGRAVANTE: PAULO ROBERTO DIAS DE OLIVEIRA Advogado: Lincon Hermes Saraiva Guerra OAB/PI n° 3.864 AGRAVADOS: ICGL 2 EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA Relator: Des. Joaquim Dias de Santana Filho DECISÃO TERMINATIVA Decisão Terminativa - poder judiciário tribunal de justiça do estado do piauí GABINETE DO Desembargador JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0756298-22.2025.8.18.0000 Juízo de origem: Vara de Conflitos Fundiários – Comarca de Bom Jesus – PI Assunto: Usucapião Ordinária Processo de referência: 0801343-54.2024.8.18.0042 Trata-se de agravo de instrumento interposto por PAULO ROBERTO DIAS DE OLIVEIRA contra decisão proferida pelo juízo da Vara de Conflitos Fundiários, nos autos da ação de usucapião tabular n.º 0801343-54.2024.8.18.0042, ajuizada pela agravada, ICGL 2 Empreendimentos e Participações Ltda. O agravante insurge-se contra decisão que deferiu tutela de evidência (art. 311, IV, CPC), determinando a abertura de matrícula imobiliária provisória para área rural de 26.676,2947 hectares, correspondente, segundo a agravada, a antigas matrículas canceladas (390, 391, 392, 393 e 394). Requereu, em sede liminar, a concessão de efeito suspensivo para sustar os efeitos da decisão agravada até o julgamento final deste recurso. Por decisão monocrática proferida em 27/06/2025, foi deferido o pedido liminar para suspender os efeitos da decisão agravada, e determino que o juízo de origem seja comunicado com urgência acerca da presente decisão, a fim de que o mesmo possa adotar as providências necessárias à imediata sustação dos efeitos do mandado expedido. Contra a decisão liminar, a parte agravada ICGL 2 EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA interpôs agravo interno (ID. 26279754). É o que importa relatar. Decido. A controvérsia posta nos autos perde seu objeto em razão de fato superveniente. Consultando o sistema PJe de 1º grau, verificou-se que, em 10/07/2025, o juízo da Vara de Conflitos Fundiários proferiu sentença de mérito nos autos da ação de usucapião, julgando procedente o pedido autoral formulado por ICGL 2 Empreendimentos e Participações Ltda. Com a prolação da sentença, resta prejudicada a controvérsia recursal instaurada nestes autos, haja vista que a decisão agravada (que concedeu tutela provisória de evidência) foi absorvida pelo pronunciamento definitivo de mérito, o qual reconheceu o direito material postulado na inicial. A jurisprudência é pacífica no sentido de que a decisão que concede tutela provisória perde sua autonomia processual após a superveniência de sentença de mérito, sendo incabível a manutenção de recurso próprio contra decisão já superada por pronunciamento final da causa. Assim, o efeito útil do agravo de instrumento e do agravo interno desapareceu, devendo ambos serem declarados prejudicados. Ressalte-se que eventual irresignação quanto ao conteúdo da sentença de mérito, inclusive sobre os fundamentos da tutela antecipada concedida, deverá ser deduzida pela via recursal própria, no bojo da apelação. Dispositivo Diante do exposto, com fundamento no art. 932, III, do CPC, declaro prejudicados o agravo de instrumento e o agravo interno, diante da superveniente prolação de sentença de mérito nos autos da ação originária. Após as intimações de praxe sem manifestação, certifique o trânsito em julgado, dando-se baixa na distribuição, com o consequente arquivamento dos autos. Cumpra-se. Teresina (PI), data do sistema. Des. Joaquim Dias de Santana Filho Relator

Expedição de documento (Outros documentos)

10/12/2025, 22:12

Expedição de documento (Outros documentos)

10/12/2025, 22:12

Recurso prejudicado

29/11/2025, 21:01

Conclusão (para despacho)

14/10/2025, 12:43

Documento

14/10/2025, 12:42

Decurso de Prazo

26/09/2025, 08:44

Publicação

04/09/2025, 00:17

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/09/2025, 00:17

Publicacao/Comunicacao Intimação AGRAVANTE: ICGL 2 EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA. Advogado do(a) AGRAVANTE: PAULO AUGUSTO RAMOS DOS SANTOS - SP303789 AGRAVADO: PAULO ROBERTO DIAS DE OLIVEIRA Advogado do(a) AGRAVADO: LINCON HERMES SARAIVA GUERRA - PI3864-A INTIMAÇÃO Fica a parte AGRAVADA intimada, via DIÁRIO ELETRÔNICO, para ciência e manifestação, se for o caso, do AGRAVO INTERNO interposto. COOJUDPLE, em Teresina, 2 de setembro de 2025 Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ COORDENADORIA JUDICIÁRIA DO PLENO - SEJU AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208): 0756298-22.2025.8.18.0000 Desembargador JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO

03/09/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

02/09/2025, 13:35

Evolução da Classe Processual

02/09/2025, 13:34

Decurso de Prazo

24/07/2025, 10:18

Documento

07/07/2025, 18:20

Documentos

Decisão Terminativa

•11/12/2025, 00:00

11/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AGRAVANTE: PAULO ROBERTO DIAS DE OLIVEIRA Advogado: Lincon Hermes Saraiva Guerra OAB/PI n° 3.864 AGRAVADOS: ICGL 2 EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA Relator: Des. Joaquim Dias de Santana Filho Decisão Monocrática Intimação - poder judiciário tribunal de justiça do estado do piauí GABINETE DO Desembargador JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0756298-22.2025.8.18.0000 Juízo de origem: Vara de Conflitos Fundiários – Comarca de Bom Jesus – PI Assunto: Usucapião Ordinária Processo de referência: 0801343-54.2024.8.18.0042 Trata-se de agravo de instrumento interposto por PAULO ROBERTO DIAS DE OLIVEIRA contra decisão proferida pelo juízo da Vara de Conflitos Fundiários, nos autos da ação de usucapião tabular n.º 0801343-54.2024.8.18.0042, ajuizada pela agravada, ICGL 2 Empreendimentos e Participações Ltda. O agravante insurge-se contra decisão que deferiu tutela de evidência (art. 311, IV, CPC), determinando a abertura de matrícula imobiliária provisória para área rural de 26.676,2947 hectares, correspondente, segundo a agravada, a antigas matrículas canceladas (390, 391, 392, 393 e 394). Alega o agravante, em síntese: a) Violação ao contraditório e ampla defesa, pois a tutela foi concedida liminarmente, sem oitiva das partes interessadas; b) Ausência dos requisitos legais da tutela de evidência, especialmente porque os documentos juntados não afastam dúvida razoável; c) Irregularidade técnica, pois a planta apresentada não possui certificação do georreferenciamento pelo INCRA, conforme exigido pelos arts. 225, §3º e 176, §3º, da Lei 6.015/73; d) Existência de litígio possessório e dominial envolvendo as matrículas 340 e 341, ainda ativas, que estão incluídas indevidamente na planta usucapienda, o que compromete a alegação de posse mansa e pacífica; e) A decisão agravada criou indevidamente a figura do “registro provisório” de matrícula, inexistente no ordenamento jurídico pátrio; e, f) Documentação acostada não comprova efetiva posse qualificada por mais de cinco anos, mas apenas pretensões de uso produtivo da área. O agravante requer a concessão de efeito suspensivo para sustar os efeitos da decisão agravada até o julgamento final deste recurso. É o breve relatório. Decido. Nos termos do artigo 1.019, inciso I, do Código de Processo Civil, o relator pode conceder efeito suspensivo ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, desde que presentes os requisitos do fumus boni iuris e do periculum in mora. No caso concreto, estão presentes ambos os requisitos para a concessão da medida pleiteada. 1. Do perigo de dano grave ou de difícil reparação A decisão agravada determinou a abertura de matrícula imobiliária provisória para uma área de mais de 26 mil hectares, conferindo à agravada, ainda que provisoriamente, presunção de titularidade registral em face de área parcialmente sobreposta a imóveis ainda ativos (matrículas 340 e 341), e objeto de ações judiciais em trâmite envolvendo direito de propriedade e reintegração de posse. Essa medida, antecipatória de efeitos finais, implica grave risco ao agravante, atingindo diretamente sua esfera patrimonial, e permitindo, inclusive, eventuais desdobramentos sobre atos de disposição da área enquanto ainda se discute a posse e o domínio. A jurisprudência do STJ admite o deferimento de tutela suspensiva para evitar irreversibilidades materiais quando há ingerência sobre propriedade litigiosa, especialmente se a decisão combatida tem eficácia executiva imediata. 2. Da probabilidade de provimento do recurso Há plausibilidade relevante nas alegações do agravante, que apontam vícios jurídicos e técnicos na fundamentação da decisão recorrida. 2.1. Impropriedade da concessão liminar da tutela de evidência Observa-se, de pronto, uma impropriedade na concessão liminar da tutela de evidência. O fundamento adotado pelo juízo de origem foi o inciso IV do art. 311 do CPC, que permite a tutela de evidência quando a petição inicial estiver instruída com prova documental suficiente do direito do autor e não houver prova apta a gerar dúvida razoável por parte do réu. É juridicamente inadmissível a concessão liminar da tutela de evidência com base no inciso IV, pois o próprio parágrafo único do art. 311 determina que apenas as hipóteses dos incisos II e III admitem apreciação liminar. A hipótese do inciso IV exige contraditório prévio. Confira-se: Art. 311. A tutela da evidência será concedida, independentemente da demonstração de perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo, quando: I - ficar caracterizado o abuso do direito de defesa ou o manifesto propósito protelatório da parte; II - as alegações de fato puderem ser comprovadas apenas documentalmente e houver tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em súmula vinculante; III - se tratar de pedido reipersecutório fundado em prova documental adequada do contrato de depósito, caso em que será decretada a ordem de entrega do objeto custodiado, sob cominação de multa; IV - a petição inicial for instruída com prova documental suficiente dos fatos constitutivos do direito do autor, a que o réu não oponha prova capaz de gerar dúvida razoável. Parágrafo único. Nas hipóteses dos incisos II e III, o juiz poderá decidir liminarmente. (Grifei) Apesar disso, o juízo de origem sustentou, de forma equivocada, que poderia antecipar a tutela mesmo assim, porque a ação de usucapião "não possui réu". Veja-se: “Entendo que, no caso específico da ação de usucapião que não possui réu, a tutela de evidência pleiteada sob o prisma do inciso IV também pode ser apreciada de maneira liminar.” (ID 25035998 – pág. 6) Tal raciocínio é absolutamente incompatível com a estrutura jurídica da ação de usucapião, que, embora de natureza especial, exige a citação de confrontantes, Fazenda Pública e eventuais interessados, justamente para assegurar o contraditório e a ampla defesa. A inexistência de um réu formal não significa ausência de partes interessadas, sobretudo em casos como o presente, em que: 1) há indícios claros de sobreposição a matrículas ainda ativas (340 e 341), de titularidade do agravante; 2) há ações possessórias e de anulação de registro em curso, ajuizadas anteriormente à presente usucapião; e 3) existe controvérsia judicial instaurada sobre a posse e domínio da área. Portanto, o fundamento utilizado pelo juízo — de que, por não haver réu, poderia conceder liminarmente a tutela do inciso IV — é manifestamente incabível, pois viola os princípios do devido processo legal e do contraditório, que são de observância obrigatória mesmo em ações de jurisdição voluntária. Esse entendimento encontra apoio uniforme na jurisprudência, como se vê no julgado do TJ-PE: “A tutela de evidência, conforme o art. 311 do CPC, demanda a presença de precedente vinculante ou súmula vinculante aplicável ao caso, o que não foi comprovado pelo agravante. Além disso, a hipótese do inciso IV do art. 311 não autoriza a concessão liminar da tutela.” (TJ-PE – AI 0000121-58.2023.8.17.9480, Rel. Des. Paulo Augusto de Freitas Oliveira, j. 26/02/2025) Também o TJ-SP reforça que a tutela de evidência do inciso IV só pode ser concedida após contraditório efetivo, como no seguinte precedente: “As alegações e documentos apresentados pelo réu em contestação têm o condão de gerar dúvida razoável sobre o direito perseguido pelo autor, não restando demonstrados os requisitos para a concessão da tutela de evidência com fundamento no art. 311, IV do CPC.” (TJ-SP – AI 2214042-70.2022.8.26.0000, Rel. Des. Torres de Carvalho, j. 29/09/2022) E ainda: “A ausência dos requisitos autorizadores da tutela de evidência é manifesta quando há prova de terceiro interessado capaz de gerar dúvida razoável quanto ao direito alegado pelo autor.” (TJ-MS – AI 1400459-41.2022.8.12.0000, Rel. Juiz Vitor Luis de Oliveira Guibo, j. 25/05/2022) Portanto, a decisão agravada padece de manifesta nulidade processual, pois antecipou os efeitos da sentença sem a participação dos diretamente interessados, contrariando regra expressa de direito processual civil e jurisprudência consolidada. 2.2. Sobreposição de área e ausência de cancelamento registral Foi demonstrado que parte da área pretendida (5.884,05 ha) não corresponde a matrículas canceladas, mas sim a áreas atualmente registradas em nome de terceiros (matrículas 340 e 341), ligadas ao agravante. Aparentemente, essas matrículas não foram anuladas e constam explicitamente na planta georreferenciada apresentada pela agravada. Tal circunstância invalida o requisito da disponibilidade registral, essencial ao reconhecimento da usucapião tabular. 2.3. Ausência de georreferenciamento certificado e de documentação técnica válida O memorial descritivo e a planta apresentados não atendem ao disposto no art. 225, §3º da Lei 6.015/73, pois não estão certificados pelo INCRA. A jurisprudência do STJ é firme ao exigir identificação técnica precisa, com certificação de georreferenciamento, como condição de validade do procedimento de registro da sentença de usucapião: “(...) cada matrícula deve ser demarcada e georreferenciada individualmente, sem inviabilizar as unificações imobiliárias oportunamente cabíveis.” (REsp 1.706.088/ES, Quarta Turma, Rel. Min. Raul Araújo, j. 14/05/2024) 2.4. Inexistência de posse qualificada pelo tempo legal A agravada alega posse desde 2009, mas os documentos juntados (laudos, análises, relatórios) não demonstram uso efetivo, contínuo e com função social sobre toda a área, como exige o art. 1.242, parágrafo único, do Código Civil. Além disso, a existência de ações anteriores, ajuizadas pelo agravante, visando reintegração de posse e anulação de registros, demonstra litigiosidade clara e interrupção da posse, o que descaracteriza os requisitos para a prescrição aquisitiva. Embora não seja o momento para se julgar o acerto ou desacerto da decisão agravada, observa-se, prima facie, que a concessão da tutela de evidência não observou os requisitos legais do art. 311, IV, CPC, especialmente quanto à vedação de sua concessão liminar, sem contraditório. Há, ainda, elementos probatórios suficientes que evidenciam risco de dano irreversível e verossimilhança das alegações do agravante, o que autoriza a concessão da medida suspensiva pleiteada. - Dispositivo Diante do exposto, defiro a tutela de urgência recursal para suspender os efeitos da decisão agravada, e determino que o juízo de origem seja comunicado com urgência acerca da presente decisão, a fim de que o mesmo possa adotar as providências necessárias à imediata sustação dos efeitos do mandado expedido. Determino, ainda, ao Oficial do Registro de Imóveis da Comarca de Manoel Emídio, que: a) Se abstenha de cumprir o mandado de abertura de matrícula imobiliária, até nova deliberação deste Relator; b) Caso já iniciado qualquer procedimento administrativo registral, interrompa imediatamente sua tramitação, comunicando este Relator sobre eventual ato já praticado. Cumpra-se com urgência. Teresina, data do sistema. Des. Joaquim Dias de Santana Filho Relator

01/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AGRAVANTE: PAULO ROBERTO DIAS DE OLIVEIRA AGRAVADO: ICGL 2 EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA. DECISÃO MONOCRÁTICA EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. REGIMENTO INTERNO. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. REDISTRIBUIÇÃO POR PREVENÇÃO. PREVENÇÃO DO RELATOR DO PRIMEIRO RECURSO PROTOCOLIZADO NO TRIBUNAL. 1. O primeiro recurso protocolizado no Tribunal tornará prevento o relator para eventual recurso subsequente interposto no mesmo processo ou em processo conexo, ainda que aquele recurso já tenha sido julgado quando da interposição do segundo. Intimação - poder judiciário tribunal de justiça do estado do piauí GABINETE DO Desembargador RICARDO GENTIL EULÁLIO DANTAS PROCESSO Nº: 0756298-22.2025.8.18.0000 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) ASSUNTO(S): [Usucapião Ordinária] Vistos etc. Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto por PAULO ROBERTO DIAS DE OLIVEIRA contra decisão proferida nos autos da Ação de Usucapião (proc. nº 0801343-54.2024.8.18.0042), ajuizada contra o ICGL 2 EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA. O Código de Processo Civil, em seu art. 930, versa sobre a distribuição dos feitos, expondo que compete a cada tribunal, em seu Regimento Interno, dispor sobre o tema. Referido dispositivo traz em seu bojo o parágrafo único, que dispõe sobre a prevenção, in litteris: “Art. 930. Far-se-á a distribuição de acordo com o regimento interno do tribunal, observando-se a alternatividade, o sorteio eletrônico e a publicidade. … Parágrafo único. O primeiro recurso protocolado no tribunal tornará prevento o relator para eventual recurso subsequente interposto no mesmo processo ou em processo conexo.” Dando-se atenção a esta nova regra trazida pela lei processual de 2015, o Regimento Interno deste eg. Tribunal editou o art. 135-A, que, em parágrafo único, assim disciplina, verbis: “Art. 135-A. Far-se-á a distribuição de acordo com este Regimento Interno, observando-se a alternatividade, o sorteio eletrônico e a publicidade. (Redação dada pelo art. 7º da Resolução nº 06/2016, de 04/04/2016) Parágrafo único. O primeiro recurso protocolado no Tribunal tornará prevento o relator para eventual recurso subsequente interposto no mesmo processo ou em processo conexo, ainda que aquele recurso já tenha sido julgado quando da interposição do segundo. “ Verifico que houve anteriormente a interposição de Agravo de Instrumento nº 0763939-95.2024.8.18.0000 oriunda da mesma Ação Originária, que tem como relator o Des. JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO, primeiro recurso nesta segunda instância, que fixou a prevenção dos recursos subsequentes ao mesmo relator para com o recurso de apelação ora em análise, conforme o exposto no art. 135 do regimento interno deste eg. Tribunal de Justiça. Diante do exposto, de acordo com o art. 930, parágrafo único do CPC c/c o art. 135-A, do Regimento Interno deste eg. Tribunal, DETERMINO a devolução dos autos para que seja REALIZADA NOVA DISTRIBUIÇÃO, agora para o Des. JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO, primeiro relator neste eg. Tribunal. Cumpra-se. Teresina-PI, data da assinatura eletrônica. Desembargador RICARDO GENTIL EULÁLIO DANTAS Relator TERESINA-PI, 14 de maio de 2025.

15/05/2025, 00:00